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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 253431 RS 2012/0187644-0

no art. 109, VI, do Código Penal, antes da alteração promovido pela Lei n. 12.234/2010, assim, considerando... punitiva estatal. Alega que deveria ser aplicado o prazo de 2 anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal...PET no HABEAS CORPUS PET no HC 253431 RS 2012/0187644-0 PET no HABEAS CORPUS 253.431 - RS (201...

Apelação Criminal: APR 10456130038494001 MG

prescricional de três anos (art. 109 , VI , c/c o art. 1110, § 1º, do CP ). Se o conjunto probatório é suficiente para convencer... dispõe o art. 28 , II , do CP . Deve ser reconhecida a continuidade delitiva quando, nos termos do artigo 71 , caput... Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 24/03/2017 - 24/3/2017 Flávi...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 77356 SP 2016/0274174-3

, ou seja, artigo 109, inciso VI, com a redação dada pela Lei 12.234/2010. (...) Também não há que se falar em nulidade... 109, inciso VI, com a redação dada pela Lei 12.234/2010. (...) Também não há que se falar em nulidade do procedimento... nulidades ou irregularidades capazes de levar à sua contaminação. Vale lembr...

Agravo de Execução Penal: EP 70103334220168260482 SP 7010333-42.2016.8.26.0482

. Entendimento da Turma Julgadora no sentido de aplicar-se o menor prazo previsto no Código Penal. Artigo 109, VI, do CP... e ilícita, prevista nos artigos 39, incisos II e V E 50, VI, todos da LEP. REJEITADA AS MATÉRIAS PRELIMINARES e NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO....Agravo de Execução Penal EP 70103334220168260482 SP ...

Pg. 234. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

da vítima, incabível a aplicação da minorante do parágrafo 4º, do artigo 129, do Código Penal. IV - O acusado foi..., VI, do Código Penal. No caso, não decorreu referido lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia e a data... de apresentar razões recursais, sob pena de multa de 10 (dez) salário mínimos por ...

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

prescricional, que ocorreria somente no ano de 2019. A.4) Da conduta prevista no art. 321 do Código Penal: A Corte Regional..., que prescreveria apenas no ano de 2019. A.3) Da conduta prevista no art. 299 do Código Eleitoral: A Corte Regional manteve, também..., para o ora paciente, pela prática do crime previsto no a...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/03/2017

retroativa. Extinção da punibilidade. Art. 110, § 1º c/c arts. 109, VI, e 119 do Código Penal. (TRE-MG. ACÓRDÃO 732 IPIACU - MG... em afirmar: Ementa: Recurso criminal. Sentença condenatória com fundamento no art. 350 do Código Eleitoral. Inscrição e indução... o primeiro réu na prática do tipo previsto no artigo 290 ...

Pg. 592. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

PRIVATIVA DE LI BERDADE COMINADA AO DELITO EM QUESTAO (SEIS MESES), COM O LAPSO D E TEMPO INSERTO NO INCISO VI DO ARTIGO 109... DO CODIGO PENAL (TRES ANOS), NOTA-SE QUE ESTE MARCO FOI SUPERADO EM 26/10/2014, RAZAO P ELA QUAL O DELITO EM TELA... . 107, IV, DO CODIGO PENAL. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE O APENSO...

Pg. 602. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, INC. VI, DO CP C/C A LEI 12.234/2010, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE E DETERMINO... (QUATRO) ANOS, NOS MOLDES DO ART. 109, VI, DO COD IGO PENAL. ASSIM, CONSIDERANDO JA TER OCORRIDO O TRANSITO EM JULG ADO PARA..., PROMOVEU ALGUMAS ALTERACOES NOS ARTIGOS 10 9 E 110 DO CODIGO PENA...

Pg. 603. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

OU INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, INC. VI, DO CP C/C A LEI 12.234/2010... A SER CONSIDERADO PA RA A ANALISE DA PRESCRICAO RETROATIVA E DE 03 (TRES) ANOS, NOS MO LDES DO ART. 109, VI, DO CODIGO.... 163/164). PASSO A DECISAO. A LEI 12.234, DE 05 DE MAIO DE 2010, PRO...

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