Art. 20, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010306020164047118 RS 5001030-60.2016.4.04.7118

e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento dos recursos especiais... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2018

e oitenta e seis centavos); TRG Fitness Ltda (CNPJ. 02.228.279/0001-90), Ata 02, referente ao grupo 02, totalizando 404.147,68 (quatrocentos e quatro mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e…

Página 85 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2018

Inicialmente não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CR/88, haja vista que é "inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência…

Página 86 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2018

- No caso dos autos, a análise se cinge às competências do CONTRAN e da Polícia Rodoviária Federal - PRF, descritas nos artigos 12 e 20 do CTB, respectivamente, para fins de edição da Portaria nº…

Andamento do Processo n. 0037578-26.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/03/2018 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037578-26.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.037578-0/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : CLOVIS ALVES DE ABREU ADVOGADO : MS013569 GILBERTO MARTIN ANDREO…

Página 997 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2018

V O T O Nos autos de origem debate-se, em suma, a nulidade da Portaria nº 21/2017 – CGO – DPRF, em virtude do vício de competência da Polícia Rodoviária Federal-PRF para editar atos normativos, o que…

Página 998 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2018

Dessa forma, à vista da fundamentação anteriormente explicitada, justifica-se a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , para afastar o…

Andamento do Processo n. 0005190-02.2017.4.03.9999 - Remessa Necessária Cível - 11/07/2017 do TRF-3

00083 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0005190-02.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.005190-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR :…

Página 348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2017

No caso dos autos, a análise se cinge às competências do CONTRAN e da Polícia Rodoviária Federal - PRF, descritas nos artigos 12 e 20 do CTB, respectivamente, para fins de edição da Portaria nº…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 407465 PE 2003.83.08.001895-7

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO DE RODOVIA PELO MST. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. OMISSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. …