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26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Art. 90, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Apelação: APL 15951034 PR 1595103-4 (Acórdão)

infanto- juvenil. Com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal , prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que: Art. 90... interdisciplinar, multidisciplinar e intersetorial; (m) nos termos do artigo 90 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.069 /90, os recursos... pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo pa...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21545939420168260000 SP 2154593-94.2016.8.26.0000

do autor (fls. 38), a liminar foi indeferida (fls. 41/42). Intimado, nos termos do artigo 90 , § 2º , da Constituição... e dos Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras e deficiência (art. 23 , II da Constituição Federal... artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo. Explica que a Lei n. 5...

Andamento do Processo n. 0000141-36.2017.5.06.0000 - MS - 05/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - (AGR - MS) - 0000141-36.2017.5.06.0000. ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO AGRAVANTE : VLADIMIR GOMES DE MELO. AGRAVADA :

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/04/2017

norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo. Mencionamos, ademais, outros exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo: art. 33, art. 90, §

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21581205420168260000 SP 2158120-54.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2017.0000155267 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Andamento do Processo n. 2222914-84.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 04/11/2016 do TJSP

Nº 2222914-84.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1380. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2016

9.868/99, requisitem-se informações, a serem prestadas no prazo legal, às autoridades das quais emanados os atos normativos impugnados. Cite-se o Procurador-Geral do Estado, com posterior vista à

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2016.0000078795 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

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