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21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Art. 90, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

Inteiro Teor. Representação p/ Perda da Graduação: RP 80001019620168240000 Capital 8000101-96.2016.8.24.0000

Representação P/ Perda da Graduação n. 8000101-96.2016.8.24.0000, da Capital Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini REPRESENTAÇAO. PERDA DA GRADUAÇAO DA PRAÇA. BOMBEIRO MILITAR. CONDENAÇAO

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 312006420168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade nº . 0031200-64.2016.8.19.0000 Representante: Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/05/2017

efeitos em tempo algum e não estão sujeitos àpreclusão”, tendo em vista “a determinação expressa dos incisos II, XXXV, LXIX, §1º do art. 5º e o art. 23 I da CF/88, do inciso I do art. 35 da Lei

Apelação: APL 15951034 PR 1595103-4 (Acórdão)

da Constituição Federal, prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que: Art. 90. (...). § 1º. (...); § 2º. Os recursos..., multidisciplinar e intersetorial; (m) nos termos do artigo 90, parágrafo 2º, da Lei nº 8.069/90, os recursos destinados à..., pois a determinação é da própria Constituição, em razão da condição...

Inteiro Teor. : 5538882016

. 90 , parágrafo único , I e II, da Constituição Estadual: Art. 90. Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre... n.º 10.406/2014 1 , n.º 25/2015 (art. 34) 2 e n.º 2.879/2015 (art. 34) 3 , que tratam do dever de processamento... dar cumprimento ao Decreto 3728/12, num 1 Art. 24. As despesas de pessoal dos Órgãos ...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000150827392000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS. TAXAS DE EXPEDIENTE E DE LIMPEZA: COBRANÇA PELA REALIZAÇÃO DE VÁRIOS SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DA TAXA

Andamento do Processo n. 2240228-77.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/11/2015 do TJSP

Nº 2240228-77.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1404. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2015

Nº 2237160-22.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/04/2015

José Damos, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no cargo de Artífice I, matricula nº 135468-0-0, CPF nº 458.440.119-53, consubstanciado no Ato nº 2789/IPREV/2011, de 13/12/2011, considerado

Pg. 956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

liminar postulada para obstar novas contratações pela Municipalidade de Lagoinha, com base na lei contestada e atacada nesta ação, e durante a sua tramitação, a partir da ciência desta decisão.

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