Art. 493 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 493. A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 7 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Setembro de 2019

, III do Código Penal, o que faço com fundamento nos artigos 381, 385, 387, 492 e 493, do Código de Processo Penal. Para... II, do Código Penal, bem como o artigo 28 da Lei 11.343/06 em relação a …

Página 7 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Agosto de 2019

de tráfico de drogas (art. 33, cumulado com o art. 40, IV, da Lei 11.343/2006), tendo o magistrado plantonista... apreciação durante o plantão judiciário, nos termos do artigo 2º, da Resolução

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114091161470002 MG

a lei (artigo 472 do Código de Processo Penal). Diante disso, quanto ao mérito, a decisão popular estará sujeita... ao controle dos Tribunais somente nos termos previstos na alínea "d" do inciso …

Andamento do Processo n. 7513-05.2015.811.0004 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/08/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 7513-05.2015.811.0004 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/08/2019 do TJMT Intimação.... 4899/Porto Alegre do Norte, comunicando-se a prisão aos respectivos autos;f)Publi…

Página 107 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

como no art.16 da Lei 10.816/03. Pela autoridade policial foram ouvidas as testemunhas Edimilson Santana da Costa... típica no art. 33, caput, c/c o art.40, inciso V, ambos da Lei n° 11.343/06, …

Página 7700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

Pg. 7700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2019 art. 497, inciso III, do Código de Processo Penal, haja vista... o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por considerar que a detração …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00011015920198120014 MS 0001101-59.2019.8.12.0014

do quinquídio legal (art. 593, caput, do Código de Processo Penal. Recurso não provido, com o parecer . A C Ó R D..., insculpido no art. 574, caput, do Código de Processo Penal' (HC 170434/MG, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00094532920178260000 SP 0009453-29.2017.8.26.0000

de julgamento do Tribunal do Júri e, assim, foram devidamente intimados, nos termos do art. 493 do Código de Processo Penal..., conforme disposto no art. 798 , § 5.º , b, do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 12562-22.2018.811.0004 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/08/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 12562-22.2018.811.0004 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/08/2019 do TJMT Intimação... o réu Rodrigo Nogueira Barroso, pois defendido pela Defensoria Pública e …

Andamento do Processo n. 9501-56.2018.811.0004 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/08/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 9501-56.2018.811.0004 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/08/2019 do TJMT Intimação... Eleitoral (art. 15, inc. III, CF/88), forme-se o Executivo de Pena, remeta-se ao …