Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito

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EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 25 DIAS O Doutor Mauro Monteiro Mondin, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Pitanga. Estado do Paraná, na forma da Lei etc... FAZ SABER, a todos…

Edital de Intimação - 14/05/2021 do TJPR

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ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC), ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo 0009606-08.2018.8.01.0070 - Inquérito Policial - Crimes Praticados por Funcionários…