Inciso VI do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito

Ausência de Tipicidade Art. 307 do CTB - Resposta Escrita à Acusação (Violação da Suspensão para Dirigir)

, conforme Art. 109, VI do CP. Portanto, decorrido mais de 03 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia... conforme Art. 107, IV e 109, VI do CP. II – DOS FATOS Trata-se a denúncia pela …
Lucian Santos, Advogado
há 6 meses

Prescrição de falta grave na execução penal

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ... Autos de nº...                 URGENTE RÉU PRESO ... , qualificado nos autos, atualmente recolhido no Presídio Dr. Rorenildo da…
há 6 meses

Pedido de Progressão de Regime e de Livramento Condicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EXECUÇÃO PENAL Nº XXXXXXXXXXXXXXX…

Recurso De Apelação Com Razões De Apelação Inclusas

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF AUTOS Nº 00000 NOME DO CLIENTE, já qualificado, nos autos do processo crime em curso perante este d. Juízo, por seu procurador…

Resposta à Acusação - Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. PROCESSO N°: XXXXX-XX GABRIELA XXXXX , já qualificada nos autos do…

[Modelo] Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA - CE PROCESSO Nº XXXXXXXX XXXXXXXXXXX, qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio da Defensoria Pública,…
há 2 anos

resposta a acusação

resposta EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO Referente ao Processo de nº.

Defesa A Falta Grave / Preso , Presídio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ZXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autos nº. O Escritório de advocacia ..........Endereço, , patrocinando os…
Marina Galdino, Estudante de Direito
há 3 anos

[Modelo] Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ Processo nº_____________________ Kiero Dinero , devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, por…

Habeas Corpus de ofício - Falta de justa causa - Violação ilegal do domicílio - Prisão preventiva - Ordem pública - Excesso prazal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0006492-71.2015.8.05.0000 – HABEAS CORPUS ORIGEM: IBICARAÍ – BA ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA…