Art. 29, inc. VIII, "a" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;

Andamento do Processo n. 1.232.466 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

(2146) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.466 - ES (2018/0007844-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA...

Página 3428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018

prescrevem em 3 anos. 2. - São devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Precedentes do STJ. 3. - A disponibilização de...

A Responsabilidade Civil pelo uso indevido da imagem na mídia

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