Art. 110, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00096526720154036120 SP

punitiva, nos termos dos artigos 107, IV; 109, IV e 110, § 1º, de acordo com a alteração promovida pela Lei n. 12. 234/10... DA DEFESA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02379176920098040001 AM 0237917-69.2009.8.04.0001

CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 110, § 1.º, do Código Penal, a prescrição, após a sentença condenatória... art. 109, inciso VI, do Código Penal, com redação anterior à Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136737820074036181 SP

, IV , e 110 , § 1 , ambos do Código Penal . Os acusados foram condenados, pela prática do delito do art. 10 da Lei ... 12.234 /2010, são inaplicáveis as alterações por ela operadas na redação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00083427220158260196 SP 0008342-72.2015.8.26.0196

, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, parágrafo 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Restitua-se o numerário..., parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, foi condenado às penas de 1 (um) ano e 8 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00797833720138260050 SP 0079783-37.2013.8.26.0050

, nos termos do artigo 61 , caput, do Código de Processo Penal e artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , 110 , § 1º..., § 1º, e 114, II, todos do Código Penal . A prescrição, conforme o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00863193520118260050 SP 0086319-35.2011.8.26.0050

aplicação do artigo 109 , inciso V , combinado com os artigos 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal . A prescrição... e artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , 110 , § 1º , e 114 , II , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30049918120138260302 SP 3004991-81.2013.8.26.0302

V , combinado com o artigo 110 , § 1º , ambos do Código Penal ; ocorre que, conforme o artigo 115 do referido diploma... da apelante, nos termos do artigo 61 , caput, do Código de Processo Penal e a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00100104020088260482 SP 0010010-40.2008.8.26.0482

apelante, pela aplicação do artigo 109, inciso V, combinado com os artigos 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal... de Processo Penal e artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00049943720138260642 SP 0004994-37.2013.8.26.0642

com os artigos 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal. A prescrição, conforme o artigo 107, inciso IV do Código... do apelante, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal e art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00043382720108260047 SP 0004338-27.2010.8.26.0047

Penal e artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito do recurso. CARDOSO PERPÉTUO RELATOR... ao artigo 304, caput, combinado com …