Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Inteiro Teor. 20140111871534 DF 0047222-04.2014.8.07.0001

, antes das alterações trazidas pela Lei 12.234 de 5 de maio de 2010, vigorava a antiga redação do artigo 110 , § 2º , do Código... do artigo 110 , § 2º , ambos do Código Penal , e declaro extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107 , inciso IV... dos artigos 103 , caput, c/c artigo 254 , ambos do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 678.099 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

retroativa, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior às alterações promovidas pela Lei n. 12.234... nas figuras previstas no art. 312 do Código Penal. Encerrada a fase instrutória, o réu foi condenado a 13 (treze) anos e 4 (quatro... aplicáveis à espécie, em respeito ao princípio da ult...

Andamento do Processo n. 0017922-73.2006.4.01.3300 - Apelação Criminal - 16/11/2018 do TRF-1

. Nesse caso, a prescrição verifica-se em 12 (doze) anos (arts. 107, IV; 109, III, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código... do art. 117, IV, do Código Penal, dá-se com a entrega dos autos pelo Juiz em Cartório (TRF1. ACR 2002.37.00.0087063/MA... - ANTONIO SERGIO GONCALVES REIS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBA...

Andamento do Processo n. 0003188-19.2008.4.01.3601 - Apelação Criminal - 16/11/2018 do TRF-1

) anos (arts. 107, IV; 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, 119 todos do Código Penal, c/c Súmula 497 do STF). 6... apreciada em qualquer grau de jurisdição. 4. A publicação da sentença, para os fins do art. 117, IV, do Código Penal, dá.... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REJEIÇÃO. VÍCIOS. INE...

Andamento do Processo n. 0009473-91.2009.4.01.3601 - Apelação Criminal - 16/11/2018 do TRF-1

) anos (arts. 107, IV; 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, 119 todos do Código Penal, c/c Súmula 497 do STF). 6... apreciada em qualquer grau de jurisdição. 4. A publicação da sentença, para os fins do art. 117, IV, do Código Penal, dá.... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REJEIÇÃO. VÍCIOS. INE...

Andamento do Processo n. 0004660-84.2010.4.01.3601 - Apelação Criminal - 16/11/2018 do TRF-1

do art. 117, IV, do Código Penal, dá-se com a entrega dos autos pelo Juiz em Cartório (TRF1. ACR 2002.37.00.0087063/MA.... Nesse caso, a prescrição verifica-se em 04 (quatro) anos (arts. 107, IV; 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, 119... BRAGANCA APELADO : OS MESMOS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARA...

Andamento do Processo n. 0007037-28.2010.4.01.3601 - Apelação Criminal - 16/11/2018 do TRF-1

os fins do art. 117, IV, do Código Penal, dá-se com a entrega dos autos pelo Juiz em Cartório (TRF1. ACR 2002.37.00.0087063.... Nesse caso, a prescrição verifica-se em 04 (quatro) anos (arts. 107, IV; 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, 119... BRAGANCA APELADO : OS MESMOS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DE...

Andamento do Processo n. 0001976-74.2010.4.01.3800 - Apelação Criminal - 16/11/2018 do TRF-1

. 4. A publicação da sentença, para os fins do art. 117, IV, do Código Penal, dá-se com a entrega dos autos pelo Juiz..., §§ 1º e 2º, todos do Código Penal). 6. Em razão disso, ocorreu a extinção da punibilidade do réu pela prescrição..., art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro m...

Andamento do Processo n. 0000678-93.2014.4.01.3804 - Apelação Criminal - 16/11/2018 do TRF-1

PROCURADOR : FLAVIA CRISTINA TAVARES TORRES EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO.... OCORRÊNCIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. ART. 2º DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL... a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena apl...

Andamento do Processo n. 0000060-02.2015.4.01.3906 - Apelação Criminal - 16/11/2018 do TRF-1

(arts. 107 , IV ; 109 , V , e 110 , §§ 1º e 2º , todos do Código Penal ). 7. Em razão disso, ocorreu a extinção... previstas no art. 619 do Código de Processo Penal . 4. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser apreciada... em qualquer grau de jurisdição. 5. A publicação da sentença, para os fins do art. 1...

×