Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 514949 GO 2014/0111507-2

, c/c o art. 109, V, e o art. 110, § 1º, todos do Código Penal, considerando implemento da prescrição da pretensão..., e o art. 110, § 1º, todos do Código Penal, considerando implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, declaro... que o recorrente foi condenado, como incurso no art. 168-A, § 1º, I, c/c o art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 935714 PB 2016/0157381-9

. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula... da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública... no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa d...

Habeas Corpus: HC 16160233 PR 1616023-3 (Acórdão)

condenatória (art. 110 do Código Penal). Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver... econômica do paciente, preenchendo, assim, os requisitos contidos no artigo 350 do Código de Processo Penal. Sobre o tema...". Em conformidade com os artigos 336 e 337 do Código de Proces...

Pg. 231. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

do art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, c/c art. 115, todos do Código Penal, dando... 07 do STJ. Apelação 0058781-90.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo...) Isto posto e demais que dos autos consta nego provimento ao recurso. Sem sucumbê...

Pg. 199. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

de mandado de prisão f. 38 (...) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO JOSÉ ESBALQUEIRO... JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSSANA CANAVARROS DAS NEVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0162/2017 Processo... (OAB 8571/MS) Intimação do advogado do sentenciado da sentença de fls. 12...

Pg. 596. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

das partes. A prescrição retroativa, em especial, encontra fundamento no artigo 110 do Código de Processo Penal , regula-se pela... em que declaro extinção a punibilidade deJosé Nunes Bizerra, com fundamento no artigo 107 , inciso IV , e 110 do Código Penal..., nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal , ocas...

Pg. 97. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

do art. 580 do Código de Processo Penal. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para determinar ao juízo da execução... da Lei 12.234/2010). Em relação aos fatos posteriores a essa data, não está caracterizada a causa extintiva... de recebimento da denúncia (2.2.2015, no caso), nos termos do §1º do art. 110 d...

Pg. 98. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

(oito) anos. Conforme preceitua o §1º do art. 110 do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.234/10, ‘a prescrição... da prescrição em face das condutas do art. 317 do Código Penal, 350 do Código Eleitoral e 299, também do Código Eleitoral.... Em relação ao delito do art. 321 do Código Penal, asseverou ‘ter ocor...

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

prescricional, que ocorreria somente no ano de 2019. A.4) Da conduta prevista no art. 321 do Código Penal: A Corte Regional..., que prescreveria apenas no ano de 2019. A.3) Da conduta prevista no art. 299 do Código Eleitoral: A Corte Regional manteve, também..., para o ora paciente, pela prática do crime previsto no a...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/03/2017

retroativa. Extinção da punibilidade. Art. 110, § 1º c/c arts. 109, VI, e 119 do Código Penal. (TRE-MG. ACÓRDÃO 732 IPIACU - MG... em afirmar: Ementa: Recurso criminal. Sentença condenatória com fundamento no art. 350 do Código Eleitoral. Inscrição e indução... o primeiro réu na prática do tipo previsto no artigo 290 ...

×