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16 de janeiro de 2019
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Andamento do Processo n. 0199102-68.2018.8.19.0001 - 15/01/2019 do TJRJ

, todos do Código Penal.Retire-se o feito da pauta de audiências.Averbe-se, nos termos do art. 163, §1º da Lei de Execuções... A PUNIBILIDADE DO APENADO MARCO AURELIO BARBOSA DE ASSIS , nos termos do artigo 109, VI , artigo 110 e artigo 112, I...

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Andamento do Processo n. 0000533-43.2007.8.24.0042 - Apelação Criminal - 15/01/2019 do TJSC

e à pena de 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa para cada tentativa. O art. 110, § 1º, do Código Penal..., inciso V, c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva..., dando-os como incursos no art. 171, caput, c/c art. 29, caput, ambos do C...

Andamento do Processo n. 0000047-41.2014.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2019 do TJSP

e outro - Posto isso, nos termos do artigo 109, inciso VI, combinado com o artigo 110, parágrafo 1º, ambos do Código Penal..., do Código Penal. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP) Sertãozinho Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL...Andamento do Processo n. 0000047-41.2014.8.26.0597 - Ação Penal...

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e Condutas Afins - Kate Raissa Mendes - Posto isso, nos termos do artigo 109, inciso V, combinado com o artigo 110..., parágrafo 1º, todos do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, julgo..., primeira figura, do Código Penal. Caso haja defensor dativo nomeado, arbi...

Andamento do Processo n. 0001562-53.2013.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/01/2019 do TJSP

110, §1º do Código Penal, conforme disposto na parte final da sentença prolatada às fls. 144-146. Assim, manifeste...Andamento do Processo n. 0001562-53.2013.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/01/2019 do TJSP Processo... 0001562-53.2013.8.26.0660 ( 066.02.0130.001562 ) - Ação Penal - Procedimento Sumár...

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. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 3°, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90... QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO... de cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do Código Penal).6....

Pg. 204. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

e à pena de 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa para cada tentativa. O art. 110, § 1º, do Código Penal... V, c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva...-os como incursos no art. 171, caput, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, po...

Pg. 1386. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

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