Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Publicação do processo nº 0029781-62.2012.8.26.0482 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029781-62.2012.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

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Publicação do processo nº 0012592-26.2001.8.26.0363 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0326/2024 Processo 0012592-26.2001.8.26.0363 (363.01.2001.012592) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio…

Publicação do processo nº 0037417-51.2011.8.26.0050 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0200/2024 Processo 0037417-51.2011.8.26.0050 (050.11.037417-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário -…

Publicação do processo nº 1500129-50.2020.8.26.0544 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0358/2024 Processo 1500129-50.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -…

Publicação do processo nº 0004097-64.2016.8.26.0428 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0405/2024 Processo 0004097-64.2016.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - L.O. - T.M.M.I. - Vistos.

Publicação do processo nº 0030654-24.2017.8.26.0050 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0347/2024 Processo 0030654-24.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - J.M.S.A. - Vistos.

Publicação do processo nº 0001988-32.2018.8.26.0291 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0347/2024 Processo 0001988-32.2018.8.26.0291 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Adonias da Silva Ribas…

Publicação do processo nº 0000626-29.2017.8.26.0291 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0349/2024 Processo 0000626-29.2017.8.26.0291 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - M.F.J. - Vistos.

Publicação do processo nº 0006322-46.2017.8.26.0291 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0349/2024 Processo 0006322-46.2017.8.26.0291 - Inquérito Policial - Receptação - A.M.F.S. - Vistos. Trata-se de…