Parágrafo 2 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Andamento do Processo n. 0004568-26.2005.4.02.5001 - Ação Penal - 08/07/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 0004568-26.2005.4.02.5001 - Ação Penal - 08/07/2020 do TRF-2 FICAM INTIMADAS AS PARTES... de SÉRGIO GOMES DA SILVA e de FLÁVIO SEBASTIÃO AYRES, por infração ao disposto no ar…

Andamento do Processo n. 0000169-93.2003.4.03.6003 - Apelação Criminal - 08/07/2020 do TRF-3

12.234/2010, que revogouo §2º, do artigo 110, do Código Penal. Dito isso, entre a data dos fatos (01/08/2001 a 01/03..., c.c. art. 3º do Decreto-lei 399/68, à pena privativa de liberdade de 2

Página 952 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

e de FLÁVIO SEBASTIÃO AYRES, por infração ao disposto no artigo 289, par. 1º, do Código Penal (denúncia de fls. 342/344..., 3) Transitado em julgado o acórdão para a acusação, com fundamento no arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50086907620184047202 SC 5008690-76.2018.4.04.7202

o artigo 29 e na forma do artigo 71, todos do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos na inicial (ev. 1, DENUNCIA2...). Assim agindo, Emerson Lair Krause incorreu na conduta prevista no art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002560-75.2015.4.04.7008 PR 5002560-75.2015.4.04.7008

DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 110 , §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL . REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO FATO. PRAZO... para a acusação, a prescrição punitiva regula-se pela pena em concreto, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000068-08.2018.4.04.7008 PR 5000068-08.2018.4.04.7008

o crime sido perpretado após a revogação do § 2º do art. 110 do Código Penal pela Lei 12.234, de 2010, não há falar... integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA Revisora PENAL. ESTELIONATO …

Página 1441 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando... capitulado no artigo 147 do Código Penal , e por consequência declaro …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10287050241671001 MG

praticado antes da entrada em vigor da Lei . 12.234/10, de modo que ainda vigorava o §2º do artigo 110 do Código Penal... . 12.234/10, e por força da ultratividade da lei penal mais benéfica, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10287050241671001 MG

, deve ser observada a redação do artigo 110, §2º, do Código Penal, que permitia adotar como termo inicial da prescrição... de reclusão, nos termos do artigo 33, §2°, "b" do Código Penal - Ausentes …

Andamento do Processo n. 0000409-60.2012.4.02.5109 - Apelação Criminal - 03/07/2020 do TRF-2

que a redação atual dos parágrafos 1º e 2º do art. 110 do Código Penal não é aplicável ao caso concreto. É que a Lei 12.234... DE FREITAS, com fulcro nos artigos 107, IV; 109, V; 110, §§ 1º e 2º …