Art. 110, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Página 496 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

punitiva do Estado na sua modalidade retroativa, como disciplina o art. 110, §1º do Código Penal. Para isso, leva..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento n.º 1/2007/CGJ/MA. O …

Página 112 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

de análise das teses defensivas de desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Inconstitucionalidade do Princípio do in dubio pro societate. Mérito. Despronúncia. Reconhecimento da ausência de…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 15 de Outubro de 2019

influenciar a opinião dos integrantes do Conselho de Sentença. Rejeição. - O fato de uma jurada haver dito a outros integrantes do Conselho de Sentença que estava nervosa não constitui quebra da…

Página 12 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA SEGUNDA SEÇÃO ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 18 DE SETEMBRO DE 2019. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.)…

Página 62 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

artigo 2º da Lei 8.176/91, a 18 meses de detenção, no regime inicial aberto (CP, art. 33, § 1º, alínea c; § 2º, alínea c, § 3º, e art. 36), que substituo pela "prestação pecuniária", fixada em 10…

Página 610 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2019

Caso o agressor descumpra a ordem, poderá ser decretada sua Prisão Preventiva, sem prejuízo de eventual caracterização do delito do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Por ora, apenas se trata de…

Página 972 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

de Direito Respondendo pela 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher PROCESSO: 00204811720198140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCIANA MACIEL…

Página 1097 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

FÓRUM DE BENEVIDES SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES JUÍZ: JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JUNIOR. PROCESSO Nº 00046749320198140097 ¿ AÇÃO PENAL ¿ DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ ACUSADO: GILDO DA…

Página 664 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

inquirir a(s) testemunha(s) que resida(m) em outra(s) comarca(s), intimando-se a defesa da expedição da referida missiva em observância ao teor da Súmula 273 do STJ.Requisite-se, se houver…

Página 546 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

524, § 2º -. Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido da Fazenda Pública Estadual e DETERMINO a remessa dos autos ao(à) contabilista/contador(a) – NCPC, art. 152, IV, “c” -, para que realize, no prazo…