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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Andamento do Processo n. 169566-97.2007.8.09.0155 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

A OCORREN CIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, POR FORCA DOS ARTS. 109, V, EM CONJ UMINANCIA COM O ART. 110 1 , TODOS DO CP... : MAURO CESAR DA SILVA NOME DA MÃE : DAISY ROSA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 297 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ...Andamento do Processo n. 169566-97.2007.8.09.0155 - Ação Penal - 23/03/2017 ...

Pg. 3803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

, POR FORCA DOS ARTS. 109, V, EM CONJ UMINANCIA COM O ART. 110 1, TODOS DO CP. URUTAI, 20 de mar¦o de 2017... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

Pg. 387. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/03/2017

, art. 110, § 1º e art. 117, inciso IV, todos do Código Penal Intimem-se.... de liberdade de 2 anos e 8 meses. Assim, nos termos do art. 109, inciso IV, art. 110, § 1º e art. 117, inciso IV... (12/10/2016), devendo, portanto, ser extinta a punibilidade nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Isto posto...

Pg. 651. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/03/2017

nos arts. 61 do Código de Processo Penal e arts. 107, IV, 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal. Transitada em julgado..., oficie-se à Delegacia de Polícia Federal, a teor do contido no artigo 809, § 3°, do Código de Processo Penal, e apague... do contido no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Transitada...

Pg. 2779. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, c. c. os arts. 109, inc. V, e 110, § 1º, todos do Código..., foi absolvido com relação aos crimes previstos nos artigos 330 e 180, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no... artigo 386, incisos I e VII, do Código de Processo Penal, respectivament...

Pg. 2781. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

nos autos, nos termos do artigo 107, IV, combinado com os artigos 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, prejudicado... ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -...

Pg. 2800. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, fazendo-o com fundamento nos artigos 107, IV, 1ª figura, c.c. os artigos 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal..., nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal. V.U. - Advs: Gustavo Octaviano Diniz Junqueira (OAB: 149115/SP... 9002239-09.2016.8.26.0050 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - São ...

Pg. 2802. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

ao recurso ministerial para condenar Rodolfo Ghiro Monteiro, por incurso no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, à... do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do artigo 109, V e parágrafo único, do artigo 110, § 1º, do artigo 114, II..., e do artigo 119, todos do Código Penal. V. U. - Advs: Pedro de Oliveira (...

Pg. 6261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. Como determina o art. 110, § 1º, do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado... de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal.... 1.582.363 - SP (2016/0042041-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ALLAN JU...

Pg. 6262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

a punibilidade do recorrente. À vista do exposto, com fundamento no art. 110, § 1º, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal... DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. DESPROVIMENTO. Policiais que receberam informação de que no endereço... punitiva ocorre em 3 anos (art. 109, VI, do CP). Transcorridos mais...

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