Art. 110, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 1106574-22.1997.4.03.6109 SP

em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição..., declarar extinta a punibilidade de Maks Weiser pela prática do delito do ar…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0237917-69.2009.8.04.0001 AM 0237917-69.2009.8.04.0001

. 1. Nos termos do art. 110, § 1.º, do Código Penal, a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado..., inciso VI, do Código Penal, com redação anterior à Lei n.º 12.234/2010, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001929-56.2012.4.03.6005 MS

em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição... a punibilidade de Eliel Moura dos Santos pela prática do crime previsto no a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001051-32.2016.4.03.6122 SP

nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória... em relação a essas condutas, com fundamento nos arts. 109, V, 107, IV, c. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0015987-84.2013.4.03.6181 SP

de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença... a punibilidade de Quedina Nunes de Magalhães pela prática do crime …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007643-34.2007.4.03.6114 SP

em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição... (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, pela prática do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000482-87.2012.4.03.6181 SP

de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição.... PROCESSO PENAL. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA. ARTS. 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0047131-72.2013.8.06.0001 CE 0047131-72.2013.8.06.0001

superveniente, art. 110 , § 1º. do CP , quando depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, considera... e art. 110 , § 1º. , todos do CP extingue-se a punibilidade da …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 980705020108090107

do Código Penal para fins prescricionais, considerando-se, para tanto, a pena fixada em concreto. Inteligência do artigo... 107, IV, primeira figura, c/c os artigos. 109, V, e 110, § 1º, todos do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10446150008279001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE... - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - …