Alínea "a" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1232466 ES 2018/0007844-1

dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, 205 do Código Civil e 28 e 29, VIII, a e c, da Lei 9.610/98 ao argumento.... DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. LEI 9.61…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1232466 ES 2018/0007844-1

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Andamento do Processo n. 1.232.466 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

(2146) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.466 - ES (2018/0007844-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA…

Página 3428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018

prescrevem em 3 anos. 2. - São devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Precedentes do STJ. 3. - A disponibilização de…

A Responsabilidade Civil pelo uso indevido da imagem na mídia

1 INTRODUÇÃO O uso da imagem nos meios de comunicação é tema atual e oportuno. Os problemas surgidos com a invasão dos direitos da personalidade têm ganhado relevo com o desenvolvimento dos meios de…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2016

das obras e de outras produções audiovisuais nacionais veiculadas nos canais das empresas programadoras distribuídos pelas empresas de que trata o inciso II do caput do art. 2° desta Instrução…