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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

RECURSO ESPECIAL: REsp 1575451 DF 2015/0324094-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.451 - DF (2015/0324094-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MILTON CIQUEIRA PINTO ADVOGADO : RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF024821 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : OS MESMOS RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PENAL MILITAR....

Andamento do Processo n. 2015/0324094-7 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(5211) RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.451 - DF (2015/0324094-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MILTON CIQUEIRA PINTO ADVOGADO : RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF024821

Pg. 6318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

IMPOSSÍVEL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. EXTENSÃO DEVIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVO DO

Pg. 113. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/03/2017

o réu, face à ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, e ainda quando não há nos autos qualquer informação no sentido de que ele, que é primário, possui endereço fixo, família

Andamento do Processo n. 0017894-61.2008.4.05.8300 - Acr - 27/03/2017 do TRF-5

ACR - 13341/PE - 2008.83.00.017894-8 [0017894-61.2008.4.05.8300] #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI #ORIGEM ^:^36ª Vara Federal de Pernambuco #APTE^:^MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 641. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

Já Eduardo Salathiel da Silva, apesar de se dizer “ludibriado” por sócios americanos e insistir na tese de ausência de dolo, não me convence de sua inocência, a uma por ser advogado - militando aqui

Pg. 642. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, passo a terceira fase da dosimetria, aonde verifico a necessidade de aplicação da causa legal de aumento de pena constante do artigo 71 do CP (crime

Pg. 35. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/03/2017

Desembargador Federal CID MARCONI Relator ACR - 13341/PE - 2008.83.00.017894-8 [0017894-61.2008.4.05.8300] #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI #ORIGEM ^:^36ª Vara Federal de Pernambuco

Andamento do Processo n. 00233436820138140401 - 24/03/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172056 COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2017 00:00 PROCESSO: 00233436820138140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA LUCIA

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

alunos que estavam em frente ao colégio. 3. Mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da sanção corporal, com fulcro no art. 33, §2º, ?a?, do CP. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão

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