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16 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. IX da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076713486 RS

e distribuição dos direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei 9.610/1998, sem a necessidade de comprovação da filiação... como a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei 9.610/1998, nos seguintes termos... legais existentes. Cita o dispositivo legal em relação aos dir...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei 9.610 /98, uma vez que a Corte..., incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei ..., incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, ...

Andamento do Processo n. 136.072 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610... e 104 da Lei 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados não foi objeto... da necessária interpretação restritiva a ser conferida aos negócios jurí...

Pg. 6248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, VIII, "d" e "f", e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo..., 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610/98, uma vez que a Corte Estadual descurou da circunstância... dispor exclusivamente dela; b) arts. 4º, 5º, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I...

Pg. 302. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2018

Advogado : Rafael de Assis Horn (12003/SC) Advogado : Fabio Kunz da Silveira (23100/SC) Embargada : Maria de Lourdes Ditadi Tolotti Embargado : Maria de Lourdes Ditadi Tolotti - ME Relator: Exmo. Sr.

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JAPG Nº 70075908392 (Nº CNJ: 0354954-20.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

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