Art. 30 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.
§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.
§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Página 15048 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

proteção nos artigos 28, 29 e 30 da Lei n. 9.610/98. A propósito: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULO AO VIVO. AUTORES DAS OBRAS COMO INTÉRPRETES....

Página 3275 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

competente e legitimado a demandar visando recebê-los daqueles que não efetuaram seu regular recolhimento. No caso em testilha, mister ressaltar que os eventos discriminados na exordial, foram...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00036677420148190203

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL: 0003667-74.2014.8.19.0203 APELANTE: MASSA FALIDA DE AHMED EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA. APELADO:...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00458383320158190002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0045838-33.2015.8.19.0002 Apelante 1: INFOGLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A Apelante 2: GRAZIELLA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00121835320168190061

APELAÇAO Nº 0012183-53.2016.8.19.0061 APELANTE: VIAÇAO DEDO DE DEUS LTDA APELANTE: VIAÇAO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA APELADO: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES APELAÇAO...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00557043020148152001 PB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO ALVES DA SILVA ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL N. 0055704-30.2014.815.2001 ORIGEM: Juízo da 15ª Vara Cível da Capital RELATOR: Desembargador João...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.401 - DF...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40284310620188240000 Guaramirim 4028431-06.2018.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4028431-06.2018.8.24.0000 Relator: Des. Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. CAUTELAR DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS. VISTORIA EM...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078826260 RS

LFTS Nº 70078826260 (Nº CNJ: 0247838-18.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESENHO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR UTILIZAÇAO INDEVIDA DE obra alheia. LEGITIMIDADE ATIVA...

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Janeiro de 2019

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