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23 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50484985020114047100 RS 5048498-50.2011.4.04.7100

, combinado com o art. 20 , III e VI , da Lei 9503 /97. Sustenta, ainda, que o acórdão não fundamentou onde está... violação referente ao art. 936 do CC , ao art. 144 , II , § 2 , da CF/88 , e ao art. 23 I , II e VI , do Decreto 11 /91... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de ...

Andamento do Processo n. 0010587-70.2015.403.6100 - 14/06/2018 do TRF-3

Rodoviária Federal, órgão despersonalizado e representado judicialmente pela UNIÃO, nos termos do art. 20, inciso VI, da Lei ... qualificada ou imprópria do art. 13, 2º do Código Penal Brasileiro. Assim:há previsão de responsabilidade objetiva..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Emco...

Pg. 206. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

, inciso VI, da Lei 9.503/1997.No entanto, tais atribuições não excluema obrigação do DNIT quanto à administração.... Neste sentido, entende aplicáveis ao caso os artigos 14, 17 e 20 do CDC, que imputamà ré a responsabilidade....Inicialmente, afasto as preliminares arguidas.A Lei 10.233/2001, que criou o Departam...

Pg. 325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

complementado pelo disposto no art. 20, inciso VI, da Lei 9.503/ que confere à PRF o dever de assegurar a livre circulação... ou transportem produtos considerados essenciais” (art. 3º, inciso II, do Decreto 9.382/2018), a utilização das Forças... DA UNIÃO e extingo, no ponto, o processo sem exame do mérito (art....

Pg. 739. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2018

não autorizadas” (art. 20 , VI , da Lei 9.503 /97Código de Trânsito). Tecidas tais considerações iniciais, é... vi art. 5º, caput (garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à..., sendo penalizados eventuais abusos cometidos. 11. Inteligência dos artigos 186 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691201 SP 2017/0198574-6

. 10.233/2001, 20 da Lei n. 9.503/1997, 936 do Código Civil e 37 da Constituição Federal/1988 -, não é possível extrair, ictu... a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em razão da inconstitucionalidade decretada pela Suprema Corte nas ADIs 4.357... da condenação nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2017/0198574-6 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

e 82 da Lei n. 10.233/2001, 20 da Lei n. 9.503/1997, 936 do Código Civil e 37 da Constituição Federal/1988 -, não é... da Resolução CJF 267/2013, afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em razão da inconstitucionalidade... que se arbitra em 10% sobre o valor da condenação nos termos do § 4º do artigo 20...

Pg. 3631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2018

a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em razão da inconstitucionalidade decretada pela Suprema Corte nas ADIs... da condenação nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas... elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 333...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 179123320144036100 SP

de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 80 da Lei 10.233/01; 1º do Decreto 1.665/95; 20, II, III, VI, 28, 29, II, 43... inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice..., ainda que de forma omissiva, violou o disposto no art. 1º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000443-18.2007.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 05/04/2018 do TRF-3

II, c.c o § 2º, da CF, 80 da Lei 10.233/2001, 186, 393, § únicos, 936, 944, § únicos e 945 do CC, 373, inciso I..., do CC, 20, incisos II, III e VI, 28, 29, inciso II, 43, 148, § 1º, 150, 169 e 220, inciso XI, do CTB, não têmo condão... responsabilidade subjetiva do Código Civil (artigos 393, § único, c.c o artigo ...

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