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29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Art. 90, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21581205420168260000 SP 2158120-54.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2017.0000155267 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Andamento do Processo n. 2222914-84.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 04/11/2016 do TJSP

Nº 2222914-84.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1380. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2016

9.868/99, requisitem-se informações, a serem prestadas no prazo legal, às autoridades das quais emanados os atos normativos impugnados. Cite-se o Procurador-Geral do Estado, com posterior vista à

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20929218520168260000 SP 2092921-85.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2016.0000737141 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22509377420158260000 SP 2250937-74.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2016.0000349035 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22360196520158260000 SP 2236019-65.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2016.0000078795 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21922977820158260000 SP 2192297-78.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2015.0000958801 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Andamento do Processo n. 340815-73.2015.8.09.0014 - Acao Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa - 23/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 340815-73.2015.8.09.0014 AUTOS NR. : 544 NATUREZA : ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE : MP DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : AURELIO MAURO MENDES (ATO

Pg. 403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2015

UTELAR COMO O ESCOPO DE GARANTIR AO CONSELHO TUTELAR A EFETIVACAO DE SEU MUNUS, MEDIANTE A DISPENSACAO DOS MEIOS APTOS DA TAL REAL IZACAO. DESTA MANEIRA, NA FORMA DO ART. 273, 7 DO CPC, ENTENDO PO

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20436971820158260000 SP 2043697-18.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2015.0000686936 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 2043697-18.2015.8.26.0000, referentes a

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