Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Alínea "g" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de Julho de 2003

Art. 29, inc. VIII, "g" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

Andamento do Processo n. 1001001-60.2017.5.02.0055 - RTOrd - 31/01/2018 do TRT-2

. De fato, o art. 29 , VIII , b e g , da Lei 9.610 /98, estabelece que depende de autorização prévia e expressa do autor.... DO DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467 /2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia... 808 , de 14 de novembro de 2017, estabeleceu que "o disposto na Lei n...

Pg. 4204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/01/2018

, nome e voz", não havendo, assim, que se falar na integração de tais parcelas. De fato, o art. 29 , VIII , b e g , da Lei... 9.610 /98, estabelece que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização de obra por quaisquer... encontra-se prevista na Lei 3.857 /1960, que, em seu artigo 41 , dispõe qu...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/07/2017

OFÍCIO GG/PL N° 140/2017 Rio de Janeiro, 19 de junho de 2017 DESPACHO : A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Em 30.06.2017 DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Senhor

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/06/2017

disposto no art. 29, VIII, “g”, da Lei Federal n° 9.610/98, alterada pela Lei Federal n° 12.853/13, a qual versa sobre gestão... de 2017, do Ofício 151- M, de 24 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei 958 de 2015 de autoria dos Deputados... Legislativa do Estado do Rio de Janeiro RAZÕES DE VETO TOTAL AO PR...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

das obras e de outras produções audiovisuais nacionais veiculadas nos canais das empresas programadoras distribuídos pelas empresas de que trata o inciso II do caput do art. 2° desta Instrução

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

SERGIO BERALDO e outros - PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - À parte interessada: Retirar, em 5 (cinco) dias, mandado de levantamento em cartório. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP),

Inteiro Teor. Apelação: APL 6217295520088260001 SP 0621729-55.2008.8.26.0001

^ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO mFEvmwow.itw TRIBUNAL DF. JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO(A l mi um um ) u SO m B m N° mi m m

Inteiro Teor. 893235801 PR 893235-8/01 (Acórdão) (TJPR)

EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 0893235-8/01, OPOSTOS CONTRA A DECISAO CONTIDA NO ACÓRDAO Nº 44361, DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGANTE: FLÁVIO AMADO NOVAIS LIMA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 681847 RJ 2004/0127832-8 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 681.847 - RJ (2004/0127832-8) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADO : EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLI

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2009

reconvencional veio acompanhada por documentos (fls. 268/351). Houve réplica (fls. 365/408), bem como contestação sobre o pleito reconvencional (fls. 410/430). Nova manifestação da ré-reconvinte

×