Art. 110, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Andamento do Processo n. 1.832.543 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

do respectivo Tribunal de Justiça, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR... de que, oposta a exceção da verdade, nos termos do art. 116, I, do Código Pena…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00096526720154036120 SP

punitiva, nos termos dos artigos 107, IV; 109, IV e 110, § 1º, de acordo com a alteração promovida pela Lei n. 12. 234/10... DA DEFESA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 1106574-22.1997.4.03.6109 SP

em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição..., declarar extinta a punibilidade de Maks Weiser pela prática do delito do ar…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02379176920098040001 AM 0237917-69.2009.8.04.0001

CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 110, § 1.º, do Código Penal, a prescrição, após a sentença condenatória... art. 109, inciso VI, do Código Penal, com redação anterior à Lei n.º

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 980705020108090107

do Código Penal para fins prescricionais, considerando-se, para tanto, a pena fixada em concreto. Inteligência do artigo... 107, IV, primeira figura, c/c os artigos. 109, V, e 110, § 1º, todos do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0237917-69.2009.8.04.0001 AM 0237917-69.2009.8.04.0001

. 1. Nos termos do art. 110, § 1.º, do Código Penal, a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado..., inciso VI, do Código Penal, com redação anterior à Lei n.º 12.234/2010, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001929-56.2012.4.03.6005 MS

em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição... a punibilidade de Eliel Moura dos Santos pela prática do crime previsto no a…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00002747820158150281 PB

. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula... 12 , e art. 311 13 , todos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136737820074036181 SP

, IV , e 110 , § 1 , ambos do Código Penal . Os acusados foram condenados, pela prática do delito do art. 10 da Lei ... 12.234 /2010, são inaplicáveis as alterações por ela operadas na redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001051-32.2016.4.03.6122 SP

nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória... em relação a essas condutas, com fundamento nos arts. 109, V, 107, IV, c. …