Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Andamento do Processo n. 0600025-12.2023.6.16.0128 - 28/02/2024 do TRE-PR

DIREITOS POLÍTICOS (12552) Nº 0600025-12.2023.6.16.0128 PROCESSO : 0600025-12.2023.6.16.0128 DIREITOS POLÍTICOS (ALTO PIQUIRI - PR) RELATOR : 128ª ZONA ELEITORAL DE ALTO PIQUIRI PR FISCAL DA LEI :…

Página 140 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 28 de Fevereiro de 2024

Trata-se da Ação Penal n. XXXXX-13.2017.6.16.0128, que tramitava em autos físicos e que foi integralmente digitalizada, a pedido verbal da parte ré, tendo recebido o novo NPU…
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Intimação do processo N. 08153600720238200000 - 28/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0815360-07.2023.8.20.0000 POLO ATIVO DURVALDO RAMOS VARANDAS DE CARVALHO NETO ADVOGADO(A/S) DURVALDO RAMOS VARANDAS DE CARVALHO NETO | 5550/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA…

Intimação do processo N. 01016475520188200105 - 28/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0101647-55.2018.8.20.0105 POLO ATIVO MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAU DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª…

Intimação do processo N. 01016475520188200105 - 28/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0101647-55.2018.8.20.0105 POLO PASSIVO JOSé NELSON RODRIGUES DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009993-69.2017.8.14.0046 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0009993-69.2017.8.14.0046 POLO PASSIVO CICERO GOMES DE MORAIS EDNALDO FEITOSA DE SOUSA EDVALDO COSTA RODRIGUES JOAO COSTA DOS SANTOS JOSE ALVES DOS SANTOS LUIZ FERNANDO DE BRITO VALTER…

Intimação - Apelação Criminal - 0000716-22.2015.8.11.0098 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000716-22.2015.8.11.0098 POLO ATIVO REGINALDO DAMIAO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A/S) JOSE DE BARROS NETO | 8841-B/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 A…

Intimação - Apelação Criminal - 0021457-12.2017.8.11.0002 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0021457-12.2017.8.11.0002 POLO ATIVO MARCIO SARAT DE PAULA ADVOGADO(A/S) ADAIANE TONHA GALVAO | 10130-O/MT JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA | 30972-A/MT JATABAIRU FRANCISCO NUNES |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0053398-78.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0053398-78.2015.8.10.0001 POLO PASSIVO PAULO HENRIQUE DOS ANJOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA…

Intimação do processo N. 06021367920228046300 - 28/02/2024 - TJAM - VEP de Parintins - Regime Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0602136-79.2022.8.04.6300 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS POLO PASSIVO AGENOR COSTA NAVEGANTE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…