Art. 110, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Andamento do Processo n. 0000832-79.2010.4.02.5112 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TRF-2

, com fulcro no § 1º do artigo 110, em interpretação conjunta com o artigo 109, V e 107, IV, todos do Código Penal. A C Ó R D Ã... - 01ª Vara Federal de Itaperuna E M E N T A DIREITO PENAL. ARTIGO

Andamento do Processo n. 0002766-08.2007.8.26.0543 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

, c.c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito.v.u. - Advs: Paulo Cesar Ferreira Barroso...Andamento do Processo n. 0002766-08.2007.8.26.0543 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0000595-67.2014.8.26.0047 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paiva Coutinho - com fundamento nos artigos 109, inciso VI e 110, § 1º, ambos do Código... Penal, JULGARAM, de ofício (artigo 61 do Código de Processo Penal), …

Andamento do Processo n. 4677-81.2019.4.01.3900 - Execução Penal Provisoria - 16/09/2019 do TRF-1

PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO O Exmo. Sr. Juiz exarou : Diante do exposto, com base no art. 109, IV, c/c art. 110, § 1º..., e art. 107, IV, todos do Código Penal, declaro extinta, pela prescrição da …

Andamento do Processo n. 5091-79.2019.4.01.3900 - Execução Penal Provisoria - 16/09/2019 do TRF-1

art. 110, § 1º, e art. 107, IV, todos do Código Penal, declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal...Andamento do Processo n. 5091-79.2019.4.01.3900 - Execução Penal Provisoria - …

Andamento do Processo n. 450186-34.2009.8.09.0126 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO

PREVISTO NO ART. 155, 4, INCISO I E IV, DO CODIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR DIVINO DIOGO DE OLIVEIRA. DE INICIO... DA PRETENSAO PUNITIVA EM ABSTRATO, A INTERCORRENTE E A RETROATIVA (ARTIGOS

Andamento do Processo n. 0200366-56.2013.8.04.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 16/09/2019 do TJAM

A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado Reynaldo Cha Junio, supedaneando esta decisão nos artigos 107, IV, 109, VI, 110, §§ 1...º e 2º, e 117, I, todos do Código Penal Brasileiro, e art. 267, VI do Có…

Andamento do Processo n. 025655917.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 16/09/2019 do TJAM

. 110, §1º e art. 109, do Código Penal Brasileiro. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 8ª Vara Criminal Relação 0894/2019...Andamento do Processo n. 025655917.2014.8.04.0001 - …

Andamento do Processo n. 0005005-36.2015.8.24.0033 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSC

do Superior Tribunal de Justiça. O Código Penal, no seu art. 110, § 1º, dispõe que, após a condenação com trânsito... e, nos termos dos artigos 109, inciso VI, 110 e 115, todos do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0054704-17.2014.8.06.0167 - Apelação - 16/09/2019 do DJCE

de ambos os Apelantes, os quais, efetivamente, praticaram o delito tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. 9... para a acusação, caso dos autos, regula-se pela pena aplicada …