Artigo 1561 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
§ 1o Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
§ 2o Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.

Página 631 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Fevereiro de 2021

e 3º, onde consta que todos os direitos e todas as obrigações hão de se exercer a executar dentro de condutas determinadas pela boa-fé. O art. 1.135, do C.C. Francês, por seu turno, exprime que as…

Andamento do Processo n. 0822794-24.2019.8.14.0301 - 19/02/2021 do TJPA

, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES No entendimento... e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95. …

Página 1191 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2021

, 622, 968, 1.272, entre outros dispositivos que com o Novo Código Civil foram transformados nos arts. 180 , 1.561...Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/02/2021 da pessoa. O …

Andamento do Processo n. 0822304-65.2020.8.14.0301 - 18/02/2021 do TJPA

dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Deve ser afastada a impugnação... antecipatória de tutela constante do ID 16051952. DISPOSIÇÕES FINAIS …

Página 621 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2021

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/02/2021 contrato. O nosso Cód. Com. No art. 131, n. 1, prevê... único 490, 510, 516, 550, 551, 618, 619, 622, 968, 1.272, entre outros …

Andamento do Processo n. 8002271-58.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2021 do TJBA

, 1.551 , 1.553 , 1.554 , 1.561 e 1.859 do Código Civil de 2002.Não há dúvidas quanto ao imprescindível papel do contrato... art. 421 do novo Código Civil , constitui cláusula geral, que reforça o …

Página 58 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Fevereiro de 2021

científica do Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, dispôs que “a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil..., o direito à resolução do contrato, disposto no art. 475 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001988-90.2018.8.26.0654 SP 1001988-90.2018.8.26.0654

, mas também do instituto do casamento putativo, disciplinado pelo artigo 1561 do Código Civil . De acordo com referido instituto... interditada, a qual pode, inclusive, vir a contrair validamente o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1797637 RJ 2020/0315184-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.637 - RJ (2020/0315184-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por I G DE A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado …

Página 3291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

Pg. 3291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2021 SUA ESPOSA NÃO OCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORA... DO CÓDIGO CIVIL HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVE NEGAR O RECONHECIMENTO …