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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

Andamento do Processo n. 0019914-78.2011.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 14/07/2017 do TRF-3

00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019914-78.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.019914-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE EMBARGANTE : Departamento Nacional de Infra

Pg. 123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos

Pg. 6073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Relator (5286) RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.435 - PE (2015/0188798-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 322136 PB 2013/0093412-2

, 20 da Lei n. 9.503/1997, 936 do Código Civil e 37 da Constituição Federal/1988 -, não é possível extrair, ictu oculi..., da legislação invocada pela parte - arts. 80, 81 e 82 da Lei n. 10.233/2001, 20 da Lei n. 9.503/1997, 936 do Código Civil e 37... e aos juros de mora, do disposto no art. 1o.-F da Lei 9.494/97 (com...

Pg. 2625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

da pensão previdenciária paga pelo INSS (fls. 204/212). 3. O DNIT, por sua vez, alega violação dos arts. 20, VI, do CTB... e 267, VI, do CPC/1973, sustentando que não possui legitimidade passiva para a presente demanda, uma vez que os próprios..., alega afronta ao art. 333, I do CPC/1973, afirmando que o nexo causal e...

Pg. 435. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

judicialmente pela UNIÃO, nos termos do art. 20, inciso VI, da Lei 9.503/1997.No entanto, tais atribuições não excluema... quinquenal, nos termos da Lei 9.494/97.Superadas as preliminares, passa-se a análise da aplicação do Código de Defesa... contra os causadores dos danos, nos termos do artigo 786 do Código Civil...

Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

UNIÃO, ex vi do art. 20, inciso VI, da Lei 9.503/1997. De outro modo, a legitimidade passiva da União Federal revela... dos critérios previstos na nova redação do artigo 1-F da Lei 9.494/1997, dada pela Lei 11.960/2009, a partir... mil reais, cabendo aplicar ao caso a sucumbência recíproca prevista no art. 21...

Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

pelo art. 144, 2º, da Constituição Federal, e pelo art. 20, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que animais.... Por sua vez, nos termos do art. 1º, inciso III, do Decreto n.º 16.655, de 03/10/1995, vigente à época do acidente, a Polícia...), sendo inaplicável, ao caso concreto, o disposto no art. 1º-F da ...

Pg. 1820. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

os proprietários, realizar os leilões, dentro outros. No entanto, nos termos do artigo 20 , incisos III , V e VI , do Código... de Trânsito Brasileiro , compete à Polícia Rodoviária Federal assegurar a livre circulação nas rodovias federais, fiscalizar.../ RJ, foi removido em 16/ 08/ 2011, para o Pátio IV/ Depósito 1/...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

e representado judicialmente pela UNIÃO, ex vi do art. 20 , inciso VI , da Lei 9.503 /1997. De outro modo, a legitimidade..., nos termos do art. 1º, inciso III, do Decreto n.º 16.655, de 03/10/1995, vigente à época do acidente, a Polícia Rodoviária... depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (...

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