Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

Processo 0002048-06.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Rogério Rodrigues - Intimação das partes acerca da somatória das penas (art. 111, CP) para manifestação, inclusive quanto à fixação do…

Página 21027 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

COMARCA DE TRINDADE Trindade - 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Violência Doméstica, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Autos nº: 0462561.85 Natureza: Ação Penal…

Página 829 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Junho de 2021

CE) - Processo 0049019-56.2014.8.06.0158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -REQUERENTE: Rosimary Fernandes de Oliveira - REQUERIDO: Oi Telemar Norte Leste S/A -…

Página 685 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Junho de 2021

Inquérito Policial Proc. 0007592-73.2018.8.19.0030 - PAULO CESAR DOS SANTOS Sentença: ... no art. 109 do Código Penal(CP) tendo como termos iniciais aqueles previstos no art. 111 do mesmo Diploma…

Página 4009 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2021

Cumpre ressaltar que não há nos autos qualquer informação que possa elevar a pena ao seu grau máximo, sendo certo afirmar que eventual condenação não ultrapassará os 04 (quatro) anos, submetendo-se ao…

Página 163 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Junho de 2021

Monitoramento de Prisão - BNMP 2.0. Comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15 da Constituição Federal. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Ato contínuo, intime-se a condenada,…

Página 164 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Junho de 2021

ambos do Código Penal. Sem custas processuais. P.R.I. ESPERANTINA, 21 de junho de 2021 ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de ESPERANTINA 15.112. SENTENÇA - 2ª VARA…

Página 2261 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 0000581-60.2014.8.05.0276 Termo Circunstanciado Jurisdição: Wenceslau Guimarães Vitima: Mirian…

Página 3427 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Junho de 2021

objeto (fl. 98), tendo a secretaria certificado negativamente (fl. 104).          Verificou-se, então, que algumas certidões juntadas nos autos da Representação eram falsas quanto ao…

Página 168 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

DESPACHO PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. LUZIANIA, 19 DE MAI O DE 2021. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA PROTOCOLO NR. : 101780-84.2019.8.09.0100 AUTOS NR. : 2396 NATUREZA : ACAO…