Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000624-65.2019.8.10.0087 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000624-65.2019.8.10.0087 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0819271-92.2023.8.14.0000 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0819271-92.2023.8.14.0000 POLO ATIVO FELIPE AURELIO DE OLIVEIRA DELFINO ADVOGADO(A/S) LUCCAS RODRIGUES DA SILVA | 34204/PA ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA | 15814/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0006713-28.2020.8.14.0065 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0006713-28.2020.8.14.0065 POLO PASSIVO HERCULES LEITE PEREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0006707-21.2020.8.14.0065 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0006707-21.2020.8.14.0065 POLO PASSIVO ALEX LUCIANO DA COSTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0007024-19.2020.8.14.0065 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0007024-19.2020.8.14.0065 POLO PASSIVO ROBERT NUNES DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0801033-92.2021.8.14.0065 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801033-92.2021.8.14.0065 POLO PASSIVO LAZARO DE OLIVEIRA PESSOA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0006675-16.2020.8.14.0065 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0006675-16.2020.8.14.0065 POLO PASSIVO GEMILTON CARDOSO DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0800101-06.2021.8.14.0033 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800101-06.2021.8.14.0033 POLO PASSIVO EVALDO BELO GONÇALVES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0007447-76.2020.8.14.0065 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0007447-76.2020.8.14.0065 POLO PASSIVO BENEDITO DO SOCORRO DOS SANTOS MUNIZ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0801317-03.2021.8.14.0065 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801317-03.2021.8.14.0065 POLO PASSIVO VALDERADO DE AMORIM MACHADO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…