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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

Pg. 1820. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

demanda. A União não tem competência para desconstituir débito de origem estadual, de modo que, ainda que as alegações do autor restem comprovadas, eventual declaração de inexistência de débito não

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

Nº 146, segunda-feira, 3 de agosto de 2015 1 RESOLUÇÃO Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 2015 Referenda a Resolução CNSP n.º 323, de 2015. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

CONCEDER autorização à empresa ESCOLA PAULISTA DE FORMACAO E ESPECIALIZACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 01.342.688/0001-50, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 978573901 PR 978573-9/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 978.573-9/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGANTE : INCEPA

Pg. 396. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/10/2013

DECISÃO Em exame apelação da parte autora em face de provimento que, reconhecendo o cumprimento da obrigação pelo pagamento, julgou extinta execução referente a ação de recomposição de conta de FGTS.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3098 RS 2003.71.03.003098-0

Publicado no D.E. de 18/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.03.003098-0/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3098 RS 2003.71.03.003098-0

Publicado no D.E. de 18/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.03.003098-0/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2013

ALVARÁ Nº 2.502, DE 27 DE JUNHO DE 2013 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2012

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA N 7, DE 30 DE JULHO DE 2012 Atualiza o Manual de Procedimentos Operacionais 017, MPO-017, que regulamenta

Apelação Cí­vel : APL 38861520038070007

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2003 07 1 019940-5 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20030710199405APC Apelante(s)

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