Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0073597-31.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. APELAÇÃO DEFENSIVA. 1.1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA IN CONCRETO DO CRIME DE LESÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0095950-31.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CONDUTA TÍPICA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE.PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0102680-58.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA E SUBSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO DA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0111240-86.2020.8.21.7000 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVE. ACIDENTE PROVOCADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO MARÍTIMO. CORREÇÃO DE ERROS DE DIGITAÇÃO NA CAPITULAÇÃO DO DELITO PELO QUAL CONDENADO O …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0122962-20.2020.8.21.7000 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Transcorridos mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0105771-59.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0105044-03.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI N° 10.826/03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A partir da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0004420-43.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N° 10.826/03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. No caso, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0043895-06.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO-CRIME. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Transitada em julgado a sentença …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0088738-56.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. PENA REDUZIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO …