Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso X do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3075812220168240023 Capital 0307581-22.2016.8.24.0023

Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inciso XIII, e art. 24, inciso XIII, do Código... de Trânsito Brasileiro preleciona: "Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: [...] III... e obrigação, impostos por Lei específica, 'fornecer, aos órgãos e entidades executivos ...

Pg. 297. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2018

e do Distrito Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inc. XIII, e art. 24, inciso XIII, do Código..., a qual regulamenta o art. 22, inc. XIV, do CTB, apesar de autorizar os órgãos e entidades de trânsito dos Estados e do Distrito... e dos Municípios que compõem o Sistema Nacional de Trân...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 40036005920168240000 Capital 4003600-59.2016.8.24.0000

e do Distrito Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inc. XIII, e art. 24, inciso XIII..., do Código Brasileiro de Trânsito (CTB); que o próprio CTB possibilita a celebração de convênios de trânsito em seu art. 25... somente em virtude da ausência de celebração do convênio previsto no ar...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/12/2016

PORtaRia n.º1936/DetRan/CCt/RenainF/2016 O DePaRtaMentO eStaDuaL De tRÂnSitO De Santa CataRina , por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, COnSiDeRanDO que o CTB em seu art. 20, inciso X,

Andamento do Processo n. 2009/0065030-2 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

(2578) RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.689 - RJ (2009/0065030-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S A ADVOGADO : CECÍLIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO

Pg. 4741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

Corte, pelo óbice das Súmulas 282, 284 e 356/STF. No que concerne à arguição de afronta ao art. 333 do Código de Processo Civil/1973, a matéria dele constante, também, não foi discutida pela Corte de

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2016

Considerando que a aplicabilidade e eficácia do CTB se estruturam no funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito, constituído nos termos do art. 5º do Código; Considerando que o CTB em seu art. 20,

Andamento do Processo n. 0005242-08.2014.8.26.0338 - Ação Civil Pública - 08/06/2015 do TJSP

Processo 0005242-08.2014.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministério Público do Estado de São paulo - Município de Mairiporã - - Tecgold Sistemas Ltda - Controle nº 1903/14

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2015

Santos - - Jaqueline da Silva Santos - Sebastião Pereira dos Santos - Vistos. Proc nº 1425/14 1. Fls. 23: Aguarde-se, pelo prazo de trinta (30) dias, o desarquivamento os autos. 2. P. Int. - ADV:

Pg. 87. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 05/04/2013

CLÁUSULA SÉTIMA do referido Contrato; Considerando os cálculos feitos pelo Núcleo de Contabilidade do DETRAN/CE; Considerando o Parecer nº806/2013 – PROJUR que SUGERE a procedência do pedido;

×