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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Art. 90, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

, alínea “b” do Código de Processo Civil, com aplicação dos artigos 200 e 90, §2º, do mesmo diploma legal. Expeça...” do Código de Processo Civil, com aplicação dos artigos 200 e 90, §2º, do mesmo diploma legal. Defiro a justiça gratuita às... Francisco, Campus de Bragança Paulista, Prédio 2, Sala 13, Jardim São José, ...

Andamento do Processo n. 2003663-93.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 06/11/2018 do TJSP

(103, § 3º) e da CE (art. 90, § 2º). Pela “teoria dos poderes implícitos”, se a Constituição outorgou ao Procurador... extraordinário foi interposto, no caso, pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo, atuando com lastro no art. 90, § 2º... no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Requer o reco...

Pg. 1625. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

, pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo, atuando com lastro no art. 90, §2º, da Constituição Bandeirante... em nome próprio, na defesa do ato impugnado, por autorização direta da CF (103, §3º) e da CE (art. 90, §2º). Pela... sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Const...

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

dos artigos 200 e 90, §2º, do mesmo diploma legal. Expeça-se ofício ao empregador, conforme requerido às fls. 40. Defiro a justiça..., do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) autor(a)/exeqüente (CPC, artigo 485, §2º). Fixo os honorários do(s....S.L.A. - Homologo a desistência da ação antes da citação e EXTINGO O P...

Pg. 723. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2018

ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE) - Processo 0006702-78.2011.8.06.0051 - Procedimento Sumário - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Zacarias Alves de Moraes - Dessa forma,

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2018

Processo nº. 0843383-12.2018.8.10.0001 Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Requerente: Processo em Segredo de Justiça Advogado: KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB/MA 10490-A), IZALETE

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

localização de bens da parte executada. 3. Apesar de todos os esforços, não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior

Andamento do Processo n. 1001820-82.2018.8.26.0268 - Divórcio Consensual - 17/08/2018 do TJSP

Processo 1001820-82.2018.8.26.0268 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.V.M. - - G.C.R.V. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 01/03 a que chegaram as partes para que produza os seus

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

que servirá de contrafé, para as diligências. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Não estando o endereço da parte ré na área de abrangência de Comarca contígua, expeça-se carta precatória. 3.

Andamento do Processo n. 0008020-81.2017.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2018 do TJSP

Processo 0008020-81.2017.8.26.0099 (apensado ao processo 1004264-47.2017.8.26.0099) (processo principal 1004264-47.2017.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.V.S.L. e outros - C.R.L.

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