Art. 110, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

[Modelo] Memoriais escritos da Defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CRIMINAL DO FORO CRIMINAL DE ____ Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000 XXX, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO…

[Modelo] Recurso de Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Autos n... ELIETE , já qualificada nos autos de ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, por intermédio de sua advogada…
Afonso Maia, Advogado
há 3 anos

Modelo de petição: Decretação da prescrição na Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE XXXX/XX Execução Criminal nº XXXXXXX-XX XXXXX XXXX XXXX , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da…

[Modelo] Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______ - PARANÁ. ___________ , devidamente qualificado nos autos, por seus procuradores infra-assinados, com escritório…

Recurso Eleitoral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) ELEITORAL DA ___ª. ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO Ação Penal nº. __________ Procedência: __________ (___. ZONA ELEITORAL – CIDADE)…
Fernanda Izzo, Advogado
há 4 anos

Modelo - Extinção da punibilidade por prescrição da pretenção punitiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Autos nº XXXXX FULANO DE TAL, nacionalidade, inscrito no CPF nº…
Levy Matias, Advogado
há 4 anos

Apelação criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE APELAÇÃO Apelantes: Apelado: Justiça Pública Fulano e beltrano, todos já devidamente qualificados nos autos…
Agnaldo Cardeal, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Sentença Penal

SENTENÇA PENAL Vistos etc... O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu em 08/07/2006, nos autos do processo em epígrafe, denúncia em desfavor de Xxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificada nos…