Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – a data e a hora da instalação dos trabalhos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa ; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
V – o sorteio dos jurados suplentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
VI – o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII – a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
VIII – o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
IX – as testemunhas dispensadas de depor; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
X – o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XI – a verificação das cédulas pelo juiz presidente; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XII – a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XIII – o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XIV – os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XV – os incidentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XVI – o julgamento da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XVII – a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1502286-09.2021.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1502286-09.2021.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS FAGANELI - 1. Presto, abaixo, as informações requisitadas (Habeas Corpus nº…

Página 1255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

inutilização por outro meio, devendo ele ser objeto de relação e comunicação ao Juiz Corregedor Permanente da Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos, tudo nos termos do art. 123 do CPP e itens…

Andamento do Processo n. 2177710-07.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 11/08/2022 do TJSP

Nº 2177710-07.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 2102 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

2º, caput, §3º da Lei 12.850/13, em conjunto com outros trinta e três acusados. Decretada, inicialmente, a prisão temporária do Indiciado, ao receber a peça acusatória, a d. Magistrada converteu a…

Andamento do Processo n. 1500359-71.2022.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1500359-71.2022.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.C.C. - 1. Presto, abaixo, as informações requisitadas (Habeas Corpus nº…

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

citado, não apresentar resposta no prazo legal ou declarar que não reúne condições financeiras para constituir defensor , solicite-se à Defensoria Pública a indicação de advogado ou Defensor Público…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2022/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 760678 - PE (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE LOURENÇO DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

(Comunicado Conjunto nº 249/2020; Comunicado CG 318/2020). 2. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta, solicite-se à Defensoria Pública a indicação de Advogado ou Defensor Público para…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0802259-66.2021.8.10.0026 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802259-66.2021.8.10.0026 POLO PASSIVO MARCIEL DE ARAUJO SANTOS ATA DA 5ª SESSÃO DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DO ANO DE 2022 (ART. 495 CPP). PROCESSO Nº.

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000434-57.2020.8.10.0026 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000434-57.2020.8.10.0026 POLO PASSIVO ANDERSON PINHEIRO LIMA ATA DA 1ª SESSÃO DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DO ANO DE 2022 (ART. 495 CPP). PROCESSO Nº.