Inciso X do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0022760-17.2013.8.07.0001 DF 0022760-17.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0022760-17.2013.8.07.0001 DANIEL GOMES GOBETH,DALINE RESTAURANTE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107987-90.2020.8.21.7000 RS

de execução. A luz do art.29, incisos VII, VIII, i, IX e X, da Lei n. 9610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming, enquadra... a impedir a violação de direitos autorais constitui medida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EREsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

Superior Tribunal de Justiça AgInt nosEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1567780 - RJ (2015/0267853-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO…

Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Dezembro de 2020

, violando o art. 29, VI, IX e X, da Lei 9.610/98. A imagem dos autores foi ligada a condutas difamatórias, e até criminosa... e manifestação de pensamento é consagrado nos incisos IV e IX, do art. …

Página 1940 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Novembro de 2020

interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos..., incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, …

Página 2936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2020

2. Streaming é a tecnologia que permite a transmissão de dados e informações, utilizando a rede de computadores, de modo contínuo. Esse mecanismo é caracterizado pelo envio de dados por meio de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 0392128-46.2009.8.19.0001 RJ 2015/0267853-9

do art. 98 da Lei 9.610 /1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS... do art. 98 da Lei 9.610 /1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM …

Página 1208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verificase que a tecnologia streaming enquadra... digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746739 SP 2018/0136581-2

e 29 da Lei 9.610⁄85 . Era direito do autor da obra a exclusividade de utilizar, fruir e dispor da mesma, dependendo... da prévia e expressa autorização do autor (art. 29, X, da LDA). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004846-03.2019.8.26.0576 SP 1004846-03.2019.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000537948 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…