Artigo 76 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 76 - A Corte Suprema compete:
1) processar e julgar originariamente:
a) o Presidente da República e os Ministros da Corte Suprema, nos crimes comuns;
b) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República, os Juízes dos Tribunais federais e bem assim os das Cortes de Apelação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas e os Embaixadores e Ministros diplomáticos nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo, quanto aos Ministros de Estado, o disposto no final do 1º do art. 61;
c) os Juízes federais e os seus substitutos, nos crimes de responsabilidade;
d) as causas e os conflitos entre à União e os Estados, ou entre estes;
e) os litígios entre as nações estrangeiras e a União ou os Estados;
f) os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais federais, entre estes e os Estados, e entre Juízes e Tribunais de Estados diferentes, incluídos, nas duas últimas hipóteses, os do Distrito Federal e os dos Territórios;
g) a extradição de criminosos, requisitada por outras nações, e a homologação de sentenças estrangeiras;
h) o habeas corpus, quando for paciente, ou coator, Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam sujeitos imediatamente à jurisdição da Corte; ou quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em única instância; e, ainda se houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;
i) o mandado de segurança contra atos do Presidente da República ou de Ministro de Estado;
j) a execução das sentenças contra causas da sua competência originária com a faculdade de delegar atos do processo a Juiz inferior;
2) julgar:
I - as ações rescisórias dos seus acórdãos;
II - em recurso ordinário:
a) as causas, inclusive mandados de segurança, decididas por Juízes e Tribunais federais, sem prejuízo do disposto nos arts. 78 e 79;
b) as questões resolvidas pelo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, no caso do art. 83, § 1º;
c) as decisões de última ou única instância das Justiças locais e as de Juízes e Tribunais federais, denegatórias de habeas corpus ;
III - em recurso extraordinário, as causas decididas pelas Justiças locais em única ou última instância:
a) quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado;
b) quando se questionar sobre a vigência ou validade de lei federal em face da Constituição, e a decisão do Tribunal local negar aplicação à lei impugnada;
c) quando se contestar a validade de lei ou ato dos Governos locais em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do Tribunal local julgar válido o ato ou a lei impugnada;
d) quando ocorrer diversidade de interpretação definitiva da lei federal entre Cortes de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou entre um deste Tribunais e a Corte Suprema, ou outro Tribunal federal;
3) rever, em benefício dos condenados, nos casos e pela forma que a lei determinar, os processos findos em matéria criminal, inclusive os militares e eleitorais, a requerimento do réu, do Ministério Público ou de qualquer pessoa.
Parágrafo único - Nos casos do nº 2, III, letra d, o recurso poderá também ser interposto pelo Presidente de qualquer dos Tribunais ou pelo Ministério Público.

Andamento do Processo n. 5007824-29.2019.4.02.5120/rj - Apelação Cível - 14/07/2020 do TRF-2

o disposto nos artigos 145 , § 1º e 195 , I , alínea b , ambos da Constituição Federal . Não foram apresentadas contrarrazões... não merece prosperar. Ab initio, verifica-se que os artigos 62, § …

Andamento do Processo n. 5007824-29.2019.4.02.5120/rj - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-2

a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal... nos artigos 145, § 1º e 195, I, alínea b, ambos da Constituição Federal. Não …

Página 457 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2020

mérito, apontou violação aos artigos 62, § 1º, III,145, § 1º, 146, III, a, e 195, I, b, da Constituição Federal. Alegou... contra ela’. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, …

Andamento do Processo n. 1.269.032 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/07/2020 do STF

. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356... AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA …

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO F…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 70084191873 RS

279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º , I , E 226 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... idêntica dispôs a Constituição de 1934 , no art. 76 , III , a: ?quando …

Andamento do Processo n. 1.275.405 - Recurso Extraordinário - 03/07/2020 do STF

aos artigos 5º, LV, e 98, I, da Constituição Federal, e à Súmula 705 do STF. (Doc. 16) O Tribunal a quo proferiu juízo positivo... de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal …

Página 294 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

aos artigos 5º, LV, e 98, I, da Constituição Federal, e à Súmula 705 do STF. (Doc. 16) O Tribunal a quo proferiu juízo positivo... de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005287-93.2007.4.03.6105 SP - SÃO PAULO 0005287-93.2007.4.03.6105

. AGRAVO PARCIALMENTE PREJUDICADO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... VIOLAÇAO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRINCÍPIO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0602977-09.2016.8.04.0020 AM - AMAZONAS 0602977-09.2016.8.04.0020

a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal.... CONSUMIDOR. BANCO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA. DANO MORAL. ALEGAÇAO DE OFENSA …