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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a data e a hora da instalação dos trabalhos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000142-03.2011.8.02.0029 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/03/2017 do TJAL

ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL), MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR (OAB 8333/AL), KAREN MARIANNE DOS SANTOS LIMA (OAB 11086/AL), BENISA MARIANA LIMA CALIXTO (OAB 11057/AL), ANTONIO

Pg. 388. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2017

Comarca de Porto Real do Colégio Vara do Único Ofício de Porto Real do Colégio - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO PORTO REAL DO COLÉGIO JUIZ(A) DE DIREITO ANA RAQUEL

Pg. 7. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/04/2012

...DIANTE DA JUSTIFICATIVA JUNTADA PELO PROCURADOR DOS AUTORES MAICO E DANIEL, TRANSFIRO A AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL PARA O DIA 14/ 06/2012 ÀS 14H50MIN. INTIMEM-SE OS AUTORES PESSOALMENTE.

Pg. 11. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2012

SUSCITADO. AFINAL, A TESTEMUNHA RESULTOU NOVAMENTE INQUIRIDA ACERCA DOS FATOS, NO DIA 02 DE MARÇO DE 2012, ACOMPANHADA PELO SEU DEFENSOR E NA PRESENÇA DA REPRESENTANTE MINISTERIAL, ALEGANDO,

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