Art. 20, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

Página 3211 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

em caso de necessidade, sendo certo que incumbe à PRF zelar pela segurança da rodovia federal (art. 20 , I , II e VI... do Código de Trânsito Brasileiro ), mostrando-se desnecessária, para tal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00209811020134036100 SP

de que a remoção de animais das rodovias federais é atribuição da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20, II, III e VI..., do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, ainda, que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032076120154047205 SC 5003207-61.2015.4.04.7205

omisso aos dispositivos art. 23 I, II e VI do Decreto 11/91; art. 20, III e VI, da Lei 9.503/97; arts. 186, 393... na esfera de atuação do DNIT a sinalização, manutenção e conservação das rodovias …

Página 59 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

pela UNIÃO, ex vi do art. 20, inciso VI, da Lei 9.503/1997. De outro modo, a legitimidade passiva da União Federal... dos critérios previstos na nova redação do artigo 1-F da Lei 9.494/1997, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008631320188260323 SP 1000863-13.2018.8.26.0323

; a remoção de animais das rodovias federais é atribuição da Polícia Rodoviária Federal, definida no inc. VI, do art. 20... do artigo 3º, inciso I, item I.7, da Resolução 623/2013. Nesse sentido, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08003352820174058402

AC AC 08003352820174058402 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma CTB-97 C?digo de Tr?nsito Brasileiro LEG-FED LEI-9503 ANO-1997 ART... pode lhe ser imputada, na medida em que o CTB, em seu art. 20, incisos III e V…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00096751020144036100 SP

do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei 11.483, de 2007) Ademais, dispõe o artigo 20 do Código Nacional de Trânsito, in... 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00069808320144036100

público estabelecidas nos artigos 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 , inciso I , II , VI , da Lei 9.503 /97... 9.503 , de 1997 e no Decreto-Lei 512 , de 1969. 6. As provas constantes …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001801620174058308

PAR-3 ART-1015 INC-7 CTB-97 C?digo de Tr?nsito Brasileiro LEG-FED LEI-9503 ANO-1997 ART-20 INC-6 AgInt no REsp 1718201/PE... Federal (União) a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas …

Página 2461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

e do art. 20, VI, da Lei n. 9.503/1997. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem... da responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6 , da CF/88. Boletim de …