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24 de novembro de 2017
Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

V - os Ministros militares;

V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição ;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

da Constituição Federal de 1988) com base no art. art. 1º do Decreto- Lei nº 678 de 6\11\1992, Recurso Especial 1.640.084-STJ..., e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, (já esquadrinhados conforme o comando do artigo 91 inciso XI... e artigo 386 inciso III do Código de Processo Penal julgo improcedente a denú...

Pg. 7319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

por ilegitimidade de parte (recurso do reclamado). Dispõe o inciso III do artigo 8º da CF/88, in verbis: "Ao sindicato cabe a defesa....n). A alínea "a" do artigo 513 da CLT preconiza que é prerrogativa do Sindicato "representar, perante as autoridades... dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;" (g...

Pg. 7328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

do artigo 8º da CF/88, in verbis: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais... assemblear. § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (g.n). A ...

Pg. 42619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

, cuja defesa deve ser procedida nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigos 81 e seguintes: Art. 81. A defesa..., assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados... concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Mun...

Pg. 42627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto... jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art.... 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrent...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/11/2017

): - violação do (s) artigo 7º, inciso XIV; artigo 91 , inciso IX, da Constituição Federal . - violação à legislação... analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade... o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, inci...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/11/2017

91, inciso IX, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Dessa... do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III: §...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001765-52.2016.5.08.0210 - ROPS - 21/11/2017 do TRT-8

. - violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 91 , inciso IX, da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação... e por violação direta da Constituição Federal . Assim, alegações que extrapolarem essas restrições serão desconsideradas... do artigo 844 da CLT , no conjunto fático-probatório e em conformidade...

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TRT-8 -

Pg. 223. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/11/2017

) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 91, inciso IX, da Constituição Federal....

Pg. 2233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/11/2017

da exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 91, IX, da Constituição). Não é esta, contudo, a hipótese... da parte sucumbente no objeto da perícia, conforme expressa disposição do art. 790-B da CLT, reputando-se responsável...

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