Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Página 2884 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

corporal, considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e eventuais agravantes, eventual pena imposta ao réu não alcançará o quantum de 1 (um) ano. Incidirão, portanto, os artigos 109,…

Página 3334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

a prescrição ocorrer em 3 anos (art. 109, VI, do CP). O incidente de dependência toxicológica instaurado nos autos em apenso não interrompe ou suspende o prazo prescricional, por ausência de previsão…

Página 223 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

paciente teria subtraído, em tese, dois computadores, compostos por duas CPUs, dois monitores, um estabilizador, dois teclados e dois mouses, da Clínica da Família Aloysio Augusto Novis, no bairro da…

Página 438 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

Apelação Criminal em: 18/06/2021---APELANTE:MAX MILLER SIQUEIRA DE SOUSA Representante(s): OAB 14515 - EULA PAULA FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO) APELANTE:EDINELSON GUERREIRO DE SOUSA Representante(s):…

Página 439 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

(nove) dias-multa. Conforme relatei, a sentença foi proferida em 06/06/2017. A decisão transitou em julgado para a acusação sem apresentação de recurso e, como é cediço, após o trânsito em julgado da…

Página 3446 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

Relator(a), Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31/03/2009, DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-04 PP-00684), entendem pela inaplicabilidade da prescrição…

Página 105 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

A, do Código Penal, para a infração penal do art. 232, do Estatuto da Criança e do Adolescente.? (Acórdão 1276367, 00038869020188070006, Relator: Jesuíno Rissato, 3ª Turma Criminal, data de…

Página 139 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

Processo: 0383519-74.2013.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Página 16 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2021

Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste…

Página 3454 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

de São Paulo - Apelado: Max Murilo Matos - Magistrado(a) Alexandre Almeida - Deram provimento ao recurso para adequar a condenação de Max Murilo Matos para o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e…