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21 de julho de 2018
Artigo 30 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 30 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 186020108240023 Capital 0000018-60.2010.8.24.0023

de defesa e cobrança dos direitos autorais. Foi instituída pela Lei n.º 5.988/1973 e mantida pela atual Lei 9.610/1998... violação aos arts. 28, 29, 30, 31, 68 e 86, da Lei n. 9.610/1998; e divergência jurisprudencial no que se refere... empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme arts. 5°, XIII, 1...

Inteiro Teor. 91789220178040000 AM 0009178-92.2017.8.04.0000

, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 17/12/2013) Assim sendo, ainda que os artigos 28 e 30 da lei 9.610 /98 prevejam... suas próprias músicas e obras, devendo ser a eles aplicado o artigo 28 da lei 9.610 /98. Sustenta, ainda, que há... desnecessário aferir a finalidade lucrativa para a cobrança dos direitos...

Andamento do Processo n. 0006452-50.2018.8.21.0029 - 27/04/2018 do TJRS

, E A QUANTIDADE DE EXEMPLARES SERÁ INFORMADA E CONTROLADA, NOS TERMOS DO ART. 30, 2º, DA LEI 9.610/98. POR SUA VEZ... SÃO OBRAS INTELECTUAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 7, INCISO XII, DA LEI 9.610/981, PORTANTO SÃO DIREITOS PROTEGIDOS... DA LEI 9.609/98, E OS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS PODEMCOLOCAR À DISPOSIÇÃO A OBR...

Pg. 596. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2018

DE LICENÇA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 9º DA LEI 9.609/98, E OS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS PODEMCOLOCAR À DISPOSIÇÃO.... JUNTARAMDOCUMENTOS. DECIDO: OS PROGRAMAS DE COMPUTADORES SÃO OBRAS INTELECTUAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 7, INCISO XII, DA LEI 9.610/981..., PORTANTO SÃO DIREITOS PROTEGIDOS POR LEI. OS DOCUMENTOS ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

de proteção da Lei9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais. 3. Em se tratando, portanto, de fotografia..., a parte agravante alega violação dos arts. 7º, 11, 22, 27, 28, 30, §1º, 31, 79, §2º, da Lei 9.610/98, 186, 927 do CC/02.... 7º, 11, 22, 27, 28, 30, §1º, 31, 79, §2º, da Lei 9.610/98, 186, 927 do CC/0...

Andamento do Processo n. 0003178-89.2015.8.10.0029 - 19/03/2018 do TJMA

da Lei n. 9.610 /1998, uma vez que os direitos autorais presumem-se feridos quando não há autorização para a divulgação... da aludida lei, que regula os direitos autorais , considera-se publicação o oferecimento de obra literária, artística...Andamento do Processo n. 0003178-89.2015.8.10.0029 - 19/03/2018 do TJMA Proc...

Andamento do Processo n. 2015/0222121-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/03/2018 do STJ

artístico e, portanto, fora do âmbito de proteção da Lei9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais. 3..., da Lei 9.610/98, 186, 927 do CC/02 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que o uso não autorizado... de fotografia em matéria de jornal enseja indenização por violação de direitos auto...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/03/2018

, entre outros temas, a violação dos arts. 29, 30, 38, 50, 52, 56 e 57 da Lei n. 9.610/1998, uma vez que os direitos autorais... do CC. Inicialmente, a Min. Relatora destacou que, para os efeitos da aludida lei, que regula os direitos autorais... comprovadamente suportados pelo autor. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS, AC 70...

Pg. 5146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2018

e, portanto, fora do âmbito de proteção da Lei9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais. 3. Em se tratando... do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 7º, 11, 22, 27, 28, 30, §1º, 31, 79, §2º, da Lei 9.610... em matéria de jornal enseja indenização por violação de direitos autorais. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394044 SC 2013/0215562-0

, da Lei 9.610 /98, no exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição... 9.610 /98, no exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público... DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CO...

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