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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Andamento do Processo n. 0161378-34.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/11/2018 do TRF-2

do art. 144, inciso II, § 2º da CRFB/88 e arts. 20, inciso III c/c o art. 269, X, do CTB. Advoga que, caso o acima... amente - art. 1º, § 2º, inc . III, alínea a, da Lei 11.419/2006) ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI Juíza Federal... os artigos 346, 347, 349 e 786 do Código Civil e de acordo com a Súmula . 1...

Pg. 1900. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2018

. 144 , inciso II , § 2º da CRFB/88 e arts. 20 , inciso III c/c o art. 269 , X , do CTB . Advoga que, caso o acima exposto... , 347 , 349 e 786 do Código Civil e de acordo com a Súmula . 188 do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo parte..., a fls. 46/76, alegando sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50113763720154047205 SC 5011376-37.2015.4.04.7205

11/91 c/c 20, III e VI da Lei 9.503/97 e 82 da Lei 10.233/01. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É... PANTALEAO CAMINHA , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... 11, §2º da Lei 1.060/1950; 374, I do CPC/15; 393 e 936 do CC; 144, IV...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50449604520164040000 5044960-45.2016.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: "À vista da declaração anexada, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. No bojo de ação ordinária por meio da qual combate a regularidade dos autos de infração de trâ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50449604520164040000 5044960-45.2016.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044960-45.2016.4.04.0000/RS AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: DIEGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50449604520164040000 5044960-45.2016.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Procedimento Comum n. 50027630920164047103, determinou a suspensão dos efeitos de auto de infração lavrado pelo DNIT, em decorrência de fiscalização de trânsito. Eis o teor da decisão agravada (evento 10): À vista da declaração anexada, defiro o pedido...

Andamento do Processo n. 0001454-15.2008.4.01.3801 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0001454-15.2008.4.01.3801 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.01.001459-0/MG : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA APELANTE DE TRANSPORTES - DNIT PROCURADOR : ALAOR NAVARRO DE MORAES

Pg. 9108. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

direitos e obrigações decorrentes de contratos, ajustes e convênios, e desde que lhe tenha sido expressamente transferido pela inventariança. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. É importante

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2018

Entrega das Propostas: 20/11/2018 às 09h00. Endereço: Rua Rafael Vaz e Silva Nr 2646-liberdade, Liberdade - Porto Velho/RO. LUBERVALDO NERY RODRIGUES Pregoeiro (SIASGnet - 16/10/2018)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1766316 PE 2018/0235849-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.316 - PE (2018/0235849-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : PAULO SEVERINO DE MELO ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007 RECORRIDO : UNIAO AGRAVANTE : PAULO SEVERINO DE MELO ADVOGADO : MA...

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