Art. 30 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.
§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.
§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1609137 SP 2019/0321201-2

DEBEATUR DO DIREITO RECONHECIDO. ART. 63 DA LEI 9.610/98. PARÂMETRO LEGAL DISPOSTO NOS ARTIGOS 56 E 103 DA REFERIDA... DO DIREITO RECONHECIDO. ART. 63 DA LEI 9.610/98. PARÂMETRO LEGAL …

Andamento do Processo n. 1.609.137 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

RECORRENTE. ARTIGOS 30 E 59 DA LEI 9.610/98. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA, ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA... QUE CONCERNE À DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DO DIREITO

Andamento do Processo n. 1.609.137 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

. ARTIGOS 30 E 59 DA LEI 9.610/98. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA, ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA... DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DO DIREITO RECONHECIDO. ART. 63 DA LEI 9.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03268042920148240023 Capital 0326804-29.2014.8.24.0023

Apelação Cível n. 0326804-29.2014.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Osmar Nunes Júnior APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E…
Bot Jurídico
há 27 dias

Compartilhar a senha da Netflix ou do Spotify é crime?

Barbara Yandra Hoje, com o fenômeno da economia compartilhada, deveria ser cada vez mais raro a necessidade de indivíduos realizarem o download de conteúdos autorais na web . Contudo, aos que anseiam…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035861420178260008 SP 1003586-14.2017.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000150502 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1003586-14.2017.8.26.0008, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10328843220188260100 SP 1032884-32.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000122284 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1032884-32.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 5416033.73.2018.8.09.0157 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 13/02/2020 10:09:29 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5416033.73.2018.8.09.0157 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 262 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

Assim, está no âmbito de atuação da referida associação civil a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembleia…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 04160337320188090157

APELAÇAO CÍVEL Nº 5416033.73.2018.8.09.0157 COMARCA DE VIANÓPOLIS APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO APELADO: MUNICÍPIO DE VIANÓPOLIS RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO…