Art. 20, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
dos Estados e do Distrito Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inciso XIII, e art. 24..., inciso XIII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB deverá ocorrer mediante os seguintes procedimentos dos órgãos..., entre outras" (fls. 258 - 265). Sustenta o Estado apelante que "embora o art. ...
Remessa Necessária Cível n. 0307317-05.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO
Reexame Necessário n. 0307581-22.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO DO MUNICÍPIO
sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 4003600-59.2016.8.24.0000 da Capital Impetrante : Município de São José Proc. Município : Rodrigo João Machado (OAB: 21937/SC)
PORtaRia n.º1936/DetRan/CCt/RenainF/2016 O DePaRtaMentO eStaDuaL De tRÂnSitO De Santa CataRina , por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, COnSiDeRanDO que o CTB em seu art. 20, inciso X,
(2578) RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.689 - RJ (2009/0065030-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S A ADVOGADO : CECÍLIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO
Corte, pelo óbice das Súmulas 282, 284 e 356/STF. No que concerne à arguição de afronta ao art. 333 do Código de Processo Civil/1973, a matéria dele constante, também, não foi discutida pela Corte de
Considerando que a aplicabilidade e eficácia do CTB se estruturam no funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito, constituído nos termos do art. 5º do Código; Considerando que o CTB em seu art. 20,
Processo 0005242-08.2014.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministério Público do Estado de São paulo - Município de Mairiporã - - Tecgold Sistemas Ltda - Controle nº 1903/14