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18 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2019

da prescrição.Diante do exposto, restando superado o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, declaro... máxima de até 01 (um) ano de detenção.O artigo 109, VI, do Código Penal, prevê prazo prescricional de 03 (três) anos... anos.Em sendo assim, cumulando os artigos 109, VI e 117, todos do...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2019

ambas as infrações penais, consoante artigo 109, caput, inciso VI, do Código Penal, observado, no tocante à interrupção... artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 41 da Lei n.º 11.340/2006, fato ocorrido no dia 30/08/2012... prática da conduta tipificada no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2019

, do Código Penal.Ante o exposto, com fulcro no artigo 61, caput, do CPP c/c artigos 107, inciso IV, e 109, caput, VI... primeira parte do Código Penal e artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006, de ofício, declaro extinta a punibilidade do acusado ADRIANO...: Ministério Público EstadualAcusado: ADRIANO CHAGAS CAMPOSIncidência...

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

COM OS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, 110, §1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, nos termos do voto da Desembargadora Relatora... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE..., inciso VI, 110, §1º e 115, todos do Código Penal ao se considerar a...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/06/2019

( Defensor Público: Nerivaldo Alves da Silva ). APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941... E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 109 , VI , DO CP ). DOSIMETRIA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA.... (…) O crime de ameaça, previsto no art. 147 , do Código Penal ...

Pg. 544. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

, IV , c/c 109 , VI c/c 115 do Código Penal . Comarca de Mangaratiba Vara Única id: 3290774 Juiz Titular: Marcelo...-189617) X LUIZ FLAVIO LAURENTINO Despacho: Uma vez que presentes os requisitos do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69, defiro...: Assim, decreto a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensã...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10408140007266001 MG

ao apelante a prática da conduta prevista no art. 155, §§ 1 e 4.º, I e IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 (f. 01... do artigo 155, §1º, e §4º, incisos I e IV, do Código Penal, e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente... art. 155, §§ 1º e 4.º, I e IV, do Código Penal à pena privativa de libe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10431160019912001 MG

do art. 109, VI, do CP, prazo não implementado entre o recebimento da denúncia - 07/07/2016, f. 89 - e a publicação..., pois, ela causou lesividade ao bem jurídico tutelado, configurando-se o delito de furto ut artigo 155 do Código Penal... 386 inciso III do Código de Processo Penal. De igual modo não há que se falar ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10702052386423001 MG

, estabelecido por interpretação analógica ao art. 109, inciso VI do Código Penal, utilizando-se como termo inicial... Tribunal de Justiça - STJ reconhece a aplicação, por analogia, do prazo prescricional previsto no art.109, inciso VI, do Código..., da LEP. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0702.05.238642-3/001 - COMARCA ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10324130029816001 MG

seria de 03 (três) anos, a teor do que prevê o art. 109, inciso VI, do Código Penal, eventual sentença condenatória seria... do Código Penal, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, tendo em vista que a pena máxima abstratamente cominada...) anos, aplicável ao crime previsto no art. 129, §9º, do Código Pen...

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