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21 de fevereiro de 2017
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Andamento do Processo n. 2002.70.04.000148-8 do dia 21/02/2017 do TRF-4

A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "(...) com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110, § 1.º, todos do Código... pelo CNJ, caso necessário; b) arquivar os autos físicos." AÇÃO PENAL 2002.70.04.000148-8/PR AUTOR : MINISTÉRIO..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do doc...

Andamento do Processo n. 0000492-80.2014.8.17.1350 do dia 21/02/2017 do DJPE

prejudicar o acusado. 2. A redação do art. 110 , § 1º , do Código Penal , incluída pela Lei n. 12.234 /2010, segundo..., no caso em tela, deve ser o previsto no art. 109 , inciso VI do Código Penal em sua redação anterior à vigência da Lei... 12.234 /2010, qual seja, dois anos, posto que o crime (art. 129 , § 9º do...

Andamento do Processo n. 2015/0112941-9 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

) anos, conforme determina o art. 109, inciso V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. No presente caso, a sentença... com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade da recorrente, conforme... disciplina o artigo 107, IV, do Código Penal. Ante o exposto, acolho os e...

Andamento do Processo n. 2016/0235540-8 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.... Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 117, IV, do CP, declaro extinta a punibilidade... EM RECURSO ESPECIAL 979.312 - SP (2016/0235540-8) RELATOR : MINISTRO...

Andamento do Processo n. 2012/0099616-6 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

a ré, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 209... para absolver a recorrente das imputações do artigo 121; § 3 , c/c artigo 13, caput e § 2º, ambos do Código Penal..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nas raz...

Andamento do Processo n. 2012/0099616-6 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

primeiro grau de jurisdição, como incursa no art. 121, § 3º, c/c o art. 13, caput e § 2º, ambos do Código Penal, à pena..., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 209/210... absolver a recorrente das imputações do artigo 121; § 3º, c/c artigo 13, c...

Andamento do Processo n. 0005469-88.2014.8.26.0405 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

, inciso II, ambos do Código Penal, com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 115... Santana - Vistos. O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz...Andamento do Processo n. 0005469-88.2014.8.26.0405 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP 0005469-88.2014...

Andamento do Processo n. 2244114-50.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do TJSP

, e, portanto, sem o cômputo do aumento previsto no artigo 110 do Código Penal. v.u. - Advs: Carla Verônica Rodrigues Leite (OAB: 217471/SP...Andamento do Processo n. 2244114-50.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do TJSP 2244114-50.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese...

Andamento do Processo n. 0023527-11.2012.8.26.0050 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição, com fundamento no art. 109, inc. V, c.c. o art. 110, §1º e art.... 115, todos do Código Penal. v.u. - Advs: Daniel Rosa Gilg (OAB: 247937/SP) - 2º Andar Seção III Subseção IX - Intimações...Andamento do Processo n. 0023527-11.2012.8.26.0050 - Apelação - 21/02/201...

Andamento do Processo n. 0007034-79.2001.8.26.0070 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

.c. o artigo 110, §1º, todos do Código Penal. VU. - Advs: Regina Maria Sabia Darini Leal (OAB: 135336/SP) (Defensor...Andamento do Processo n. 0007034-79.2001.8.26.0070 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP 0007034-79.2001.8.26.0070... MOTA, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito do apelo, no...

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