Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - os Ministros militares;
(Revogado)
V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição ;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. (Vide Lei nº 8.183, de 1991)

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Maio de 2021

Dispõe sobre Exclusão de Policial Militar do serviço ativo e Desligamento da Unidade PM. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe compete…

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Maio de 2021

Estado de Rondônia – PMRO, em decorrência de seu falecimento ocorrido em 12.02.2021, nos termos do § 2º, do art. 42 da Constituição Federal, art. 24-F do Decreto-Lei nº667/69, art. 26 da Lei n.

Andamento do Processo n. 0000268-36.2017.8.04.5801 - Reintegração / Manutenção de Posse / Esbulho / Turbação / Ameaça - 13/05/2021 do TJAM

ADV. SERGIO VITAL LEITE DE OLIVEIRA - 9124N-AM, ADV. LUCIANO MENEZES GADELHA - 8648N-AM, ADV. JEBERSON FERNANDES DOS SANTOS - 12432N-AM, ADV. JOANILDES DE PAULA FREITAS FERNANDES - 13911N-AM;…

Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Maio de 2021

www.dio.es.gov.br Vitória (ES), quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Edição N°25.488 PODER EXECUTIVO Governadoria do Estado Decretos DECRETO Nº 981-S, DE 12 DE MAIO DE 2021. Abre à Secretaria de Estado…

Página 30 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2021

disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos , ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sôbre coisas alheias, registrando-se a transferência.§…

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Maio de 2021

Portaria nº 337 de 11 de maio de 2021 Dispõe sobre Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia. O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania​, no uso das atribuições que lhe confere a Lei…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Maio de 2021

efeitos financeiros a contar da data do óbito, 12.12.2020. 3. Pensão Mensal Temporária a GABRIEL MARCELINO DE SOUZA PEDRA (filho), CPF nº 070.260.352-07, legalmente representado por sua genitora…

Andamento do Processo n. 8002058-96.2021.8.05.0191 - Ação Popular - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8002058-96.2021.8.05.0191 Ação Popular…

Página 4590 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933137 MT 2021/0112304-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1933137 - MT (2021/0112304-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, com pedido de liminar, manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra …