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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

ao princípio da legalidade, atendendo a competência prevista no artigo 20, incisos VIII e IX c/c artigo 76 do Código... de Trânsito Brasileiro. Vigência: 10/05/2018 a 10/05/2019. Fundamento Legal: Leis 8.666/93 e IN 26/2013-DPRF. Signatários... de vigência do Contrato Administrativo 31/2017. Fundamento Legal: Ar...

Pg. 85. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2018

21/2017 – CGO – DPRF. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 , INCISO I , E 20 , INCISOS I , VIII e IX , do CTB... do CONTRAN, nos termos do artigo 12 , inciso I , do CTB . - O Sistema Nacional de trânsito é composto pelos órgãos e entidades... a execução das atividades de trânsito, a teor do artigo 6º , incis...

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2018

com as competências da Polícia Rodoviária Federal, conforme estabelecem os incisos VIII e IX do artigo 20 do CTB... , de maneira que cumpre normas regulamentares expedidas por aquele órgão, ex vi dos artigos 12 , inciso I , e 20 , inciso I... se cinge às competências do CONTRAN e da Polícia Rodoviária Federal - PRF, d...

Andamento do Processo n. 0037578-26.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/03/2018 do TRF-3

, os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da lei processual civil estabelecem: Art. 300... do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil. Publique-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5007020... OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 , INCISO I , E 20 , INCISOS I , VIII e IX , d...

Pg. 997. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018

Federal, conforme estabelecem os incisos VIII e IX do artigo 20 do CTB, de maneira que cumpre normas regulamentares..., do CTB. O Sistema Nacional de trânsito é composto pelos órgãos e entidades estabelecidos no artigo 7º do CTB, verbis: Art. 7º... de trânsito, a teor do artigo 6º, inciso II, do CTB. No caso dos autos...

Pg. 998. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018

NORMATIVOS. PORTARIA 21/2017 – CGO – DPRF. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, INCISO I, E 20, INCISOS I, VIII e IX... com as competências da Polícia Rodoviária Federal, conforme estabelecem os incisos VIII e IX do artigo 20 do CTB, de maneira... do CONTRAN, nos termos do artigo 12, inciso I, do CTB. - O S...

Andamento do Processo n. 0005190-02.2017.4.03.9999 - Remessa Necessária Cível - 11/07/2017 do TRF-3

e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem... da Lei n.º 9.868 /99, 2º, 5º, inciso XXII, 97 e 103 , § 3º , 145 , § 1º , 150 , inciso IV , e 155 , inciso II , § 2º..., declaro prejudicado o agravo de instrumento, nos termos dos artigos...

Pg. 348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

com as competências da Polícia Rodoviária Federal, conforme estabelecem os incisos VIII e IX do artigo 20 do CTB... os efeitos do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil. Publique-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5005848..., de maneira que cumpre normas regulamentares expedidas por aquele órgão, ex vi dos a...

Apelação Civel: AC 407465 PE 2003.83.08.001895-7

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO DE RODOVIA PELO MST. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. OMISSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que assegurou aos autores o direito a receber indenização, a título de danos morais, no va...

Apelação Civel: AC 298154 SE 2000.85.00.008003-6

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ESTRADA - BR 101. LESÕES CORPORAIS E MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESOBSTRUÇÃO DA VIA. 1. Da análise sistemática do...

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