Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00071482320198260996 SP 0007148-23.2019.8.26.0996

, inciso VI, do Código Penal, com nova redação dada pela Lei 12.234/10.” (TJSP, Agravo de Execução Penal 9000114... 109 do Código Penal, que, após a vigência da Lei 12.234/10, passou a ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00056793420148260052 SP 0005679-34.2014.8.26.0052

, ambos do Código Penal . Em resumo, é de rigor a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 109 do CP , pelo advento... prescrição da contravenção penal prevista no art. 19 do Decre…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00264103620108260361 SP 0026410-36.2010.8.26.0361

punitiva, o que se faz com fundamento no art. 107, IV, no art. 109, VI, e no art. 110, §1º, todos do CP, prejudicado o exame... aplicado, dentre aqueles previstos no rol do art. 109 do CP, torna-se …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 00051787820198040000 AM 0005178-78.2019.8.04.0000

o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei n.º 12.234/2010). 4. Recebida... definido pelo art. 109 , inciso III , c/c art. 115 , ambos do Código Penal

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 00051821820198040000 AM 0005182-18.2019.8.04.0000

. 109, inciso VI, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei n.º 12.234/2010). 4. Recebida a denúncia em 3/9... condenatória, nos termos do art. 109, inciso V do Código Penal. Assim, requer …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00060815820128260417 SP 0006081-58.2012.8.26.0417

, a prescrição se submete ao prazo de 03 (três) anos , nos termos dos artigos 109, VI e 110, § 1º, Código Penal. E referido prazo... A PUNIBILIDADE do réu com fundamento nos artigos 107, IV, 109, VI,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00209101820138260576 SP 0020910-18.2013.8.26.0576

, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal e artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, § 1º... superveniente, há que se extinguir a punibilidade do réu, ora apelante, pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002645920158260400 SP 0000264-59.2015.8.26.0400

, consoante o artigo 109, inciso VI, examinado à luz do artigo 110 , § 1º , ambos do Código Penal . Assim, considerando....c. os artigos 109 , inciso VI , 110 , § 1º , 114 , inciso II , todos do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00008641020068260299 SP 0000864-10.2006.8.26.0299

, os demais, como incursos nos arts. 157, § 2º, I, II e V, e 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em preliminar... retroativa, conforme os arts. 109, VI, na redação vigente à época dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00056915720158260361 SP 0005691-57.2015.8.26.0361

punitiva, na modalidade retroativa, conforme os arts. 109, VI, 110, § 1º, 115 e 117, I e IV, todos do Código Penal. 2... a punibilidade de Pitágoras Fernandes Santana no que concerne ao crime …