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23 de abril de 2017
Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a data e a hora da instalação dos trabalhos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - o sorteio dos jurados suplentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII - o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX - as testemunhas dispensadas de depor; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

X - o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XI - a verificação das cédulas pelo juiz presidente; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XII - a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XIII - o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XIV - os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XV - os incidentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XVI - o julgamento da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XVII - a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 146). É O RELATÓRIO. DECIDO... NASCIMENTO SANTOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE 201071190064. POR DECISÃO ORIUNDA DESTE JUÍZO DETERMINOU-SE A INSTAURAÇÃO... , DETERMINO SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO O CU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1055094220158260050 SP 0105509-42.2015.8.26.0050

. 28.06.2011 DJU 01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL... DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES PROVAS OUTRAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTE...

Andamento do Processo n. 00114891120118140051 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00114891120118140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 30/03/2017---APELANTE:DIEGO PATRICK NASCIMENTO FERREIRA

Andamento do Processo n. 00796545020158140097 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00796545020158140097 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 30/03/2017---APELANTE:EDER LUIZ GAMA SILVA Representante

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

disparo de arma de fogo efetuado pelo recorrente em via pública, em direção a um bar. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime (2016.04766614-55, 168.357, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

PUBLICA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PUBLICA. PROCESSO Nº 0025903-80.2013.8.14.0401 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PENAL) AGRAVANTE: WENDERSON MARTINS NONATO AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

circunstância judicial negativa. A dinâmica delitiva apresenta um desvalor mais acentuado, encontrando harmonia com o fim preventivo e repressivo da pena o regime fechado. RECURSOS CONHECIDOS,

Inteiro Teor. Apelação: APL 6615820168260635 SP 0000661-58.2016.8.26.0635

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000213140 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000661-58.2016.8.26.0635,

Inteiro Teor. Apelação: APL 71977520098260362 SP 0007197-75.2009.8.26.0362

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000213343 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007197-75.2009.8.26.0362,

Inteiro Teor. Apelação: APL 9489520148260439 SP 0000948-95.2014.8.26.0439

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000213339 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000948-95.2014.8.26.0439,

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