Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Andamento do Processo n. 0080373-79.2014.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/09/2021 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000010-57.2016.8.17.1320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00292 Processo Nº: 0000010-57.2016.8.17.1320 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: GERIMÁRIO JOSÉ DA SILVA Advogado: PE018667 - Giovanni Garcez da Cunha…

Andamento do Processo n. 0000642-88.2013.8.17.1320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00294 Processo Nº: 0000642-88.2013.8.17.1320 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: Patrick Santos Levy Vítima: Leon Marcos Nogueira da Silva Autor: Ministério…

Andamento do Processo n. 0000374-49.2003.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 27/09/2021 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000374-49.2003.8.08.0022 (022.03.000374-7) AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 0001109-65.2014.8.26.0129 - Apelação Criminal - 27/09/2021 do TJSP

Nº 0001109-65.2014.8.26.0129 - Processo Físico - Apelação Criminal - Casa Branca - Apelante: Ana Elisa Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a)…

Andamento do Processo n. 0002408-92.2017.8.26.0575 - Apelação Criminal - 27/09/2021 do TJSP

Nº 0002408-92.2017.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Andamento do Processo n. 0001915-88.2016.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/09/2021 do TJSP

Processo 0001915-88.2016.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Andre Luis Elias dos Santos - Vistos. Intime-se o defensor dativo do acórdão de fls. 149/151: (“Deram…

Andamento do Processo n. 0006096-58.2016.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/09/2021 do TJSP

Processo 0006096-58.2016.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - L.S.D. - VISTOS. Nos moldes do parecer do Ministério Público (fls. 239/240), em consequência da pena…

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Andamento do Processo n. 0001264-79.2015.8.14.0125 - 13 de janeiro de 2021 do TJPA

P R O C E S S O : 0 0 0 1 2 6 4 7 9 2 0 1 5 8 1 4 0 1 2 5 P R O C E S S O A N T I G O : - - -MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento…