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16 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Andamento do Processo n. 2015/0176441-5 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA... do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233/2001, que ressalva... e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). X. Recurso conhecido e...

Andamento do Processo n. 0338005-49.2013.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 29/06/2018 do TJBA

, em suma, ofensa aos arts. 20, I, II e III, art. 24, II e art. 269, inciso X do CTB, bem assim os artigos 393, 936 e 944.... De início, observa-se que os dispositivos legais (art. 20, I, II e III, art. 24, II e art. 269, inciso X do CTB) supostamente... S/A , às fls. 389/415, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea...

Pg. 4428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à Polícia... a anulação do Auto de Infração E015981780, lavrado pela autarquia, com fundamento no a...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2018

III e V do art. 20 da Lei no 9.503/97 (CTB), nos incisos III e VI do art. 1 do Decreto no 1.655/95, na Instrucao.../0004-00, P001020101081510010, 01/08/2015, 53 III d///61.139.432/0019-00, P010301200915174503, 20/09/2015, 53 III...010103200815090007, 20/08/2015, 54 II b///48.060.297/0002-98, P010103250915145005, 25/09...

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2018

provimento ao apelo. Alegou, em suma, ofensa aos arts. 20, I, II e III, art. 24, II e art. 269, inciso X do CTB, bem... de admissibilidade. De início, observa-se que os dispositivos legais (art. 20, I, II e III, art. 24, II e art. 269, inciso X... no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil de 2015,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50484985020114047100 RS 5048498-50.2011.4.04.7100

, combinado com o art. 20 , III e VI , da Lei 9503 /97. Sustenta, ainda, que o acórdão não fundamentou onde está... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50207461920184040000 5020746-19.2018.4.04.0000

da Lei9.503/97, artigo 1º, incisos I e II do Decreto n° 1.655/95 e artigo 1º, inciso II, alínea "a" e inciso VIII... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) a fiscalização e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50207461920184040000 5020746-19.2018.4.04.0000

Federal (DPRF) a fiscalização efetiva do transporte com excesso de carga (artigo 20, inciso III da Lei9.503/97, artigo... Rodoviária Federal (DPRF) a fiscalização efetiva do transporte com excesso de carga (artigo 20, inciso III da Lei9.503/97... 1º, incisos I e II do Decreto n° 1.655/95 e artigo 1º, inciso II...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691201 SP 2017/0198574-6

. 10.233/2001, 20 da Lei n. 9.503/1997, 936 do Código Civil e 37 da Constituição Federal/1988 -, não é possível extrair, ictu... a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em razão da inconstitucionalidade decretada pela Suprema Corte nas ADIs 4.357... da condenação nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2017/0198574-6 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

e 82 da Lei n. 10.233/2001, 20 da Lei n. 9.503/1997, 936 do Código Civil e 37 da Constituição Federal/1988 -, não é... da Resolução CJF 267/2013, afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em razão da inconstitucionalidade... que se arbitra em 10% sobre o valor da condenação nos termos do § 4º do artigo 20...

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