Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078121647 RS

do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , à pena de 06 meses de detenção, também declarando extinta... previstos nos artigos 329 , caput , 331, 163, parágrafo único, inciso III, e 147, caput , todos do Código penal , na forma... do artigo 69 , do mesmo Ordenamento, com base no artigo 386 , inciso V...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079381281 RS

, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE AINDA NAO OPERADA. ALTERAÇAO DATA... específica, observa por analogia, o menor dos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos... possíveis distorções, penso ser importante prescrever o artigo 112, § 2°,...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078976818 RS

da falta grave, o prazo aplicável é o de três anos, previsto no artigo 109 , inciso VI , do Código Penal , consoante... penal, que é aquele previsto no inciso VI do artigo 109 do CP . Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte... falta de normatização pela LEP , por analogia, incide o menor prazo prescricional previst...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075568089 RS

mais de três anos (art. 109 , inciso VI , do Código Penal ) entre a publicação da sentença penal condenatória, aqui... punitiva pela pena em concreto, com fulcro no art. 107 , inciso IV , do Código Penal , prejudicado o exame de mérito; e negar... punitiva pela pena em concreto, com fulcro no art. 107 , inciso IV , do...

Agravo: AGV 70078976818 RS

o reconhecimento judicial da falta grave, o prazo aplicável é o de três anos, previsto no artigo 109 , inciso VI , do Código... a revogação do inciso I do § 2º do artigo 157 do Estatuto repressivo pela Lei 13.654 /18, que preservou, na atual redação... judiciais do art. 59 do Código Penal , nada havendo a reparar n...

Andamento do Processo n. 0000919-87.2011.8.17.1510 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

MÍNIMAS EXCEDEM A 01 (UM) ANO DE PRISÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO... O PRAZO PRECLUSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 107, INCISO IV C/C ART. 110 C/C ART. 109, INCISO... Apelação (0476035-6) Comarca : Trindade Vara : Vara Única Autos Complem...

Andamento do Processo n. 5001387-18.2012.4.04.7106 - Ação Penal - 16/11/2018 do TRF-4

do Estado, com base nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal; - ABSOLVO, por insuficiência de provas, os réus... o réu, por intermédio deste, intimado da sentença penal condenatória, consoante art. 392, inc. VI e §1º, do Código... 012.253.560-08, CI 9086611089/SJS/II/RS, denunciado como incurso nas ...

Andamento do Processo n. 0013691-29.2015.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

, e com fundamento nos artigos 109, VI e 114, inciso II, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ÂNGELO CÉSAR DA SILVA...: 2018.700.007190 Processo Criminal 0013691-29.2015.8.17.0480 Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: Ângelo Cesar da Silva Juiz...

Andamento do Processo n. 005257-56.2012.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

. 109, inciso VI e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade de CÍCERO FERNANDO DA SILVA... da sentença acima mencionada, cuja parte final é a seguinte:” Diante do exposto, com base nos artigos 107, inciso IV c/c art... que, neste Juízo de Direito, situado à Av. Jose Florêncio Filho, s/n...

Andamento do Processo n. 0000802-66.2013.8.17.0980 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

, IV e 109, VI, todos do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado... Randerson Carlos Albuquerque dos Santos , por infração ao art. 306 da Lei 9.53/97 do Código Nacional de Trânsito. Narra... estará regulada pelo art. 109, VI do CP, ou seja, pelo decurso do prazo de três ...

×