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19 de setembro de 2018
Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Andamento do Processo n. 7133-13.2018.8.10.0001 - Processo Criminal - 19/09/2018 do TJMA

no artigo 30 da Lei 11.343 /2006 e artigos 107 , inciso IV , 111 , I , e 117 , I , todos do Código Penal , declaro... o artigo 111 do Código Penal assim dispõe:"A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa... Justiça Comum, nos termos do art. 66 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95, situa...

Andamento do Processo n. 937-96.2014.8.10.0088 - Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2018 do TJMA

, 109 , V , e 111 , I , do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALTERVI FARIAS LIMA pelo crime aqui investigado... Processo 937-96.2014.8.10.0088 (9382014) Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: Joana Dalva Soares...Andamento do Processo n. 937-96.2014.8.10.0088 - Ação de Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 13-27.2010.8.10.0088 - Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2018 do TJMA

Processo 13-27.2010.8.10.0088 (132010) Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário Denuciante: MEIO AMBIENTE Réu: IDUIR... , I , todos do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IDUIR BALDO MADEIREIRA pelo crime aqui investigado...Andamento do Processo n. 13-27.2010.8.10.0088 - Ação de Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 135449-66.1995.8.09.0134 - Ação Penal - 19/09/2018 do TJGO

, CONFORME ARTIGO 109 , INCIS O III, C/C ARTIGO 111 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE...Andamento do Processo n. 135449-66.1995.8.09.0134 - Ação Penal - 19/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 135449...-66.1995.8.09.0134 ( 9501354490 ) AUTOS NR. : 2225 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : OSVA...

Andamento do Processo n. 119190-03.2018.8.09.0162 - Flagrante - 19/09/2018 do TJGO

EM FLAGRANTE DE JONATAS CARMO DE OLIVEIRA SILV A , NOS TERMOS DO ART. 310 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PRES ENTES... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , REGISTRO QUE A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO ACUSADO OCORRERA AOS 13/09/2026. POR FIM, DE ACORDO... IS APLICAVEIS, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA EM QUE O CRIME SE C ONSUMOU, ...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2018

. 107 e seguintes do Código Penal ". Já o artigo 111 do Código Penal assim dispõe: "A prescrição, antes de transitar... com a manifestação ministerial, por força do disposto no artigo 30 da Lei 11.343 /2006 e artigos 107 , inciso IV , 111 , I , e 117... denúncia por infringência ao artigo 28 da Lei 11.343 /2006, ...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2018

) dias, ofereça resposta escrita, nos termos do art. 41, § 1º, c/c. art. 42 , § 2º , da Lei n.º 9.099 /95. Decorrido.... 107 , IV , 109 , V , e 111 , I , do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALTERVI FARIAS LIMA pelo crime... por esta Comarca, nos termos do art. 3º, XXVIII, do Provimento 001/2007/CGJ/...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2018

. 107 , IV , 109 , V e VI , e 111 , I , todos do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IDUIR BALDO MADEIREIRA... de Direito, respondendo Processo 13-27.2010.8.10.0088 (132010) Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário Denuciante..., respondendo Processo 999-34.2017.8.10.0088 (10012017) Ação de Termo ...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2018

. III, 111, inc. I c/c art. 115 todos do Código Penal , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Deusdete Pereira dos Santos... Penal 686-62.2009.8.10.0053 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAcusados: Deusdete Pereira dos SantosIncidência Penal: Art... DE DIREITO ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO, nos termos do art. 3º do Prov...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2018

da Lei 9.099 /95. Segundo o art. 109 do Código Penal , a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula... do artigo 390 do Código de Processo Penal , notifique-se o advogado de defesa e o acusado pessoalmente, conforme a regra... o relatório (art. 38 , caput, da lei 9.099 /95). DECIDO. Em suma,...

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