Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626986 SC 2016/0246501-0

aplicável para os delitos do art. Io da Lei 8.137 /90 é de 12 anos, consoante art. 109 , III , do Código Penal... preconiza o art. 59 do Código Penal ." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 41... negou vigência aos arts. 109 , incisos III e IV , e 111 , inciso I , ambos do C...

Andamento do Processo n. 58-14.2017.6.06.0072 - Inquérito - Arquivamento - 25/04/2018 do TRE-CE

-se de Inquérito Policial instaurado para fins de apuração de possível crime eleitoral capitulado no art. 350 do Código... com base na pena máxima abstrativamente cominada, com fulcro no artigo 61 do CPP c/c artigos 107, IV, 109, III, e 111, I..., todos do Código Penal, e lhe determino o arquivamento do presente proced...

Andamento do Processo n. 201556090139 - Procedimento Ordinário - 25/04/2018 do TJSE

109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL, CONCLUO QUE AINDA NÃO PRESCREVEU. COM EFEITO, CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 111, I, DO CP..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTS. 5º, III E 7º, IV, DA LEI 11.340/2006. DENÚNCIA OFERECIDA ÀS PÁGS. 04/06. INQUÉRITO... O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A NORMA ESTAMPADA NO ART. 366, CAPUT, D...

Pg. 7932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

. 109, incisos III e IV, e 111, inciso I, ambos do Código Penal, por restar configurada a prescrição da pretensão punitiva... previsto no art. 1º, inciso III, da Lei n. 8.137/90. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao apelo... dos acusados na devida conformação exigida pelo direito processual pe...

Pg. 7934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... III e IV, e 111, inciso I, ambos do Código Penal , cumpre transcrever excerto do voto condutor do acórdão (fl. 1.058..., consoante art. 109, III, do Código Penal. Na hipótese dos autos, o crédit...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/04/2018

-se de Inquérito Policial instaurado para fins de apuração de possível crime eleitoral capitulado no art. 350 do Código Eleitoral... na pena máxima abstrativamente cominada, com fulcro no artigo 61 do CPP c/c artigos 107, IV, 109, III, e 111, I..., todos do Código Penal, e lhe determino o arquivamento do presente proce...

Pg. 2359. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

AO RECONHECIMENTO DE U MA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, DA MENORIDADE, PREVISTAS NOS ARTIGOS 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL, HEI POR BEM... DA CONFISSAO, PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, LETRA D, DO CODIGO PENAL, HEI POR BEM EM ATENUAR A PENA BASE EM 06 (SEIS... O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATER IAL DE CRIMES, DISPOSTO NO ...

Pg. 211. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2018

, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. O artigo 109 do Código Penal estabelece que a prescrição... no art. 107, IV, c/c os artigos 109, I, e 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados... do art. 265 do CPP; Imponho ao Advogado Dr. Eduardo Elias de Oliveira inscrito na OAB/BA...

Pg. 235. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2018

: PENAL. APELAÇÃO DO MPF. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, DO CÓDIGO PENAL. PRESCINDIBILIDADE... - A consumação do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337- A do Código Penal, prescinde... do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do ...

Pg. 1675. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/04/2018

ARTIGO 109 , INCISO VI DO CÓDIGO PENAL , CONCLUO QUE AINDA NÃO PRESCREVEU. COM EFEITO, CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 111..., DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTS. 5º , III E 7º , IV , DA LEI 11.340 /2006. DENÚNCIA OFERECIDA ÀS PÁGS. 04/06. INQUÉRITO... O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A NORMA ESTAMPADA NO ART. 366, CAPUT, DO C...

×