Art. 110, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Andamento do Processo n. 0000832-79.2010.4.02.5112 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TRF-2

, com fulcro no § 1º do artigo 110, em interpretação conjunta com o artigo 109, V e 107, IV, todos do Código Penal. A C Ó R D Ã... - 01ª Vara Federal de Itaperuna E M E N T A DIREITO PENAL. ARTIGO

Andamento do Processo n. 0002766-08.2007.8.26.0543 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

, c.c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito.v.u. - Advs: Paulo Cesar Ferreira Barroso...Andamento do Processo n. 0002766-08.2007.8.26.0543 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0000595-67.2014.8.26.0047 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paiva Coutinho - com fundamento nos artigos 109, inciso VI e 110, § 1º, ambos do Código... Penal, JULGARAM, de ofício (artigo 61 do Código de Processo Penal), …

Página 1724 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, VI, 110, §1º e 117, I e IV, todos do Código Penal. V.U. - Advogada: Renata de Cássia Chinato (OAB: 167381/SP) (Defensor... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º …

Página 2381 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Renata de Cássia Chinato (OAB: 167381/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar 0001438... de Souza, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal, …

Página 2474 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso V, c.c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal... Andar 9000254-22.2019.8.26.0269 - Processo Físico - Agravo de …

Página 2475 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e 110, § 1º, ambos do Código Penal, JULGARAM, de ofício (artigo 61 do Código de Processo Penal), EXTINTA A PUNIBILIDADE... para, com fulcro no art. 2º do Decreto 8.615/2015, conceder ao …

Página 2486 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, do Código Penal e 244-B, da lei 8.069/90 e, quanto ao segundo, também do tipo previsto no artigo 329, caput..., c.c. o artigo 109, inciso V e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal.V.U. - …

Página 1201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

aplicada na sentença e retroativamente, após final decisão condenatória de 1º grau (art. 110, §§ 1º e 2º, do CPB). No caso... da extinção de sua(s) punibilidade(s) em função do imperativo comando …

Página 3727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, como incurso no artigo 244 , caput, do Código Penal , ao cumprimento de 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES e 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO.... 12/13, nos termos do Prov CSM 2482/18 e artigo 50 , § 3º e …