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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3075186020178240023 Capital 0307518-60.2017.8.24.0023

dos Estados e do Distrito Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inciso XIII, e art. 24..., inciso XIII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB deverá ocorrer mediante os seguintes procedimentos dos órgãos..., entre outras" (fls. 258 - 265). Sustenta o Estado apelante que "embora o art. ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3073170520168240023 Capital 0307317-05.2016.8.24.0023

Remessa Necessária Cível n. 0307317-05.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3075812220168240023 Capital 0307581-22.2016.8.24.0023

Reexame Necessário n. 0307581-22.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO DO MUNICÍPIO

Pg. 297. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2018

sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 40036005920168240000 Capital 4003600-59.2016.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 4003600-59.2016.8.24.0000 da Capital Impetrante : Município de São José Proc. Município : Rodrigo João Machado (OAB: 21937/SC)

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/12/2016

PORtaRia n.º1936/DetRan/CCt/RenainF/2016 O DePaRtaMentO eStaDuaL De tRÂnSitO De Santa CataRina , por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, COnSiDeRanDO que o CTB em seu art. 20, inciso X,

Andamento do Processo n. 2009/0065030-2 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

(2578) RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.689 - RJ (2009/0065030-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S A ADVOGADO : CECÍLIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO

Pg. 4741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

Corte, pelo óbice das Súmulas 282, 284 e 356/STF. No que concerne à arguição de afronta ao art. 333 do Código de Processo Civil/1973, a matéria dele constante, também, não foi discutida pela Corte de

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2016

Considerando que a aplicabilidade e eficácia do CTB se estruturam no funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito, constituído nos termos do art. 5º do Código; Considerando que o CTB em seu art. 20,

Andamento do Processo n. 0005242-08.2014.8.26.0338 - Ação Civil Pública - 08/06/2015 do TJSP

Processo 0005242-08.2014.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministério Público do Estado de São paulo - Município de Mairiporã - - Tecgold Sistemas Ltda - Controle nº 1903/14

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