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14 de dezembro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 30 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10181138820148260100 SP 1018113-88.2014.8.26.0100

/STF. 2. Os arts. 28, 30 e 79 da Lei 9.610/98 não foram prequestionados no v. acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211... CIVIL. CIVIL. DIREITO À IMAGEM. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 28, 30... E 79 DA LEI 9.610/98: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). ...

Pg. 7314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

DO CPC: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 28, 30 E 79 DA LEI 9.610/98: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Os arts. 28, 30 e 79 da Lei 9.610/98 não foram..., julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3185238420148240023 Capital 0318523-84.2014.8.24.0023

CONFIGURADO. NAO DIVULGAÇAO DA AUTORIA. EXEGESE DO ARTIGO 108, DA LEI N. 9.610/1998. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. QUANTUM... pelo tempo que a lei fixar;'. Ao regulamentar a disposição constitucional, a Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais) prevê... rés indicar ao menos o nome do autor da fotografia (art. 79, §1...

Andamento do Processo n. 1005299-92.2018.8.26.0071 - Apelação - 26/10/2018 do TJSP

DEBEATUR DO DIREITO RECONHECIDO. ART. 63 DA LEI 9.610/98. PARÂMETRO LEGAL DISPOSTO NOS ARTIGOS 56 E 103 DA REFERIDA... DE EXEMPLARES AO LONGO DA INSTRUÇÃO. ADMISSÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. ARTIGOS 30 E 59 DA LEI 9.610... CONTRAFEITAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DA LEI 9.610/98. IRRELEVÂNC...

Pg. 2531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2018

Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO OCORRIDO EM CONTAINER NO TERMINAL ALFANDEGÁRIO DA EMPRESA RÉ. EMISSÃO DE GASES TÓXICOS. AUSÊNCIA

Pg. 302. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2018

Advogado : Rafael de Assis Horn (12003/SC) Advogado : Fabio Kunz da Silveira (23100/SC) Embargada : Maria de Lourdes Ditadi Tolotti Embargado : Maria de Lourdes Ditadi Tolotti - ME Relator: Exmo. Sr.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40284310620188240000 Guaramirim 4028431-06.2018.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4028431-06.2018.8.24.0000, Guaramirim Agravantes : M. C. e outros Advogado : Jonathan Vallonis Botelho (OAB: 84098/RS) Agravado : C. I. R. LTDA Relator: Des. Jânio Machado

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052999220188260071 SP 1005299-92.2018.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000823597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005299-92.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é

Apelação: APL 10052999220188260071 SP 1005299-92.2018.8.26.0071

DEFESA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INOCORRÊNCIA. SANEAMENTO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CORRÉ QUE SE MANTEVE ABSOLUTAMENTE SILENTE QUANTO AO NÚMERO DE EXEMPLARES AO LONGO DA INSTRUÇÃO. ADMISSÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. ARTIG...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760002 SC 2018/0205646-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.002 - SC (2018/0205646-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 RECORRIDO : M C ADMINISTRACAO COMUNICACAO E PARTICIPACAO LTDA RECORRIDO : RICARDO DE ALMEIDA KURTZ ADVOGADOS : DI...

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