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26 de junho de 2017
Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

V - os Ministros militares;

V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição ;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

Pg. 3062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

concreta da conduta do Acusado. Na conformidade do previsto no § único do art. 243 da Constituição Federal, art. 91, II... dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Custas na forma da Lei... pelo requerente, da desnecessidade na manutenção da apreensão, e de que os bens apre...

Pg. 152. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

art. 7º, todos da Constituição Estadual. Art.91,§5ºdaConstituiçãodo Estado do Rio de Janeiro que, na linha do que preveem... constitucional (art. 91, § 5º da CERD), não podem ter caráter sindical.Criação de hipótese de estabilidade em que o servidor..., qual seja, o da hierarquia e disciplina (artigo 42 e 142, § 2º, a...

Pg. 10. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/06/2017

-feira, 22 de Junho de 2017. exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade... declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes nas áreas de terras referidas no artigo anterior. Art. 3º... para avaliação de eficiência do Fundo. Art. 9º Fica criado o Comitê ...

Pg. 14. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/06/2017

. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no exercício das atribuições previstas no Art. 91, inciso III, da Constituição... DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no Art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade... biênio 2016 a 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no exercíc...

Pg. 2537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

" DO INCISO II DO ARTIGO 91 DO CODIGO PENAL DETERMINA A PERDA, EM FAVOR DA UNIA O, DO PRODUTO DO CRIME OU QUALQUER BEM... APREENDIDOS AS FLS . 17-18 EM FAVOR DA UNIAO, NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO II, DO C P, E ART. 243, DA CF. SEM PREJUIZO... (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). VERIFICA-SE, ENTAO, QUE A PRISA...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 32868820178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

artigo 91, § 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: Art. 91, § 5º - Ao servidor militar são proibidas..., que “regulamenta o § 5º do artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre o direito de associação... do Poder Executivo. Arts. 112, § 1º, II, “b” c/c art. 7º, todos da C...

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constitucional das crises: é o capitulo da constituição que disciplina a conduta das autoridades publicas em um momento... fundamentais. →estado de defesa: art. 136 [mais light, s...

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Interesses da Constituição Federal Interesses da Constituição Federal CONSTITUCIONAL III – por LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE... cinematofrafica tiver sido aprovada pela ancine, [agencia ...

Pg. 10. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 08/06/2017

previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.784, de 21/12/2007.... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição... DO ESPÍRITO SANTO , no uso de suas atribuições que lhe confere o Art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10001264720135020341

sua condenação subsidiária (CPC, art. 515, § 3º1 ).      O artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é expresso quanto à... da condenação imposta em razão do julgamento da ADC nº 16 do STF . Indica ofensa aos arts . 91 e 102, § 2º , da Constituição... e IV, e 170 da Constituição Federal, na trilha de evidência de culpa in v...

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