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18 de novembro de 2017
Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Inteiro Teor. : 70045038720178260344 SP 7004503-87.2017.8.26.0344

interpretação do mencionado artigo do Código Penal . Estabelecem os dispositivos de regência: Art. 44 , § 5º , CP.... NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181 , § 1º DA LEP . HABEAS..., nos termos do art. 111 da LEP , deve-se proceder à unificação das penas, n...

HABEAS CORPUS: HC 420452 SC 2017/0264787-6

da recaptura do preso evadido, consoante a disciplina do art. 111, inciso III, do Código Penal . III. Com o advento da Lei 12.433... de natureza permanente, é o dia da recaptura do preso evadido, consoante a disciplina do art. 111, inciso III, do Código Penal... de concessão de livramento condicional, por constituir r...

Pg. 6284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, consoante a disciplina do art. 111, inciso III, do Código Penal . III. Com o advento da Lei 12.433, de 29 de junho... de falta grave implica regressão de regime, conforme se infere do art. 118, inciso I c/c art. 50, inciso II, ambos da Lei... expressamente previsto no próprio Decreto Presidencial. Na espécie, a decis...

Pg. 135. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

EDITAIS JUÍZO DE DIREITO DA VARA PLENA DA COMARCA DE CORAÇÃO DE MARIA . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 40 dias O Dr. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS, MM. Juiz de Direito Substituto desta

Pg. 100. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Nas razões de apelação de fls. 247/251, a defesa requereu a absolvição do réu, pois ele não teria conhecimento da ilicitude do fato praticado. Contrarrazões apresentadas pelo Parquet Federal às fls.

Pg. 2670. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

1991, sendo certo que seu termo inicial começa a correr no dia em que o crime se consumou como prevê o art. 111, I do Código Penal. Recebida a denúncia em 1º de dezembro de 2014, como se verifica na

Inteiro Teor. : 62801620178260996 SP 0006280-16.2017.8.26.0996

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000882210 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 70743720178260996 SP 0007074-37.2017.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881886 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0007074-37.2017.8.26.0996, da Comarca de

Inteiro Teor. : 90005254220178260482 SP 9000525-42.2017.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881731 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000525-42.2017.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. : 70076843320168260344 SP 7007684-33.2016.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881694 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7007684-33.2016.8.26.0344, da Comarca de

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