Artigo 76 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 76 - A Corte Suprema compete:
1) processar e julgar originariamente:
a) o Presidente da República e os Ministros da Corte Suprema, nos crimes comuns;
b) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República, os Juízes dos Tribunais federais e bem assim os das Cortes de Apelação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas e os Embaixadores e Ministros diplomáticos nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo, quanto aos Ministros de Estado, o disposto no final do 1º do art. 61;
c) os Juízes federais e os seus substitutos, nos crimes de responsabilidade;
d) as causas e os conflitos entre à União e os Estados, ou entre estes;
e) os litígios entre as nações estrangeiras e a União ou os Estados;
f) os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais federais, entre estes e os Estados, e entre Juízes e Tribunais de Estados diferentes, incluídos, nas duas últimas hipóteses, os do Distrito Federal e os dos Territórios;
g) a extradição de criminosos, requisitada por outras nações, e a homologação de sentenças estrangeiras;
h) o habeas corpus, quando for paciente, ou coator, Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam sujeitos imediatamente à jurisdição da Corte; ou quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em única instância; e, ainda se houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;
i) o mandado de segurança contra atos do Presidente da República ou de Ministro de Estado;
j) a execução das sentenças contra causas da sua competência originária com a faculdade de delegar atos do processo a Juiz inferior;
2) julgar:
I - as ações rescisórias dos seus acórdãos;
II - em recurso ordinário:
a) as causas, inclusive mandados de segurança, decididas por Juízes e Tribunais federais, sem prejuízo do disposto nos arts. 78 e 79;
b) as questões resolvidas pelo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, no caso do art. 83, § 1º;
c) as decisões de última ou única instância das Justiças locais e as de Juízes e Tribunais federais, denegatórias de habeas corpus ;
III - em recurso extraordinário, as causas decididas pelas Justiças locais em única ou última instância:
a) quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado;
b) quando se questionar sobre a vigência ou validade de lei federal em face da Constituição, e a decisão do Tribunal local negar aplicação à lei impugnada;
c) quando se contestar a validade de lei ou ato dos Governos locais em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do Tribunal local julgar válido o ato ou a lei impugnada;
d) quando ocorrer diversidade de interpretação definitiva da lei federal entre Cortes de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou entre um deste Tribunais e a Corte Suprema, ou outro Tribunal federal;
3) rever, em benefício dos condenados, nos casos e pela forma que a lei determinar, os processos findos em matéria criminal, inclusive os militares e eleitorais, a requerimento do réu, do Ministério Público ou de qualquer pessoa.
Parágrafo único - Nos casos do nº 2, III, letra d, o recurso poderá também ser interposto pelo Presidente de qualquer dos Tribunais ou pelo Ministério Público.

Contrarrazões - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR M INISTRO D IAS T OFFOLI DO S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL - STF Recurso Extraordinário: 1.034.117 , já qualificado nos autos, por seus advogados, vem, respeitosamente, à…

Petição - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL D O F ORO D E M OGI -G UAÇU Processo: , já qualificado nos autos, por seus advogados, vem, respeitosamente, à…

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PROMISSÃO/SP. PROCESSO N° : , já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. REPETIÇÃO DE…

Contrarrazões - TJAM - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo n° , pessoa jurídica já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe ,…

Contrarrazões - TJAM - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 2a TURMA RECUSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. Processo n° , pessoa jurídica já devidamente qualificada nos autos do processo…

Recurso - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica já devidamente qualificada nos autos do…

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2. A Decisão Denegatória de Recurso Especial e o Cabimento do Agravo Interno: Da Necessidade de Impugnação Específica de Todos os Fundamentos da Decisão Agravada

Daniel Willian Granado Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor e Advogado. 1. Recurso especial no Superior Tribunal de Justiça:…

II. Evolução Legislativa do Habeas Corpus no Brasil - Habeas Corpus - Ed. 2022

1. As origens inglesas Talvez o traço mais saliente do habeas corpus , aqui e lá fora, seja o de que o instituto represente, como registra Isaac Sabbá Guimarães, uma ideação “de controle de poder” 1…