Art. 29, inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE SEJA OFERTADO AO BENEFICIÁRIO UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIA E EM VALOR EQUITATIVO AO COBRADO PELOS...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01184403020128190001

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 0118440-30.2012.8.19.0001 Apelante: Abril Comunicações S A Apelado: Paulo Moreira Marrucho Relatora: Des....

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Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2019

sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do...

Andamento do Processo n. 1.608.416 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(9661) RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.416 - RJ (2015/0234222-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076713486 RS

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