a punibilidade, com fulcro nos artigos 110 , 109 inciso VII e art 107 inciso IV todos do Código Penal , pela ocorrência... DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA CHEFE DE SECRETARIA: PAULA …
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Andamento do Processo n. 0701722-09.2014.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2021 do TJAL
contidas nos artigos 109 (inciso V), 110 (§ 1º), 114 (inciso II), 115 e 117 (incisos I e IV), todos do Código Penal... tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006. 2. O processo é originário da …
Andamento do Processo n. 0000728-38.2013.8.17.1230 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2021 do TJPE
concreto (art. 110 c/c art. 109 , VI , do Código Penal ). P.R.I. Saloá/PE, 17 de dezembro de 2020. Rômulo Macedo Bastos... nas sanções previstas pelo art. 129 , § 9º , do Código Penal . Narra a …
Página 3347 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021
. Segundo o art. 110 , caput, do Código Penal , a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória... , na forma dos arts. 29 e 71 , todos do Código Penal ; art. 171 , § 3º (uma …
Página 3348 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021
, respectivamente, nos termos do art. 109 , IV e V do Código Penal . Em relação aos fatos 01 e 02, não há que se cogitar... , II e IV , CP 3 anos e 2 meses de reclusão 8 anos À despeito da pena …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0059118-96.2020.8.21.7000 RS
do privilégio do art. 155 , § 2º , do Código Penal , mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório. ( HC 386.992/SC..., tudo com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI e 110…
Andamento do Processo n. 0033521-02.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2021 do TJES
, inciso II , do Código Penal Brasileiro c/c Art. 244-B , da Lei nº. 8.069 /90 (DUAS VEZES), na forma do Art. 69 , do CPB... (acusado Kellyton) e Art. 180 , caput, do Código Penal Brasileiro c/c Art…
Página 287 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
(quatro) anos, nos termos do art. 109 , inciso V , do Código Penal . Frisese, que a pena de multa segue o prazo... ao concurso de crimes, é feita isoladamente para cada crime, conforme preceitua o …
Página 728 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
, todos do Código Penal , reconhecendo a ocorrência da prescrição do crime insculpido no artigo 302 , do CTB... , § 4º , primeira parte, da Lei nº 9.099 /95), mas sim, de causa obrigatória de …
Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 25 de Janeiro de 2021
pela pena aplicada. É o caso dos autos. Assim dispõe o art. 110 do Código Penal : Artigo 110 A prescrição... da extinção da punibilidade do réu com base no art. 107 , IV , c/c o art. 109 , IV e arti……