Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
GEN Jurídico, Editor de Livro
mês passado

O crime do artigo 168-A é formal: o STJ reproduz uma decisão nunca tomada pelo STF

Publicamos em nosso Instagram precedente do TRF4 do ano de 2021 reiterando que o crime de “apropriação indébita” (entre aspas mesmo, pois não é tecnicamente um crime dessa natureza, como veremos) é…

Extinção da Punibilidade

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Via de regra as causas extintivas da punibilidade estão previstas no artigo 107 , do CP , entretanto, existe varias outras causas espalhadas pelo código. ABOLITIO CRIMINIS É…

Um caso concreto envolvendo a anulação de processo criminal e a prescrição

UM CASO CONCRETO ENVOLVENDO A ANULAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL E A PRESCRIÇÃO Rogério Tadeu Romano Os Crimes de corrupção ativa e passiva e de lavagem de dinheiro, imputados ao ex-presidente Lula em…

Prescrição e Decadência no Processo Penal

, art. 100 , § 1º , CP . No caso da ação penal privada o prazo também começará a correr a partir da ciência da autoria... do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de …

Prescrição no processo criminal ambiental

, conforme preceitua o artigo 119 do Código Penal: Art. 119 – No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade... em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) …

Artigo 366 CPP – Suspensão do processo.

Bellizze, julgado em 15/10/2013 – Informativo 0532 ). Constitucionalidade do art. 110, § 1º, do Código Penal. Termo... inicial da prescrição: É constitucional o art. 110, § 1º, do Código Penal

Art. 366 CPP - Citação por edital, suspensão do processo e prescrição.

, § 1º, do Código Penal. Termo inicial da prescrição: É constitucional o art. 110, § 1º, do Código Penal (CP... o da publicação do acórdão: O marco interruptivo do prazo prescricional previsto no art

Artigo 395 CPP. Rejeição da denúncia

: É constitucional o art. 110, § 1º, do Código Penal (CP) , com a redação dada pela Lei 12.234/2010 ( HC 122.694/SP, rel... da prescrição considerada a pena em perspectiva. É a Lei n. 12.234/2010, …
Vanessa Xavier, Estudante de Direito
há 9 meses

Prescrição da Pretensão Punitiva

em julgado, deverá ser seguido o disposto no artigo 110° do Código Penal, que determina: Art. 110 - A prescrição... ser seguido, nos casos em que ainda não houver trânsito em julgado, o que …
Chacon Júri, Advogado
há 9 meses

Prescrição penal como freio do jus puniendi do Estado

da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade em conformidade com o artigo 110 , § 1º c/c artigos 109 , VI... e 115 do Código Penal