Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Andamento do Processo n. 0003352-06.2017.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 25/04/2019 do TJMS

(28.03.2019). Na redação anterior à Lei 12.234 /2010, o § 1º do art. 110 do Código Penal preceituava que a prescrição... artigo 306 , da Lei 9.503 /97. A denúncia foi recebida em 25.09.2017 (f. 39). Após regular instrução, sobreveio... , IV , 109, V, 110, § 1º e 117, VI, todos do Código Penal , reconheço a ocorr...

Andamento do Processo n. 342-39.1999.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal de Competência do Júri - 25/04/2019 do TJMT

criminosa tipificada no art. 121 , § 2º , incisoso I, II e IV, do Código Penal , que no dia 29 de novembro de 1982, na rua..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena... em virtude da prescrição nos termos do art. 107 , inciso IV ...

Pg. 582. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2019

a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 109 , VI c/c art. 115 n/f art. 110 , § 1º do Código Penal... do processo, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. (art. 267, XXIV, da CNCGJ) Proc. 0001241-09.2005.8.19.0073..., sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, § 1º...

Pg. 624. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2019

previsão no art. 214 do Código de Processo Penal , e, após, no momento oportuno, será feita a valoração.... 121 , § 2º , II e III , c/c § 4º , 2ª parte, n/f art. 14 , II , ambos do Código Penal . 2ª Vara Criminal id: 3243589...: ...DECLARO extinta a punibilidade, com fulcro nos artigos 107 , IV (1ª figura), 109 , VI e...

Pg. 953. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

qualificado, como incurso nas sanções do artigo 171 , 3º , na forma do art. 29 , ambos do Código Penal . Fixo a pena..., o INSS, reconheço a causa de aumento de pena prevista no 3º do artigo 171 do Código Penal , pelo que aumento a pena..., resta vedada a incidência da atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do ...

Pg. 755. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

. 110 , § 1º do Código Penal Brasileiro, o prazo prescricional é regulado pela pena aplicada, que foi de 1 (um) ano e 8... de reclusão. Na hipótese, o prazo prescricional será de 4 (quatro) anos, de acordo com o art. 109 , V , do Código Penal... do Apelante ROGÉRIO DOS SANTOS LOBO, nos termos do voto - Unânime Ementa: ...

Pg. 26. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

da pretensão punitiva, com base nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V e 110 , § 1º , todos do Código Penal .... de 2018 (Certidão à fl. 159). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 109 , inciso V , do Código Penal , a prescrição... a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107 , inciso IV ...

Prescrição Penal

de reclusão, nos termos da lei; (lei 7.716/89) Art. 5º, XLIV CF/88 - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação... em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa... , se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano . (Lei 12.234, de 2...

Andamento do Processo n. 0225894-52.2013.8.04.0001 - Apelação Criminal - 24/04/2019 do TJAM

observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como o art. 42, da Lei de Drogas... que se operou a prescrição retroativa, por força do disposto no art. 109, VI, c/c o art. 110, §1º, ambos do Código Penal... da prescrição, na modalidade retroativa, com fulcro no artigo 107, IV c/c art. 1...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2019

(A) BENEFICIÁRIO(A) ELIONOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, ART. 109, VI, ART. 110 E ART. 112, I DO CÓDIGO PENAL...(A) BENEFICIÁRIO(A) SAMUEL DOS SANTOS SOARES, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, ART. 109, VI E V, DO CÓDIGO PENAL, ART. 30 DA LEI... A PUNIBILIDADEDO(A) BENEFICIÁRIO(A) JOSÉ RICARDO SANTOS, NO...

×