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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

penal, dispondo: Art. 1o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... Penal, para excluir a prescrição retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

futura. A Lei 12.234/2010 (altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no...), modificou o regime da prescrição penal, dispondo: Art. 1o Esta Lei alte...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

: "A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º. E 2º. DO ART. 110 DESTE CAPÍTULO...) em 15.08.2012, à pena de 02(dois) anos de reclusão. É o relatório. Decido. Propugna o art. 109, V do Código Penal... A PUNIBILIDADE de , devidamente qualificado nos autos, com esteio...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º. E 2º. DO ART. 110 DESTE CAPÍTULO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA...) ano. Propugna o art. 109, VI, do Código Penal: "A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO..., ou seja, garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e a conven...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

, SALVO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º. E 2º. DO ART. 110 DESTE CAPÍTULO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º. E 2º. DO ART. 110 DESTE CAPÍTULO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA...(seis) meses. Propugna o art. 109, VI, do Código Penal: "A PRESCRIÇÃO, A...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

NOS PARÁGRAFOS 1º. E 2º. DO ART. 110 DESTE CAPÍTULO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME... EXTINTA A PUNIBILIDADE, com esteio nos artigos 107,IV, c.c. o art. 109,V, do Código Penal. P.R.I.C. ACARÁ, 14 de novembro..."(...) Propugna o art. 109, VI do Código Penal: "A PRESCRIÇÃO, ANTES...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

: "A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º. E 2º. DO ART. 110... O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º. E 2º. DO ART. 110 DESTE CAPÍTULO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... máxima para o delito previsto no art. 21, da LCP, é de 03(três) meses. Propugn...

Pg. 1297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

em abstrato, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 110. Ocorre, porém, que parcela da doutrina e a jurisprudência... sua intimação, quando necessário, de acordo com o que preconiza o art. 396-A do Código de Processo Penal. 3. Quando do cumprimento... a sanção estipulada na sentença já estaria fulminada pelo ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070825385 RS

de fato ocorrido antes da vigência da Lei 12.234/10, aplica-se o disposto no artigo 110 § 2º, do Código Penal, com redação..., em face do princípio da ‘novatio legis in pejus’. Tem, portanto, o § 2º do artigo 110 do Código Penal ultra atividade... do Código Penal, ou a aplicação do artigo 155, § 2º, do Código Penal, c...

Andamento do Processo n. 0003051-42.2004.4.03.6181 - Apelação Criminal - 17/11/2017 do TRF-3

estatal, nos termos dos artigos 110, §§1º e 2º, c. c. o artigo 109, V, ambos do Código Penal. A despeito de os embargos... a punibilidade de Eduardo Jorge dos Prazeres. Nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 110 do Código Penal (emsua redação... prática do delito previsto pelo artigo 171, §3º, c. c. o artigo 71, ambos do...

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