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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 953045 RJ 2016/0187678-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.045 - RJ (2016/0187678-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO - RJ082788 ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 A...

Andamento do Processo n. 2016/0187678-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(4774) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.045 - RJ (2016/0187678-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA

Pg. 4374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

executados. 3. O streaming é gênero que se subdivide em várias espécies, dentre as quais estão o simulcasting e o webcasting. Enquanto na primeira espécie há transmissão simultânea de determinado

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1056363 RJ - RIO DE JANEIRO 0174958-45.2009.8.19.0001

Decisão Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que possui a seguinte ementa (fl. 10, Vol. 16): “RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇAO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇAO PÚBLICA. CONFIGURAÇAO. COBR...

Andamento do Processo n. 1.056.363 - Recurso Extraordinário - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.056.363 (837) ORIGEM : REsp - 1559264 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : OI MÓVEL S.A. ADV.(A/S) : ANA

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS – APEX E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – ABDI INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Isso

Pg. 92. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2017

e dar provimento ao apelo por ela interposto. Custas legais. 29.Embargos de Declaração - 0032834-57.2016.8.24.0000/50000 - São Francisco do Sul Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Eduardo Mattos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 576192420108240023 Capital 0057619-24.2010.8.24.0023

ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610... como uma execução pública, abrangendo, portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998... das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de...

Apelação Cível: AC 576192420108240023 Capital 0057619-24.2010.8.24.0023

. "[...] 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia... DE UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISOS VIII, "D", E X, DA LEI N. 9.610/1998. NECESSIDADE... DE UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISOS VIII, "D", E X, DA ...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 532603 RJ 2014/0143029-0

, inclusive, ao comando do artigo 29, X, da Lei 9.610/98, que assim dispõe, verbis : Ao final, requer..., inclusive, ao comando do artigo 29, X, da Lei 9.610/98, que assim dispõe, verbis : Ao final, requer...-SE A EMBARGANTE OS DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS SOBRE A SUA CRIAÇAO. (...) 19. Portanto, na hipótese su...

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