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20 de maio de 2019
Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1277044 ES 2018/0083734-4

, verifico que este deve ser o termo inicial do prazo prescricional, nos termos do art. 111 , inciso I , do Código Penal.... SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal , os embargos... . Importante destacar, ademais, que no caso dos autos não se aplica a pa...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 105877620188260996 SP 0010587-76.2018.8.26.0996

, COMBINADO COM ART. 111, III, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I Diante da ausência de norma... do regime imposto configura infração permanente, aplicando-se as regras do art. 111, III, do Código Penal. III Ordem... prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, aplicando-se a analogi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31316520138120018 MS 0003131-65.2013.8.12.0018

ou suspensiva. II - Com fundamento no art. 107 , IV , do Código Penal , declara-se extinta a punibilidade da recorrente... nos termos previstos pelo art. 107. IV, do Código Penal . Campo Grande, 16 de maio de 2019. Des. Luiz Claudio Bonassini... do decurso do tempo. São duas as espécies de prescrição: 1 Prescrição da ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078209566 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILB Nº 70078209566 (Nº CNJ: 0186168-76.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO. CÓDIGO PENAL.

Andamento do Processo n. 0000017-75.2010.8.02.0027 - Termo Circunstanciado / Leve - 20/05/2019 do TJAL

.109, V, ambos do Código Penal. Sem custas (art. 55, da Lei 9.099/95). Preencha-se a ficha individual, remetendo... - VÍTIMA: Jossiele Marli dos Santos e outro - SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei ... prescrição tem-se que para tais delitos, esta se dá no prazo de 4 (quatro) anos, n...

Andamento do Processo n. PRAZ0-15 DIAS - 20/05/2019 do TJBA

do art. 107, IV c/c artigo, 109, IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após... e decido. Cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidadr, de ofício, conforme art. 61 do Código de Processo Penal.... Analisemos: O art. 109 do Código Penal estabelece que a prescrição, ...

Andamento do Processo n. 0000404-34.2006.8.05.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 20/05/2019 do TJBA

que o infrator no espaço de tempo já se encontra reabilitado a vida social. Nos artigos 109, 111 e 117, do Código Penal, estão... tipificados no art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, e no art. 288, caput, todos do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi... com os prazos prescricionais estabelecidos no artigo 109,...

Andamento do Processo n. 0000154-74.2001.8.05.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 20/05/2019 do TJBA

no espaço de tempo já se encontra reabilitado a vida social. Nos artigos 109, 111 e 117, do Código Penal, estão... meses. No art. 109, IV do Código Penal, está prevista prescrição de 08 (oito) anos se o máximo da pena é superior a 2... ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme disposto no art. 107, IV, ...

Andamento do Processo n. 0000783-33.2010.8.05.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 20/05/2019 do TJBA

. 129, § 9° e 147, ambos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06, cuja pena máxima é de 03 (três) anos. No art..., ambos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 27/10/2010 (fls. 27). Vieram-me... se encontra reabilitado a vida social. Nos artigos 109, 111 e 117, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0300062-03.2013.8.05.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 20/05/2019 do TJBA

vi do art. 109, inciso VI, do CP. Ora, conforme determina o artigo 109, VI, do Código Penal, a prescrição... social. Nos artigos 109, 111 e 117, do Código Penal, estão estabelecidos os prazos de prescrição antes de sentença transitar... do art. 140 e art. 147 c/c art 69, todos do CP, com base no art. 44 da Lei 11.3...

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