Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

STJ 2023 - Embargos de Declaração com Efeitos Integrativos São os Marcos Interruptivos de Prescrição da Pretensão Punitiva

HABEAS CORPUS Nº 853536 - DF (2023/0327796-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SANDRO XXXXXXX SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal…
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STJ Dez22 - Absolvição de Prefeito em Crimes de Licitação por Ausência da Demonstração do Dolo

Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 1955311 - RN (2021/0253042-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ADRIENE MARIA DA COSTA LIMA RECORRENTE : MARIA DE LOURDES ALVES PESSOA RECORRENTE :…
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STJ Dez 22 - Roubou Anulado - Consumado Meia hora antes da Maioridade do Réu - Sequestro Mantido

HABEAS CORPUS Nº 768045 - SP (2022/0276212-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL MATEUS JIMENEZ DA COSTA, contra v.
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STJ Set22 - Matéria de Ordem Pública - Prescrição - fatos anteriores a 2010 não se aplica o atual do art. 110, §1º CP

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STJ Maio 22 - Prescrição da Punitiva em Concreto pode ser analisada Imediatamente quando o MP não Recorrer da Pena

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TRF-2 2022 - Acórdão Confirmatório Não Interrompe Prescrição para Crimes Anteriores a Lei 11.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

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Cássio Duarte, Advogado
há 2 anos

STJ: embargos de declaração mudam prescrição mesmo se rejeitados.

A contagem de tempo para o Estado punir um criminoso vale a partir de quando a denúncia é recebida. Se essa decisão for alvo de embargos de declaração, é a data de julgamento desse recurso que deve…
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Tays Lira, Juiz de Direito
há 4 anos

Extinta ação penal contra homem que tentou furtar peça de bacalhau

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça Em razão do transcurso do prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a ministra do Superior Tribunal de…
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STJ - Ministra extingue ação penal contra homem que tentou furtar peça de bacalhau

Em razão do transcurso do prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz declarou extinta a…
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Apelação - Exame 5

Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se…
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