Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
do disposto nos artigos 5º, 6º, 16, 17, 20, III e X, 22, II e XIII, e 25 da lei9.503/97, que instituiu o Código.../2019, e com fulcro no art. 11, inciso III da Lei Complementar nº 260/2004, no …
10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI9.503 ⁄97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... 10.233 ⁄2001 e 21 da Lei9.503 ⁄97 ( Código de TrânsitoBrasileiro ). X. …
e do Distrito Federal, prevista no art. 20, incisoX, art. 21, inciso XII, art. 22, inciso XIII, e art. 24, inciso XIII.... ABUSIVIDADE. PREVISAO LEGAL NO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO E NORMAS DE …
dos Estados e do Distrito Federal, prevista no art. 20, incisoX, art. 21, inciso XII, art. 22, inciso XIII, e art. 24..., inciso XIII, do Código de TrânsitoBrasileiro - CTB deverá ocorrer …
Remessa Necessária Cível n. 0307317-05.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO…
Reexame Necessário n. 0307581-22.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO DO MUNICÍPIO…
sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da…
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 4003600-59.2016.8.24.0000 da Capital Impetrante : Município de São José Proc. Município : Rodrigo João Machado (OAB: 21937/SC)…
PORtaRia n.º1936/DetRan/CCt/RenainF/2016 O DePaRtaMentO eStaDuaL De tRÂnSitO De Santa CataRina , por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, COnSiDeRanDO que o CTB em seu art. 20, inciso X,…