art. 109, inciso VI, do Código Penal, com redação anterior à Lei n.º 12.234/2010, visto que o crime ocorreu em 2009, faz... CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 110, § 1.º, do Código Penal, a …
Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00018746220134036105 SP
e, assim, foi dada ao art. 283 do Código de Processo Penal , na redação da Lei nº 12.403 /2011, interpretação conforme... estatal prevista pelo artigo 109 , IV, c. c. o artigo 110 , ambos do Código …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00019295620124036005 MS
interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para.... 297, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136737820074036181 SP
do feito em pauta de julgamento. O art. 110, caput , do Código Penal dispõe que a prescrição depois de transitar em julgado... as alterações por ela operadas na redação do art. 110, § 1º, do Código …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00032812120034036181 SP
prescricional só inicia sua fluência a partir desse momento. O art. 110, caput , do Código Penal, dispõe que a prescrição... que a não apresentação da declaração de imposto de renda não constitui …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00010513220164036122 SP
. 110, §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei n. 12.234/10), todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal... em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00065724020114036119 SP
antes da alteração do § 2º do art. 110 do Código Penal pela Lei n. 12.234 /10, de modo a prevalecer a redação anterior, segundo... antes da alteração do § 2º do art. 110 do Código Penal pela Lei n. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00159878420134036181 SP
em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição..., do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 00137446520164036181 SP
nos artigos 107 , inciso IV , primeira figura, 109, inciso IV, 110 e 112, inciso I, todos do Código Penal . Na sessão.... EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO PRAZO. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00076433420074036114 SP
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I, C/C 12, I, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 70 E 71 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA... do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença …
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