Art. 29, inc. VIII, "g" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10195581920168260506 SP 1019558-19.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000636744 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019558-19.2016.8.26.0506, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 1000839-67.2017.5.02.0022 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000839-67.2017.5.02.0022 RECLAMANTE LINDEMBERG CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO ALEXANDRE RIZZI(OAB: 112800/SP) RECLAMADO INSTITUTO PENSARTE ADVOGADO ERICH BERNAT CASTILHOS(OAB:...

Página 2184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2018

Não obstante o pedido do Autor, não houve acordo coletivo de trabalho após 15.10.2015, não tendo o obreiro comprovado a pactuação de reajuste salarial por norma coletiva após tal data. Também não...

Página 2309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2018

Rejeito. O ordenamento jurídico nacional adotou, quanto à condição da ação em questão, a teoria da asserção, segundo a qual são partes legítimas aquelas indicadas pelo Autor na petição inicial, não...

Andamento do Processo n. 1001001-60.2017.5.02.0055 - RTOrd - 31/01/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001001-60.2017.5.02.0055 RECLAMANTE FELIPE MARCELINO DOS REIS ADVOGADO ALEXANDRE RIZZI(OAB: 112800/SP) RECLAMADO INSTITUTO PENSARTE ADVOGADO ERICH BERNAT CASTILHOS(OAB: 160568/SP)...

Página 4204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Janeiro de 2018

com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Por todo o exposto, indefiro os pedidos elencados no item "b" da petição inicial. DO DIREITO DE IMAGEM O reclamante pleiteia a integração...

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Julho de 2017

OFÍCIO GG/PL N° 140/2017 Rio de Janeiro, 19 de junho de 2017 DESPACHO : A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Em 30.06.2017 DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Senhor...

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Junho de 2017

forma que o frequentador de shopping centers e hipermercados, arcando com tal custo no orçamento mensal. Todavia, ao pretender disciplinar a relação entre as faculdades e universidades e os...

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2016

das obras e de outras produções audiovisuais nacionais veiculadas nos canais das empresas programadoras distribuídos pelas empresas de que trata o inciso II do caput do art. 2° desta Instrução...

Página 344 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2015

SERGIO BERALDO e outros - PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - À parte interessada: Retirar, em 5 (cinco) dias, mandado de levantamento em cartório. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP),...