Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Andamento do Processo n. 0001431-32.2012.8.08.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/09/2020 do TJES

(retroativa), com base no artigo 110 , § 1º , do Código Penal e em observância ao artigo 109, inciso V, do mesmo Diploma Legal... somente incidirá nas penas do crime previsto no artigo 289 , § 1º , …

Página 262 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

, incisos I e II , e 329 , todos do Código Penal e artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, n/f... 110 , § 1º e 115 , todos do Código Penal . Expeçam-se os ofícios de praxe. …

Página 97 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2020

, em sua modalidade intercorrente, nos termos do artigo 107 , IV c/c os artigos 109 , V e 110 , § 1º , todos do Código Penal... do que preceitua a regra encartada no artigo 386 , VII , do código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0323993-28.2019.8.21.7000 RS

) Esta a ementa do julgado impugnado: APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226... da pena prevista no art. 226 , inciso II , do Código Penal . Ocorre que …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0003076-49.2020.8.04.0000 AM 0003076-49.2020.8.04.0000

do que dispõe o artigo 110 , § 1º , do Código Penal Brasileiro, atraindo, ainda, a verbete sumular 146, do Supremo Tribunal... a acusação, nos moldes do que dispõe o artigo 110 , § 1º , do Código

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0430616-96.2010.8.06.0001 CE 0430616-96.2010.8.06.0001

do art. 14 da Lei 10.826 /03 e art. 297 do Código Penal c/c art. 69 do Código Penal , aplicando-lhe a pena total de 05... o presente recurso de apelação. Por outro lado, considerando o disposto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005974-84.2017.4.03.6181 SP

AOS ARTIGOS 155, 156, 386, III E VII, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E AO ART. 1º, DA LEI 8.137/90. No tópico, a defesa..., III e VII, todos do Código de Processo Penal, e ao art. 1º, da Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0003076-49.2020.8.04.0000 AM 0003076-49.2020.8.04.0000

transitado e julgado para a acusação, nos moldes do que dispõe o artigo 110 , § 1º , do Código Penal Brasileiro, atraindo... E PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 , do Código de Processo Penal , …

Andamento do Processo n. 0000715-24.2012.8.26.0357 - Apelação Criminal - 24/09/2020 do TJSP

.c. artigos 109 , inciso V , 110 , § 1º e 115 , todos do Código Penal , prejudicado o exame do mérito do apelo.(VU) - Advs... HENRIQUE MACEDO DA SILVA, nos moldes do artigo 61 , do Código de …

Andamento do Processo n. 0207477-55.1999.4.02.5102 - Apelação Criminal - 24/09/2020 do TRF-2

como incursos nas penas do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 (evasão de divisas), restando... absolvidos pelo crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, § 1º, I …