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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Súmula 338 do STJ anotada (medidas socioeducativas)

-se, assim, aplicação de medida sócio-educativa por conduta análoga ao estatuído no art. 147 do Código Penal. Em 22/08... (um) a 6 (seis) meses, e que o art. 109, VI do CP estatuir que prescreverá em 2 (dois) anos, se o máximo da sanção for..., portanto legalmente reprovável. Só o autor do ato infracional (eufemismo qu...

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