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21 de novembro de 2018
Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

V - os Ministros militares;

V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

Andamento do Processo n. 0005648-90.2018.8.24.0064 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/11/2018 do TJSC

, nos termos do artigo 25 da Lei n. 10.826/2003 c/c art. 91, II, ‘a’, CP, observando-se os cartuchos utilizados na confecção...;Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;Forme-se o Processo... do artigo 69 do Código Penal. CONDENO o réu, ainda, a pagar as despesas proce...

Pg. 1734. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 25 da Lei n. 10.826/2003 c/c art. 91, II, ‘a’, CP..., da Constituição Federal;Forme-se o Processo de Execução Penal definitivo;Providencie-se a cobrança da pena pecuniária...) do entorpecente conhecido como “maconha” (fl. 66).Ressalta-se que as referidas ...

Pg. 12. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 12/11/2018

para o fim que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91..., inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei Nº 10.784, de 18... constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à execução do dispost...

Andamento do Processo n. 0000306-39.2018.5.06.0262 - RO - 09/11/2018 do TRT-6

da Constituição Federal e Art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 91... de provável afronta direta e literal à Constituição Federal (art.114, I), o agravo de instrumento deve ser provido para determinar... por lei local editada antes da Constituição Republicana de 198...

Pg. 2818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/11/2018

do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 91". Como é cediço, o art. 37, IX da CF/1988, preceitua.../98, no seu Art. 24, inciso II, com amparo no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 97 da Constituição...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3063920185060262

de Pernambuco, a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 91 ". Como é cediço, o art. 37, IX da CF/1988, preceitua... seu Art. 24, inciso II, com amparo no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 97 da Constituição do Estado... de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe ...

Inteiro Teor. 20180020058025 DF 0005675-45.2018.8.07.0000

o processo de formação das leis previsto na parte final do inciso Ido § 2º do artigo 58 da Constituição Federal , deve a questão... previsto no inciso Ido § 2º do artigo 58 da Constituição Federal . 3. Apublicidade de texto que não se coaduna... da Constituição Federal , na Súmula Vinculante nº 10 e nos artigos 287 e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15456420105090007

. - violação do(s) artigo(s) 5º, "caput", II, e XXXVI, 91, 202 da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 121 e 125... ao art. 91 da Constituição Federal e à Súmula vinculante nº 10 do STF. Sustenta a aplicabilidade das regras vigentes à..., da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 189 do CC. - dive...

Andamento do Processo n. 0001545-64.2010.5.09.0007 - AIRR - 08/11/2018 do TST

não é aplicável. Afirma que entendimento diverso importaria negativa de vigência ao art. 91 da Constituição Federal e à.... - violação do (s) artigo (s) 7º , XXIX , da Constituição Federal . - violação do (s) artigo (s) 189 do CC . - divergência...) anos da distribuição da petição inicial, com base no art. 7º , inciso...

Pg. 37. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 08/11/2018

dos componentes da mesma. Art. 91 – Para o registro e licenciamento das empresas que tratam os artigos anteriores, junto ao órgão... com os demais documentos de constituição da empresa. Art. 92 – O responsável técnico habilitado que requerer a licença... e interdição temporária de estabelecimentos ate a devida regular...

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