Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)
I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
(Revogado)
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;
(Revogado)
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência
III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;
IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;
V - o inventariante judicial, se houver;
Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17153370 PR 1715337-0 (Decisão monocrática)

, nos termos do que dispõe o art. 557 da Lei n. 5.869 /73 (Código de Processo Civil). Por conseguinte, impõe-se a publicação... pelos de cujus, com esteio no artigo 990, inciso II, do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 0000894-75.2016.8.16.0104 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJPR

0077 . Processo/Prot: 1715337-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/185606. Comarca: Laranjeiras do Sul. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial…

Página 171 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Dezembro de 2017

parte ré de apresentação de documentos, para telefonia móvel". III - Considerando que o presente recurso se enquadra nas hipóteses elencadas acima, suspendo o julgamento do feito até ulterior…

Página 1083 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

5/11/2013).O pagamento dos honorários periciais será requisitado ao TRF da 4ª Região, pois se trata de lide previdenciária e a parte autora é beneficiária de justiça gratuita (Resolução n. 305/2014…

Página 1033 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

U MISTER (INVENTARIAR OS BENS DO AUTOR DA HERANCA) EM VEZ DE PERS EGUIR BENS ALHEIOS, ESTE ESTADO DE ABANDONO DO ESPOLIO DA CALIL N ESSRALLA JA TERIA SIDO MELHOR ENDERECADO. DEVO LEMBRAR QUE AO INV…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0052134-09.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO NITEROI 10 VARA CIVEL

09.ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0052134-09.2017.8.19.0000 Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO Agravante: CLAUDIA MARIS GONÇALVES DE JESUS RAPOSO Agravado: JORGE AUGUSTO…

Página 436 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2017

mantendo-se nessa condição após o seu falecimento. Por outro lado, o Agravado não juntou qualquer documento capaz de afastar a condição da Agravante de administradora do espólio. Assim é que os…

Página 880 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2017

referentes às prestações já pagas, diante da intenção unilateral do mutuário em rescindir a avença à vista de fato apenas de interesse dele. 3. Sentença reformada, com inversão do ônus da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074993262 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SFVC Nº 70074993262 (Nº CNJ: 0263441-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO, INVENTÁRIO. ABERTURA DO PROCESSO. ORDEM PREFERENCIAL PARA EXERCER A INVENTARIANÇA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073952103 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SFVC Nº 70073952103 (Nº CNJ: 0159325-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível INVENTÁRIO. REMOÇAO DE inventariante. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. 1. Não há cerceamento de defesa…