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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

Pg. 2461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

e do art. 20, VI, da Lei n. 9.503/1997. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem... da responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6 , da CF/88. Boletim de Acidente de Trânsito. Animal na Rodovia Federal. Omissão... Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Considerado isso, verifico que a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50113763720154047205 SC 5011376-37.2015.4.04.7205

11/91 c/c 20, III e VI da Lei 9.503/97 e 82 da Lei 10.233/01. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É... 11, §2º da Lei 1.060/1950; 374, I do CPC/15; 393 e 936 do CC; 144, IV, §2º da CF; artigo 23, I, II e VI do Decreto ... do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50049391720144047010 PR 5004939-17.2014.4.04.7010

e VI , da Lei n.º 9.503 /97, bem como o art. 82 da Lei n.º 10.233 /01. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos.... 374 , I , do CPC/2015 , art. 144 , IV , § 2º , da CF/88 , art. 23 , I , II e VI , do Decreto n.º 11 /91, art. 20 , II... , VI , do CPC/2015 , arts. 79 a 82 , todos da Lei n.º 10.233 /2001, art. 1º da MP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1766675 PE 2018/0236998-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.675 - PE (2018/0236998-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : IVANILDO PEDRO FERREIRA AGRAVANTE : IVANILDO PEDRO FERREIRA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) - PE000573 AGRAVADO : DEPARTA...

Andamento do Processo n. 1.766.675 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(3714) RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.675 - PE (2018/0236998-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : IVANILDO PEDRO

Andamento do Processo n. 1.766.675 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(3715) RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.675 - PE (2018/0236998-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : IVANILDO PEDRO

Pg. 6023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

arbitrada esta aquém do valor efetivamente devido; c) não houve manifestação acerca dos dispositivos legais que embasam a possibilidade de cumulação de indenização de cunho civil com o benefício

Pg. 6031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

provimento à apelação da União e negou provimento à apelação do particular. 2. Embargos de declaração da parte autora com as alegações de que: a) houve omissão no que tange à legislação que atribui à

RECURSO ESPECIAL: REsp 1744532 PB 2018/0130027-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.532 - PB (2018/0130027-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CARMECY MARIA DA SILVA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007 INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART...

Andamento do Processo n. 1.744.532 - Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(3680) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.532 - PB (2018/0130027-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CARMECY MARIA DA SILVA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA -

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