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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Apelação: APL 54352920138260606 SP 0005435-29.2013.8.26.0606

e o presente julgamento. Inteligência dos artigos 109 , inciso V , e parágrafo único , 110 , § 1º , 114 , inciso II , e 115.../6/2017 Camargo Aranha Filho APELAÇÕES. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. Artigo 180 , caput, do Código Penal... E MINISTÉRIO PÚBLICO. INCÊNDIO. Artigos 250 , caput, c/c o artigo 61 , in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 373943720138260050 SP 0037394-37.2013.8.26.0050

.c. Parágrafo único, art. 114, II, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, restando prejudicado o mérito do recurso por ele interposto. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica).... 114, II, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, restando prejudicado o mérito do recurso por ele interposto. V... a regu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70078966320168260050 SP 7007896-63.2016.8.26.0050

da aplicação do disposto nos artigos 109 , inciso VI e seu parágrafo único , do Código Penal , não há que se falar... condenado por incurso no artigo 129 , § 9º , do Código Penal à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Destaco que, nos termos do artigo 110 do C...

Andamento do Processo n. 2017/0116559-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

seria de 4 anos, conforme dicção do art. 109, V, c/c o art. 109, parágrafo único, ambos do Código Penal. Como o último..., para manter a sentença condenatória. O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que o prazo prescricional...). Nas razões do recurso especial, alega o ora agravante contrariedade ao art. 33, § 2...

Andamento do Processo n. 225258-72.2011.8.09.0145 - Execução Penal - 09/06/2017 do TJGO

ARTIGO 109, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART IGO 110 E ART. 114, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, JULGO E XTINTA..., PARA QUE TOME CIENCIA DOS TERMOS DA SENTENCA PROFERIDA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 392, VI E 1., UL TIMA PARTE..., DO CPP. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR C RIMINAL PARA OS FINS PRE...

Pg. 6845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

o art. 109, parágrafo único, ambos do Código Penal. Como o último marco interruptivo da prescrição é a publicação..., § 1º, do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, depois de transitado em julgado a sentença condenatória para... passa a regular-se pela reprimenda imposta, cujo prazo prescricional seria de...

Pg. 3344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

: IVANEI QUIRINO DOS SANTOS DESPACHO : COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, INCISO V E PARAGRAFO UNICO, C/C ART IGO 110 E ART. 114..., O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. APOS O CUMPR IMENTO DE TODAS AS DILIGENCIAS... : JERRIANE MOREIRA DA PAZ DESPACHO : NOS TERMOS DO ARTIGO 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54352920138260606 SP 0005435-29.2013.8.26.0606

, e parágrafo único , 110 , § 1º , 114 , inciso II , e 115 , todos do Código Penal . RECURSOS DESPROVIDOS, COM A EXTINÇÃO... mínimo. E mantida a pena do delito capitulado no artigo 180 , caput, do Código Penal em 1 (um) ano de reclusão, bem... o artigo 61 , inciso II , alínea b , ambos do Código Penal , por limitação ...

Andamento do Processo n. 0001835-40.2015.403.6123 - 08/06/2017 do TRF-3

o disposto no artigo 110 , 1º , combinado como artigo 109 , V e parágrafo único , ambos do Código Penal , sabe... não estava emvigor a atual redação do artigo 110 , 1º , do Código Penal , determinada pela Lei 12.234 /2010, que passou... artigo 107 , IV , combinado comos artigos 109 , V , e 110 , 1º , todos do Códig...

Andamento do Processo n. 0000932-05.2015.403.6123 - 08/06/2017 do TRF-3

artigo 71, ambos Código Penal (fls. 685/689).A sentença condenatória transitou emjulgado para o Ministério Público Federal... (fls. 691).Feito o relatório, fundamento e decido. Aplicando o disposto no artigo 110, 1º, combinado como artigo 109, V... e parágrafo único, ambos do Código Penal, sabe-se que o Estado, diante...

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