Art. 29, inc. IX da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081205726 RS

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1629986 RJ 2016/0260047-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.986 - RJ (2016⁄0260047-2) RELATOR :...

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Rateio de materiais sem fins lucrativos é crime?

Prezado leitor, bom dia! Quero aproveitar hoje o nosso espaço no Blog IbiJus para trazer uma reflexão sobre o Direito Penal que é muito pertinente dentro da sociedade contemporânea. Eu te pergunto: O...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40284310620188240000 Guaramirim 4028431-06.2018.8.24.0000

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Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2019

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Andamento do Processo n. 1.608.416 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(9661) RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.416 - RJ (2015/0234222-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076713486 RS

LFTS Nº 70076713486 (Nº CNJ: 0036560-04.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ECAD. acolhida a prefacial de não conhecimento dA APELAÇAO INTERPOSTA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 136.072 - RJ (2012/0008740-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO : SYDNEY LIMEIRA SANCHES E OUTRO(S) - RJ066...

Andamento do Processo n. 136.072 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

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