Artigo 1564 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.

Página 2231 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024

Casamento - A.J.L.S. - I. Defiro a gratuidade à exequente. Anote-se. II. Fls. 23/28 e 32/38: Recebo como emenda. Observe-se; III. Intime-se o executado, servindo esta de mandado, acompanhada do…
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Publicação do processo nº 1000601-59.2023.8.26.0009 - Disponibilizado em 07/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0131/2024 Processo 1000601-59.2023.8.26.0009 - Reconhecimento e Extinção de União Estável -…

Página 769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

Gallotti, Corte Especial, DJe de 3/10/2022. Nos termos do art. 216-F, do Regimento Interno do STJ, não “será homologada a decisão estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa…
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Publicação do processo nº 2023/0188679-5 - Disponibilizado em 21/02/2024 - STJ

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 8485 - EX (2023/0188679-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : V P ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO : J A C ADVOGADO : DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 0000078-96.2020.5.13.0004 - ATOrd - 25/09/2023 do TRT-13

Processo Nº ATOrd-0000078-96.2020.5.13.0004 AUTOR RUTI SANTOS DE MELO ADVOGADO EDUARDO BERNARDO DA SILVA(OAB: 26924/PB) ADVOGADO PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA(OAB: 20556/PB) RÉU GABRIELLY…

Página 539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 25 de Setembro de 2023

ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB: 14139/PB) RÉU AVANCE DO BRASIL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA(OAB:…
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Andamento do Processo n. 0002806-69.2018.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - 15/08/2023 do TJSP

Processo 0002806-69.2018.8.26.0004 (processo principal 1014822-09.2016.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Villa Verde - Ivone Pires de Oliveira e outros -…

Página 4755 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2023

da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL…
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Andamento do Processo n. 5428997-75.2023.8.09.0011 - Processo Cível e do Trabalho - 11/07/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 10/07/2023 15:31:09 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5428997-75.2023.8.09.0011 CLASSE…