Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Recurso - TJSC - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Embargos de Declaração Criminal - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC Autos n°: 0004297-45.2013.8.24.0036 (036. ) AÇÃO PENAL - SUMÁRIO - ICMS Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusados:…

Página 723 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Junho de 2022

a preventiva. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de revisão da prisão, mas a decisão lançada no processo pelo juiz plantonista fundamenta exaustivamente e aborda todos os aspectos levantados…

Petição Inicial - TJAL - Ação Ameaça - Habeas Corpus Criminal

L12, Mangabeiras, CEP.: , Maceió/AL, que está sofrendo 2 constrangimento ilegal cometido pelo EXCELENTÍSSIMO 4° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DA COMARCA DA CAPITAL DE ALAGOAS , ora apontado como…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Ministério Público Estadual

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. PROC. N° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente…

TJMA • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Roubo Majorado (5566) • 0001042-62.2011.8.10.0061 • Órgão julgador 2ª Vara de Viana do Tribunal de Justiça do Maranhão

24/06/2022 Número: 0001042-62.2011.8.10.0061 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 2a Vara de Viana Última distribuição : 22/08/2011 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Roubo…

Página 265 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022

Processo: 5572211-35.2021.8.09.0128 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Email: 1varcri.planaltina@tjgo.jus.br…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0000833-75.2018.8.26.0361 SP 0000833-75.2018.8.26.0361

Registro: 2022.0000065738 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0000833-75.2018.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante J. P., é apelada M. M.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0000195-49.2017.8.26.0079 SP 0000195-49.2017.8.26.0079

Registro: 2022.0000478712 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0000195-49.2017.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que é apelante J. G. B., é apelado M. P. DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1986734 SP 2022/0048876-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1986734 - SP (2022/0048876-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 730008 SP 2022/0077345-8

HABEAS CORPUS Nº 730008 - SP (2022/0077345-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em benefício de RICARDO FERREIRA DA CRUZ contra acórdão …