Art. 91, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição ;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Argumentos Contrários ao Decreto n. 9.288/2018 (Intervenção Federal no Rio de Janeiro pelo Comprometimento da Ordem Pública)

mais um fator de desvio de finalidade, uma vez que o artigo 36, § 4o da Constituição Federal deixa claro: Art. 36. § 4º... órgãos superiores de consulta: o Conselho da República (Art. 90, I) e o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025636420144047008 PR 5002563-64.2014.4.04.7008

do art. 91 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Art. 8º É permitida a concessão de uso do espaço... de terrenos, o qual, por pertinente, transcrevo os artigos 1º a 3º, …

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Agosto de 2019

possui amparo e fundamento no que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. O artigo 236, §3º... direta ao art. 236, §3º, da Constituição Federal de 1988. Esta ressalva faz-se …

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Agosto de 2019

e que essa nulidade possui amparo e fundamento no que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. O artigo 236, §3º... afronta direta ao art. 236, §3º, da Constituição Federal de 1988. …

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Agosto de 2019

no que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. O artigo 236, §3º, da Constituição Federal é norma auto...; e ii) suposta aplicação do art. 32 do ADCT da Constituição Federal de 1988

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Agosto de 2019

das exigências do art. 236, quando o ato tiver ocorrido após a vigência da Constituição Federal de 1988. Além disso, o Plenário... extrajudiciais editados após a Constituição Federal de 1988 e sem …

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Agosto de 2019

, conforme disposto no art. 236,§3º, da Constituição Federal de 1988." (ID 3682291 p.1) Foram juntados, por fim... o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Por conta disso, …

Página 16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Agosto de 2019

sem a observância das exigências do art. 236, quando o ato tiver ocorrido após a vigência da Constituição Federal de 1988... e fundamento no que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº... dos membros da magistratura e do ministério público constitui flagrante …
há 2 meses

A inaplicabilidade da lei de proteção de dados pessoais no âmbito dos Tribunais de Contas

. Nesse campo, mencione-se o artigo 34, inciso V c/c artigo 91, §1º, inciso II, ambos da Constituição da República... a menção expressa, já no seu artigo 1º, da aplicabilidade da norma às pessoas …