Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Carlos Wilians, Advogado
há 8 dias

Modelo | Prescrição Superveniente da Pretensão Punitiva

MERITÍSSIMA JUÍZA Através da Sentença de fls. 0008/100, foi imposta a acusada a pena de 06 meses de detenção, cujo lapso prescricional é de 02 anos, ex vi do Art. 10000 inc. VI do Código Penal. 📍…

[Modelo] Prescrição Superveniente da Pretensão Punitiva

MERITÍSSIMA JUÍZA Através da Sentença de fls. 0008/100, foi imposta a acusada a pena de 06 meses de detenção, cujo lapso prescricional é de 02 anos, ex vi do Art. 10000 inc. VI do Código Penal. ✅…

Resposta à acusação - Desacato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARUNA/SC Autos n. ACUSADO, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal – Procedimento que agora é sumaríssimo, vem mui…

Recurso de Apelação Criminal.

, § 1º, e art. 109, inciso “V”, ambos do Código Penal, que assim dispõe: Art. 110 - A prescrição depois de transitar... “IV”, do Código Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada …

Memoriais

e seu irmão João por supostamente terem praticado os crimes tipificados nos artigos 33 , 35 e 40 da Lei 11.343 /2006. Insta... dos crimes tipificados nos artigos 33 , 35 e 40 , todos da Lei

Modelo De Recurso De Apelação - Furto Qualificado - Abuso De Confiança

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 00° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE-UF PROCESSO Nº NOME DO CLIENTE, já qualificada nos autos de ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, por intermédio…

Decretação Da Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Da Pretensão Punitiva

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 00000 FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL em epígrafe, por…

Modelo de Apelação

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 00 ° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF AUTOS Nº 00000 NOME DO CLIENTE , já qualificada nos autos de ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, por…

Apelação 4

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF AUTOS Nº 00000 NOME DO CLIENTE , já qualificada nos autos de ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, por intermédio…

[Modelo] Memoriais escritos da Defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CRIMINAL DO FORO CRIMINAL DE ____ Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000 XXX, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO…