Art. 20, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

com as competencias estabelecidas incisos III e V do art. 20 da Lei no 9.503/97 (CTB), nos incisos III e VI do art. 1. do Decreto... DO PORTO DE MACEIÓ EXTRATO DE TERMO ADITIVO CNPJ

Andamento do Processo n. 0001049-86.2018.4.02.5001 - Ordinária - 12/09/2019 do TRF-2

, etc; g.3) a Polícia Rodoviária Federal, nos moldes do art. 20, inciso V, do CTB, é competente para, no âmbito... que ocorre no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN, vide art. 22, …

Andamento do Processo n. 0036522-67.2014.8.08.0024 - Remessa Necessária - 19/08/2019 do TJES

de tal rubrica vai de encontro à isenção conferida pelo art. 20, inciso V, da Lei Estadual 9.974/2013, que assim dispõe: Art... do pagamento de custas processuais, nos termos da isenção prevista …

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Agosto de 2019

. 20, inciso V, da Lei Estadual 9.974/2013, que assim dispõe: Art. 20º. São dispensados do pagamento de custas... prevista no art. 20, inciso V, da Lei Estadual n.º 9.974/2013. 7. Recurso …

Página 1410 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

de Trânsito Brasileiro , compreende: “Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas... normas gerais de trânsito, muito menos restringindo o tráfego de veículos. …

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

do Auto de Infração 0001/320001, processo 08674.001572/2016-61, Com fundamento nos incisos III e V do art. 20 da Lei ... 9.503/97 (CTB), nos incisos III e VI do art. 1º do Decreto

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2019

encontra-se fundamentado nos artigos 271 e 328 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro... incisos III e V do art. 20 da Lei no 9.503/97 (CTB), nos incisos III e VI …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00008771420124036138 SP

esteira, estabelecem os artigos 20, incisos II e V, do Código de Trânsito Brasileiro e 1º, inciso I e IV, do Decreto ... II e V, do Código de Trânsito Brasileiro e 1º, incisos I e IV, do Decreto n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000877-14.2012.4.03.6138 SP

. Legitimidade passiva da União Federal (artigos 144 da CF, 20, incisos II e V, do Código de Trânsito Brasileiro e 1º, incisos.... 70 da Lei 8.666/93 ao caso vertente. 3. Irrelevante o trânsito em …

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

DE PENALIDADE decorrentes dos Autos de infração relacionados, lavrados com base nos incisos III e V do art. 20 da Lei 9.503/97... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei