Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Andamento do Processo n. 0000005-53.2018.6.16.0061 RC - Recurso Criminal(1343) - 07/12/2021 do TRE-PR

RECURSO CRIMINAL(1343) Nº 0000005-53.2018.6.16.0061 PROCESSO : 0000005-53.2018.6.16.0061 RC (Arapongas - PR) RELATOR : Relatoria Dr Carlos Mauricio Ferreira RECORRENTE : JOAO PEDRO DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000530-09.2011.8.17.1250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00435 Processo Nº: 0000530-09.2011.8.17.1250 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Ires Maria do Carmo Advogado: PB009240 - Miguel Douglas S. Ribeiro…

Andamento do Processo n. 0037373-10.2006.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00203 Processo Nº: 0037373-10.2006.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: CANDIDO CAVALCANTI GUEDES ALCOFORADO Advogado: PE014805 - André Vinícius…

Andamento do Processo n. 0027070-29.2012.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/12/2021 do TJES

2 - 0027070-29.2012.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Vítima: ANDREA DE FERREIRA CORREA Testemunha Autor: SD/PM CARLAMAO VICENTE DE HOLANDA…

Andamento do Processo n. 0003635-89.2015.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0003635-89.2015.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - T.E.V. - V.G.P. - VISTOS. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática do delito de lesão corporal…

Andamento do Processo n. 0000366-75.2010.8.19.0069 - Apelação - 07/12/2021 do TJRJ

049. APELAÇÃO 0000366-75.2010.8.19.0069 Assunto: Corrupção ativa / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação:…

Andamento do Processo n. 0000366-75.2010.8.19.0069 - Apelação - 07/12/2021 do TJRJ

030. APELAÇÃO 0000366-75.2010.8.19.0069 Assunto: Corrupção ativa / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação:…

Andamento do Processo n. 0001884-83.2010.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0001884-83.2010.8.26.0238 (238.01.2010.001884) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples -Silvio Aparecido da Silva - Sendo assim, a conclusão é de que transcorreu o prazo…

Andamento do Processo n. 0018900-24.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0018900-24.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - W.P.O. - Diante do exposto, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA A…

Andamento do Processo n. 0003735-34.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0003735-34.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - V.A.R. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinta a punibilidade de Visley…