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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Alínea "g" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de Julho de 2003

Art. 29, inc. VIII, "g" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

das obras e de outras produções audiovisuais nacionais veiculadas nos canais das empresas programadoras distribuídos pelas empresas de que trata o inciso II do caput do art. 2° desta Instrução

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

SERGIO BERALDO e outros - PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - À parte interessada: Retirar, em 5 (cinco) dias, mandado de levantamento em cartório. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP),

Inteiro Teor. Apelação: APL 6217295520088260001 SP 0621729-55.2008.8.26.0001

^ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO mFEvmwow.itw TRIBUNAL DF. JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO(A l mi um um ) u SO m B m N° mi m m

Inteiro Teor. 893235801 PR 893235-8/01 (Acórdão) (TJPR)

EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 0893235-8/01, OPOSTOS CONTRA A DECISAO CONTIDA NO ACÓRDAO Nº 44361, DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGANTE: FLÁVIO AMADO NOVAIS LIMA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 681847 RJ 2004/0127832-8 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 681.847 - RJ (2004/0127832-8) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADO : EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLI

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2009

reconvencional veio acompanhada por documentos (fls. 268/351). Houve réplica (fls. 365/408), bem como contestação sobre o pleito reconvencional (fls. 410/430). Nova manifestação da ré-reconvinte

RECURSO ESPECIAL: REsp 556340 MG 2003/0094602-2

Direito autoral . Aparelhos de rádio e de televisão nos quartos de motel. Comprovação da filiação. Legitimidade do ECAD. Súmula nº 63 da Corte. Lei nº 9.610 , de 19/2/98. 1. A Corte já assentou não ser necessária a comprovação da filiação dos autores para que o ECAD faça a cobrança dos direitos autorais . 2. A Lei nº 9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 556340 MG 2003/0094602-2

Direito autoral . Aparelhos de rádio e de televisão nos quartos demotel. Comprovação da filiação. Legitimidade do ECAD. Súmula nº 63da Corte. Lei nº 9.610 , de 19/2/98.1. A Corte já assentou não ser necessária a comprovação da filiaçãodos autores para que o ECAD faça a cobrança dos direitos autorais .2. A Lei nº 9.610...

Hotel que tem rádio própria deve pagar direitos autorais

A Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”, também se aplica aos hotéis. O

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