Parágrafo 1 Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2020

, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2...Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2020 ao previsto nos A…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

e da constituição condicionais de garantia Art. 91. A critério da câmara, a garantia oferecida em títulos pode ser... de financiamento previsto no art. 76; e II - a constituição de garantia em …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0066807-83.2018.1.00.0000 AC 0066807-83.2018.1.00.0000

- A Constituição Federal de 1988, ao tratar da organização do Estado, estabeleceu que é da competência privativa da União legislar... o modelo de bem-estar social. O artigo 21, inciso XXII, da Const…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição... CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA . GRUPO CIFARMA/MABRA 09.545.589/0001-88 MABRA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018353-56.2019.8.26.0309 SP 1018353-56.2019.8.26.0309

”. Os autores não têm razão, entretanto, pois a redação do art. 91, § 1º não distoa do que determina a Constituição Federal... e bombeiros militares do Distrito Federal, visto que a Constituição Fede…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91 , § 1º , da Constituição de 1988; na Lei nº... exigências previstas no Decreto nº 85.064 , de 26 de agosto de 1980 e no art

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 3002952-71.2018.8.26.0000 SP 3002952-71.2018.8.26.0000

acórdão recorrido teria sido afrontada a “cláusula de reserva de plenário, decorrente da não aplicação do art. 91 , § 1º... suscitada no recurso extraordinário, quanto à alegada violação do artigo

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 3002952-71.2018.8.26.0000 SP 3002952-71.2018.8.26.0000

teria sido afrontada a “cláusula de reserva de plenário, decorrente da não aplicação do art. 91 , § 1º , do CPC/15”(fl... do artigo 97 da Constituição Federal , perpassa pelo exame de dispositivos …

Andamento do Processo n. 1.284.382 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/09/2020 do STF

AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo... alegada violação do artigo 97 da Constituição Federal, perpassa pelo …

Página 398 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Setembro de 2020

, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações... do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo …