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25 de junho de 2017
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Inteiro Teor. Apelação: APL 400512820148060064 CE 0040051-28.2014.8.06.0064

superveniente, nos termos do art. 107 , IV , c/c 109, V c/c art. 115 , art. 110 , § 1º , todos do Código Penal e art... de condenação pela prática do crime do artigo 288 do Código Penal . 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância... da prescrição superveniente. Inteligência dos arts. 107 , IV c/c 109 , V...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1544598 SP 2015/0178256-3

neste Tribunal) deverá orientar o cálculo da prescrição. O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição... neste Tribunal) deverá orientar o cálculo da prescrição. O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição... art. 107, V, do Código Penal. O Ministério Público Federal opinou às fls. 1...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1405646 PE 2013/0308838-3

o previsto no art. 107, IV, do Código Penal. Decido. Com razão o embargante. Por sentença publicada em cartório em 27/7/2006... da sentença e o Tribunal de origem confirmou a condenação e a reprimenda privativa de liberdade. O art. 110, § 1º, do Código... semiaberto, pela prática, em continuidade delitiva, do delito p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1177140 RJ 2010/0012407-1

especial alegando violação aos arts. 107 , 109 e 110 do Código Penal e contrariedade ao art. 59 do Código Penal... recurso especial alegando violação aos arts. 107 , 109 e 110 do Código Penal e contrariedade ao art. 59 do Código Penal... semiaberto, e de 100 (cem) dias-multa, pela prática do crime do art. 4º da Lei n....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1450186 PA 2013/0395638-2

, e art. 110, § 1°, primeira parte, do CP, na redação da Lei n° 7.209/84, vigente ao tempo do crime. Junte-se cópia... punitiva estatal, na forma do art. 107, IV, do CP c/c o art. 109, III ou IV, do CP, e art. 110, § 1°, primeira parte, do CP...RECURSO ESPECIAL REsp 1450186 PA 2013/0395638-2 RECURSO ESPECIAL 1.450.1...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1092139 SP 2017/0104265-6

. O Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da alteração do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, promovida pela Lei n... de Justiça, antes mesmo da alteração do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, promovida pela Lei n. 11.596/2007, sempre... previsto no inciso VI do artigo 109 do Código Penal, ou seja, mais de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057840 MA 2017/0035619-2

(com redação anterior à lei n. 12.234 /2010), c/c o artigo 107 , inciso IV , ambos do Código Penal ; e excluir... anteriormente a 19/04/1998, nos termos do artigo 110 , § 1º (com redação anterior à lei n. 12.234 /2010), c/c o artigo... que condenou o recorrente pela prática do crime do art. 312 , § 1º c/c 71 do Código...

APELAÇÃO: APL 848728720078190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL

. SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA O REDIMENSIONAMENTO...) anos, pelo que se declara extinta a punibilidade dos acusados, com fulcro no artigo 110 , parágrafo 1º , e artigo 109... , inciso V , todos do Código Penal . 8. Deixa-se de determinar a expedição d...

APELAÇÃO: APL 75590920168190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CRIMINAL

da denúncia e seu recebimento, devendo, diante disso, ser extinta a punibilidade do acusado pela norma dos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso III e 110, todos da lei penal em vigor..... ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL . MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME... Crimina...

Agravo de Execução Penal: EP 90031849320168260050 SP 9003184-93.2016.8.26.0050

inicial – Trânsito em julgado da sentença condenatória para as partes – Impossibilidade – Inteligência do art. 110 e art.... 112, inciso I, ambos do Código Penal – Recurso provido com reconhecimento da prescrição da pretensão executória....Agravo de Execução Penal EP 90031849320168260050 SP 9003184-93.2016.8.26.0050 A...

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