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26 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 117. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOSE ZITO DA SILVA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Companheiro, Montador, RG 49716949, pai Jose

Pg. 133. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2019

será de 03 (três) anos, nos termos do art. 109 , VI , do Código Penal . Constatando-se que entre a data da publicação... , § 2º , do Código Penal . VII) Em parte com o parecer, recurso defensivo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos... decidido no REsp n. 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 54...

Pg. 196. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2019

artigo 60 da Lei 9.605/98, pela prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, IV, c/c art. 109, VI); (b) declarar extinta..., em relação ao crime previsto no artigo 306, §1º, I, da Lei 9.503/97, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95..., em relação ao crime tipiciado no artigo 60 da Lei 9.605/98, pela prescriçã...

Pg. 26. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2019

o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, com relação à descrição típica contida na denúncia, diante... A DENÚNCIA E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS MORAES, na forma do disposto no artigo 107, inciso IV, c/c... de Fazenda Pública da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER ...

Pg. 184. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/06/2019

, inciso IV e art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Sem custas, na forma do art. 20, inciso II da Lei Estadual 9.974/13. (...) Expeça-se alvará de soltura do requerido (...)".... segue adiante transcrito: "(...) Ea re, declaro extinta a punibilidade do reeducando Maicon Nogarol, na esteira do art. 107...

Pg. 218. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/06/2019

EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, com fulcro no artigo 107, inciso IV ( prescrição ) , c/c artigo 109, inciso VI... delongas, não resta a este Magistrado alternativa, senão a da aplicação do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95..., ambos do Código Penal, c/c artigo 61 do Código de Processo Penal. Sem custas. Honorário...

Pg. 160. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/06/2019

, inciso IV, 109, inciso VI, e 117, todos do Código Penal c/c art. 61 do CPP, julgo extinta a punibilidade de JOCIMAR... do julgamento: Ante o exposto, com fulcro nos arts. 10, 103, 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 117, todos do Código Penal c/c art... prática do delito tipificado no artigo 155, §4°, III e IV, do Códi...

Pg. 85. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/06/2019

MARILENA NASCIMENTO DOS SANTOS pela prescrição, nos termos dos artigos 10, IV, 109, VI, ambos do Código Penal. 10 - 0005504..., como forma de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal..., e artigo 148, § 1º, III, todos do Código Penal, e o faço com fulcro...

Pg. 446. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2019

; 109 , inciso VI e V , todos do Código Penal . Mandado de Segurança Cível 0802398-47.2019.8.12.0021 Comarca de Três... aos embargos de declaração (art. 1.023 , § 2º , CPC ). Às providências necessárias. Apelação Cível 0801421... de junho de 2019. Marco André Nogueira Hanson Desembargador Relator Apelação Crimin...

Andamento do Processo n. 0038865-31.2013.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - da Poluição - 26/06/2019 do TJMS

tipiciado no artigo 60 da Lei 9.605/98, pela prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, IV, c/c art. 109, VI); (b... Ricalde, em relação ao crime tipiciado no artigo 60 da Lei 9.605/98, pela prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, IV..., c/c art. 109, VI); (d) declarar extinta a punibilidade do acusado We...

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