Inciso IX do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

Petição - Ação Direito Autoral contra Cash Back Viagens - Thiago Muriel Oliveira de Carvalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____a JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BLUMENAU - SC ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI , brasileiro, solteiro, fotógrafo profissional, CPF , RG…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0022760-17.2013.8.07.0001 DF 0022760-17.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0022760-17.2013.8.07.0001 DANIEL GOMES GOBETH,DALINE RESTAURANTE…

Petição - Ação Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP , brasileiro, solteiro, fotógrafo, CPF , residente e domiciliado à CEP: , vêm perante presença de Vossa…

Petição - Ação Direito Autoral contra Agencia de Viagens e Turismo Kleintur

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____a JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ- SC ,brasileiro, solteiro, fotógrafo profissional, CPF , RG , residente e domiciliado na CEP ,vem…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107987-90.2020.8.21.7000 RS

de execução. A luz do art.29, incisos VII, VIII, i, IX e X, da Lei n. 9610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming, enquadra... a impedir a violação de direitos autorais constitui medida …

Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Dezembro de 2020

, violando o art. 29, VI, IX e X, da Lei 9.610/98. A imagem dos autores foi ligada a condutas difamatórias, e até criminosa... e manifestação de pensamento é consagrado nos incisos IV e IX, do art. …

Página 200 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Dezembro de 2020

do inciso IX, do Art. 29, da Lei 9.610/98; trata-se de pedido indeterminado, que o CPC somente admite em circunstâncias... gratuito de áudios, vídeos, fotos ou mesmo a obra audiovisual completa e …

Página 1940 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Novembro de 2020

interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos..., incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, …

Andamento do Processo n. 1457107 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489 do Nas razões do recurso especial (fls. 286-301... especial, aviado pela alínea "a", inciso III, art. 105 da Constituição …

Página 5886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

em 04/10/2016, DJe 13/10/2016 - grifou-se). Verifica-se, que os artigos 7°, XIII e 29, I, II, III e IX, da Lei9.610/1998...Pg. 5886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2020 Quanto ao arti…