Art. 495 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I - a data e a hora da instalação dos trabalhos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II - o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III - os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV - o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
V - o sorteio dos jurados suplentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
VI - o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII - a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
VIII - o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IX - as testemunhas dispensadas de depor; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
X - o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XI - a verificação das cédulas pelo juiz presidente; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XII - a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XIII - o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XIV - os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XV - os incidentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XVI - o julgamento da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XVII - a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
, incisos I, III e IV, do Código Penal e 483, § 3º, inciso II, 492, inciso I, alíneas b e c, 495, inciso XIV e 593, inciso III..., alínea b, do Código de Processo Penal. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 1.435/1.444. É o relatório. O apelo... de que a qualificadora, prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código ...
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER do
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463452 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0086767-66.2015.8.26.0050,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463427 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3002380-95.2013.8.26.0322,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463405 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009783-90.2013.8.26.0606,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463383 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0066484-56.2014.8.26.0050,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463337 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3003903-91.2013.8.26.0533,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463332 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000098-70.2015.8.26.0612,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463316 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001639-35.2016.8.26.0635,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463462 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007241-13.2015.8.26.0224,