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27 de março de 2017
Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I - o Vice-Presidente da República;

I - o Vice-Presidente da República;

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

IV - o Ministro da Justiça;

V - os Ministros militares;

V - os Ministros militares;

V - o Ministro de Estado da Defesa;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VII - o Ministro do Planejamento.

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição ;

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 105042320145150005 0010504-23.2014.5.15.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010504-23.2014.5.15.0005 (AP) AGRAVANTE: BENTO LUIZ FERREIRA, EVARISTO JOSE GRANDA, JOAO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13298420135020301

                      Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ                       Advogado :Dr. Washington Luiz Fazzano Gadig                       Agravante: MARIA LUIZA SILVA REIS                      

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 208260720165040016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020826-07.2016.5.04.0016 (AP) AGRAVANTE: FERNANDO DA SILVA AGRAVADO: MEGA BUSINESS LTDA,

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Pg. 1677. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

porquanto, no tocante aos temas "justa causa", "indenização por danos morais" e "contribuição previdenciária", o TRT decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado por

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