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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079098505 RS

, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. Em 13 de novembro... de revogação do inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal. No entanto, em atenção ao processo legislativo..., previa, originalmente, em seu artigo 3º, a revogação do inciso I do pará...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080161441 RS

e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16). P.S 141/2017 - CCJ Como se vê... e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. “Em 13 de novembro de 2018, a Coordenação... do projeto de lei o artigo que revogou o emprego de arma previsto no inciso I ...

Andamento do Processo n. 1001186-47.2017.8.01.0000 - Recurso Extraordinário - 14/12/2018 do TJAC

do Art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra os Acórdãos nº 6.222 e nº 5.768, ambos da Segunda Câmara Cível... errônea interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em relação aos Arts. 2º, 84, II e XXIII, 127 §§ 2º a 6... o exame, in concreto, do Art. 91, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e ...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/12/2018

, mais precisamente pela violação ao Art. 91, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Ocorre que a matéria em discussão foi objeto... Extraordinário interposto pelo Estado do Acre, consoante os termos do Art. 102, III, “a”, da Constituição Federal... em torno da violação dos citados dispositivos constitucionais pressu...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1453152 PE 2014/0108345-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.152 - PE (2014⁄0108345-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Apelação: APL 4480831 PE

Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação de Cobrança de quinquênios. Previsão do Adicional de tempo de serviço na Lei Orgânica do Município de Iguaracy. Impossibilidade de normatização de direitos de servidor naquela norma, porque há afronta à iniciativa do Executivo. Inconstitucionalidade já reconhecida n...

Andamento do Processo n. 0001138-90.2015.8.17.0110 - Apelação - 16/08/2018 do TJPE

001. 0001138-90.2015.8.17.0110 Apelação (0448083-1) Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Segunda Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira Apelante : ARLETE DE SIQUEIRA MELO Advog : Steno Diniz

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

8 - Ressalte-se, também, que o Estatuto dos Servidores local entrou em vigor no Município em 2001, quando a autora nem teria completado o período aquisitivo para implantação de qualquer quinquênio

Andamento do Processo n. 0000654-75.2015.8.17.0110 - Apelação - 10/07/2018 do TJPE

001. 0000654-75.2015.8.17.0110 Apelação (0417748-4) Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira Apelante : JOSILENE GOMES MARQUES Advog : STENO DINIZ

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2018

COMPETÊNCIA E DE INICIATIVA. PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA ATINENTE A SERVIDOR PÚBLICO. LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL EXTINGUINDO A GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. POSSIBILIDADE.

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