Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito

Publicação do processo nº 0029781-62.2012.8.26.0482 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029781-62.2012.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 166 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 20 de Maio de 2024

É pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso de aplicação do art. 366 do Código do Processo Penal, o curso do prazo prescricional deve ficar…
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Publicação do processo nº 1507869-36.2020.8.26.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0219/2024 Processo 1507869-36.2020.8.26.0002 - Ação Penal -…

Publicação do processo nº 1500163-34.2020.8.26.0541 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0388/2024 Processo 1500163-34.2020.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Comunicação falsa de crime ou…

Publicação do processo nº 1500023-61.2019.8.26.0144 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024 Processo 1500023-61.2019.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - José Marcos Pereira da…

Publicação do processo nº 0000079-76.2016.8.26.0144 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024 Processo 0000079-76.2016.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência…

Publicação do processo nº 1500338-21.2021.8.26.0144 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024 Processo 1500338-21.2021.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - LUIS FERNANDO DE SOUSA…

Publicação do processo nº 1500171-38.2020.8.26.0144 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024 Processo 1500171-38.2020.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ALEX DE SOUZA GOMES - Em…

Publicação do processo nº 1500321-82.2021.8.26.0144 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024 Processo 1500321-82.2021.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - EDSON VINICIUS DA…

Publicação do processo nº 0001887-53.2015.8.26.0144 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0327/2024 Processo 0001887-53.2015.8.26.0144 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - NORMANDO CASTILHO CORREA -…