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21 de janeiro de 2018
Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a data e a hora da instalação dos trabalhos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - o sorteio dos jurados suplentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII - o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX - as testemunhas dispensadas de depor; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

X - o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XI - a verificação das cédulas pelo juiz presidente; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XII - a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XIII - o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XIV - os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XV - os incidentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XVI - o julgamento da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XVII - a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0009332-54.2017.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/12/2017 do TJSP

de mandado (art. 241 do CPP).A busca deverá obedecer às disposições dos artigos 240 e seguintes, do Código de Processo Penal... relatório no prazo de 24h, para exame e deliberação nestes autos, nos termos do artigo 245, § 7º do Código de Processo Penal... os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal...

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, portanto, o artigo 41 do Código de Processo Penal. ANOTE-SE.Prosseguindo, quanto ao mais, diante do atendimento dos requisitos... do artigo 395, I, do Código de Processo Penal. Ou seja, na sequência fática do item 2 da denúncia sequer há menção dos nomes..., nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (“A d...

Andamento do Processo n. 0001074-27.2009.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2017 do TJBA

tentado qualificado, com previsão no art. 121, § 2º, incisos II , c/c artigo 14, II, do Código Penal. Por outro lado.... Passo a fundamentar: O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que "o Juiz, fundamentadamente, pronunciará... dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desob...

Pg. 259. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2017

desta Comarca. Conforme dispõe o art. 413, §3º do Código de Processo Penal, entendo por conceder a eles o direito.... A ação do acusado corresponde, portanto, ao tipo do art. 121, § 2º, incisos II c/c art. 14, II, do Código Penal... do art. 121, § 2º, incisos II , c/c art. 14, II, do Código Penal , a fim de que seja s...

Inteiro Teor. : 257174620128260114 SP 0025717-46.2012.8.26.0114

, "caput", da Lei n. 11.343/06, combinado com o art. 29, "caput", do Código Penal e, ao final, Márcia Regina viu-se condenada... por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugnou pela... de terceiros. Ante o exposto, denuncio-os como incursos no art. 33,...

Inteiro Teor. : 37177320158260073 SP 0003717-73.2015.8.26.0073

", da Lei n. 8.666/93, combinado com o art. 71, "caput", do Código Penal (por dezessete vezes) e, ao final, viu... de São Paulo como incurso no art. 89, "caput", da Lei n. 8.666/93, combinado com o art. 71, "caput", do Código Penal... Criminal ter errado. O indício como meio de prova está definido no art. 239 do Código...

Inteiro Teor. : 64269120148260663 SP 0006426-91.2014.8.26.0663

a sua manutenção, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Alternativamente, pugnou por regime... caracterizar a circunstância agravante da reincidência, por força do art. 64 , I , do Código Penal , serve, sim, para... caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 5...

Inteiro Teor. : 10617220148260205 SP 0001061-72.2014.8.26.0205

. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE... 177.980/BA 5ª T. Rel. Min. Jorge Mussi j. 28.06.2011 DJU 01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º... POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PRO...

Inteiro Teor. : 70612920128260506 SP 0007061-29.2012.8.26.0506

. Ademais, a colocação de outras pessoas ao lado do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal . Art. 226 , II..., sendo impossível a absolvição com base em qualquer dos incisos do artigo 386 , do Código de Processo Penal ." (fls. 256... preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, nos termos do art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635505 DF 2016/0286911-9

. 14, II, ambos do Código Penal CP, por duas vezes; no art. 14 da Lei n. 10.826/03; e no art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, à... especial, no qual apontou violação aos artigos 495, 478, I, 571, VIII e 573, § 1º, todos do Código de Processo Penal..., 571, VIII e 573, § 1º, todos do Código de Processo Penal CPP, bem como ao...

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