Parágrafo 2 Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. (Vide Lei nº 8.183, de 1991)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080928252 RS

VTTK Nº 70080928252 (Nº CNJ: 0064734-86.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇões CRIME. ROUBO simples. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente comprovadas. O acusado, mediante grave ameaça, exercida…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079098505 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JBMT Nº 70079098505 (Nº CNJ: 0275062-28.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação criminal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080161441 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAE Nº 70080161441 (Nº CNJ: 0381356-07.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelaçÕES criminal. crime…

Andamento do Processo n. 1001186-47.2017.8.01.0000 - Recurso Extraordinário - 14/12/2018 do TJAC

Nº 1001186-47.2017.8.01.0000/50002 - Recurso Extraordinário - Cruzeiro do Sul - Recorrente: Estado do Acre - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - Classe: Recurso Extraordinário n.º…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Dezembro de 2018

Nº 1001107-34.2018.8.01.0000/50000 - Recurso Ordinário - Rio Branco - Recorrente: Carlos Diego de Albuquerque Rocha - Recorrida: Secretária de Estado de Gestão Administrativa do Estado do Acre -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1453152 PE 2014/0108345-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.152 - PE (2014⁄0108345-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PESQUEIRA…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0001138-90.2015.8.17.0110 PE

Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação de Cobrança de quinquênios. Previsão do Adicional de tempo de serviço na Lei Orgânica do Município de Iguaracy. Impossibilidade de normatização …

Andamento do Processo n. 0001138-90.2015.8.17.0110 - Apelação - 16/08/2018 do TJPE

001. 0001138-90.2015.8.17.0110 Apelação (0448083-1) Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Segunda Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira Apelante : ARLETE DE SIQUEIRA MELO Advog : Steno Diniz…

Página 215 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Agosto de 2018

8 - Ressalte-se, também, que o Estatuto dos Servidores local entrou em vigor no Município em 2001, quando a autora nem teria completado o período aquisitivo para implantação de qualquer quinquênio…

Andamento do Processo n. 0000654-75.2015.8.17.0110 - Apelação - 10/07/2018 do TJPE

001. 0000654-75.2015.8.17.0110 Apelação (0417748-4) Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira Apelante : JOSILENE GOMES MARQUES Advog : STENO DINIZ…