Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005466-05.2016.8.07.0014 DF 0005466-05.2016.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0005466-05.2016.8.07.0014 APELANTE(S) NOEL BERNARDO SIQUEIRA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0057968-21.2015.8.06.0001 CE 0057968-21.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0057968-21.2015.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Benedito Sales de Mendonça Apelado:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0035440-66.2013.8.06.0064 CE 0035440-66.2013.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0035440-66.2013.8.06.0064 - Apelação Criminal Apelante: Manuel Maciel Campos Apelado:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005466-05.2016.8.07.0014 DF 0005466-05.2016.8.07.0014

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO …

Andamento do Processo n. 0006727-45.2015.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJSP

Processo 0006727-45.2015.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -William Felix Batista - Diante do exposto, de ofício, julga-se extinta a punibilidade…

Andamento do Processo n. 0500443-91.2015.4.02.5102 - Ação Penal - 13/05/2021 do TRF-2

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0500443-91.2015.4.02.5102 Número antigo: 2015.51.02.500443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático -…

Andamento do Processo n. 0233892-03.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/05/2021 do TJAM

ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) - Processo 0233892-03.2015.8.04.0001 -Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: MAICON DOUGLAS DA SILVA COSTA -…

Andamento do Processo n. 0142445-82.2017.8.09.0175 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 13/04/2021 16:38:30 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0142445-82.2017.8.09.0175…

Andamento do Processo n. 0081616-14.2012.8.09.0175 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 12/05/2021 01:08:59 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0121167-71.2019.8.09.0137 - Revisão Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática - Data da Movimentação 23/02/2021 17:24:41 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0121167-71.2019.8.09.0137 CLASSE…