Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - os Ministros militares;
(Revogado)
V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição ;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. (Vide Lei nº 8.183, de 1991)

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

); e com base no disposto, especialmente, no art. 91 , § 1º , da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183 , de 11 de abril de 1991... MENSAGEM Nº 426, de 30 de julho de 2020. Encaminhamento ao Supremo …

Página 2267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.342/16, que em seu artigo 3º... disponível. Estabelece o art. 82 do Código de Defesa do Consumidor …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00113709520135010024 RJ

da discussão é a abrangência do art. 8.º, inciso III, da Constituição Federal e considerando ainda que o STF já decidiu... do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, in verbis: "PROCESSO CIVIL. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14065736420208120000 MS 1406573-64.2020.8.12.0000

litigando de má-fé. Estabelece o artigo 80 do Código de Processo Civil que: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé... apresentada no processo, senão vejamos: "(...) Por essas razões, inibindo e …

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Julho de 2020

art. 91, § 9º da Constituição Federal e art. 96, II, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo..., com a remuneração a que faz jus, nos termos do art. 101, c/c o art. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 10065737620174010000

excepcional, a teor do disposto no § 2º do art. 20, da Constituição Federal. É por meio do assentimento prévio que o Estado... alargadas para 150 quilômetros. Com efeito, ainda que a Constituição

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00012147620175120032 SC

, em virtude da exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 91 , IX, da Constituição ). Não é... , da CF/1988 ; art. 60 da CLT). Ocorre, contudo, que mencionada Súmula foi cancelada em …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Julho de 2020

a 41). Organização dos Poderes (CF/88, arts. 76 a 91). Constituição do Estado de Mato Grosso. Leis Complementares Estaduais... no Brasil: histórico e características das autarquias. 2. Legislação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 50030168520198240091 TJSC 5003016-85.2019.8.24.0091

(artigos 142 e143); Da segurança pública (art. 144). Constituição do Estado de Santa Catarina: Da administração pública... no rol de artigos do conteúdo programático do edital), mas sim de simples …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01594499020168060001 CE 0159449-90.2016.8.06.0001

no artigo 127 , da Constituição Federal , que prevê ser função dele a defesa de interesses sociais e individuais... PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487 , II …