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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

Pg. 348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

No caso dos autos, a análise se cinge às competências do CONTRAN e da Polícia Rodoviária Federal - PRF, descritas nos artigos 12 e 20 do CTB, respectivamente, para fins de edição da Portaria nº

Pg. 199. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2011

DECISÃO DE 22 DE MARÇO DE 2011 REPRESENTAÇÃO POR INÉRCIA OU POR EXCESSO DE PRAZO Nº 0.00.000.0001140/2010-85 REQUERENTE: BENEDITO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ RELATORA:

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2011

CONSIDERANDO que não se constatou in sito nenhum sinal de que a concessionária federal Autopista Fluminense tenha se movimentado no sentido do enfrentamento das questões aqui levantadas; CONSIDERANDO

Apelação Civel: AC 407465 PE 2003.83.08.001895-7

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO DE RODOVIA PELO MST. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. OMISSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que assegurou aos autores o direito a receber indenização, a título de danos morais, no va...

Apelação Civel: AC 298154 SE 2000.85.00.008003-6

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ESTRADA - BR 101. LESÕES CORPORAIS E MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESOBSTRUÇÃO DA VIA. 1. Da análise sistemática do...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 7036 MG 2000.01.00.007036-4

ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE E AMPARADO EM SUPORTE FÁTICO INEXISTENTE. NULIDADE. 1 - Não dispondo a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de competência legal para aplicação da penalidade de suspen...

Apelação Civel: AC 407465 PE 0001895-20.2003.4.05.8308

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO DE RODOVIA PELO MST. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. OMISSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que assegurou aos autores o direito a receber indenização, a título de danos morais, no va...

Apelação Civel: AC 298154 SE 0008003-76.2000.4.05.8500

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ESTRADA - BR 101. LESÕES CORPORAIS E MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESOBSTRUÇÃO DA VIA. 1. Da análise sistemática do...

Apelação Civel: AC 445247 PB 0000634-14.2007.4.05.8200

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. REMOÇÃO DO VEICULO NÃO REALIZADA PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Hipótese de ação ordinária em que se busca a indenização por danos ...

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