Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Pg. 7379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

(5807) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 449.750 - SP (2013/0408406-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ANTÔNIO MARCOS DE FREITAS ADVOGADO : FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA - SP223395

Pg. 7381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

sedimentou o entendimento de que, confirmada a decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial, a formação da coisa julgada deve retroagir à data de escoamento do prazo para a

Pg. 7384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 583.156/SP, Min. Rel. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2016.) "[...] II. A Terceira

Pg. 7422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §

Pg. 8935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Penal, à reprimenda de 2 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão e ao pagamento de 50 dias-multa. (fls. 98/106) Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pelo

Andamento do Processo n. 0044548-04.2010.8.26.0506 - Apelação - 29/06/2017 do TJSP

Nº 0044548-04.2010.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Marcio Rodrigo de Lima Carvalho (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Jm Comércio de Gás Ltda. Me -

Andamento do Processo n. 0003494-05.2009.8.26.0244 - Apelação - 29/06/2017 do TJSP

Nº 0003494-05.2009.8.26.0244 - Processo Físico - Apelação - Iguape - Apelante: Lúcio Antônio Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Sale Júnior -

Andamento do Processo n. 0008678-07.2010.8.26.0405 - Apelação - 29/06/2017 do TJSP

Nº 0008678-07.2010.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Jefferson Romão Camillo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Sale Júnior -

Andamento do Processo n. 0003669-05.2008.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0003669-05.2008.8.26.0609 (609.01.2008.003669) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -E.M.J. e outro - Pois bem, à(o)(s) ré(u)(s) NORBERTO DA LUZ ROCHA é(são) imputada (s)

Andamento do Processo n. 0004118-21.2012.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0004118-21.2012.8.26.0609 (609.01.2012.004118) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Renato Rocha - Pois bem, à(o)(s) ré(u)(s) é(são) imputada (s) a (s) conduta (s) típica (s)

×