Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0001661-65.2013.8.06.0147 CE 0001661-65.2013.8.06.0147

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006939-32.2014.8.13.0498 Perdizes

ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, a prescrição se dá em três..., com fulcro nos artigos 107, IV, 109, VI, e 110, § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0026013-11.2014.8.13.0680 Taiobeiras

prática do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 e delito previsto no art. 180, §1º, do Código Penal. Em razões..., §1º, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/10: Art. 110 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0020991-59.2016.8.13.0111 Campina Verde

, configurando a exigibilidade do art. 109, VI, do Código Penal, cujo prazo prescricional se verifica em 03 (três) anos. In... a prática dos delitos previstos no art. 155, caput, por três vezes, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0035018-04.2014.8.13.0051 Bambuí

espécie é de 03 (três) anos, conforme disposto no art. 109, VI, do CP. Todavia, referido prazo deve ser reduzido à... retroativa, com fulcro no art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º e art. 115, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0685390-26.2013.8.13.0702 Uberlândia

do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 22 de outubro de 2.013 (fl. 87). A sentença... condenado nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002017-93.2015.8.26.0095 SP 0002017-93.2015.8.26.0095

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000032871 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002017-93.2015.8.26.0095, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0094141-06.2020.8.21.7000 RS

JWN Nº 70084557826 (Nº CNJ: 0094141-06.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESAO CORPORAL. PRESCRIÇAO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. Após a sentença condenatória transitar em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0341656-92.2016.8.21.7000 RS

JCKS Nº 70071314629 (Nº CNJ: 0341656-92.2016.8.21.7000) 2016/Crime juízo de retratação. reCURSO EXTRAORDINÁRIO 971.959/RS. TEMA 907 - STF. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0158285-91.2017.8.21.7000 RS

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