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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Andamento do Processo n. 244895-74.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

COM BASE NA PENA CONCRETA, ISTO E, PELA P ENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, CONSOANTE AS DIRETRIZES DO ARTIGO 110, 1... AO), HA QUE SE FALAR NA OCORRENCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA, CONS OANTE A DICCAO DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. VEJA...-SE : ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A S...

Pg. 151. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

110, 1, DO CODIGO PENAL, BEM COMO DA SUMULA 146 DO STF, Q UE ASSIM DISPOE: A PRESCRICAO DA ACAO PENAL REGULA-SE PELA PENA... AO), HA QUE SE FALAR NA OCORRENCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA, CONS OANTE A DICCAO DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL.... VEJA-SE : ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A S...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA EMENTA: . EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI 10.826/03... do estabelecimento ou empresa, resta impossibilitada a desclassificação para o delito do art. 12, da Lei 10.826/2003, pela absoluta...: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

30.10.2018, conforme certidão de fls.123. Como é cediço, segundo o art. 110, § 1.º, do Código Penal, o prazo prescricional... art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso III e art.110, §1º, ambos do Código Penal Brasileiro, extinguindo, destarte... alcançada pela prescrição, causa extintiva da punibilidade, segundo o art...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula..., isto é, a mais de cinco anos. Asseverava o artigo 109 do Código Penal, à época dos fatos: ¿A prescrição... EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do artigo 107, IV comb. /c artigo 109, VI, todos do ...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 110 deste Código... da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei 12.234, de 2010).¿ (grifo nosso). Vejamos o ensinamento... o qual: ¿As medidas protetivas de urgência deverão ser autuadas em segredo de...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

: “Isto posto; Com fundamento nos arts. 107, inc. IV, c/c os arts. 109, inc. V, 110, § 1º, e 114, inc. II, 115 tudo do Código... identificados, dos despachos e atos constantes dos processos a seguir identificados, com fulcro no art. 370 do CPP. PROCESSO...: 0016950-87.2010.8.17.0001 Denunciado: Edvaldo Bonfim Advogado:...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

(um terço) se o acusado é reincidente (art. 110, § 1º, do CP). Por seu turno, o art. 112, do Código Penal determina que, no.... 110, § 1º e 112, inc. I, todos do Código Penal. Mantenho, todavia, a condenação do réu no pagamento das custas..., como incurso nas disposições do artigo 121, § 2º, inc. I, III e IV, do Códig...

Pg. 4987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

superveniente nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, do Código Penal, porquanto, desde a data... NO RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. PROCESSO... a recorrente foi denunciada como incursa nas sanções do art. 168-A do Códig...

Pg. 5518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

. Exige o crime do art. 1º da Lei 8.137/90 conduta ativa ou de relevante omissão para a consciente supressão - total..., violação dos arts. 107, inciso V; 109, inciso V; 110, § 1º; 117 e 119, todos do Código Penal, uma vez que os crimes... da insignificância quanto aos demais. No mais, afirma ter havido ofensa ao ar...

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