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23 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Pg. 66. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

; declarando, por fim, extinta a punibilidade, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, por força... ordinário previsto nos artigos 394, §1º, inciso I, e seguintes, todos do Código de Processo Penal, até final julgamento... 4º, incisos I e IV, cc o artigo 14, inciso II do Código Penal, fica(m) IN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10049100008561001 MG

art. 109 , VI , do Código Penal , com redação anterior à Lei 12.234 /2010, tendo em vista a pena concretizada..., a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inciso VI, e parágrafo único e 110, § 1º e 2º...-multa, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 02 (dois) anos, nos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10720150004458002 MG

anos, a teor do disposto no art. 109 , VI , do Código Penal . Registre-se que o artigo 110 , § 1º , do Código Penal... tempestivamente, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal . Apresento-os em mesa. Destaco que por ser matéria de ordem...-se sobre o fato, pelo decurso de tempo, nos termos do art. 61 , capu...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080966682 RS

artigo 109, inciso VI do Código Penal, contado a partir da data do cometimento do ato faltoso pelo apenado. A simples... previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei 12.258, de 2010) Art. 146-D. A monitoração eletrônica..., pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313110119697001 MG

. Logo, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, incisos VI, 110, § 1º todos do Código Penal, tenho que ocorreu a prescrição... de reclusão, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI, do art. 109..., com fulcro no art. 93, inciso IX da Constituição da República...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10267170014513001 MG

procedida pela Lei 12.234/10, ao artigo 109, inciso VI, do Código Penal, os aplicadores do direito adotavam, de modo quase... no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos, conforme redação trazida pela Lei 12.234/2010. É dispensável... os ditames do Código Penal (art. 109, inciso VI), não havendo que se ap...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701140190516001 MG

, cuja prescrição ocorre em 03 (três) anos, a teor do disposto no art. 109 , VI , do Código Penal . Desse modo, considerando..., nos termos do art. 107 , IV , c/c art. 109 , VI , c/c 110, § 1º, todos do Código Penal , ficando, pois, prejudicado o exame... nas sanções do art. 147 do Código Penal , na forma da Lei 11.340...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 148789620148260079 SP 0014878-96.2014.8.26.0079

ambos os delitos, nos termos dos artigos 109, inciso VI, 110, § 1º, 114, inciso II e 119, todos do Código Penal..., com monetária de 6 (seis) unidades rasas de cálculo, com fulcro no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código... Penal; condenação também à pena detentiva de 15 (quinze) dias, no regime aberto, m...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90006775720198260050 SP 9000677-57.2019.8.26.0050

do artigo 109, inciso VI, do Código Penal” (“Execução Penal”, 9ª ed., São Paulo, Atlas, p. 136). Anote-se que a Lei 12.234... OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109 , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DE HABEAS... no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , por ser o menor lapso ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024097158612001 MG

, inc. IV, 109, inciso VI, e parágrafo único, todos do Código Penal. Diante o exposto, a declaração da extinção... lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, tendo... (02.04.2013), nos termos do art. 109, VI, do CP, com redação anterior à Lei 12....

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