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22 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

Pg. 1820. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

os proprietários, realizar os leilões, dentro outros. No entanto, nos termos do artigo 20 , incisos III , V e VI , do Código... de Trânsito Brasileiro , compete à Polícia Rodoviária Federal assegurar a livre circulação nas rodovias federais, fiscalizar.../ RJ, foi removido em 16/ 08/ 2011, para o Pátio IV/ Depósito 1/...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

e representado judicialmente pela UNIÃO, ex vi do art. 20 , inciso VI , da Lei 9.503 /1997. De outro modo, a legitimidade..., nos termos do art. 1º, inciso III, do Decreto n.º 16.655, de 03/10/1995, vigente à época do acidente, a Polícia Rodoviária... depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (...

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, da Constituição Federal , e pelo art. 20 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , permitindo que animais perambulassempela...), sendo inaplicável, ao caso concreto, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Nesse sentido, confira-se: EDREsp 671964, Rel..., comresolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso I ,...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

UNIÃO, ex vi do art. 20 , inciso VI , da Lei 9.503 /1997. De outro modo, a legitimidade passiva da União Federal... dos critérios previstos na nova redação do artigo 1-F da Lei 9.494 /1997, dada pela Lei 11.960 /2009, a partir... de rolamento) e o dano moral emquestão está comprovado pelo boletimde acidente d...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

Federal , e pelo art. 20 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , permitindo que animais perambulassempela estrada..., ao caso concreto, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Nesse sentido, confira-se: EDREsp 671964, Rel. Min. Fernando... de inventariança dessa autarquia (8.8.2003), na forma do art. 4º , inc. I ,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 205090920134036100 SP

da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20 , II , III e VI , do Código de Trânsito Brasileiro . Sustenta... a prática de infrações de trânsito, bem como atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655... obrigação do DNIT em reparar os danos, porquanto a responsabilidade do dono ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656066 PE 2017/0039457-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.066 - PE (2017/0039457-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARLENE SILVA ADVOGADOS : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A NÁRRIMAN XAVIER - PB010334 LETICIA BOLZANI GONDIM E OUTRO(S) - PB012526 RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNI...

Andamento do Processo n. 2017/0039457-5 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2587) RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.066 - PE (2017/0039457-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARLENE SILVA ADVOGADOS : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A NÁRRIMAN XAVIER -

Pg. 2611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

entre 10% a 20% sobre o valor total da condenação. Com contrarrazões (fls. 422/443e), o recurso foi admitido (fls. 458/459e). DO RECURSO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 107595120114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010759-51.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.010759-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Departamento

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