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16 de novembro de 2018
Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Pg. 486. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

(TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 107, IV, 109, VI, 111, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE... DOLOSO (ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RISCO MANIFESTO DE REITERAÇÃO. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO... DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006).APREGOADA AUSÊNCIA DE PROV...

Inteiro Teor. 20100310035884 DF 0003565-45.2010.8.07.0003

. Art. 2 Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar... os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa... (artigo 110, § 1º, última parte, do Código Penal). Confira-se a íntegra da Lei 1...

Inteiro Teor. Recurso Especial 650487620098240023 Capital 0065048-76.2009.8.24.0023

com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de que o artigo 111, inciso I, do Código Penal, prevê como termo... e o lançamento definitivo, em obediência ao que prevê o art. 111, inciso I, do Código penal, o qual condiciona o termo.... 17, 14, inc. II, do Código Penal, diante da hipótese de crime impo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1362189 ES 2018/0238295-6

DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288... , DO DECRETO-LEI 201 /67) E PECULATO (ART. 312 , CP ) AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS EM DESFAVOR DOS ACUSADOS ESMAEL NUNES... da verba pública e, consequentemente, a prática do cri...

Andamento do Processo n. 0503437-68.2016.8.05.0146 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Autor: ‘estado da Bahia Réu: e Matos de sa Madeireira - 14/11/2018 do TJBA

das causas interruptivas da prescrição previstas no artigo 117, do Código Penal e o procedimento, até os presentes dias..., inciso VI, 111, inciso I, todos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva... Autor: ‘estado da Bahia Réu: e Matos de sa Madeireira - 14/11/2018 do TJBA EDIT...

Andamento do Processo n. 0027074-40.2012.4.02.5101 - Ação Penal - 14/11/2018 do TRF-2

condenação do acusado nas penas do art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal. À fl... da prescrição (Código Penal, art. 111, inciso I). É o que se depreende do seguinte acórdão proferido pelo Supremo Tribunal... de JUAREZ LEÃO BRASIL pela prática dos delitos tipificados no art....

Andamento do Processo n. 5019862-17.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do TRF-3

. Por isso, evita-se o curso da prescrição. Esta somente tem início nos termos do artigo 111, I, do Código Penal... e artigo 647 do Código de Processo Penal. É sob esse prisma, pois, que se analisa a presente impetração. Consta dos autos... de 12 (doze) anos (cfr. artigo 109, III, do Código Penal). No entanto, em razão...

Pg. 1614. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

ADUZ O INCISO III, ART. 111, DO CODIGO PENAL. LOGO , O MARCO INICIAL PARA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO... INSTAURADO PARA APURAR A PRATI CA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 148, CAPUT, DO CODIGO PENAL, RESTA NDO NAO ESCLARECIDO O SUPOSTO..., ENTRE NOS, O MODELO ACUSATORIO DE PRO CESSO PENAL, CONFORME EXPLICITA...

Pg. 2416. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

EM FLAGRANTE DE ERIBERTO FERREIRA DE LIMA , NO S TERMOS DO ART. 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRESENTES..., AMBOS DO CODIGO PENAL, REGISTRO QUE A PRESCRICAO RELATIVA AO ACUSADO OCORRERA AOS 06/11 /2026. POR FIM, DE ACORDO COM O ARTIGO 4... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CUMPRA-SE NR. PROTOCOLO : 147314-93.2018.8....

Pg. 3311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

desta decisão, nos termos do art. 112, §1º do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se por 15 (quinze) dias, para... que a autora constitua novos patronos, conforme o parágrafo único do art. 111, do C.P.C. Int - ADV: MARCELO FERREIRA LIMA... artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquiv...

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