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23 de novembro de 2017
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074681818 RS

APELAÇAO. FRAUDE A FISCALIZAÇAO TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/95. ART. 11, DA LEI 8.137/95. ART. 12... nas sanções do art. 1º, inciso II e art. 11, ambos da Lei 8.137/90, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses... no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, pela prática do seguinte fato: “O ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075658211 RS

. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. VI, e art. 110, §1º, todos do Código Penal. A jurisprudência já consagrou... DECISAO MONOCRÁTICA. crime contra o patrimônio. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT , do código penal. PRELIMINAR acolhida... de liberdade de 06 meses de reclusão, o prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007227341 RS

, na forma dos artigos 107, inciso IV, 114, inciso I, e 110, § 1º, todos do Código Penal. 3. Como resultado, resta... prescricional ocorre em dois anos, inteligência do artigo 114, I, do Código Penal. Como o recebimento da denúncia... punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, IV, 114, I, e 117, todos do Código ...

Inteiro Teor. : 20140310205872 DF 0020276-86.2014.8.07.0003

. I. À luz do que dispõe os artigos 109, V; art. 117, I e IV c/c 107, IV; art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP., impõe... a prescrição da pretensão punitiva estatal, no caso em exame, nos moldes do art. 110, § 1º, do CP. Impende registrar... dos réus pela prescrição retroativa, com fulcro nos art. 109, V; art. 117, I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681908 MG 2017/0161642-8

no art. 307 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110, caput e § 1º e 114, II... descrito no art. 307 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110, caput e § 1º e 114, II... DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO ESPECIAL. PROCESS...

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 462901 SP 2014/0011226-2

anos a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal... da punibilidade do agravante, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Consta.... 110, § 1º, ambos do Código Penal. Assim, considerando que, entre os marcos in...

Recurso Crime: RC 71007227341 RS

da punibilidade que se declara, na forma dos artigos 107, inciso IV, 114, inciso I, e 110, § 1º, todos do Código Penal. 3... Edson Jorge Cechet APELAÇÃO-CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. ART 311 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1.... Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da d...

: 20140310205872 DF 0020276-86.2014.8.07.0003

os artigos 109, V; art. 117, I e IV c/c 107, IV; art. 115 e art. 110 , § 1º , todos do CP ., impõe-se o reconhecimento... mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do decreto condenatório. II. Recurso conhecido e provido. Acolhida a prescrição....

HABEAS CORPUS: HC 357523 RS 2016/0137535-5

o art. 40 , VI , ambos da Lei n. 11.343 /2006, tendo em vista que foi surpreendido na posse de 50 (cinquenta) trouxinhas..., com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto... do regime prisional, com fulcro no disposto no art. 33 , § 2º , c, do ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89747 RN 2017/0245731-5

para acusação (literalidade do artigo 112, I, do Código Penal) ou para ambas as partes. 2. A matéria ainda carece... dos arts. 109, IV, c/c 110 e 112, I, do Código Penal. 6. Ordem concedida. Em face desse acórdão o Ministério Público Federal... reconhecida a prescrição em observância dos arts. 109, IV, c/c 110 e 112,1...

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