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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Bel. ROGÉRIO PETEROSSI DE ANDRADE FREITAS Diretor de Secretaria Expediente Nº 5980 PROCEDIMENTO COMUM 0006544-90.2015.403.6100 - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A(SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF

Apelação Civel: AC 8037391020144058300 PE

Apelação Civel AC 08037391020144058300 PE UNÂNIME Apelação Civel PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-9503 ANO-1997 ART-20 INC-3 CF... 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro), restando a necessidade de averiguar o caso concreto a fim de se definir... passiva da União, através da Polícia Federal, a quem compete fazer o patrulha...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134988 SP 2017/0170648-8

nos arts. 333, I do CPC; 20, II, III e IV do CTB; 80, 81 e 82 da Lei 10.233/01, bem como aos arts. 588, §§ 2o. e 3o... do CPC; 20, II, III e IV do CTB; 80, 81 e 82 da Lei 10.233/01, bem como aos arts. 588, §§ 2o. e 3o. e 1.527 do CC/16... interposto pela CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. com fundamento nas al...

Andamento do Processo n. 2017/0170648-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

se manifestou acerca das questões amparadas nos arts. 333, I do CPC; 20, II, III e IV do CTB; 80, 81 e 82 da Lei 10.233/01, bem....A. com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do Tribunal... ESPECIAL 1.134.988 - SP (2017/0170648-8) RELATOR : MINISTR...

Andamento do Processo n. 0001698-62.2017.403.6002 - 06/09/2017 do TRF-3

9.503/1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei.O art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez..., a competência da Polícia Rodoviária Federal encontra-se listada no art. 20 da Lei 9.503/97.Da leitura do precitado... Rodoviária Federal, conforme artigo 20, III, do CTB. Por outro lado, ...

Pg. 3131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

acerca das questões amparadas nos arts. 333 , I do CPC ; 20 , II , III e IV do CTB ; 80 , 81 e 82 da Lei 10.233 /01, bem.... Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (3529) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.136.313 - RS (2017/0183460-7)... por...

Pg. 663. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2017

, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503/1997, observado o disposto no inciso... encontra-se listada no art. 20 da Lei 9.503/97.Da leitura do precitado dispositivo é possível perceber que a Polícia... arts. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, 82, 3º da Lei 10.233/0...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689690 RN 2017/0190873-0

- DNIT, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal.... A legitimidade passiva do DNIT decorre do que dispõe a Lei n.º 10.233/2001, art. 82, I, no sentido de que compete à referida... examinado não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos...

Andamento do Processo n. 2017/0190873-0 - Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição... do Manual de Cálculos da Justiça Federal." 2. A legitimidade passiva do DNIT decorre do que dispõe a Lei n.º 10.233/2001, art... aos seguintes dispositivos: a) 20, III e IV, do CTB, e 82, IV, da Lei 10.2...

Pg. 5349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

do DNIT decorre do que dispõe a Lei n.º 10.233 /2001, art. 82 , I , no sentido de que compete à referida autarquia... 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal... do recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) 2...

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