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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Andamento do Processo n. 2016.0001.004335-3 - Apelação Criminal - 23/11/2017 do TJPI

e a publicação da sentença, inteligência do art. 109, VI c/c 110, § 1.º, do Código Penal. 2. Inviável o afastamento...: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03...: APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITID...

Pg. 3029. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, e seu parágrafo único , e 111 do Código Penal , combinado com o artigo 61 do Código de Processo Penal , JULGO EXTINTA... Sumário - Ameaça - J.P. - J.L.O. - ISTO POSTO e com fundamento ainda nos artigos 107 , IV , 1ª figura, 109 , VI... o disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal .Intimem-se e requisitem-se....

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

(sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na dicção do art. 61 do Código de Processo Penal , “[...] em qualquer fase... , e 110 , caput, § 1º , do CP : “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo... o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/11/2017

DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI 10.826/2003. FATOS OCORRIDOS EM 25.03.2005. RECURSO..., nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, e da Súmula 146 do STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena... de reclusão, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, regulado pelo art. ...

Pg. 2619. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, na forma retroativa, de acordo com o art. 109, V, c.c. Parágrafo único, art. 114, II, e art. 110, § 1º, todos do Código.... 114, II, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, restando prejudicado o mérito do recurso por ele interposto. V... desclassificar suas condutas para o crime de furto privilegiado, como previsto...

Pg. 2621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

e intercorrente, de acordo com o art. 109, V, c.c. Parágrafo único, art. 110, § 1º, art. 114, II, e art. 115, todos do Código...: 291437/SP) (Defensor Público) - 3º Andar 7000053-75.2017.8.26.0482 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal... (OAB: 61564/PR) (Defensor Público) - 3º Andar 7000457-29.2017.8.26.0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10849187520008060001 CE 1084918-75.2000.8.06.0001

nos arts. 107 , IV , c/c 109 , IV c/c 115 , art. 109 , parágrafo único , art. 110 , § 1º , art. 118 , todos do Código Penal... do crime tipificado no art. 302 , parágrafo único , V (antiga redação) da Lei 9.503 /1997 – Código de Trânsito Brasileiro... art. 302 , parágrafo único , V (antiga redação) da Lei 9.503 ...

Andamento do Processo n. 0000698-39.2017.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - 21/11/2017 do TJSP

, 109, inciso VI e parágrafo único, 110, § 1º, e 112, inciso I, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Isabela Halley Hatty...Andamento do Processo n. 0000698-39.2017.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - 21/11/2017 do TJSP 0000698... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São José do Rio Preto - A...

Andamento do Processo n. 0000711-38.2017.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - 21/11/2017 do TJSP

-94.2012.8.26.0297, da 4ª Vara da Comarca de Jales, nos termos dos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI e parágrafo único... , 110 , § 1º , e 112 , inciso I , todos do Código Penal . V.U. - Advs: Isabela Halley Hatty (OAB: 316781/SP) (Defensor...Andamento do Processo n. 0000711-38.2017.8.26.0154 - Agravo de Execuç...

Andamento do Processo n. 0000218-48.2006.403.6127 - 21/11/2017 do TRF-3

.Isso posto, comfundamento nos artigos 107 , IV , 109 , V e parágrafo único do Código Penal e artigo 61 do Código... ALFREDO ULIAN ) Pela prática dos crimes de moeda falsa e corrupção de menor (artigos 289 , 1º do Código Penal e 244-B... prescricional é de 04 anos (artigo 109 , inciso V do Código Penal ), o que se veri...

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