do disposto nos artigos 5º, 6º, 16, 17, 20, III e X, 22, II e XIII, e 25 da lei 9.503/97, que instituiu o Código.../2019, e com fulcro no art. 11, inciso III da Lei Complementar nº 260/2004, no …
Art. 20, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010306020164047118 RS 5001030-60.2016.4.04.7118
10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.503 ⁄97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... 10.233 ⁄2001 e 21 da Lei 9.503 ⁄97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). X. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03074054320168240023 Capital 0307405-43.2016.8.24.0023
e do Distrito Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inciso XIII, e art. 24, inciso XIII.... ABUSIVIDADE. PREVISAO LEGAL NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NORMAS DE …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03075186020178240023 Capital 0307518-60.2017.8.24.0023
dos Estados e do Distrito Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inciso XIII, e art. 24..., inciso XIII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB deverá ocorrer …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03073170520168240023 Capital 0307317-05.2016.8.24.0023
Remessa Necessária Cível n. 0307317-05.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 03075812220168240023 Capital 0307581-22.2016.8.24.0023
Reexame Necessário n. 0307581-22.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO DO MUNICÍPIO…
Página 297 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Março de 2018
sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 40036005920168240000 Capital 4003600-59.2016.8.24.0000
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 4003600-59.2016.8.24.0000 da Capital Impetrante : Município de São José Proc. Município : Rodrigo João Machado (OAB: 21937/SC)…
Página 20 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Dezembro de 2016
PORtaRia n.º1936/DetRan/CCt/RenainF/2016 O DePaRtaMentO eStaDuaL De tRÂnSitO De Santa CataRina , por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, COnSiDeRanDO que o CTB em seu art. 20, inciso X,…
Andamento do Processo n. 2009/0065030-2 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ
(2578) RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.689 - RJ (2009/0065030-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S A ADVOGADO : CECÍLIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO…