Art. 90, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

Página 1410 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra. Cite-se o d. Procurador Geral do Estado para manifestar-se acerca do ato normativo impugnado, nos termos do que dispõe o art. 90, § 1º da Constituição...

Página 455 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Julho de 2019

CONSEQUÊNCIAS QUE SE PODEM REPUTAR GRAVES. PENA READEQUADA. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA ESTIPULADA AO CRIME DE ROUBO. ADOÇÃO DO MÉTODO TRIFÁSICO, PARTINDO DO MÍNIMO LEGAL ESTIPULADO NO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00146241920104036100

PROC. -:- 2010.61.00.014624-4 ApelRemNec 329711 D.J. -:- 27/06/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014624-19.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.014624-4/SP APELANTE : PAIC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO :...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1178517 MG - MINAS GERAIS

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos: “EMENT...

Página 82 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Outubro de 2018

GABINETE DO DIRETOR-GERAL Protocolo nº. 15.360.0UU-Z I. REFONÁE?O o débito decorrente da Locação de Imóvel que abriga a 6ª SDP de Santa Terezinha do Itaipu - PR, tendo em vista o contido no protocolo...

Página 36 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Outubro de 2018

ordem: JULGAMENTOS: PROT. 948/16/CPC - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACUSADO: PHILLIPE ARAUJO COSTA DA SILVA REGO, Investigador de Polícia. ADVOGADO – DR BERNARDO DUARTE ALMEIDA Secretaria da...

Página 53 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Setembro de 2018

da conveniência e oportunidade. O exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária e fiscal é de responsabilidade do titular da unidade solicitante; III. PUBLIQUE-SE; IV. ENCAMINHE-SE ao Setor...

Página 54 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Setembro de 2018

SAÚDE , inscrita no CNPJ sob o nº 82.686.858/0001-16, cujo objeto é a prestação de serviços referente à especialidade de anestesiologia, para atender as demandas do Hospital da Polícia Militar,...

Página 55 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Agosto de 2018

III. PUBLIQUE-SE . IV. ENCAMINHE-SE ao Setor de Contratos e Convênios da Pasta para providências. Curitiba, 27 de agosto de 2018. TENENTE-CORONEL ORLANDO ARTUR DA COSTA, Diretor-Geral da Secretaria...

Página 99 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Agosto de 2018

Polícia Militar na Cidade de Ponta Grossa - PR, no qual se sagrou vencedora do Lote 01 a empresa, E-IUABETE UTARZE 8EUUIAU EIRE-I , 8E$ 3NL( 15º.1.º1v.i77719e7 apresentou o valor total de Rs...