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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Andamento do Processo n. 1138-53.2009.8.10.0027 - Penal - 30/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS) PROCESSO Nº. 1138-53.2009.8.10.0027 AÇÃO: PENAL ACUSADO: JOSÉ DE ALMEIDA LIMA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL O Excelentíssimo Senhor Antonio Elias

Andamento do Processo n. 2017/0020924-6 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(7397) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.371 - PE (2017/0020924-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : TACIANA MARIA CARNEIRO LIMA ASSUNCAO ADVOGADOS : MARIA CAROLINA AMORIM - PE021120

Andamento do Processo n. 01086964720158140097 - Açao Penal - Procedimento Ordinario - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO Nº 01086964720158140097 - AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - VIOLENCIA DOMESTICA - DENUNCIADO: RAIMUNDO BRASIL FONSECA DE LIMA JUNIOR - SENTENÇA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ,

Andamento do Processo n. 0000120-40.2006.814.0017 - Açao Penal de Execução - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 0000120-40.2006.814.0017 AÇAO PENAL DE EXECUÇÃO em 28/03/2017 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (ADV. PAULO RICARDO ROTT BRAZEIRO OAB/PA 8225-A) REU: DORVAL VIEIRA DOS SANTOS REU: MANOEL

Andamento do Processo n. 0005749-45.2009.403.6181 - 30/03/2017 do TRF-3

0005749-45.2009.403.6181 (2009.61.81.005749-2) - JUSTIÇA PÚBLICA X BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR (SP286548 - FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA TOLEDO) Ação Penal PúblicaAutos n. 0005749-45.2009.403.6181

Andamento do Processo n. 0003956-98.2011.4.01.4001 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL 0003956-98.2011.4.01.4001/PI Processo na Origem: 39569820114014001 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Andamento do Processo n. 133148120114014100 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 133148120114014100 APELAÇÃO CRIMINAL 0013314-81.2011.4.01.4100/RO Processo na Origem: 133148120114014100 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO RELATOR (A) CONVOCADO

Andamento do Processo n. 0000847-14.2013.4.03.6115 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000847-14.2013.4.03.6115/SP 2013.61.15.000847-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justiça Pública APELANTE : LUIZ GONZAGA PEREIRA : JOSE

Andamento do Processo n. 0015486-62.2007.4.03.6110 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015486-62.2007.4.03.6110/SP 2007.61.10.015486-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : ALBERTO FRIGIERI DA SILVA ADVOGADO : SP202440 GLAUCO SCHEIDE

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2017

comportamento da vítima , fixo a pena-base no mínimo legal de reclusão de 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, pena essa que deixo de atenuar, pela circunstância atenuante da confissão espontânea,

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