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17 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Andamento do Processo n. 280482-65.2014.8.09.0023 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 280482-65.2014.8.09.0023 AUTOS NR. : 303 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOSE SEBASTIAO DA SILVA FILHO ACUSADO : KLEVIS PEREIRA DE MACEDO ADV ACUS : 10558 GO - SAMUEL ATHAYDE DE L.

Andamento do Processo n. 0003697-47.2008.403.6105 - 17/11/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 7.0002871-25.2017.8.04.0000 - Apelação - 17/11/2017do TJAM

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Pg. 3541. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Nº 0006975-61.2009.8.26.0248 - Processo Físico - Apelação - Indaiatuba - Apelante: Claudio Fabricio Nunes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sérgio Ribas -

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 17/11/2017

data do cometimento do suposto fato delituoso, qual seja, comício eleitoral realizado em 16 de setembro de 2012, e até hoje, já se passaram mais de cinco anos. Nesse ângulo, não se tem nos autos

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