Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)
I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
(Revogado)
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;
(Revogado)
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência
III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;
IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;
V - o inventariante judicial, se houver;
Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

Intimação - Inventário - 0011966-62.2022.8.16.0035 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011966-62.2022.8.16.0035 POLO ATIVO INGRID VICTóRIA DE MEIRA MORAES POLO PASSIVO OSNIR RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A/S) RODRIGO BERLEZ | 64002/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024…

Intimação - Arrolamento Comum - 0006495-28.2021.8.16.0188 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006495-28.2021.8.16.0188 POLO ATIVO TEREZA SANTOS TOKUNAGA POLO PASSIVO MARIA SANTOS DA SILVA MUNIZ ADVOGADO(A/S) JONAS BORGES | 30534/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024 DATA DE…

Intimação - Inventário - 0016066-46.2024.8.16.0017 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016066-46.2024.8.16.0017 POLO ATIVO ALINE CAITANO DA COSTA AMANDA DOMINGUES DA COSTA FILIPE CAITANO DA COSTA GABRIELLI DOMINGUES DO NASCIMENTO COSTA GUSTAVO DOMINGUES DO NASCIMENTO…

Página 1119 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Junho de 2024

as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0804785-68.2024.8.14.0000 - Disponibilizado em 28/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804785-68.2024.8.14.0000 POLO ATIVO BARBARA GABRIEL VERDELHO STRASSER CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA GABRIEL SERGIO DE OLIVEIRA GABRIEL SYLVIA THATIANA DE OLIVEIRA GABRIEL POLO PASSIVO…

Publicação do processo nº 5836885-64.2023.8.09.0129 - Disponibilizado em 28/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 18/06/2024 17:15:58 LOCAL : PONTALINA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5836885-64.2023.8.09.0129 CLASSE…

Publicação do processo nº 0004889-84.2010.8.06.0169 - Disponibilizado em 28/06/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0200/2024 ADV: FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 23346/CE), .ADV: SABRINA BRINDEIRO…

Página 1304 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2024

instaurado equivocadamente. Intime-se. - ADV: ANDREA APARECIDA URASHIMA (OAB XXXXX/SP), ANDREA APARECIDA URASHIMA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-28.2024.8.26.0100 (processo principal…
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Publicação do processo nº 0052743-75.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0422/2024 Processo 0052743-75.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1048192-35.2023.8.26.0100)…

Publicação do processo nº 2024/0011643-4 - Disponibilizado em 26/06/2024 - STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2551856 - SP (2024/0011643-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : JOSE ALVES DE LIMA EMBARGANTE : DAVI ALVES DE LIMA EMBARGANTE : CARLOS ALBERTO ALVES DE…