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18 de janeiro de 2019
Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

V - os Ministros militares;

V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

Pg. 4. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/12/2018

o Artigo 91, inciso XIX, da Constituição Estadual, e considerando o que consta no processo nº 84231114 e, considerando... da atribuição que lhe confere o Artigo 91, inciso XIX, da Constituição Estadual, e considerando o que consta no... que lhe confere o Artigo 91, inciso XIX, da Constituição Estadual, e considerando ...

Pg. 6. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/12/2018

da atribuição que lhe confere o Artigo 91, inciso XIX, da Constituição Estadual, e considerando o que consta no processo nº... confere o Artigo 91, inciso XIX, da Constituição Estadual, e considerando o que consta no processo nº 84227460... da atribuição que lhe confere o Artigo 91, inciso XIX, da Constituição Estadua...

Pg. 9. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/12/2018

das atribuições que lhe conferem o art. 91, Inciso III da Constituição Estadual e nos termos dos artigos 76 da Lei Estadual nº 3196... de suas atribuições que lhe confere o Artigo 91, inciso XIX, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta no processo nº... da Constituição Estadual e nos termos dos artigos...

Pg. 9. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/12/2018

DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição... uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Visando a atender... que mais interligou os municípios do interior do Estado, por meio de estradas asfaltad...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril..., e CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI nº 00350.001320/2018-44, resolve: Art. 1º Habilitar a embarcação ANITA... Exclusiva brasileira. Art. 2º Para a efetiva emissão da autorizaç...

Andamento do Processo n. 1018675-81.2018.4.01.3400. - 21/12/2018 do TRF-3

de poderes, contemplado no art. 2º, da CRFB/88. Acrescenta que, em face da eventual análise técnica a ser promovida pelos órgãos... feita em conjunto ou separadamente a cada um de seus membros (artigo 3º da Lei 8.183/91) e ainda, por exigência... o artigo 91, § 1º, inciso IV, da CF, o Conselho de Defesa Nacional - CDN...

Pg. 273. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

do "caput", inciso IV e § 2º, todos do artigo 91, da Constituição Federal; e dos artigos 2º a 5º, da Lei nº 8.183, de 11..., da Constituição Federal, e mais amiúde detalhados nos arts. 1º e 5º, da Lei nº 8.138/91. Nestes termos, ressalta... em conjunto ou separadamente a cada um de seus membros (artigo 3º da Lei 8.183...

Pg. 276. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

", inciso IV e § 2º, todos do artigo 91, da Constituição Federal; e dos artigos 2º a 5º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril...Pg. 276. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018 Afirma-se, em seguida...), conforme o art. 41, do Decreto nº 9.035/2017; - que após detida análise do re...

Pg. 277. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

qual sua convocação é reservada constitucionalmente a determinados assuntos, bem delineados nos incisos do art. 91, § 1º, da Constituição... Nacional, mas o Conselho de Defesa Nacional, contém em seu artigo 91, a seguinte redação: Art. 91 O Conselho de Defesa... disciplinados nesta lei. ... Parágrafo único. Na forma d...

Andamento do Processo n. 0000290-26.2017.5.11.0151 - RTOrd - 20/12/2018 do TRT-11

Constituição Federal/ 88, em seus artigos 90 e 91 dispõe a diferenciação entre o vínculo de emprego trabalhista..., na conformidade do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, irremediavelmente soterrados pela prescrição quinquenal os direitos.... Art. 91 - As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos s...

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