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15 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

e oitenta e seis centavos); TRG Fitness Ltda (CNPJ. 02.228.279/0001-90), Ata 02, referente ao grupo 02, totalizando 404.147,68 (quatrocentos e quatro mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e

Pg. 85. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2018

Inicialmente não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CR/88, haja vista que é "inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2018

- No caso dos autos, a análise se cinge às competências do CONTRAN e da Polícia Rodoviária Federal - PRF, descritas nos artigos 12 e 20 do CTB, respectivamente, para fins de edição da Portaria nº

Andamento do Processo n. 0037578-26.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/03/2018 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037578-26.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.037578-0/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : CLOVIS ALVES DE ABREU ADVOGADO : MS013569 GILBERTO MARTIN ANDREO

Pg. 997. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018

V O T O Nos autos de origem debate-se, em suma, a nulidade da Portaria nº 21/2017 – CGO – DPRF, em virtude do vício de competência da Polícia Rodoviária Federal-PRF para editar atos normativos, o que

Pg. 998. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018

Dessa forma, à vista da fundamentação anteriormente explicitada, justifica-se a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , para afastar o

Andamento do Processo n. 0005190-02.2017.4.03.9999 - Remessa Necessária Cível - 11/07/2017 do TRF-3

00083 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0005190-02.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.005190-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR :

Pg. 348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

No caso dos autos, a análise se cinge às competências do CONTRAN e da Polícia Rodoviária Federal - PRF, descritas nos artigos 12 e 20 do CTB, respectivamente, para fins de edição da Portaria nº

Apelação Civel: AC 407465 PE 2003.83.08.001895-7

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO DE RODOVIA PELO MST. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. OMISSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que assegurou aos autores o direito a receber indenização, a título de danos morais, no va...

Apelação Civel: AC 298154 SE 2000.85.00.008003-6

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ESTRADA - BR 101. LESÕES CORPORAIS E MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESOBSTRUÇÃO DA VIA. 1. Da análise sistemática do...

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