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20 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080526221 RS

, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal. No caso, tal lapso prescricional decorreu entre o dia em que foi recebida... o prazo prescricional de 03 anos previsto no artigo 109, VI, do Código Penal, afigura-se impositiva a declaração... com artigo 109, VI, ambos do Código Penal. Intimem-se, inclusive a vítima. Des...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078727997 RS

do Livramento-RS, como incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90... do artigo 109 , inciso V , do Código Penal . Imperativo, portanto, o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade... ao 2º fato delituoso , crime de corrupção de menores, com fundamento no...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079544383 RS

Penal, imputação feita ao primeiro, e art. 121, § 2º, inciso IV, combinado com art. 14, inciso II, do Código Penal... preconiza os artigos 23, inciso II, e 26 do Código Penal. Dessa forma, em relação ao primeiro fato da denúncia (tentativa... da sentença, sendo que o prazo prescricional é de 03 anos (conforme art. 109...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080236532 RS

AFASTADA. 1. A prescrição do PAD é regulada pelo prazo disciplinado no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, conforme... subsidiariamente a regra do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Destarte, ainda que pendente de julgamento a questão... DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇAO EXPRESSA ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080460264 RS

pelo Decreto 46.534/2009, aplicando-se, na espécie, o triênio disposto no inciso VI do artigo 109 do Código Penal... no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de três anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei 12.234... do cometimento da falta grave, consoante se depreende do artigo 60 da Lei de Exec...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076094309 RS

deve ser regulado pelo artigo 109 , VI , do Código Penal , sob a égide da Lei 12.234 /2010, o qual estabelece... da pretensão punitiva, fulcro no artigo 107 , inciso IV , c/c artigo 109 , inciso VI , ambos do Código Penal . APELAÇÃO... 109 , inciso VI , ambos do Código Penal . Custas na forma da lei. Participaram d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080562499 RS

a prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal... nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, restando prejudicado o mérito recursal. Custas na forma... nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079385456 RS

do Estado. A pena aplicada ao réu, 05 meses e 15 dias, nos termos da regra posta no art. 109 , inc. VI , do Código Penal... do art. 28 , inciso II , § 2º , do Código Penal . Inexistência de comprovação de que o acusado não possuía condições... da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, com base no art. 107...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080513724 RS

prisional é de 03 (três) anos, aplicando subsidiariamente o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Preliminar rejeitada. 2... grave prevista no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, cometida em 27/07/2017. De outra banda... previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03 e do crime previsto no artigo 311, caput, ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080149628 RS

prescricional para apuração de falta grave é de três anos, consoante o artigo 109, inciso VI, do Código Penal... com os artigos 67 e 68, inciso II, alíneas “a” e “e”, todos da Lei de Execução Penal. Observância dos princípios... dos artigos 50, inciso II, e 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal. Colaciono, por...

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