Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Página 304 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL. 1. A jurisprudência da 3ª Turma Criminal deste Tribunal tem adotado como parâmetro para considerar como ínfimo o bem, para fins de aplicação do princípio da…

Página 3325 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2021

ADV: VINICIUS PORTELA NARDE MOREIRA (OAB 26166/BA) - Processo 0004825-03.2010.8.05.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: A Justiça Publica - RÉU:…

Página 4002 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2021

de página 253. É o relatório. Decido. A prescrição, após a sentença condenatória transitada em julgado, regula-se pela pena aplicada, conforme dispõe o artigo 110, parágrafo 1o do CP. Constato que,…

Página 4009 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2021

Cumpre ressaltar que não há nos autos qualquer informação que possa elevar a pena ao seu grau máximo, sendo certo afirmar que eventual condenação não ultrapassará os 04 (quatro) anos, submetendo-se ao…

Página 4011 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2021

Juiz de Direito SENTENÇA Processo nº:0300264-83.2015.8.05.0201 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - PORTO SEGURO Réu:Ganesha Kyrie…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0032635-40.2015.8.07.0001 DF 0032635-40.2015.8.07.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 12.234/2010. FATO ANTERIOR (ART. 110, § 1º, CP). RECONHECIMENTO. 1. Não se aplicam ao caso as modificações introduzidas pela …

Página 1389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA OLIVEIRA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA ARLETE TAVARES GOUVÊA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0084/2021 Processo…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0243902-72.2016.8.04.0001 AM 0243902-72.2016.8.04.0001

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, INCISO V, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5024893-83.2021.4.04.0000 5024893-83.2021.4.04.0000

Trata-se de Habeas Corpus, com pretensão liminar, impetrado por Vitória Garcia Cavalcante Leite e outra em favor de ELISMAR PEREIRA DA ROCHA MUSSATI, contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do …

Página 1467 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Junho de 2021

ou perempção. A prescrição punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 110, do Código Penal Brasileiro regula-se pelo máximo da pena…