- 01ª Vara Federal de Itaperuna E M E N T A DIREITO PENAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176-91. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO..., com fulcro no § 1º do artigo 110, em interpretação conjunta com o artigo …
Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Andamento do Processo n. 0000048-65.2014.8.18.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI
do exposto, com fulcro no art. 110, 109, VI e 107, IV todos do Código Penal Brasileiro DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... de consequência, CONDENO Edvaldo João da Silva, qualificado nos autos, nas …
Andamento do Processo n. 0002766-08.2007.8.26.0543 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP
, c.c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito.v.u. - Advs: Paulo Cesar Ferreira Barroso...Andamento do Processo n. 0002766-08.2007.8.26.0543 - Apelação Criminal - …
Andamento do Processo n. 0000595-67.2014.8.26.0047 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP
do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paiva Coutinho - com fundamento nos artigos 109, inciso VI e 110, § 1º, ambos do Código... Penal, JULGARAM, de ofício (artigo 61 do Código de Processo Penal), …
Página 3284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
, do Código Penal e § 3º, do artigo 33, do mesmo Diploma Penal, e à luz do artigo 110, da Lei 7.210/84, o Réu cumprirá a pena..., como incurso na pena do artigo 340 do Código Penal, à pena …
Página 3727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
. 12/13, nos termos do Prov CSM nº 2482/18 e artigo 50 , § 3º e 50-A da Lei 11.343 /06, determino a destruição da droga..., como incurso no artigo 244 , caput, do Código Penal , ao cumprimento de 1 …
Página 3826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
e o recebimento da denúncia, conforme leitura da atual redação do artigo 110 , § 1º do Código Penal , que proíbe que haja marco... nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal . …
Página 3831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
o teor do art. 110 , § 1º , do Código Penal , com a redação da Lei nº 12.234 /2010, in verbis: “§ 1o A prescrição... omissão quanto a aplicação da norma de ordem pública prevista no art. 110 , § 1º …
Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
com o art. 110, §1° e art. 117, I e IV, todos do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura em seu favor, com a máxima... constituído, nos termos do artigo 392, II, do Código de Processo Penal. Int. …
Página 43 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019
todos os elementos que podem interferir na delimitação do prazo prescricional e do termo inicial (art.110, 112, 113... do Relator. Apelação Criminal nº 0001455-11.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta …
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