Artigo 76 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 76 - A Corte Suprema compete:
1) processar e julgar originariamente:
a) o Presidente da República e os Ministros da Corte Suprema, nos crimes comuns;
b) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República, os Juízes dos Tribunais federais e bem assim os das Cortes de Apelação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas e os Embaixadores e Ministros diplomáticos nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo, quanto aos Ministros de Estado, o disposto no final do 1º do art. 61;
c) os Juízes federais e os seus substitutos, nos crimes de responsabilidade;
d) as causas e os conflitos entre à União e os Estados, ou entre estes;
e) os litígios entre as nações estrangeiras e a União ou os Estados;
f) os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais federais, entre estes e os Estados, e entre Juízes e Tribunais de Estados diferentes, incluídos, nas duas últimas hipóteses, os do Distrito Federal e os dos Territórios;
g) a extradição de criminosos, requisitada por outras nações, e a homologação de sentenças estrangeiras;
h) o habeas corpus, quando for paciente, ou coator, Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam sujeitos imediatamente à jurisdição da Corte; ou quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em única instância; e, ainda se houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;
i) o mandado de segurança contra atos do Presidente da República ou de Ministro de Estado;
j) a execução das sentenças contra causas da sua competência originária com a faculdade de delegar atos do processo a Juiz inferior;
2) julgar:
I - as ações rescisórias dos seus acórdãos;
II - em recurso ordinário:
a) as causas, inclusive mandados de segurança, decididas por Juízes e Tribunais federais, sem prejuízo do disposto nos arts. 78 e 79;
b) as questões resolvidas pelo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, no caso do art. 83, § 1º;
c) as decisões de última ou única instância das Justiças locais e as de Juízes e Tribunais federais, denegatórias de habeas corpus ;
III - em recurso extraordinário, as causas decididas pelas Justiças locais em única ou última instância:
a) quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado;
b) quando se questionar sobre a vigência ou validade de lei federal em face da Constituição, e a decisão do Tribunal local negar aplicação à lei impugnada;
c) quando se contestar a validade de lei ou ato dos Governos locais em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do Tribunal local julgar válido o ato ou a lei impugnada;
d) quando ocorrer diversidade de interpretação definitiva da lei federal entre Cortes de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou entre um deste Tribunais e a Corte Suprema, ou outro Tribunal federal;
3) rever, em benefício dos condenados, nos casos e pela forma que a lei determinar, os processos findos em matéria criminal, inclusive os militares e eleitorais, a requerimento do réu, do Ministério Público ou de qualquer pessoa.
Parágrafo único - Nos casos do nº 2, III, letra d, o recurso poderá também ser interposto pelo Presidente de qualquer dos Tribunais ou pelo Ministério Público.

Andamento do Processo n. 1.275.405 - Recurso Extraordinário - 03/07/2020 do STF

aos artigos 5º, LV, e 98, I, da Constituição Federal, e à Súmula 705 do STF. (Doc. 16) O Tribunal a quo proferiu juízo positivo... de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal …

Página 294 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

aos artigos 5º, LV, e 98, I, da Constituição Federal, e à Súmula 705 do STF. (Doc. 16) O Tribunal a quo proferiu juízo positivo... de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0602977-09.2016.8.04.0020 AM - AMAZONAS 0602977-09.2016.8.04.0020

a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal.... CONSUMIDOR. BANCO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA. DANO MORAL. ALEGAÇAO DE OFENSA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 9027943-94.2018.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 9027943-94.2018.8.13.0024

AOS ARTIGOS 5º, XXXVI E LV, E 206, VIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E 60, III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS..., aponta violação aos artigos 5º, XXXVI e LV, e 206, VIII, da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 1.269.032 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 1º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282... DE OFENSA AO ARTIGO 5º , XLVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA …

Andamento do Processo n. 1.273.186 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º , V E X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA... mérito, aponta violação ao artigo 5º , V e X , da Constituição Federal (Doc. …

Andamento do Processo n. 1.270.520 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

AOS ARTIGOS 5º , XXXVI E LV , E 206 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 60, III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS... mérito, aponta violação aos artigos 5º , XXXVI e LV , e 206 , VIII , da Cons…

Página 444 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

AOS ARTIGOS 5º , XXXVI E LV , E 206 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 60, III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS... mérito, aponta violação aos artigos 5º , XXXVI e LV , e 206 , VIII , da Cons…

Página 479 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, verifica-se que o artigo 108 , II , da Constituição Federal... de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela’. De forma …

Página 553 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

-se que o artigo 1º , III , da Constituição Federal , que a parte recorrente considera violado, não foi debatido no acórdão... idêntica dispôs a Constituição de 1934 , no art. 76 , III , a: ‘quando …