social. Nesse contexto, aplicam-se as disposições do Código Penal. Os artigos 109 e 110, da referida Lei, tratam... do réu pode atingir. O artigo 110, § 1º, do Código Penal, dispõe: “A prescrição, …
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10394170004615001 MG
art. 107, IV, c/c o art. 109, V e art. 110, §1º todos do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0394.17.000461-5/001... a acusação. In casu, aplica-se o disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024133073361008 MG
DO ACUSADO PELA PRESCRIÇAO, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110 e 117, todos do Código Penal, bem como art. 61 do CPP. É... condenado, pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, II, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10394170004615001 MG
, a prescrição obedece a regra do art. 110 do Código Penal. Desse modo, deve-se levar em consideração a pena aplicada...-se declarar a extinção da punibilidade com base art. 107, IV, c/c o art. 109, …
Andamento do Processo n. 0000415-38.2017.8.26.0567 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP
com os artigos 109, inciso V, 110, parágrafo 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Comunique-se. V.U. - Advs: Defensoria...Andamento do Processo n. 0000415-38.2017.8.26.0567 - Apelação Criminal - …
Andamento do Processo n. 0026753-22.2017.8.26.0576 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP
, artigo 110 , § 1º e artigo 115 , todos do Código Penal , prejudicado, em relação a ela, o exame do mérito recursal. V... no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , com fundamento nos artigos 107 , …
Andamento do Processo n. 0700002-32.2016.8.02.0067 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL
, inciso VI; 110, § 1º; e 117, incisos I e IV, e § 2º, todos do Código Penal.2 - Recurso conhecido e provido, declarando...Andamento do Processo n. 0700002-32.2016.8.02.0067 - Apelação - 10/07/2020 …
Andamento do Processo n. 0725850-64.2012.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/07/2020 do TJAL
. 107, IV c/c o § 1º do art. 110, art. 109, III, e art. 115, todos do Código Penal, afastando, por conseguinte... e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do mesmo código. Nos termos do art. …
Andamento do Processo n. 0902018-34.2016.8.24.0011 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC
, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código penal). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. 1.... FATO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.234/2010, A QUAL …
Andamento do Processo n. 0002791-16.2000.8.06.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2020 do TJCE
nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando..., nos termos do art. 600, do Código de Processo Penal. Finalmente, …