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29 de junho de 2017
Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Andamento do Processo n. 147362-47.2017.8.09.0175 - Inquerito - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 147362-47.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 746 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : FE PÚBLICA DESPACHO : AUTOS N: 147362-47.2017.809.0175 ACUSADO (S): A ESCLARECER

Pg. 125. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

CO FORNECIDO PELO MINISTERIO PUBLICO A F. 212. CUMPRA-SE. GOIANIA , 23 DE JUNHO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 147362-47.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 746 NATUREZA :

Andamento do Processo n. 0000469-24.2013.4.05.8404/01 - Acr - 28/06/2017 do TRF-5

ACR - 13031/RN - 0000469-24.2013.4.05.8404/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Subseção de Pau dos Ferros) APTE :

Andamento do Processo n. 0003130-40.2014.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 28/06/2017 do TJSP

Processo 0003130-40.2014.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal - W.A.S.G. e outro - Vistos. Fls. 141/148: Recurso da DefesaFls 162/164: Contrarrazões do Ministério

Pg. 3151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

necessário.Após, devolva-se com as nossas homenagens.Int. - ADV: OLAVO TIAGO VILELA (OAB 355567/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG) Juizado Especial Criminal JUÍZO DE DIREITO DA

Pg. 444. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

TRABALHO PARTE AUTORA: NELMA HELENA DREIER BIER PARTE(S) REQUERIDA(S): ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO, GEAN NARDY DOS SANTOS, JOÃO JOSÉ SCHUH, DILSON DE OLIVEIRA PINTO, CLAUDINEI CACHONE, DAVID ALVES DE

Pg. 35. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/06/2017

ARTS. 619 E 620, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSUM. PROCEDÊNCIA, INCLUSIVE COM EXTENSÃO, DE

Andamento do Processo n. 0000256-80.2006.805.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJBA

0000256-80.2006.805.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Justiça Pública Reu (s): Maria Josefina De Jesus Advogado (s): Eduardo Viana Portela Neves, Gutemberg Macedo Junior,

Andamento do Processo n. 0000095-12.2009.8.18.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJPI

Processo nº 0000095-12.2009.8.18.0075 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado (s): Réu: APARECIDA MARIA DE SOUSA Advogado (s): SENTENÇA

Andamento do Processo n. 0000080-91.2012.805.0045 - Petição - 27/06/2017 do TJBA

0000080-91.2012.805.0045 - Petição Autor (s): Neusabete Santos, Gilvanildo Santos De Oliveira Reu (s): Soldado Souza, Soldado Aguiar Sentença: Vistos e Examinados. NEUSABETE SANTOS e GILVANILDO

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