Parágrafo 2 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Página 6 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

“PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO…

Andamento do Processo n. 0002031-93.2014.8.17.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00054 Processo Nº: 0002031-93.2014.8.17.0570 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSÉ AMARO MARTINS DA SILVA Advogado: PE010367 - Reginaldo Luiz de…

Andamento do Processo n. 0001861-92.2012.8.17.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00055 Processo Nº: 0001861-92.2012.8.17.0570 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Sentenciado Absolvido: ESTÁCIO MANUEL BARBOSA DA SILVA Advogado: PE030223 -…

Página 536 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

civil. Segundo Fabio Ulhoa Coelho, "a diferença entre mútuo civil e o bancário diz respeito aos juros. No civil as partes não podem contratá-los superiores a 12% ao ano em razão da Lei de Usura (Dec.

Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

ou de justa causa, bem como dos pressupostos processuais; Em defesa da tese aqui esposada pode-se citar ainda: PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - Reconhecimento da prescrição retroativa, considerando-se que as…

Página 1059 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

Prazo do Edital : Legal Doutor Joaquim Francisco Barbosa, Juiz de Direito da Segunda Vara da Comarca de Surubim/PE, FAZ SABER a(o)(s) Sr.(s) ALEXANDRE VIDAL AGUIAR, filho de José Medeiros de Aguiar e…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0085186-04.2020.1.00.0000 RJ 0085186-04.2020.1.00.0000

Habeas corpus. Crime de receptação. Crime militar. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. Negativa de seguimento. …

Andamento do Processo n. 180.637 - Habeas Corpus - 03/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 180.637 (439) ORIGEM : 180637 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ALEXANDRO MARQUES DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA…

Página 1531 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO 0013911-20.2016.814.0401 VÍTIMA J S S ACUSADO O V D C J ADVOGADA AMANDA KATARINY CARDOSO PINTO OAB PA 20152 ADVOGADO…

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

e 102, II, ‘a’, da Constituição Federal. Como bem enfatizado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki “o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator,…