Art. 76 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 76 - A Corte Suprema compete:
1) processar e julgar originariamente:
a) o Presidente da República e os Ministros da Corte Suprema, nos crimes comuns;
b) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República, os Juízes dos Tribunais federais e bem assim os das Cortes de Apelação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas e os Embaixadores e Ministros diplomáticos nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo, quanto aos Ministros de Estado, o disposto no final do 1º do art. 61;
c) os Juízes federais e os seus substitutos, nos crimes de responsabilidade;
d) as causas e os conflitos entre à União e os Estados, ou entre estes;
e) os litígios entre as nações estrangeiras e a União ou os Estados;
f) os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais federais, entre estes e os Estados, e entre Juízes e Tribunais de Estados diferentes, incluídos, nas duas últimas hipóteses, os do Distrito Federal e os dos Territórios;
g) a extradição de criminosos, requisitada por outras nações, e a homologação de sentenças estrangeiras;
h) o habeas corpus, quando for paciente, ou coator, Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam sujeitos imediatamente à jurisdição da Corte; ou quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em única instância; e, ainda se houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;
i) o mandado de segurança contra atos do Presidente da República ou de Ministro de Estado;
j) a execução das sentenças contra causas da sua competência originária com a faculdade de delegar atos do processo a Juiz inferior;
2) julgar:
I - as ações rescisórias dos seus acórdãos;
II - em recurso ordinário:
a) as causas, inclusive mandados de segurança, decididas por Juízes e Tribunais federais, sem prejuízo do disposto nos arts. 78 e 79;
b) as questões resolvidas pelo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, no caso do art. 83, § 1º;
c) as decisões de última ou única instância das Justiças locais e as de Juízes e Tribunais federais, denegatórias de habeas corpus ;
III - em recurso extraordinário, as causas decididas pelas Justiças locais em única ou última instância:
a) quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado;
b) quando se questionar sobre a vigência ou validade de lei federal em face da Constituição, e a decisão do Tribunal local negar aplicação à lei impugnada;
c) quando se contestar a validade de lei ou ato dos Governos locais em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do Tribunal local julgar válido o ato ou a lei impugnada;
d) quando ocorrer diversidade de interpretação definitiva da lei federal entre Cortes de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou entre um deste Tribunais e a Corte Suprema, ou outro Tribunal federal;
3) rever, em benefício dos condenados, nos casos e pela forma que a lei determinar, os processos findos em matéria criminal, inclusive os militares e eleitorais, a requerimento do réu, do Ministério Público ou de qualquer pessoa.
Parágrafo único - Nos casos do nº 2, III, letra d, o recurso poderá também ser interposto pelo Presidente de qualquer dos Tribunais ou pelo Ministério Público.

Andamento do Processo n. 1.266.518 - Recurso Extraordinário - 29/05/2020 do STF

de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea b , da Constituição Federal). Conforme... initio, verifica-se que o artigo 37 da Constituição Federal, que …

Andamento do Processo n. 1.261.216 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2020 do STF

. Ab initio, verifica-se que os artigos 2º, 37, X e XIII, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, que a parte... e leis federais, e a decisão for contra elaŠ. De forma idêntica dispôs a Constitui…

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea b , da Constituição Federal). Conforme.... Ab initio, verifica-se que o artigo 37 da Constituição Federal, …

Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, aƒ ‹quando a decisão for contra literal disposição... visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 3001684-45.2019.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 3001684-45.2019.8.26.0000

PELO CONTRIBUINTE OU RETENÇAO NA FONTE. ARTIGOS 153, III, E 157, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. DEFINIÇAO DA ORIGEM E NATUREZA DA VERBA..., aponta violação aos artigos 109, 150, §6º, e 157, I, da Const…

Andamento do Processo n. 1.261.528 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2020 do STF

PELO CONTRIBUINTE OU RETENÇÃO NA FONTE. ARTIGOS 153, III, E 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO DA ORIGEM... e, no mérito, aponta violação aos artigos 109, 150, § 6º, e 157, I, da Constituiçã…

Página 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2020

contra ela’. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre...-se que os artigos 109 e 150, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0197800-49.2005.5.06.0008 PE - PERNAMBUCO 0197800-49.2005.5.06.0008

, aponta violação aos artigos 37, caput, 41, caput, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal (Doc. 24). O Tribunal... contra ela’. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, …

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

federais, e a decisão for contra ela’. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, caput, 41, caput, e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0145678-24.2017.4.02.5120 RJ - RIO DE JANEIRO 0145678-24.2017.4.02.5120

dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal... de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 37, …