Art. 91 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - os Ministros militares;
(Revogado)
V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição ;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. (Vide Lei nº 8.183, de 1991)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083624734 RS

?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado (fl... contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 54803120135090000

. 91 , I , Constituição Federal . Por sua vez, o art. 1º da Resolução Administrativa 11/10 do 19º TRT estabelece...: (redação aprovada pelo artigo 3º da Resolução Administrativa 88/2004, vigente a …
Lucas Oliveira, Estudante de Direito
há 7 dias

Comentário Projeto Anticrime art. 91-A mudança no Código Penal.

afetará princípios dos Direitos e garantias fundamentais, salvaguardados na constituição 1988, são eles: art.5. LIV...-julgados.glihl. Https://academicooziel.jusbrasil.com.br/artigos/ …

Andamento do Processo n. 4389-05.2016.811.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/02/2020 do TJMT

da constituição federal, artigos 91, inciso II, alínea “a’, do Código Penal e 63 paragrafo primeiro da lei 11.343/06, tendo em vista... 5761 EM FAVOR DA UNIÃO constante no Termo de Apreensão à fl. …

Página 616 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Fevereiro de 2020

de Apreensão à fl. 21, com fundamento no artigo 243 paragrafo único da constituição federal, artigos 91, inciso II, alínea...: Diego Pereira Machado -Procurador Federal - OAB:70617/RS Pelo exposto, …

Intervenção Federal como Instrumento de Estabilidade Institucional.

right ROL DE SIGLAS ABR: ABRIL AGO: AGOSTO ART ARTIGO CRFB/88: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988... ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...........................................…

Página 10 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Fevereiro de 2020

de suas atribuições que lhe confere o Artigo 91, inciso XIX, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta nos processos... uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III, da Consti…

Andamento do Processo n. 0000517-66.2017.5.08.0129 - ROT - 06/02/2020 do TRT-8

da CF/88 . Examino. No que tange à suposta violação ao artigo 5º , LV , da Constituição Federal , que trata do princípio... IX do artigo 93 da Constituição Federal . - contrariedade à(s) Súmula (s) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045599520174047007 PR 5004559-95.2017.4.04.7007

à anuência do Conselho de Defesa Nacional, pois este é órgão de consulta do Presidente da República (art. 91 da CF-88... /97; Tema 810/STF; art. 100 , § 12 , CF-88 ; ADIs 4357 e 4425), a partir da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045608020174047007 PR 5004560-80.2017.4.04.7007

pelo IPCA-e (artigo 1º-F , Lei Federal nº 9.494 /1997; Tema 810/STF; artigo 100 , §º 12 , CRFB/88 ; ADIs nºs 4.357 e 4.425... à anuência do Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do …