Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito

Andamento do Processo n. 0800563-46.2017.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 13/05/2021 do TJAL

ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO DE SOUZA (OAB D/EN) - Processo 0800563-46.2017.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - INDICIANTE: Ministério Público do Estado de Alagoas - VÍTIMA: N.F.S.

Andamento do Processo n. 0203413-79.2015.8.04.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção - 13/05/2021 do TJAM

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO NUNES FEIJÓ FLORÊNCIO (OAB 6541/AM) - Processo 0203413-79.2015.8.04.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção -…

Andamento do Processo n. 0204151-55.2015.8.04.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 13/05/2021 do TJAM

ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) - Processo 0204151-55.2015.8.04.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Decorrente de Violência Doméstica - INDICIADO: Rogerio Garcia Gama Barbosa -…

Andamento do Processo n. 0207353-89.2014.8.04.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Injúria - 13/05/2021 do TJAM

ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) - Processo 0207353-89.2014.8.04.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - RÉ: Vanderléia Rodrigues de Oliveira - Ante o exposto, JULGO…

Andamento do Processo n. 0209742-03.2012.8.04.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Leve - 13/05/2021 do TJAM

ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) - Processo 0209742-03.2012.8.04.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve -AUTORFATO: EZEQUIEL DE ARAÚJO COSTA - Ante o exposto, JULGO EXTINTAA…

Andamento do Processo n. 0235849-73.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Leve - 13/05/2021 do TJAM

ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) - Processo 0235849-73.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve -INDICIADO:AdemirAlcantara dos Santos -Ante o exposto, JULGO…

Andamento do Processo n. 0374452-29.2012.8.09.0011 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - Data da Movimentação 24/02/2021 14:50:32 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL…

Página 80 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 0000372-52.2021.8.26.0247 (processo principal 1000102-11.2021.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - M.A.B. - F.P.E.S.P. - Despacho: Cite-se…

Página 2898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Jefferson Assis Americo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifestem-se as partes ante o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal. - ADV: CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP),…

Página 3301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, primeira figura, 109, VI, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EVANDRO APARECIDO COUTINHO, com…