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24 de novembro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 30 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3087360620158240020 Criciúma 0308736-06.2015.8.24.0020

, que compreendem os direitos de autor e os que lhes são conexos (art. 1º da Lei n. 9.610/1998), comportam proteção constitucional... ", em regra, " a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais " (art. 68, § 4º, da Lei n. 9.610/1998... de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aume...

Pg. 39. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

ADV: IG HENRIQUE QUEIROZ GONÇALVES (OAB 22423/SC) Processo 0309349-46.2017.8.24.0023 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Autor: Marcos Pires Prado de Souza -

Andamento do Processo n. 0003766-61.2013.8.10.0031 - Procedimento de Conhecimento - 18/09/2017 do TJMA

quando da apreciação do pleito liminar, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 9.610/98, "cabe ao autor o direito exclusivo.... TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MULTA DO ART. 109 DA LEI 9.610/98. inclusão de parcelas vincendas. possibilidade... da Lei 9.610/98. A jurisprudência tem restringido sua aplicação para os ...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2017

quando da apreciação do pleito liminar, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 9.610/98, "cabe ao autor o direito exclusivo.... SHOPPING. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MULTA DO ART. 109 DA LEI 9.610/98. inclusão de parcelas vincendas... do art. 109 da Lei 9.610/98. A jurisprudência tem restringido sua aplicação p...

Andamento do Processo n. 0029382-62.2017.8.21.0008 - 22/08/2017 do TJRS

, BASICAMENTE ATRAVÉS DE CONTRAFAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 30 E 2º DA LEI 9.610/98. ESPECIFICAM QUE A PROVA ANTECIPADA A SER... DIREITO ACAUTELADO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 300, 2º, DO CÓDIGO... INTELECTUAL PROTEGIDA PELAS LEIS 9.610/98 E 9.609/98, O QUE DEMONSTRA, E...

Pg. 83. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/08/2017

ATRAVÉS DE CONTRAFAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 30 E 2º DA LEI 9.610/98. ESPECIFICAM QUE A PROVA ANTECIPADA A SER PRODUZIDA É... PROTEGIDA PELAS LEIS 9.610/98 E 9.609/98, O QUE DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO... E SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (8º DO ARTIGO 334 DO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 66854920118190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0006685-49.2011.8.19.0061 Apelante: ARKHOS SERVIÇOS DE SAÚDE S/A Apelado: MARCELA RIBEIRO DE FREITAS DA

Andamento do Processo n. 201711301149 - 10/08/2017 do TJSE

.DISCORRE SOBRE COMPETÊNCIA, DIREITO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO, HAVENDO INCIDÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9.514/97, PREENCHIMENTO... QUE ENCONTRA TOTAL RESPALDO NO ART. 30 DA LEI 9.514/97. PROCESSO AC 10607120057742007 MG EM 14/10/16.POR CAUTELA, DESTACO... FIDUCIANTE, HIPÓTESE EM QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL SE CONSOLIDA...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/08/2017

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5133093820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara Cível Apelação Cível nº . 0513309-38.2014.8.19.0001 Apelante: Fernanda Nascimento Silva Pereira da Rocha Apelado: Município do Rio de Janeiro

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