Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0033825-85.2013.8.21.9000 RS

LGZP Nº 71004574877 (Nº CNJ: 0033825-85.2013.8.21.9000) 2013/Crime JUÍZO DE RETRATAÇAO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0010016-61.2016.8.21.9000 RS

LGZP Nº 71005995667 (Nº CNJ: 0010016-61.2016.8.21.9000) 2016/Crime JUÍZO DE RETRATAÇAO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0034457-09.2016.8.21.9000 RS

LGZP Nº 71006240071 (Nº CNJ: 0034457-09.2016.8.21.9000) 2016/Crime JUÍZO DE RETRATAÇAO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0071867-67.2017.8.21.9000 RS

LGZP Nº 71007295108 (Nº CNJ: 0071867-67.2017.8.21.9000) 2017/Crime JUÍZO DE RETRATAÇAO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0700040-96.2020.8.02.0069 AL 0700040-96.2020.8.02.0069

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Apelação Criminal n. 0700040-96.2020.8.02.0069 Parte Geral Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Revisor: Revisor do processo…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0800039-85.2020.8.02.0048 AL 0800039-85.2020.8.02.0048

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Recurso em Sentido Estrito n. 0800039-85.2020.8.02.0048 Recurso Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Walison Alves…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002784-37.2021.8.26.0996 SP 0002784-37.2021.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000464726 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002784-37.2021.8.26.0996, da…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0004700-65.2017.8.06.0168 CE 0004700-65.2017.8.06.0168

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Processo nº 0004700-65.2017.8.06.0168 Origem Solonópole…

Página 168 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

DESPACHO PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. LUZIANIA, 19 DE MAI O DE 2021. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA PROTOCOLO NR. : 101780-84.2019.8.09.0100 AUTOS NR. : 2396 NATUREZA : ACAO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0014897-23.2019.8.12.0110 MS 0014897-23.2019.8.12.0110

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0014897-23.2019.8.12.0110 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Zaloar Murat Martins…