Artigo 1561 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
§ 1o Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
§ 2o Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Syngenta Proteção de Cultivos contra Agrícola Colferai

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, sociedade…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002897-52.1996.8.16.0185 Curitiba 0002897-52.1996.8.16.0185 (Acórdão)

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo requerente Lancom Empreendimentos de Habilitação Pyrys Ltda. em face da sentença (mov. 1.78, com cópias nos movs. 1.108, 1.135, 1.172, 1.195, 1.225 e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002897-52.1996.8.16.0185 Curitiba 0002897-52.1996.8.16.0185 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E AÇÃO CAUTELAR – JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA ÚNICA QUE NEGOU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS – INSURGÊNCIA RECURSAL – ALEGADA CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA, QUE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2029649 RO 2021/0371457-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2029649 - RO (2021/0371457-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE …

Andamento do Processo n. 2029649 - Agravo em Recurso Especial - 05/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2029649 - RO (2021/0371457-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : E S M DE S ADVOGADO : JOSÉ RICARDO COSTA - RO002008 AGRAVADO : E DA S G S ADVOGADOS : JOSÉ…

Página 2623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2022

apelante e o sede cujus constituísse numa união estável. Ademais, não é qualquer relacionamento que se constitui em união estável. No caso, faltou a prova de que o relacionamento tinha por objetivo a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10223-32.2020.5.18.0051

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/vess RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PEDIDO DE DEMISSAO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMPREGADA…

Andamento do Processo n. 0010617-34.2021.5.18.0009 - RORSum - 08/04/2022 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0010617-34.2021.5.18.0009 Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP) RECORRIDO LUANA SILVA E SA ADVOGADO GLENDA…

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Página 396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Abril de 2022

gravidez ocorreu por meio do exame realizado no dia 10.08.2019, fl. 23, e confirmado no dia 13.08.2019, fl. 24. Em 15.08.2019, a reclamante realizou exame de ultrassonografia obstétrica, que…