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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. IX da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei 9.610 /1998, verifica-se que a tecnologia... aos titulares dos direitos autorais a devida e contratada licença de exploração, prevista no art. 31 da Lei 9.610 /98... , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei 9.610 /1998, verifica-se ...

Pg. 2360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência..., existindo a possibilidade ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i... E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO ...

Andamento do Processo n. 2013/0265464-7 - Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

(2224) RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.264 - RJ (2013/0265464-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : HÉLIO SABOYA

Pg. 1138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

possibilidade ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei nº 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.264 - RJ (2013⁄0265464-7)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069099828 RS

NWN Nº 70069099828 (Nº CNJ: 0120176-42.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação cível. Ação indenizatória cumulada com abstenção de prática de ato. Uso ilegal de programa de computador da Microsoft.

Andamento do Processo n. 2015/0234222-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

(5764) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 782.163 - RJ (2015/0234222-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA

Pg. 4895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

enquanto não houvesse a prévia e expressa autorização dos autores; impôs multa diária por descumprimento, após prazo determinado de 15 dias, no valor de R$10.000,00; ainda condenou a ré ao pagamento

Andamento do Processo n. 2014/0281428-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 14/08/2015 do STJ

(5279) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 612.091 - SP (2014/0281428-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CLAUDIA CHVAICER AGRAVANTE : CLÁUDIA FURINI PANTIGA AGRAVANTE : DÉBORA

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