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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

Pg. 14. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/05/2017

nas rodovias federais, nos termos do que preceitua o artigo 20 , inciso IV , do Código de Trânsito Brasileiro , de sorte... de ilegitimidade arguida pela União. Após a extinção do DNER, o DNIT foi criado pela Lei n.º 10.233 /2001 e regulamentado, logo após... do quantum indenizatório segundo o confronto de gravidades ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499376 PE 2014/0309309-2

nas rodovias federais, nos termos do que preceitua o art. 20 , IV , do Código de Trânsito Brasileiro . Ocorre... federais, nos termos do que preceitua o art. 20 , IV , do Código de Trânsito Brasileiro . Ocorre que a recorrente não... do arbitramento da indenização pela sentença; e v) art. 1º-F da Lei 9494 /97, de form...

Andamento do Processo n. 2015/0217616-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2016 do STJ

(3185) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 772.785 - MG (2015/0217616-2) AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO - MG069508 IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO (S) - MG069461

Pg. 3056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2016

SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 198791 CE 2012/0138883-3

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA QUE CULMINOU EM ÓBITO DO CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO D...

Andamento do Processo n. 2012/0138883-3 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 08/11/2016 do STJ

(2176) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 198.791 - CE (2012/0138883-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Pg. 1072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2016

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 198791 CE 2012/0138883-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 198.791 - CE

Andamento do Processo n. 2016/0201285-8 - Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

(4312) RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.258 - CE (2016/0201285-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : ANTÔNIA

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 10. Reputa-se razoável a fixação

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