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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

, com fulcro no art. 89 § 5º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Acusado, Samuel Campos de Souza... da pretensão executória, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU João de Melo Sarah, com espeque nos artigos 109... um direito real sobre a coisa, possa ser objeto de penhora, consoante artigo 835...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 892717 RS 2016/0104650-5

em perturbar o trabalho ou o sossego alheio com gritaria ou algazarra (artigo 42 , inciso I , do Decreto-Lei 3.688 /41). O referido... anterior à Lei 12.234 /10 vigente à época dos fatos o art. 109 , VI , do CP , dispunha que prescreve em dois anos... em perturbar o trabalho ou o sossego alheio com gritaria ou algazar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495289 RS 2014/0303860-9

do recorrente. À vista do exposto, com fundamento no art. 110 , § 1º , c/c art. 109 , VI , ambos do Código Penal , concedo.... 110 , § 1º , c/c art. 109 , VI , ambos do Código Penal , concedo habeas corpus, de ofício, para declarar extinta... o art. 110 , § 1º , do Código Penal , "a prescrição, depois da sentença cond...

HABEAS CORPUS: HC 385902 SP 2017/0011687-3

da Lei n.º 12.234/2010, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, contados.... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. (3) PAD. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO.../2010, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI,...

Andamento do Processo n. 0009715-85.2010.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - 13/06/2017 do TJRN

do art. 129, § 9º, c/c art. 147, ambos do Código Penal., c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006. O acusado foi..., ou seja, o interesse de agir do Estado, art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal, para extinguir a punibilidade do acusado... que é de 1(um) mês, a teor do art. 109, inciso VI, do CP, lapso tem...

Agravo de Execução Penal: EP 70018775020168260047 SP 7001877-50.2016.8.26.0047

dos Servidores da União – Não incidência – Prazo a ser observado – Art. 109, inciso VI, do Código Penal – Decisão mantida – Recurso improvido....Agravo de Execução Penal EP 70018775020168260047 SP 7001877-50.2016.8.26.0047 Agravo de Execução Penal 11ª Câmara... de Direito Criminal 12/06/2017 - 12/6/2017 Alexandre Alme...

Agravo de Execução Penal: EP 70005924120178260482 SP 7000592-41.2017.8.26.0482

dos Servidores da União – Não incidência – Prazo a ser observado do art. 109, inciso VI, do Código Penal – Inocorrência... – Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório – Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais...Agravo de Execução Penal EP 70005924120178260482 SP 7000592-41.2017.8.26.048...

Agravo de Execução Penal: EP 70106951520148260482 SP 7010695-15.2014.8.26.0482

dos Servidores da União – Não incidência – Prazo a ser observado do art. 109, inciso VI, do Código Penal – Preliminar rejeitada...; Execução penal – Falta grave – Prévia oitiva na fase judicial – Art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal – Sentenciado...Agravo de Execução Penal EP 70106951520148260482 SP 7010695-15.2014...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1605474 RS 2016/0154391-8

estabelecido na regra contida no artigo 109, inciso VI do Código Penal, contado a partir da data do cometimento do ato... falta grave, consoante previsão contida no art. 50, inc. li, da Lei da Execução Penal, ficando sujeito às sanções..., alega a parte recorrente violação dos artigos 36, 37, 123, inciso II, 125 e 127...

HABEAS CORPUS: HC 392643 SP 2017/0059789-9

o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se verificada após a edição da Lei n. 12.234/2010. 2... apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código..., deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Pe...

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