Parágrafo 1 Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

Página 4928 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Geral do Estado para manifestar-se acerca do ato normativo impugnado, nos termos do que dispõe o art. 90 , § 1º... da Constituição Federal . A seguir, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria Geral …

Andamento do Processo n. 2285648-32.2020.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/12/2020 do TJSP

. Sustenta a ocorrência de violação ao artigo 144 da Constituição Bandeirante, do princípio da iniciativa (art. 170 da CE..., todos da Constituição Federal e art. 191 da Constituição Estadual. …

Página 2676 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

do Estado para manifestar-se acerca do ato normativo impugnado, nos termos do que dispõe o art. 90, § 1º da Constituição Federal... de violação ao artigo 144 da Constituição Bandeirante, do …

Página 119 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Dezembro de 2020

protocolo em referência e com base na Informação nº 3115/2020-AT/SESP, no artigo 90, parágrafo único, da Constituição... do Estado do Paraná e no art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº …

Página 132 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Dezembro de 2020

na Informação nº 2965/2020-AT/SESP, no artigo 90 , parágrafo único , da Constituição do Estado do Paraná e no art. 6º... , com base no artigo 90, inciso I e parágrafo único, da Lei Estadual nº. …

Página 124 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Novembro de 2020

e com base na Informação nº 2792/2020-AT/SESP, no artigo 90, parágrafo único, da Constituição do Estado do Paraná e no... art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 19.848/2019, c/c o art. 1º, §§ …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0024728-89.2020.8.16.0000 PR 0024728-89.2020.8.16.0000 (Acórdão)

. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...]. APELAÇÃO CÍVEL (1..., de sorte que deve incidir, in casu, a regra insculpida no artigo 90, …

Página 68 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 9 de Novembro de 2020

90 , parágrafo único , da Constituição do Estado do Paraná e no art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 19.848...º 16.º 97 I9 8OCO-OGO , com base no artigo 90, inciso I e parágrafo único, da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Representação p/ Perda da Graduação : RP 8000238-78.2016.8.24.0000 Capital 8000238-78.2016.8.24.0000

. NAO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 125, § 4º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, BEM COMO NO ARTIGO 90, § 1º, DA CONSTITUIÇAO... ARTIGO 90, § 1º, DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. …