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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Habeas Corpus: HC 22518598120168260000 SP 2251859-81.2016.8.26.0000

Habeas corpus. Tribunal do Júri. Paciente que restou absolvido do crime doloso contra a vida, mas condenado pelos crimes conexos, julgados pelo Juiz Presidente. Suposta nulidade parcial da sentença, devido à incompetência do Juízo "a quo". Razão lhe assiste. Ilegalidade latente. Ofensa aos artigos 74, §3º, e 492, §2º,...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11922016

acima expendidos, em casos como o dos autos também o § 2º do artigo 82 do Código de Processo Penal Militar determina... único ao artigo 9º , do Código Penal Militar , verbis: “Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz... , § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código de Processo Penal Militar, comp...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11862016

, sem a observância do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei 1.002 , de 21 de outubro de 1969), em tudo similar... , Constituição Federal ; 82, Código de Processo Penal Militar . II - A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPPM... 9.299 /96. Recentemente, a Lei 12.432 , de 29/06/2011, deu nova red...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 90000180820118260348 SP 9000018-08.2011.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000241792 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9000018-08.2011.8.26.0348/50000, da Comarca

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11742016

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0001830-31.2016.9.26.0010 (1.174/16), em que é recorrente o Ministério Público e recorridas as r. decisões de

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 11802016

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000371-91.2016.9.26.0010 (1.180/16), em que é recorrente o Ministério Público e recorridas as r. decisões de

Andamento do Processo n. 0001615-57.2015.5.10.0111 - RO - 16/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001615-57.2015.5.10.0111 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE CARLOS AUGUSTO CARNEIRO BRUZACA ADVOGADO Leandro Oliveira Alves(OAB: 17026-A/GO) RECORRIDO CONDOMINIO DO

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/03/2017

convalidação da justa causa, a exemplo do que se dá no processo penal (CPP, arts. 492, §§ 1º e 2º, e 626), pois o dever da parte acusadora em juízo cinge-se à informação dos fatos e não do exato

Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/03/2017

por volta das 21h, bem depois do ocorrido; que não presenciou o Sr. FREDSON conversando com o reclamante; que não conhecia o Sr.FREDSON; que essa conversa com o reclamante foi muito rápita (...)".

Andamento do Processo n. 0000670-74.2011.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/03/2017 do TJBA

0000670-74.2011.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 4313435-1/2011 Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia. Reu (s): Jose Miranda Da Silva Advogado (s): Bel. Lucas Amorim

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