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22 de novembro de 2017
Alínea "j" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII, "j" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

Inteiro Teor. : 1236819220098260001 SP 0123681-92.2009.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000644016 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

das obras e de outras produções audiovisuais nacionais veiculadas nos canais das empresas programadoras distribuídos pelas empresas de que trata o inciso II do caput do art. 2° desta Instrução

Pg. 893. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2014

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Pg. 12. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2013

sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal, nos termos do art. 544, § 3º, do CPC. (..) 8.- Segundo a Sentença proferida em 05.06.2003, trata-se de ação ordinária de cobrança de direitos

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Realmente, impõe-se às fornecedoras de TV por assinatura o pagamento dos direitos de autor pelas obras executadas ao Ecad, por força do disposto nos artigos 28 e 29, incisos VII e VIII, alíneas i e

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