DOS AUTOS -DESCABIMENTO. - A prescrição na forma retroativa está prevista no art. 110, §2°, do Código Penal. Decorrido... e do contraditório. Ausência de demonstração do prejuízo. II - As …
Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Andamento do Processo n. 0000768-71.2016.8.02.0053 - Ação de Execução da Pena - 27/03/2020 do TJAL
, com supedâneo nos arts. 110 c/c art. 112, I, ambos do Código Penal, declaro prescrita a pretensão executória do Estado sobre a pena... Kerckhoff dos Santos, Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de …
Andamento do Processo n. 0501738-59.2007.8.02.0043 - Embargos de Declaração / Roubo e Extorsão - 27/03/2020 do TJAL
, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. Intime-se o recorrente por intermédio... MARCELLA W. C. PONTES GARCIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLAN DA SILVA JUÍZO …
Andamento do Processo n. 0038457-24.2010.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tentativa de Furto - 27/03/2020 do TJAL
o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 deste código, regulase pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada..., C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) [...] PRESCRIÇÃO DA …
Andamento do Processo n. 0711091-61.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Dano Qualificado - 27/03/2020 do TJAL
. 107, inciso IV, do Código Penal, cumulado com art. 109, inciso VI, e artigo 110, §1º, todos do referido diploma material..., teve uma reprimenda fixada na sentença igual a 06 (seis) meses detenção. …
Andamento do Processo n. 0000009-53.2015.8.24.0046 - Apelação Criminal - 27/03/2020 do TJSC
do disposto no art. 28, § 2º, do Código Penal, com a submissão apenas às medidas restritivas de direitos (fls. 162-182... que a prescrição, neste caso, amolda-se ao art. 109, VI, do Código Penal, …
Andamento do Processo n. 0300417-17.2019.8.24.0050 - Execução de Título Extrajudicial / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 27/03/2020 do TJSC
sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei... Murilo de Souza, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva …
Andamento do Processo n. 0500506-53.2019.4.02.5110 - Ação Penal Nº - 27/03/2020 do TRF-2
o acusado Fernando de Oliveira Xavier pela prática do delito tipificado no artigo 317 do Código Penal. DECLARO EXTINTA... Penal, e assim faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V e …
Andamento do Processo n. 554.271 - Habeas Corpus - 27/03/2020 do STJ
, do Código Penal e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal . Contra a sentença a Defesa... e 4º , I , da Lei n. 12.850 /2013, todos na forma do art. 69 , caput, do Código…
Página 3527 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020
o cumprimento das penas, à luz do artigo 33, §2º, “b” do Código Penal. Tendo em vista que o quantum de pena corporal... do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tem caráter …
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