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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Andamento do Processo n. 0005164-86.2013.8.14.0013 - 22/03/2017 do TJPA

do art. 111, I, do Código Penal. Ainda que o recebimento da denúncia tenha o cond?o de interromper a prescriç...?o. Analisando individualmente a prescriç?o de cada crime, conforme art. 119, do Código Penal, a prescriç?o em abstrato... ocorreria em 3 anos e 4 anos, conforme art. 109, VI e V do código Penal. Ocorre que,...

Andamento do Processo n. 0002851-53.2010.8.14.0013 - 22/03/2017 do TJPA

em outubro de 2010, ocasi?o em que teve início a contagem do prazo prescricional, mercê do art. 111, I, do Código Penal...?o de cada crime, conforme art. 119, do Código Penal, a prescriç?o em abstrato ocorreria em 8 anos 3 anos, conforme art...?o jurisdicional. Por fim, nos termos do art. 61 do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 0002658-11.2011.8.14.0013 - 22/03/2017 do TJPA

de 2012, ocasi?o em que teve início a contagem do prazo prescricional, mercê do art. 111, I, do Código Penal...) Capitulaç?o Penal Provisória: art. 147, do Código Penal. S E N T E N Ç A Cuida-se de aç?o penal instaurada por meio... de denúncia para apurar a prática da infraç?o prevista no art. 147, do Código Penal, pr...

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CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. NATUREZA DE CRIME... de estelionato previdenciário capitulado no art. 171, § 3.º, do Código Penal, segundo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal... DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO RECE...

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em 2013, ocasi?o em que teve início a contagem do prazo prescricional, mercê do art. 111, I, do Código Penal... na denúncia e, em consequência, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado CRISTIANO...?o de cada crime, conforme art. 119, do Código Penal, a prescriç?o em abstra...

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do fato, ou seja, a data que o crime havia sido praticado (nos termos do art. 111 do Código Penal). Agora o primeiro marco... do art. 110 do Código Penal, a modalidade de prescrição calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória... o artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso V, todos do Cód...

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