Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0001661-65.2013.8.06.0147 CE 0001661-65.2013.8.06.0147

em sentença. Logo, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109 , VI do Código Penal... nos arts. 107 , IV e 109 , VI , ambos do Código Penal . Registro que o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006939-32.2014.8.13.0498 Perdizes

ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, a prescrição se dá em três..., com fulcro nos artigos 107, IV, 109, VI, e 110, § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0026013-11.2014.8.13.0680 Taiobeiras

prática do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 e delito previsto no art. 180, §1º, do Código Penal. Em razões..., §1º, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/10: Art. 110 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0020991-59.2016.8.13.0111 Campina Verde

, configurando a exigibilidade do art. 109, VI, do Código Penal, cujo prazo prescricional se verifica em 03 (três) anos. In... a prática dos delitos previstos no art. 155, caput, por três vezes, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0035018-04.2014.8.13.0051 Bambuí

espécie é de 03 (três) anos, conforme disposto no art. 109, VI, do CP. Todavia, referido prazo deve ser reduzido à... retroativa, com fulcro no art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º e art. 115, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0685390-26.2013.8.13.0702 Uberlândia

do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 22 de outubro de 2.013 (fl. 87). A sentença... condenado nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002017-93.2015.8.26.0095 SP 0002017-93.2015.8.26.0095

, com fundamento no artigo 109, VI, e seu parágrafo único, do Código Penal , e julgar extinta a punibilidade do réu, prejudicada... Aparecido dos Santos foi condenado como incurso no artigo 306, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0094141-06.2020.8.21.7000 RS

, inciso IV , 109 , inciso VI , e 110 , § 1º , todos do Código Penal , restando prejudicada a análise do mérito. Des. Honório... meses de detenção. O prazo prescricional é de 03 anos (art. 109 , VI

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0341656-92.2016.8.21.7000 RS

fixada, nos termos dos Art. 107 , IV e Art. 109 , VI , ambos do Código Penal . RETIFICAÇÃO DA DECISÃO EM JUÍZO... e do Art. 306 , todos da Lei 9.503 /1997, na forma do Art. 70 , primeira parte, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0158285-91.2017.8.21.7000 RS

, deve ser regrado pelo menor prazo prescricional previsto no Código Penal ? 3 anos - art. 109 , VI do CP , redação data... firmada tese. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040 , inciso