Inciso IX do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10180089820168260114 SP 1018008-98.2016.8.26.0114

, e 195 incisos III e IV , 208 , 209 e 210 da Lei 9.279 /96, e artigos 7º , inciso VIIII e 29 , incisos I , VIII , IX e X... , da Lei 9.610 /98; artigo 10 da Convenção a União de Paris, artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603586 SC 2016/0140910-2

luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra..., incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a …

Andamento do Processo n. 1.603.586 - Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei 9.610 /1998, verifica..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29 , VII , da Lei 9.610 /1998) ou …

Página 7331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/199…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00431574120198160000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. 2º, § 1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Disse, ainda, que o impetrado violou... de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § 2º, da Lei de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, VIII, d, 7º, XI, XII, §1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º..., nos termos do art. 2º, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10001300820198010000 AC 1000130-08.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 21.155 Classe : Agravo de Instrumento nº 1000130-08.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00114015820148190209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0011401-58.2014.8.19.0209 Apelante: K2L EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. Apelado: CONDOMÍNIO RIVERSIDE WALK…

Página 634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10001223120198010000 AC 1000122-31.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 20.921 Classe : Agravo de Instrumento nº 1000122-31.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…