Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
, todos do Código Penal.Retire-se o feito da pauta de audiências.Averbe-se, nos termos do art. 163, §1º da Lei de Execuções... A PUNIBILIDADE DO APENADO MARCO AURELIO BARBOSA DE ASSIS , nos termos do artigo 109, VI , artigo 110 e artigo 112, I...
DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90... e o presente momento transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal.2... OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS...
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e à pena de 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa para cada tentativa. O art. 110, § 1º, do Código Penal... V, c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva...-os como incursos no art. 171, caput, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, po...
DISPÕE O ART. 110 DO CÓDIGO PENAL.NESSE SENTIDO, OBSERVO QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS...) TIPIFICADO(S) NO(S) ARTIGO(S) 14 DA LEI 10.826/03 E 28 DA LEI 11.343/06.DANDO CUMPRIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 396..., EM SUA INTEGRALIDADE, A CONDUTA TÍPICA IMPUTADA AO RÉU, NÃO HAVENDO QUALQUE...
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