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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Art. 90, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

Apelação: APL 15951034 PR 1595103-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença, em reexame necessário, conhecido de ofício. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHEC...

Inteiro Teor. : 5538882016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 553888/16 ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE ENTIDADE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ INTERESSADO: ALDO NELSON BONA, BERENICE

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000150827392000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS. TAXAS DE EXPEDIENTE E DE LIMPEZA: COBRANÇA PELA REALIZAÇÃO DE VÁRIOS SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DA TAXA

Andamento do Processo n. 2240228-77.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/11/2015 do TJSP

Nº 2240228-77.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1404. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2015

Nº 2237160-22.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/04/2015

José Damos, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no cargo de Artífice I, matricula nº 135468-0-0, CPF nº 458.440.119-53, consubstanciado no Ato nº 2789/IPREV/2011, de 13/12/2011, considerado

Pg. 956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

liminar postulada para obstar novas contratações pela Municipalidade de Lagoinha, com base na lei contestada e atacada nesta ação, e durante a sua tramitação, a partir da ciência desta decisão.

Pg. 927. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

Sustenta que os cargos indicados não tiveram suas atribuições descritas, vulnerando o princípio da legalidade ou reserva legal. Diz que se trata de atribuições técnicas, administrativas e

Pg. 454. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/02/2015

liberdade que possuía. Já está parcialmente vinculado. O que era uma atividade discricionária, que ensejava opções ao político na escolha e destinação das verbas, passa a ser vinculada. Não se pode

Pg. 949. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Subam os autos ao colendo Supremo Tribunal Federal, com as nossas homenagens. Int. - Magistrado(a) José Renato Nalini - Advs: Marcelo Gatti

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