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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134988 SP 2017/0170648-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.988 - SP (2017/0170648-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A ADVOGADOS : ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA - SP200777 RICARDO ANTONIO HOSHINO KALKEVICIUS E OUTRO(S) - SP267535 AGRAVADO : ANTONIO CARLOS QUARESMA SANCHES MULLER AD...

Andamento do Processo n. 2017/0170648-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

(3528) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.988 - SP (2017/0170648-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A ADVOGADOS : ANDRÉ GONÇALVES DE

Pg. 3131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

2. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada por particular, contra o DNER, objetivando o ressarcimentos por danos morais e materiais decorrentes de Acidente de Trânsito em rodovia que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689690 RN 2017/0190873-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.690 - RN (2017/0190873-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS : FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL - PE021392 PIERRE DE CARVALHO FORMIGA - RN007781 INTERES. : ...

Andamento do Processo n. 2017/0190873-0 - Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

(4380) RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.690 - RN (2017/0190873-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : PORTO

Pg. 5349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, com base no artigo 105, inciso III,

Pg. 5350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672865 PE 2017/0116112-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.865 - PE (2017/0116112-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : D K V B L (MENOR) REPR. POR : E F DE L ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A INTERES. : UNIAO DECISAO Vistos. Trata-se de Re...

Andamento do Processo n. 2017/0116112-9 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(3602) RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.865 - PE (2017/0116112-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : D K V B L

Pg. 3249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, os abalos causados ao autor lesado. 12. Desse modo, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da

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