Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Tays Lira, Advogado
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Flavia Lacerda, Advogado
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Por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) aumentou ilegalmente a pena do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho por formação de quadrilha — de dois anos e seis…
Espaço Vital
há 2 anos

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Condenado a seis anos de prisão por lavagem de dinheiro ocorrida duas vezes, o advogado Vitor Hugo Conde (OAB-RS nº 31.364), com escritório em Santa Maria (RS), não precisa mais se preocupar. A 4ª…

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Fillipe Martins, Advogado
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A falsificação de diploma universitário e suas consequências jurídicas

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