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25 de junho de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 30 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066219 RJ 2017/0051336-8

, 29, 68 e 69 da Lei n. 9.610/1998, pois seria devida a cobrança de direitos autorais nos eventos realizados pela RIOTUR... o legislador ao redigir o art. 30, da Lei n. 9.610/98 imputar 'a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter... bruta do evento" (e-STJ fl. 620). Acrescentou que "daí o legislador ao redig...

Andamento do Processo n. 2017/0051336-8 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

"(e-STJ fl. 620). Acrescentou que"daí o legislador ao redigir o art. 30 , da Lei n. 9.610 /98 imputar 'a quem reproduzir... de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 28 , 29 , 68 e 69 da Lei n. 9.610 /1998, pois seria devida a cobrança... da Lei n. 9.610 /1998, sem indicar, todavia, de que modo os dispositivos t...

Pg. 6435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

% do total da receita bruta do evento "(e-STJ fl. 620). Acrescentou que"daí o legislador ao redigir o art. 30 , da Lei n.... 9.610 /98 imputar 'a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor... que sustentariam as teses defendidas quanto à inclusão das verbas de patrocínio na ...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 693074420128152001 0069307-44.2012.815.2001

da Lei . 9.610/98: “Art. 24. São direitos morais do autor: I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra... normativo Pátrio, a Lei 9.610/98 regula os direitos autorais, entendendo se sob esta denominação tais direitos, bem... omissão no acórdão embargado, em relação aos seguintes dispositivos legais:...

Andamento do Processo n. 353258-63.2013.8.09.0099 - Adjudicacao Compulsoria - 02/05/2017 do TJGO

, QUE NAO SE AMO LDA AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 30 , INCISO IV, DO CÓDIGO DE OR GANIZACAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS (LEI..., INEXISTINDO QUALQUER CONEXAO COM A AC AO DE INVENTARIO. O ARTIGO 30, INCISO IV, DO CÓDIGO DE ORGANIZACA O JUDICIÁRIA DO ESTADO... DE GOIAS (LEI N 9.129/81) NAO SE APLICA A HIPOTESE EM QUE...

Pg. 237. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL, QUE NAO SE AMO LDA AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 30 , INCISO IV, DO CÓDIGO DE OR GANIZACAO... TRA TA-SE, NA REALIDADE, DE AÇÃO DE NATUREZA AUTONOMA, FUNDADA NO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL , QUE NAO ABRANGE DIREITO... REFERIDO ARTIGO, COADUNO COM O REFERIDO ENTENDIMENTO, RESTANDO EVIDENTE QU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10470110050056002 MG

no artigo 30 , da Lei n. 9.610 /98: Art. 30 . No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais..., da Lei n. 9.610 /98: "Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos.... . A Lei n. 9.610 /98, diferentemente da revogada Lei n. 5.988 /73, não cond...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1357905 ES 2012/0261328-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.905 - ES (2012/0261328-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : RICARDO TADEU RIZZO BICALHO E OUTRO(S) - ES003901 EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO E OUTRO(S) - ES006279 RECORRIDO : IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA ADVOGADO ...

Andamento do Processo n. 2012/0261328-0 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4931) RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.905 - ES (2012/0261328-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : RICARDO TADEU RIZZO

Pg. 5894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (4931) RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.905 - ES (2012/0261328-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

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