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20 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076713486 RS

. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei 9.610 /1998, verifica-se que a tecnologia streaming... e distribuição dos direitos autorais , nos termos do art. 99 da Lei 9.610/1998, sem a necessidade de comprovação... aos requisitos legais existentes. Cita o dispositivo legal em relação aos dire...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908335 RS

JAPG Nº 70075908335 (Nº CNJ: 0354948-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908392 RS

JAPG Nº 70075908392 (Nº CNJ: 0354954-20.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908020 RS

JAPG Nº 70075908020 (Nº CNJ: 0354917-90.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075907998 RS

JAPG Nº 70075907998 (Nº CNJ: 0354914-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075907949 RS

JAPG Nº 70075907949 (Nº CNJ: 0354909-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908301 RS

JAPG Nº 70075908301 (Nº CNJ: 0354945-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908087 RS

JAPG Nº 70075908087 (Nº CNJ: 0354923-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908368 RS

JAPG Nº 70075908368 (Nº CNJ: 0354951-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908251 RS

JAPG Nº 70075908251 (Nº CNJ: 0354940-36.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

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