Artigo 30 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.
§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.
§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Andamento do Processo n. 5373528-83.2018.8.09.0087 - 28/08/2020 do TJGO

porque a obra pertence ao seu autor, podendo, inclusive dela dispor livre e gratuitamente (Lei 9.610 /98, artigos 22... E PREJUDICADA A SEGUNDA.” Alega o recorrente violação dos artigos 4º e 99 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1241202 SP 2018/0018897-5

da publicação de obra de sua autoria (fotografias), sem a autorização e sem os devidos créditos. Aplicação da Lei 9.610 /98 ( Lei... de sua autoria (fotografias), sem a autorização e sem os …

Andamento do Processo n. 1.100.336 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

. Descabimento. Pedido do Autor certo e determinado. Ilegitimidade Ativa" ad causam ". Não acolhimento. Cessão dos direitos.... Aplicação dos artigos 177 , CC/16, e 205 e 2028 , CC/02 . Matéria …

Página 4921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

do Código Civil; 14, 30, 45, 48, 102, 103 da Lei 9.610/98, além de divergência jurisprudencial. Sustenta cerceamento... de defesa e alega nada dever a título de retribuição de direitos autorais, …

Andamento do Processo n. 5373528.83.2018.8.09.0087 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJGO

) a sentença deixou de aplicar a tutela inibitória do direito autoral, prevista no artigo 105 da Lei 9.610/98, sob pena..., o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. A Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1321057 DF 2012/0087535-7

de Direitos Autorais (9.610/98)", (ii) art. 104 da Lei n. 9.610 /1998,"por ter considerado como lucro por parte do recorrido... Autorais (9.610/98)", (ii) art. 104 da Lei n. 9.610 /1998,"por ter …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0373528-83.2018.8.09.0087

deixou de aplicar a tutela inibitória do direito autoral, prevista no artigo 105 da Lei 9.610/98, sob pena de multa...: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica A Lei 9.610/1998, que …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0373528-83.2018.8.09.0087

pertence ao seu autor, podendo, inclusive dela dispor livre e gratuitamente (Lei 9.610/98, artigos 22, 30, 98 e 99, § 2...-se ou a permanecer associado, nem está autorizado a pleitear em nome …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1609137 SP 2019/0321201-2

DEBEATUR DO DIREITO RECONHECIDO. ART. 63 DA LEI 9.610/98. PARÂMETRO LEGAL DISPOSTO NOS ARTIGOS 56 E 103 DA REFERIDA... DO DIREITO RECONHECIDO. ART. 63 DA LEI 9.610/98. PARÂMETRO LEGAL …

Andamento do Processo n. 1.609.137 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

RECORRENTE. ARTIGOS 30 E 59 DA LEI 9.610/98. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA, ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA... QUE CONCERNE À DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DO DIREITO