Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso IX do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

Pg. 348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

com as competências da Polícia Rodoviária Federal, conforme estabelecem os incisos VIII e IX do artigo 20 do CTB... os efeitos do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil. Publique-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5005848..., de maneira que cumpre normas regulamentares expedidas por aquele órgão, ex vi dos a...

Apelação Civel: AC 407465 PE 2003.83.08.001895-7

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO DE RODOVIA PELO MST. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. OMISSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que assegurou aos autores o direito a receber indenização, a título de danos morais, no va...

Apelação Civel: AC 298154 SE 2000.85.00.008003-6

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ESTRADA - BR 101. LESÕES CORPORAIS E MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESOBSTRUÇÃO DA VIA. 1. Da análise sistemática do...

Apelação Civel: AC 407465 PE 0001895-20.2003.4.05.8308

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO DE RODOVIA PELO MST. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. OMISSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que assegurou aos autores o direito a receber indenização, a título de danos morais, no va...

Apelação Civel: AC 298154 SE 0008003-76.2000.4.05.8500

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ESTRADA - BR 101. LESÕES CORPORAIS E MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESOBSTRUÇÃO DA VIA. 1. Da análise sistemática do...

Apelação Civel: AC 445247 PB 0000634-14.2007.4.05.8200

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. REMOÇÃO DO VEICULO NÃO REALIZADA PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Hipótese de ação ordinária em que se busca a indenização por danos ...

×