Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - os Ministros militares;
(Revogado)
V - o Ministro de Estado da Defesa;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição ;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. (Vide Lei nº 8.183, de 1991)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR XXXXX-35.2017.4.04.7007

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.379.558 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : CLECI DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR XXXXX-35.2017.4.04.7007

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, no qual se alega contrariedade aos artigos 5°, incisos LIV e LV; 20, inciso II e § 2º; …

Intimação - Inquérito Policial - 0000392-51.2022.8.16.0129 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000392-51.2022.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALTAMIRO DA SILVA CORREIA ADVOGADO(A/S) LUIZ ANTONIO ILLIPRONTE II | 92486/PR PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-10.2021.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior ACÓRDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo n. XXXXX-10.2018.815.0000) RELATOR :Desembargador Luiz Silvio Ramalho Junior…

Andamento do Processo n. 0001034-73.2021.5.12.0047 - ACum - 12/08/2022 do TRT-12

Processo Nº ACum-0001034-73.2021.5.12.0047 RECLAMANTE SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC ADVOGADO MARCOS ADAUTO DE CARVALHO(OAB: 13409/SC) ADVOGADO RAMON NEVES MELLO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001034-73.2021.5.12.0047 - ACum - 12/08/2022 do TRT-12

Processo Nº ACum-0001034-73.2021.5.12.0047 RECLAMANTE SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC ADVOGADO MARCOS ADAUTO DE CARVALHO(OAB: 13409/SC) ADVOGADO RAMON NEVES MELLO(OAB:…

Página 3560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO CITAÇÃO PARA PAGAMENTO - (CARTA REGISTRADA) Destinatário: T V S TRANSPORTES LTDA Endereço desconhecido De ordem do MM. Juiz desta Vara do Trabalho, Exma. Sra. Rosilaine…

Página 3561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Agosto de 2022

cada empregado prejudicado (art. 536 do CPC); 3. condenar a ré a pagar aos substituídos: a) as diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial previsto nas normas coletivas, em…

Intimação - Inquérito Policial - 0002847-23.2021.8.16.0129 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002847-23.2021.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CHRISTOFER DE ANDRADE LOURENçO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0014500-91.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014500-91.2022.8.16.0030 POLO ATIVO CREUSA LURDES DE MELO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR ADVOGADO(A/S) SALDI LUIZ PAULI | 100482/PR VITOR HUGO NACHTYGAL | 28767/PR PODER…