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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "g" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de Julho de 2003

Art. 29, inc. VIII, "g" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10195581920168260506 SP 1019558-19.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000636744 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019558-19.2016.8.26.0506, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1000839-67.2017.5.02.0022 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000839-67.2017.5.02.0022 RECLAMANTE LINDEMBERG CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO ALEXANDRE RIZZI(OAB: 112800/SP) RECLAMADO INSTITUTO PENSARTE ADVOGADO ERICH BERNAT CASTILHOS(OAB:

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

Não obstante o pedido do Autor, não houve acordo coletivo de trabalho após 15.10.2015, não tendo o obreiro comprovado a pactuação de reajuste salarial por norma coletiva após tal data. Também não

Pg. 2309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/08/2018

Rejeito. O ordenamento jurídico nacional adotou, quanto à condição da ação em questão, a teoria da asserção, segundo a qual são partes legítimas aquelas indicadas pelo Autor na petição inicial, não

Andamento do Processo n. 1001001-60.2017.5.02.0055 - RTOrd - 31/01/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001001-60.2017.5.02.0055 RECLAMANTE FELIPE MARCELINO DOS REIS ADVOGADO ALEXANDRE RIZZI(OAB: 112800/SP) RECLAMADO INSTITUTO PENSARTE ADVOGADO ERICH BERNAT CASTILHOS(OAB: 160568/SP)

Pg. 4204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/01/2018

com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Por todo o exposto, indefiro os pedidos elencados no item "b" da petição inicial. DO DIREITO DE IMAGEM O reclamante pleiteia a integração

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/07/2017

OFÍCIO GG/PL N° 140/2017 Rio de Janeiro, 19 de junho de 2017 DESPACHO : A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Em 30.06.2017 DEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Senhor

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/06/2017

forma que o frequentador de shopping centers e hipermercados, arcando com tal custo no orçamento mensal. Todavia, ao pretender disciplinar a relação entre as faculdades e universidades e os

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

das obras e de outras produções audiovisuais nacionais veiculadas nos canais das empresas programadoras distribuídos pelas empresas de que trata o inciso II do caput do art. 2° desta Instrução

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

SERGIO BERALDO e outros - PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - À parte interessada: Retirar, em 5 (cinco) dias, mandado de levantamento em cartório. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP),

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