Art. 20, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

com as competencias estabelecidas incisos III e V do art. 20 da Lei no 9.503/97 (CTB), nos incisos III e VI do art. 1. do Decreto... DO PORTO DE MACEIÓ EXTRATO DE TERMO ADITIVO CNPJ

Resumão Responsabilidade Civil

contra ele ou contra terceiros. A legítima defesa real que tem previsão no art. 188 inciso I do Código Civil, traz o ato de agir para..., cabe a ação de regresso contra o agente que era seu alvo. …

Andamento do Processo n. 0026360-58.2015.403.6100 - 25/11/2019 do TRF-3

, compete ao DNITexercer as competências expressas no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre as quais destaco... e os equipamentos de controle viário (inciso III); estabelecer, …

Página 52 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

do referido dispositivo legal, compete ao DNITexercer as competências expressas no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro..., setembro e novembro de 2006, extinguindo o feito comresolução de …

Andamento do Processo n. 0056754-60.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/11/2019 do TRF-2

do art. 20, inciso III, c/c art. 269, inciso X, do CTB, o poder-dever de retirar o animal da pista é da Polícia Rodoviária... de fiscalização, legalmente fixadas (Lei 10.233/2001, art. 80: …

Página 295 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

. 125, inciso II, do CPC/15, uma vez que, nos termos do art. 20, inciso III, c/c art. 269, inciso X, do CTB, o poder-dever... a responsabilidade do DNIT, que emerge de suas obrigações de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50688378820154047100 RS 5068837-88.2015.4.04.7100

, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos em que são..., diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50402493720164047100 RS 5040249-37.2016.4.04.7100

10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . O prazo decadencial referido pelo art. 281.... 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Aponta, ainda, por outro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50473953220164047100 RS 5047395-32.2016.4.04.7100

transcrita: Conforme dispõe o art. 20, III, da Lei 9.503/1997 - CTB, a Polícia Rodoviária Federal possui competência para... expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50340319020164047100 RS 5034031-90.2016.4.04.7100

'c os arts. 21 e 24, XVII, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Sustenta que a fiscalização dos limites.../2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada …