Parágrafo 1 Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Recurso - TJCE - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Delegacia Municipal de Tabuleiro do Norte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ Processo-crime nº Objeto: interposição de recurso em sentido estrito RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO…
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Recurso - TJDF - Ação Empreitada - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - de BPP Participacoes e Porto BSB Engenharia contra Condominio Edificio Barao do Rio Branco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - TJDFT Processo: PORTO BSB ENGENHARIA LTDA. e BPP PARTICIPAÇÕES LTDA. , devidamente qualificadas nos…
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Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ZORZI ROCHA - 6a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo: , devidamente qualificado nos autos do processo em…
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Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria Regional da República da 3a Região Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator e demais membros da Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.
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Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria Regional da República da 3a Região Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator e demais membros da Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAI - SP. Processo n° SANT ANNA RANGEL, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG sob n° SSP/SP, inscrito no CPF…
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Resposta à Acusação - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DA COMARCA DE JANDIRA - SP Ação Penal - Procedimento Ordinário n°: , brasileiro, separado de fato, industrial, portador da cédula de…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de Viaunica – Cobrança e Consultoria Eireli contra Realcamp Factoring Fomento Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. PROCESSO N.° VIAUNICA-COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME, já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…
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Petição - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso. Autos n° Ação de Indenização , neste ato representado por sua genitora ,…
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