Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito

Petição - Ação Transferência

Excelentíssimo senhor doutor Juiz de Direito da Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca de São Bernardo do Campo/SP. PEC n° , já qualificado nos autos da execução penal em epígrafe, por…

Andamento do Processo n. 0001613-18.2009.8.19.0040 - 28/01/2022 do TJRJ

Proc. 0001613-18.2009.8.19.0040 (2009.040.001687-0) - JULIO CESAR DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA (OAB/RJ-083883) Sentença: Posto isto, acolho a promoção do Ministério…

Andamento do Processo n. 0000321-08.2018.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/01/2022 do TJES

5 - 0000321-08.2018.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO Vítima: LUCIANA GOMES DA SILVA Réu: DOMINGOS MATEUS RODRIGUES Intimo os (as) Drs…

Andamento do Processo n. 0001914-57.2015.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/01/2022 do TJES

5 - 0001914-57.2015.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: THIAGO HOTT MATOS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 20391/ES - MARJARA CESCONETTO…

Andamento do Processo n. 0000184-73.2015.8.08.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJES

2 - 0000184-73.2015.8.08.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: R.G.F.S. Réu: V.M.D.S. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 14528/ES - RAFAEL ARRIGONI SCARTON Réu:…

Andamento do Processo n. 0000903-54.2015.8.26.0537 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 0000903-54.2015.8.26.0537 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Andamento do Processo n. 2253369-56.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2253369-56.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São…

Andamento do Processo n. 0000557-45.2018.8.26.0587 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 0000557-45.2018.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Andamento do Processo n. 0003757-68.2015.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0003757-68.2015.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Nilton Joaquim dos Santos - Vistos. NILTON JOAQUIM DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado como…

Andamento do Processo n. 0004947-09.2012.8.26.0445 - Apelação Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 0004947-09.2012.8.26.0445 - Processo Físico - Apelação Criminal - Pindamonhangaba - Apelante: José Alexandre dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Paulo…