Art. 20, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
PORtaRia n.º1936/DetRan/CCt/RenainF/2016 O DePaRtaMentO eStaDuaL De tRÂnSitO De Santa CataRina , por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, COnSiDeRanDO que o CTB em seu art. 20, inciso X,
(2578) RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.689 - RJ (2009/0065030-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S A ADVOGADO : CECÍLIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO
Corte, pelo óbice das Súmulas 282, 284 e 356/STF. No que concerne à arguição de afronta ao art. 333 do Código de Processo Civil/1973, a matéria dele constante, também, não foi discutida pela Corte de
Considerando que a aplicabilidade e eficácia do CTB se estruturam no funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito, constituído nos termos do art. 5º do Código; Considerando que o CTB em seu art. 20,
Processo 0005242-08.2014.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministério Público do Estado de São paulo - Município de Mairiporã - - Tecgold Sistemas Ltda - Controle nº 1903/14
Santos - - Jaqueline da Silva Santos - Sebastião Pereira dos Santos - Vistos. Proc nº 1425/14 1. Fls. 23: Aguarde-se, pelo prazo de trinta (30) dias, o desarquivamento os autos. 2. P. Int. - ADV:
CLÁUSULA SÉTIMA do referido Contrato; Considerando os cálculos feitos pelo Núcleo de Contabilidade do DETRAN/CE; Considerando o Parecer nº806/2013 – PROJUR que SUGERE a procedência do pedido;
CLÁUSULA SÉTIMA– DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES 7. O presente Acordo de Cooperação Técnica terá prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da
Sede do DPRF. Fundamento Legal: Lei n¨ 8.666/93 e demais normas legais aplicáveis. Vigência: 28/03/2013 a 27/03/2014. Valor Total: R$3.590.783,86. Fonte: 100000000 - 2012NE800968 Fonte: 174020197 -
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2008 01 1 038678-6 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080110386786APC Apelante(s)