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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 5000541-28.2013.827.2729 - Ação Penal - 13/12/2017 do TJTO

a imputabilidade da ré, nos termos do que dispõe o artigo 492, § 2º do Código de Processo Penal, CONDENO a ré ANADETE... aberto (art. 33, do CP). Nos termos do que dispõe o artigo 77 e seguintes do Código Penal, suspendo a execução da pena... e domiciliada em Palmas, foi denunciada como incursa nas penas do artigo 121...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 13/12/2017

do Código de Processo Penal, CONDENO a ré ANADETE ALVES DA SILVA , como incursa nas penas do artigo 129, §1º, inciso II... de excludente de criminalidade ou escusas absolutórias, ante a imputabilidade da ré, nos termos do que dispõe o artigo 492, § 2º... de avaliação desfavorável das determinantes do artigo 59, do Cód...

Inteiro Teor. : 2199605020128040001 AM 0219960-50.2012.8.04.0001

ou absolvição do acusado, nos termos do § 1º do art. 492 do Código de Processo Penal . Por essa razão, caso não acolhido..., nos termos do art. 492, § 1º do Código de Processo Penal . No primordial, eis o relatório. Passo ao voto. VOTO De início... _____________________________________________________________________ ...

Andamento do Processo n. 0025263-62.1995.8.17.0001 do dia 05/12/2017 do DJPE

de reclusão. Deixo de aplicar, neste momento, a detração, como preceitua o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez... dos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (três vezes), c/c art. 69 e art. 29... DE MOURA como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, ...

Andamento do Processo n. 00039983620128140051 - 05/12/2017 do TJPA

, § 2º , alínea a do Código Penal Brasileiro, e considerando as circunstâncias do artigo 59 , inciso III , comb. c/ art... de fls. 145 dos autos de inquérito policial. Segundo o art. 157 , do Código de Processo Penal , expende o seguinte..., com fulcro no artigo 129 , § 9º , comb. c/ art. 65 , inciso III , alínea d , ...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2017

art. 492, §2º, do Código de Processo Penal e, em obediência à soberana decisão deste egrégio Conselho de Sentença... sabido, foi denunciado nas penas dos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (três vezes... capitulado no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal Brasileiro. Passo a...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2017

(oito) meses de reclusão, com fulcro no artigo 129, §9º, comb. c/ art. 65, inciso III, alínea "d", todos do Código Penal..., em atenção ao artigo 33, §2º, alínea "a" do Código Penal Brasileiro, e considerando as circunstâncias do artigo 59, inciso...Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2017 Juízo...

Andamento do Processo n. 0003535-94.2011.8.17.0100 do dia 08/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00598 Processo Nº: 0003535-94.2011.8.17.0100 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: IRAN SANTANA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO1ª Vara da

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/11/2017

Vistos, etc. CLEYDSON HENRIQUE MORAIS MONTEIRO e ABRAÃO FRANCISCO DA SILVA, qualificados nos autos, foram pronunciados como incursos nas penas do art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 29 do CPB, acusados

Andamento do Processo n. 0002578-64.2012.8.17.0260 do dia 01/11/2017 do DJPE

036. 0002578-64.2012.8.17.0260 Apelação (0476321-7) Comarca : Belo Jardim Vara : Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim Apelante : M. P. E. P. Apelado : E. J. B. Advog : JOSIVAL MIGUEL DE LIMA

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