Artigo 1564 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.
Suellen Caires, Estudante de Direito
mês passado

Erro essencial no codigo civil e penal

CAPÍTULO 2 - ERRO ESSENCIAL NO CASAMENTO NO CÓDIGO CIVIL O conceito de erro em regra geral, trata-se de uma falsa representação da realidade, concernente ao casamento é uma especificação da teoria…

Andamento do Processo n. 0833213-73.2005.8.26.0006 - 06/10/2021 do TJSP

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000393-17.2021.8.16.0179 - Disponibilizado em 12/07/2021 - TJPR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000317257 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009402-65.2019.8.26.0344, da Comarca de Marília, em…

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