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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

apresentação espontânea do acusado para responder os termos da presente ação penal fez perecer o motivo que ensejou o decreto prisional de fls. 139/141, que ora revogo. Recolham-se o mandado de

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2017

Juiz GILBERTO DE MOURA LIMA Titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Tribunal do Júri PROCESSO Nº. 52168-06.2012.8.10.0001 Acusado: Glauber Mendes Pereira ADVOGADO: ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS

Andamento do Processo n. 00085787020168140051 - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00085787020168140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 23/06/2017 REU:GILSON DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 00085787020168140051 - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00085787020168140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 23/06/2017 REU:GILSON DOS SANTOS

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

Público após tecer considerações sobre a denúncia requereu a condenação do réu nos termos da pronúncia. A defesa do acusado alegou em relação a acusação de homicídio as teses de legitima defesa,

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

de tentativa de homicídio simples, já que o contexto foi uma briga generalizada, e deve ser observado que no caso sub examen que se o acusado quisesse efetivamente matar a vítima teria dado

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

de lesões corporais de natureza leve (CP, artigo 129, caput). Já em segundo plano, destaco que resta pacificado em nosso ordenamento jurídico que a competência outorgada aos Juizados Especiais

Andamento do Processo n. 00071292420118140401 - 26/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00071292420118140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA ALICE ALVES TUMA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 21/06/2017 DENUNCIADO:ANDERLEY DA

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

PROCESSO: 00070940320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 21/06/2017 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:M.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077618 SP 2017/0078566-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.618 - SP (2017/0078566-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : M C ADVOGADO : ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - SP270981 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HA...

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