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24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Art. 90, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000150827392000 MG

; § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, 87, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, 88, 89 e 90, parágrafo único... I, II e IV, 85, 86, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, 87, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, 88, 89 e 90, parágrafo único..., 85, caput; 86; § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, 87, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII...

Andamento do Processo n. 2240228-77.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/11/2015 do TJSP

Nº 2240228-77.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1404. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2015

Nº 2237160-22.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/04/2015

José Damos, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no cargo de Artífice I, matricula nº 135468-0-0, CPF nº 458.440.119-53, consubstanciado no Ato nº 2789/IPREV/2011, de 13/12/2011, considerado

Pg. 956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

liminar postulada para obstar novas contratações pela Municipalidade de Lagoinha, com base na lei contestada e atacada nesta ação, e durante a sua tramitação, a partir da ciência desta decisão.

Pg. 927. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

Sustenta que os cargos indicados não tiveram suas atribuições descritas, vulnerando o princípio da legalidade ou reserva legal. Diz que se trata de atribuições técnicas, administrativas e

Pg. 454. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/02/2015

liberdade que possuía. Já está parcialmente vinculado. O que era uma atividade discricionária, que ensejava opções ao político na escolha e destinação das verbas, passa a ser vinculada. Não se pode

Pg. 949. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Subam os autos ao colendo Supremo Tribunal Federal, com as nossas homenagens. Int. - Magistrado(a) José Renato Nalini - Advs: Marcelo Gatti

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2014

SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...]. (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.011968-1, de Tubarão. Relator: Des. Robson Luz Varella. Julgado em 18/12/2012). AGRAVO DE

Pg. 1276. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

José Renato Nalini - Advs: Wladimir Ribeiro Junior (OAB: 125142/SP) - Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB: 136973/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº

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