Art. 110, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Andamento do Processo n. 0095822-32.2009.8.07.0001 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJDF

o lapso prescricional entre a denúncia e a ocorrência dos fatos (art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal com a redação... da constituição do crédito tributário (22/04/2008) vigia, a respeito do art. 1…

Andamento do Processo n. 1.758.665 - Agrg no Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

em concreto antes do recebimento da denúncia (art. 110, § 2º, do CP, revogado pela Lei n. 12.234/10) tem como termo inicial.... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO ANTES …

Página 1299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando..., nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Dispenso as custas …

Página 1419 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

nos parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal Brasileiro regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade.... A prescrição punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, salvo …

Página 1421 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal... extingue diretamente o direito de punir, de que o Estado é titular, …

Página 1423 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal Brasileiro regula...Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2019 punitivas …

Página 1424 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

e 2º do artigo 110, do Código Penal Brasileiro regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No... caso em comento, foi imputado ao réu a prática do delito tipificado no ar…

Página 1427 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal Brasileiro regula-se pelo máximo... art. 157, § 2º, I e §3º (Lesão Corporal grave) do Código de Penal

Página 626 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

em julgado para a acusação, nos termos dos arts. 109, V, c/c 110, §2º, ambos do Código Penal. Explica-se; É que estando....Ante o exposto, nos termos do art. 107, inc. III do Código Penal, DECLARO …

Página 858 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

nos arts. 109, 110 e 115 do Código Penal, in verbis:Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença... final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se …