Artigo 494 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 494. De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009923-39.2018.8.13.0145 Juiz de Fora

Ementa Oficial: PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES DO 2º APELANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0064116-91.2021.1.00.0000 PR 0064116-91.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 208.653 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : FELIPE BRAGA DA SILVA IMPTE.(S) : REBERT ANTONIO DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 585.008 DO…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0064116-91.2021.1.00.0000 PR 0064116-91.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISAO CRIMINAL. REGIME …

Andamento do Processo n. 208.653 - Habeas Corpus - 17/11/2021 do STF

HABEAS CORPUS 208.653 (447) ORIGEM : 208653 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : FELIPE BRAGA DA SILVA IMPTE.(S) : REBERT ANTONIO DA SILVA (86541/PR)…

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Novembro de 2021

SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002737-39.2014.8.26.0372 SP 0002737-39.2014.8.26.0372

Registro: 2021.0000926148 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0002737-39.2014.8.26.0372, da Comarca de Monte Mor, em que é apelante ROBERTO DA SILVA LISBOA, é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1954334 MG 2021/0266905-7

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1954334 - MG (2021/0266905-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : EURICO RENATO LIEVORE ADVOGADO : ADELAIDE DE PAULA REIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1736509 RS 2018/0092914-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1736509 - RS (2018/0092914-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, fundamentado na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1736509 - Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1736509 - RS (2018/0092914-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : EDSON BIRAJARA MACHADO SELL…

Página 10803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

alegando negativa de vigência aos arts. 494, I, do Código de Processo Penal; 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006; e 12 e 83, I, ambos do Código Penal. Argui a possibilidade de o Juízo da…