Art. 29, inc. VIII, "h" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
h) emprego de satélites artificiais;

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2010

" CAPÍTULO IX DA REPROGRAFIA" (NR) "Art. 88-A. A reprodução total ou parcial, de obras literárias, artísticas e científicas, realizada por meio de fotocopiadora ou processos assemelhados com...