Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Andamento do Processo n. 0000409-60.2012.4.02.5109 - Apelação Criminal - 03/07/2020 do TRF-2

que a redação atual dos parágrafos 1º e 2º do art. 110 do Código Penal não é aplicável ao caso concreto. É que a Lei 12.234... inicial do curso do prazo prescricional, conforme o art. 111, III, …

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

com a constituição definitiva do crédito tributário (artigo 111, I, do Código Penal), nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo..., assim ementado (eDOC 2, p. 318): “PENAL E PROCESSUAL PENAL.…

Página 1878 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

de ODELIBIO SANCHES para que protocole e instrua emautos apartados a Exceção de Incompetência, nos termos do art. 111... do Código Penal. Diante de todo o exposto, não havendo hipóteses …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00012428420148120004 MS 0001242-84.2014.8.12.0004

PUNITIVA (ART. 107 , IV , DO CÓDIGO PENAL )– DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS – (ART. 109 , VI , DO CP )– PRELIMINAR... o transcurso do lapso temporal de 03 anos (art. 109 , VI , do Código Pena…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00004282520148020045 AL 0000428-25.2014.8.02.0045

do art. 30 da Lei 11.343/2006 c/c art. 110 e 117, ambos do Código Penal. 21 - Determino que a Secretaria desta Câmara... da prescrição retroativa punitiva, com fundamento no art. 30 da Lei n° …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00398499620108020001 AL 0039849-96.2010.8.02.0001

DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISAO DE PRONÚNCIA... de tentativa de homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, I c/c art.…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 05020265120098020038 AL 0502026-51.2009.8.02.0038

prevista no art. 29, caput, do Código Penal. 4 - Uma vez constatada a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para... de latrocínio em concurso de pessoas (art. 157, § 3º, II, do Código Penal). …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07093951920158020001 AL 0709395-19.2015.8.02.0001

de 12 (doze) anos. 15 - Como se sabe, a Lei 12.234/2010 modificou a redação do art. 110, § 1º, da legislação penal... RETROATIVA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E, NO …

Andamento do Processo n. 0002342-23.2019.8.12.0029 - Apelação Criminal - 02/07/2020 do TJMS

-se do dia em que o ato infracional se consumou conforme disposto no art. 111 , inciso I , do Código Penal . Recurso...Andamento do Processo n. 0002342-23.2019.8.12.0029 - Apelação Criminal - 02/07/2…

Andamento do Processo n. 0000277-96.2017.8.12.0038 - Embargos de Declaração Criminal - 01/07/2020 do TJMS

se consumou conforme disposto no art. 111, inciso I, do Código Penal. Assim, como não houve o recebimento... no 147 do Código de Penal, pena máxima de 06 (seis) meses, que, nos termos do artigo