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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2018

, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº...: Legislação: Constituição Federal - art. 40, § 8º; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e Lei nº 11.171, de 2 de setembro... o disposto nos arts. 28, inciso II, e 43, caput,e§ 1º, da Lei Comple...

Andamento do Processo n. 963-7/2000 - Stj - 03/10/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0431626.12.2008.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : GRAN

Pg. 1802. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

outorgada a afiguração de dependente, desde que comprovado o fato marital, obviamente. A dição da Lei Complementar 77/2010, continha o seguinte: Art. 65. São beneficiários da pensão por morte do

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

D E C I S Ã O Trata-se de ação popular ajuizada por PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA, CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO e VICENTE CÂNDIDO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL

Pg. 174. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

Vieramos autos conclusos para decisão. Em seguida, juntou-se mensagem eletrônica do Ministério Público do Trabalho (ID 9779238), solicitando cópia da petição inicial desta ação, deferido (ID

Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

Em síntese, diferentemente do que as informações pelos órgãos institucionais parecem afirmar no sentido da ausência de necessidade de prévia oitiva do Conselho de Defesa Nacional (CDN) por aquele

Andamento do Processo n. 7-94.2011.6.11.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 20/08/2018 do TRE-MT

PROCESSO Nº 7-94.2011.6.11.0000 - CLASSE - AIME AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ELEIÇÕES 2010 IMPUGNANTE (S): CARLOS AUGUSTO ABICALIL (Tram. prioritária) ADVOGADO (S): RENATO DE A. ORRO

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/08/2018

Alega o recorrente, com esteio no art. 121, § 4º, inc. I, da Constituição da República, e art. 276, inc. I, alínea "a" , do Código Eleitoral, que a decisão ora combatida teria infringido o caput e o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072629 RS 2017/0062827-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.629 - RS (2017/0062827-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : STORA ENSO FLORESTAL RS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO ROSITO - RS044307 THOMAZ PEREIRA DUARTE E OUTRO(S) - RS066878 MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 AGRAVADO : JOAO DE ALMEIDA MALHEIROS AGRAVADO : JANETE A...

Andamento do Processo n. 2017/0062827-3 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(6048) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.629 - RS (2017/0062827-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : STORA ENSO FLORESTAL RS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO ROSITO - RS044307 THOMAZ

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