Art. 20, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

Andamento do Processo n. 0015763-06.2016.8.14.0005 - 01 de julho de 2019 do TJPA

inteligência do art. 144 da CF, art. 27, § 7º, da Lei 10.638/2003 e art. 20, II e IV, da Lei 9.503/97. Dessa forma, resta evidente... do processo sem resolução do mérito (parágrafo único, do art. …

Página 1302 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2019

público, conforme inteligência do art. 144 da CF, art. 27, §7º, da Lei 10.638/2003 e art. 20, II e IV, da Lei 9.503/97... do art. 109, IV, do CPC. Acrescente-se que a administração pública federal …

Página 7231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

a circulação nas rodovias federais (Código de Trânsito Brasileiro, art. 20, IV). A legitimidade passiva do DNIT "estabelecer... padrões, decorre do que dispõe a Lei n.º 10.233/2001, art. 82, I, no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00007415220168190009

; 927, 944 e 945 do Código Civil; 20, incisos III e IV, do Código de Trânsito Brasileiro; e 82, inciso IV, da Lei n... para a ocorrência do acidente de trânsito, estando configurado, pois, o nexo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1766316 PE 2018/0235849-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.316 - PE (2018/0235849-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : PAULO SEVERINO DE …

Andamento do Processo n. 1.766.316 - Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(4200) RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.316 - PE (2018/0235849-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : PAULO SEVERINO…

Página 5637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

matéria do recurso foi devidamente analisada, consoante a motivação nele contida. 7. Não houve qualquer omissão na apreciação da legitimidade da União e do DNIT para figurarem na demanda. Também não…

Andamento do Processo n. 1.766.675 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(3715) RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.675 - PE (2018/0236998-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : IVANILDO PEDRO…

Página 6032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

para figurarem na demanda. 7. Quanto à menção expressa aos arts. 944, 949 e 950, do CC, bem como em relação à Súmula 37, do STJ, despicienda a sua expressa menção. Consoante precedente do STJ, não se…

Andamento do Processo n. 1.767.053 - Recurso Especial - 25/09/2018 do STJ

(2125) RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.053 - PE (2018/0235893-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : FABRICIO DE LIMA…