Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Lucio Filho, Estudante de Direito
há 9 meses

Resposta a acusação.

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE NO ESTADO DO CEARÁ Autos do Processo n°: XXXXXXXXXX GABRIEL XXXXXX XXXXXXXX , brasileiro, solteiro, empresário, residente e…
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Modelo pedido reconhecimento prescrição da pretensão executória TED-OAB

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. RELATOR DA XX TURMA DISCIPLINAR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP SECÇÃO SÃO PAULO. Processo Disciplinar nº XXXXXXX    XXXXXXXXXXX, bacharel em direito já…
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Resposta a Acusação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO JURI DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP PROCESSO n.º XXXXXXX-XX.8.26.0100 Fulano de tal, já devidamente qualificado nos autos do…
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Ráfila Lima, Advogado
há 2 anos

Seção 3- Direito Penal - Estágio Supervisionado II

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JURI DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Fulano de tal, já qualificado nos autos, vem por meio de seu Advogado (a) (procuração anexa), apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO…
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Resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE PROCESSO N° xxxxxx PROMOVENTE: Ministério Público do Estado do Ceará PROMOVIDO: Gabriel GABRIEL, brasileiro,…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Prescrição Superveniente da Pretensão Punitiva

MERITÍSSIMA JUÍZA Através da Sentença de fls. 0008/100, foi imposta a acusada a pena de 06 meses de detenção, cujo lapso prescricional é de 02 anos, ex vi do Art. 10000 inc. VI do Código Penal. 📍…
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[Modelo] Prescrição Superveniente da Pretensão Punitiva

MERITÍSSIMA JUÍZA Através da Sentença de fls. 0008/100, foi imposta a acusada a pena de 06 meses de detenção, cujo lapso prescricional é de 02 anos, ex vi do Art. 10000 inc. VI do Código Penal. ✅…
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Resposta à acusação - Desacato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARUNA/SC Autos n. ACUSADO, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal – Procedimento que agora é sumaríssimo, vem mui…
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Recurso de Apelação Criminal.

CASO: João dos Santos, sem condenação criminal, foi condenado no dia 21.08.2020 (data da publicação da sentença), por apropriação indébita (artigo 168, caput , do CP), à pena de 01 ano e 07 meses de…
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Patrick M Cunha, Bacharel em Direito
há 4 anos

Memoriais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA XX VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXX. Processo nº xxxx XXXXXXXXXXXXXXXX , devidamente qualificado nos autos do…
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