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20 de novembro de 2017
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Andamento do Processo n. 2005.70.00.000671-3 do dia 20/11/2017 do TRF-4

, inciso V, e 110, § 1º, e o artigo 117, inciso I, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de JORCELINO DIAS... e VALDOIR SANTIN , apenas quanto ao delito do art. 288 do Código Penal, referente ao Fato 6, com o redimensionamento.... 336, CPP. AÇÃO PENAL 2005.70.00.000671-3/PR Réu : JOSMAR PORTES DE FRA...

Andamento do Processo n. 214573-76.2010.8.09.0036 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

, PRIMEIRA FIGURA C/C 109, INCISO VI, C/C ART. 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU...Andamento do Processo n. 214573-76.2010.8.09.0036 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 214573...-76.2010.8.09.0036 AUTOS NR. : 324 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : JOSE MA...

Andamento do Processo n. 226813-97.2010.8.09.0036 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA C/C 109, INCISO VI, C/C ART. 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA...Andamento do Processo n. 226813-97.2010.8.09.0036 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 226813...-97.2010.8.09.0036 AUTOS NR. : 338 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GESIANE FERREIRA DUPIM SANTIM ACUS...

Andamento do Processo n. 00001644419988140401 - 20/11/2017 do TJPA

ser decretada de ofício, como se observa do artigo 61 do Código de Processo penal, que assim determina: (...) Art. 61...-se em 08 (oito) anos. Vejamos o que diz o artigo 109, do Código Penal Pátrio: (...) Art. 109 - A prescrição..., c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, foi atingida pela prescrição. O c...

Andamento do Processo n. 00034262520078140401 - 20/11/2017 do TJPA

penal: art. 303 do CTB (Lei . 9.503/1997) Réu (s): Justino Francisco de Carvalho Advogado (as): Daniel Sabbag (Defensor... punitivas do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . 9.503/97). A denúncia ofertada contra o acusado foi recebida.... Vejamos o que diz o artigo 109, do Código Penal Pátrio: (...) A...

Andamento do Processo n. 00036885220068140401 - 20/11/2017 do TJPA

, como se observa do artigo 61 do Código de Processo penal , que assim determina: (...) Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz... capitulados nos artigos 329 , caput, e 331 , ambos do Código Penal Brasileiro, foram atingidas pela prescrição. Os crimes... 109 , do Código Penal Pátrio: (...) Art. 109 - A prescriçã...

Andamento do Processo n. 00096723419988140401 - 20/11/2017 do TJPA

o artigo 109 , do Código Penal Pátrio: (...) Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo..., como se observa do artigo 61 do Código de Processo penal , que assim determina: (...) Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz... do artigo 155 , caput, do Código Penal Brasileiro. A den...

Andamento do Processo n. 00173590620078140401 - 20/11/2017 do TJPA

decretada de ofício, como se observa do artigo 61 do Código de Processo penal , que assim determina: (...) Art. 61...) anos. Vejamos o que diz o artigo 109 , do Código Penal Pátrio: (...) Art. 109 - A prescrição, antes de transitar... de Processo Penal . Em cumprimento ao disposto no artigo 201 , § 2º , do CPP , e de ...

Andamento do Processo n. 00165429720178140401 - 20/11/2017 do TJPA

retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar... altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição...-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regim...

Andamento do Processo n. 00223334720178140401 - 20/11/2017 do TJPA

a prescrição retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal, dispondo: Art. 1o... Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de ...

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