Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito

Andamento do Processo n. 0033368-86.2018.8.16.0021 - Ref - 06/04/2020 do TJPR

DOS SANTOS, EVAIR ALVES DA SILVA E RODRIGO RUFINO DE OLIVEIRA, comfundamento nos arts. 107 , inciso IV e 109 , inciso VI... , ambos do Código Penal ."O presente edital será afixado no local de …

Andamento do Processo n. 0029013-16.2012.8.16.0030 - Ação Penal - 06/04/2020 do TJPR

, inciso IV , e 109 , inciso VI , ambos do Código Penal , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jhonatan Luis da Silva...Andamento do Processo n. 0029013-16.2012.8.16.0030 - Ação Penal - 06/04/2020 do …

Andamento do Processo n. 307290-12.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 06/04/2020 do TJGO

OS ARTIGOS 107 , INCISO IV E 109 , INCISO VI , TO DOS DO CÓDIGO PENAL , E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABIO SENA...Andamento do Processo n. 307290-12.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 06/04/2020 do …

Andamento do Processo n. 0006350-82.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Direito Penal - 06/04/2020 do TJAL

DE RODRIGO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA, com fundamento nos arts. 107 , IV e 109 inciso VI do Código Penal . Determino que seja feita... do sossego alheio, praticado por Rodrigo Antônio de Souza Lima. …

Andamento do Processo n. 080006802.2017.8.02.0094 - Inquérito Policial / Ameaça - 06/04/2020 do TJAL

/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Uma vez extinta a punibilidade do réu pelo advento da prescrição... delituoso tipificado no art. 147 do CP c/c a Lei 11.340/06, com resolução do …

Andamento do Processo n. 0700010-13.2016.8.02.0001 - Ação Penal de - 06/04/2020 do TJAL

, com fundamento nos arts. 107, IV e 109 inciso VI do Código Penal. Ademais, o delito de lesão corporal possui pena máxima de 01... de lesão corporal). Conforme dispõe o art. 109 do Código Penal os …

Andamento do Processo n. 070112234.2013.8.02.0094 - Inquérito Policial / Decorrente de Violência Doméstica - 06/04/2020 do TJAL

art. 21, da Lei 3.688/41 c/c a Lei 11.340 /06, com resolução do mérito, nos termos do art. 107 , inciso IV c/c o art. 109... , inciso VI , do Código Penal Brasileiro. Uma vez extinta a punibilidade …

Andamento do Processo n. 0700347-48.2015.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Violência Doméstica Contra a Mulher - 06/04/2020 do TJAL

, nos termos do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Uma vez extinta a punibilidade... de J. R. DA S., com relação ao fato delituoso tipificado no art. 147 do CP …

Andamento do Processo n. 0700903-50.2015.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Violência Doméstica Contra a Mulher - 06/04/2020 do TJAL

11.340/06, com resolução do mérito, nos termos do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de E. J. S. DE L., com relação ao fato delituoso …

Andamento do Processo n. 282-85.2016.811.0037 - Ação Penal - 06/04/2020 do TJMT

Brasileiro , nos termos dos arts. 110 , 109 , VI e 107 , IV do Código Penal .Devolva-se o valor da fiança depositado à fl.... 109 , VI do CP .Assim, como entre o recebimento da denúncia …