Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-40.2017.8.26.0544 Caieiras

Registro: 2024.0000560588 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-40.2017.8.26.0544 , da Comarca de Caieiras, em que é apelante TAUAN FLAVIO BARBOSA DA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-56.2008.8.26.0368 Monte Alto

Registro: 2024.0000560635 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-56.2008.8.26.0368 , da Comarca de Monte Alto, em que é apelante ARIDENÍLSON VIEIRA DA…
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Página 3589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. IV - O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e,…
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TJES • TERMO CIRCUNSTANCIADO • XXXXX-17.2020.8.08.0021 • Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Guarapari do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-71.2011.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº XXXXX-71.2011.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros (2)…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: XXXXX-10.2017.8.26.0019 Americana

Registro: 2024.0000560822 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº XXXXX-10.2017.8.26.0019 /50000, da Comarca de Americana, em que é embargante…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000589-11.2000.8.16.0021 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000589-11.2000.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE ROBERTO RODRIGUES LEANDRO MACHADO ADVOGADO(A/S) JOSE BOLIVAR BRETAS | 5117/PR DATA DE…

Página 4778 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2024

Entretanto, não havendo recurso ou mantida a pena aplicada, reconheço desde já a ocorrência da prescrição retroativa do art. 110, §1º do CP, visto que do recebimento da denúncia até a data de hoje…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001615-64.2021.8.16.0035 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001615-64.2021.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE ARAMIS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EDNA APARECIDA EVANGELISTA LEITE | 72866/PR DATA DE…

Página 111 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2024

SEEU - Processo: XXXXX-92.2012.8.09.0032 - Assinado digitalmente por LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA [107.1] EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO - Edital em 18/06/2024 PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE…
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