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28 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 532603 RJ 2014/0143029-0

, 29 , X , 31 e 79 da Lei n. 9.610 /1998, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ fls. 527/528): "Analisando... , 24 , IV , 29 , X , 31 e 79 da Lei n. 9.610 /1998, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ fls. 527/528... e 79 da Lei n. 9.610 /1998, sustentando, em síntese, que o trabalho pela autora c...

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei 9.610 /1998, verifica-se que a tecnologia... aos titulares dos direitos autorais a devida e contratada licença de exploração, prevista no art. 31 da Lei 9.610 /98... , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei 9.610 /1998, verifica-se ...

Pg. 2360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência..., existindo a possibilidade ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i... E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO ...

Andamento do Processo n. 2013/0265464-7 - Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

(2224) RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.264 - RJ (2013/0265464-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : HÉLIO SABOYA

Pg. 1138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

possibilidade ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei nº 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos

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