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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Pg. 1820. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

os proprietários, realizar os leilões, dentro outros. No entanto, nos termos do artigo 20 , incisos III , V e VI , do Código... de Trânsito Brasileiro , compete à Polícia Rodoviária Federal assegurar a livre circulação nas rodovias federais, fiscalizar.../ RJ, foi removido em 16/ 08/ 2011, para o Pátio IV/ Depósito 1/...

Pg. 288. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

DE TRÂNSITO. LEI 10.259/2001, ART. 3º, §1º, INCISO III. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO.... 20, III do CTB. - A previsão de notificação por edital em diário oficial (art. 12 Resolução 404/2012 do CONTRAN... INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEI N...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 205090920134036100 SP

da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20 , II , III e VI , do Código de Trânsito Brasileiro . Sustenta... a prática de infrações de trânsito, bem como atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655... obrigação do DNIT em reparar os danos, porquanto a responsabilidade do dono ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136716020174040000 5013671-60.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013671-60.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : IVONE SCHMITZ BRAUM : LUIS ANTONIO QUADROS XAVIER ADVOGADO : ADEMAR JORGE METZ AGRAVADO :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136716020174040000 5013671-60.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação que busca a declaração de nulidade do auto de infração de trânsito n.º E020078294, que impôs à Sra. Ivone multa e a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir sob nº 2016/0563851-0.   Os agrava...

Pg. 778. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

Competência da Justiça Federal fixada em relação aos Agravados ALICE MARIA PEREIRA, ALLAN MIRANDA NEVES, ALUIZIO AUER, ANERI CELINA GONORING, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA, CELIA MIRANDA LANES, ELISABETH

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656066 PE 2017/0039457-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.066 - PE (2017/0039457-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARLENE SILVA ADVOGADOS : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A NÁRRIMAN XAVIER - PB010334 LETICIA BOLZANI GONDIM E OUTRO(S) - PB012526 RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNI...

Andamento do Processo n. 2017/0039457-5 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2587) RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.066 - PE (2017/0039457-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARLENE SILVA ADVOGADOS : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A NÁRRIMAN XAVIER -

Pg. 2611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

entre 10% a 20% sobre o valor total da condenação. Com contrarrazões (fls. 422/443e), o recurso foi admitido (fls. 458/459e). DO RECURSO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1626912 RS 2016/0246430-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.912 - RS (2016/0246430-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : DANI JOSE BECKER ADVOGADO : RICARDO DANI BECKER - RS093434 EMBARGADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Vistos. Fls. 255/267e - Trata-se de Embargos de Declaração opostos...

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