Art. 110, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Página 1299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando..., nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Dispenso as custas …

Página 1419 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

nos parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal Brasileiro regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade.... A prescrição punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, salvo …

Página 1421 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal... extingue diretamente o direito de punir, de que o Estado é titular, …

Página 1423 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal Brasileiro regula...Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2019 punitivas …

Página 1424 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

e 2º do artigo 110, do Código Penal Brasileiro regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No... caso em comento, foi imputado ao réu a prática do delito tipificado no ar…

Página 1427 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal Brasileiro regula-se pelo máximo... art. 157, § 2º, I e §3º (Lesão Corporal grave) do Código de Penal

Página 270 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, segundo o princípio da ultra atividade da lei penal mais benéfica... Pública Ementa: Recurso em sentido estrito. Artigos 121, §2°, inciso II, c/c 14, inciso II, …

Andamento do Processo n. 1006-42.2013.8.10.0128 - 19/09/2019 do TJMA

da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 22/10/2013. É o breve relatório. Decido. Antes mesmo de dar.... 109 do CP. Nesse sentido, vários são os julgados: “DTZ1051420 - PENAL. DESCAMINHO. ART…

Andamento do Processo n. 1006-42.2013.8.10.0128 - 19/09/2019 do TJMA

, c/c 110, §2º, ambos do Código Penal. Explica-se; É que estando-se a prolatar a presente sentença nesta data (05/09/2019... do art. 14 da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 22/10/2013. É …

Andamento do Processo n. 148-50.2009.8.10.0128 - 19/09/2019 do TJMA

em julgado para a acusação, nos termos dos arts. 109, V, c/c 110, §2º, ambos do Código Penal. Explica-se; É que estando.... 24.06.2003)". Ante o exposto, nos termos do art. 107, inc. III do Código P…