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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10028120024766001 MG

do artigo 107, V e 110, § 1º, ambos do Código Penal, o prazo prescricional a ser considerado na espécie é de quatro anos..., em sua modalidade retroativa, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, e art. 107, IV, todos do Código Penal, do crime... do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 condenou-lhe nas pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10083100020920001 MG

. Em todo caso, conforme dispõem o art. 110, § 1º, do Código Penal e a Súmula 146 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a prescrição... artigo 171, caput, c/c art. 14, II ambos do Código Penal (...)" (sic, f. 173/175). Com essas considerações.... A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245110029759001 MG

da pretensão punitiva, ex vi do art. 107 , IV c/c o art. 109 , V c/c o art. 110 , § 1º , todos do Código Penal . Resta... fulminou a ação penal, nos moldes ditados pelos artigos 109, V, e 110, § 1º, ambos do CPB. Ante o exposto, LEVANTO... ministerial, o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33 , § 4º , da...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10414100003527001 MG

, a Prescrição se regula pela pena aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, com redação anterior à Lei... o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime... uma, pela prática do crime previsto no art. 180, na forma do art. 71, ambos do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075794693 RS

retroativa, aplicando-se o disposto no artigo 110, § 1º, do Código Penal. Compulsando os autos, observa... do ato infracional previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, impondo-lhe a medida socioeducativa de prestação... a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, bem como a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075074534 RS

, nos termos do art. 110, § 1º, do CP, com redação dada pela Lei n.º 12.234/10. Inocorrência de prescrição. 2. A prática..., o artigo 186 da Lei n.º 8.069/90, dispõe que: Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável.../2017). APELAÇAO. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONA...

Inteiro Teor. : 21321978920178260000 SP 2132197-89.2017.8.26.0000

pelo artigo 110, § 1º, do Código Penal 1 . Logo, nos limites da discussão autorizada no habeas 1 Art. 110 - A prescrição... como incurso no artigo 307 do Código Penal ao cumprimento de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime..., a declaração de extinção da punibilidade, conforme artigo 109, VI, do ...

Inteiro Teor. : 424220098260646 SP 0000042-42.2009.8.26.0646

tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/93, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. LUIZ FERNANDO VAGGIONE Relator... 110, §1º, do Código Penal, que permitia que a prescrição da pretensão punitiva retroativa tivesse como termo inicial... VARSI SCAPIN da imputação de prática do crime tipi...

Inteiro Teor. : 668676820138260050 SP 0066867-68.2013.8.26.0050

retroativa, nos termos do art. 107, inciso IV, primeira figura; art. 109, inciso V e parágrafo único, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. LUIZ FERNANDO VAGGIONE Relator..., e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.../2006 e art. 59 do Código P...

Inteiro Teor. : 1027420148260699 SP 0000102-74.2014.8.26.0699

, caput, do Código Penal e artigo 68, parágrafo único, da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código..., transitada em julgado para a acusação (artigo 110, §1º, do Código Penal), que prescreve em três anos, nos termos do inciso... Penal e 169 da Lei de Execução Penal. Lucas Pereira da Silva artigo 180...

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