Art. 111 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10351140025989002 MG

permanente, é o dia da recaptura do preso evadido, consoante a disciplina do art. 111, inciso III, do Código Penal. (...) (HC.... IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00065445020138260001 SP 0006544-50.2013.8.26.0001

e este julgamento Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva abstrata Inteligência dos artigos 109, IV; e 111, I, do Código Penal..., com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira figura …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0006544-50.2013.8.26.0001 SP 0006544-50.2013.8.26.0001

entre a data dos fatos e este julgamento – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva abstrata – Inteligência dos artigos 109, IV; e 111, I, do Código Penal – Extinção da punibilidade.... …

Andamento do Processo n. 0000475-54.2016.8.22.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TJRO

A PUNIBILIDADE do suposto infrator, com fundamento no art. 109, VI, c/c art. 107, IV, e art. 111, I, todos do Código Penal..., caput, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato do delito é de 06 …

Andamento do Processo n. 1.397.156 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, em obediência ao que prevê o art. 111, inciso I, do Código Penal... recurso alega-se divergência jurisprudencial quanto ao art. 61 do Código de …

Página 525 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal Brasileiro.Acrescenta ainda que em se tratando de crime contra a ordem... a punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal referente a …

Página 1323 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

prevista no art. 14 da Lei 10.826/2003 c/c 129,§12,lll do Código Penal. Recebida a denuncia às f. 38, determinando... as provas colhidas nos autos. Trata a espécie de crimes previstos no art. 14 da …

Página 1326 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

SIRNANDES RODRIGUES DUARTE nas penas dos artigos 14 da Lei n? 10.826/2003 e 129, §12,111 do Código Penal, CONDENANDO... da Lei n^ 10.826/2003 por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em …

Página 1333 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 29 e 71, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 06/03/2017, momento em que foi... ou a continuidade delitiva. O art. 111 do Código Penal é expresso e …

Página 1097 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

como autor(a) do fato delituoso previsto no art. 129 do Código Penal, Ananias José da Paixão , vulgo “NEGUINHO”. O Ministério... previstos no art. 282 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo …