Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
a punibilidade, com fulcro nos artigos110 , 109 inciso VII e art 107 inciso IV todos do CódigoPenal , pela ocorrência... DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA CHEFE DE SECRETARIA: PAULA …
contidas nos artigos 109 (inciso V), 110 (§ 1º), 114 (inciso II), 115 e 117 (incisos I e IV), todos do CódigoPenal... tipificado no artigo 33 da Lein.º 11.343 /2006. 2. O processo é originário da …
concreto (art. 110 c/c art. 109 , VI , do CódigoPenal ). P.R.I. Saloá/PE, 17 de dezembro de 2020. Rômulo Macedo Bastos... nas sanções previstas pelo art. 129 , § 9º , do CódigoPenal . Narra a …
. Segundo o art. 110 , caput, do CódigoPenal , a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória... , na forma dos arts. 29 e 71 , todos do CódigoPenal ; art. 171 , § 3º (uma …
, respectivamente, nos termos do art. 109 , IV e V do CódigoPenal . Em relação aos fatos 01 e 02, não há que se cogitar... , II e IV , CP 3 anos e 2 meses de reclusão 8 anos À despeito da pena …
do privilégio do art. 155 , § 2º , do CódigoPenal , mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório. ( HC 386.992/SC..., tudo com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI e 110…
, inciso II , do CódigoPenal Brasileiro c/c Art. 244-B , da Leinº. 8.069 /90 (DUAS VEZES), na forma do Art. 69 , do CPB... (acusado Kellyton) e Art. 180 , caput, do CódigoPenal Brasileiro c/c Art…
(quatro) anos, nos termos do art. 109 , inciso V , do CódigoPenal . Frisese, que a pena de multa segue o prazo... ao concurso de crimes, é feita isoladamente para cada crime, conforme preceitua o …
, todos do CódigoPenal , reconhecendo a ocorrência da prescrição do crime insculpido no artigo 302 , do CTB... , § 4º , primeira parte, da Leinº 9.099 /95), mas sim, de causa obrigatória de …
pela pena aplicada. É o caso dos autos. Assim dispõe o art. 110 do CódigoPenal : Artigo110 A prescrição... da extinção da punibilidade do réu com base no art. 107 , IV , c/c o art. 109 , IV e arti……