Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Andamento do Processo n. 0000231-35.2000.8.05.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI DECISÃO 0000231-35.2000.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Coaraci Reu: Antonio Passos Da Silva…

Andamento do Processo n. 0000231-35.2000.8.05.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000231-35.2000.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Coaraci Reu: Antonio Passos Da Silva Advogado: Maria Auxiliadora Oliveira Lima (OAB:0014810/BA) Autor: Ministério…

Andamento do Processo n. 0002219-98.2020.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/05/2021 do TJDF

N. 0002219-98.2020.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NELCI RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).:…

Página 3094 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DE MUANÁ Termo Circunstanciado de Ocorrência Processo: 0001394-15.2019.8.14.0033 Autor do Fato: PAULO CASSIO MIRANDA DOS SANTOS Vítima: A.C Tipificaç¿o: Art. 65 da Lei…

Página 3095 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Termo Circunstanciado de Ocorrência Processo: 0001008-34.2009.8.14.0033 Autores do Fato: EDISON OLIVEIRA DA CONCEIÇ¿O, EMANUEL MATOS MAGNO, SEBASTI¿O MATOS MAGNO, DIONE MATOS PEREIRA e NAZARÉ DE…

Página 3096 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Juiz de Direito Titular Aç¿o Penal Processo: 0007656-78.2019.8.14.0033 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Denunciado: LUCAS MARQUES DA COSTA Vítima: A.C/O.E Tipificaç¿o: Art. 28 da Lei…

Página 3097 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Muaná/PA, 26 de abril de 2021. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito Titular Aç¿o Penal Processo: 0007107-05.2018.8.14.0033 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Denunciado: MAICON CLISTAN ALVES…

Página 3098 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Determino a destruiç¿o do entorpecente apreendido à fl. 10. Oficie-se a DEPOL. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Muaná/PA, 23 de abril de 2021. LUIZ TRINDADE JUNIOR…

Página 3099 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o autor do fato unicamente por publicaç¿o da Sentença no Diário da Justiça, pois n¿o possui interesse em recorrer. Determino a…

Página 3100 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

autor do fato FÁBIO QUARESMA GOMES ( arts. 107, IV e 111, I , ambos do CP c/c o art. 30 da Lei de n° 11.343/06). Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o autor do fato…