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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1718201 PE 2018/0007596-5

, alegando violação dos artigos 20, III e IV, do Código de Trânsito Brasileiro; 82, IV, da Lei 10.233/01; 936 e 1.527... e passageiros desse tipo de transporte de acordo com o disposto no art. 55, da Lei 9.503/97, Código Nacional de Trânsito. 10... com o disposto no art. 55, da Lei 9.503/97, Código Nacional de...

Andamento do Processo n. 2018/0007596-5 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

Federal, alegando violação dos artigos 20, III e IV, do Código de Trânsito Brasileiro; 82, IV, da Lei 10.233/01; 936... de acordo com o disposto no art. 55, da Lei 9.503/97, Código Nacional de Trânsito. Não resta qualquer dúvida... da Lei n. 10.233/2001, 20 da Lei n. 9.503/1997, 936 do Código Civil e 37 da Const...

Pg. 4545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

com o disposto no art. 55, da Lei 9.503/97, Código Nacional de Trânsito. 10. Tendo em vista a concorrência de culpa... III, alínea a, da Constituição Federal, alegando violação dos artigos 20, III e IV, do Código de Trânsito Brasileiro; 82..., IV, da Lei 10.233/01; 936 e 1.527 do Código Civil, sustentando sua il...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712071 ES 2017/0248556-1

com base na variação dos índices da poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova..., III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto... do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei 1...

Andamento do Processo n. 2017/0248556-1 - Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

-F da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Razoável e justa a fixação por dano material... e parcialmente providas. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 1º, § 3º, do Código... de Trânsito Brasileiro, porquanto o "acórdão entendeu que a re...

Pg. 12324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

, o Tribunal de origem não se manifestou acerca das questões amparadas nos arts. 333, I do CPC; 20, II, III e IV do CTB... E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA... e materiais decorrentes de Acidente de Trânsito em rodovia que culmin...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134988 SP 2017/0170648-8

nos arts. 333, I do CPC; 20, II, III e IV do CTB; 80, 81 e 82 da Lei 10.233/01, bem como aos arts. 588, §§ 2o. e 3o... do CPC; 20, II, III e IV do CTB; 80, 81 e 82 da Lei 10.233/01, bem como aos arts. 588, §§ 2o. e 3o. e 1.527 do CC/16...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1134988 SP 2017/0170648-8 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Andamento do Processo n. 2017/0170648-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

se manifestou acerca das questões amparadas nos arts. 333, I do CPC; 20, II, III e IV do CTB; 80, 81 e 82 da Lei 10.233/01, bem... ESPECIAL 1.134.988 - SP (2017/0170648-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CONCESSIONARIA ECOVIAS....A. com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Const...

Pg. 3131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

acerca das questões amparadas nos arts. 333 , I do CPC ; 20 , II , III e IV do CTB ; 80 , 81 e 82 da Lei 10.233 /01, bem.... Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (3529) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.136.313 - RS (2017/0183460-7)... por...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689690 RN 2017/0190873-0

. A legitimidade passiva do DNIT decorre do que dispõe a Lei n.º 10.233/2001, art. 82, I, no sentido de que compete à referida... examinado não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts. 20, III e IV do CTB, 82, IV, da Lei 10.233/2001.... 182/183 e-STJ): 4. Quanto à legitimidade passiva do DNIT decorre d...

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