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17 de novembro de 2018
Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Art. 90 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000180156002000 MG

artigo 90, inciso III da Constituição Estadual: Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado: III - prover... PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO - SEGURANÇA DENEGADA. Nos termos do artigo 90, inciso III, da Constituição... DOS CARGOS. INTERPRETAÇAO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE ...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/11/2018

, XXI , da Constituição Federal c/c os arts. 27 , inciso II ; 30 , II , e § 1º e art. 90 , todos da Lei 8.666 /93..., em desrespeito ao art. 37 , XXI , da Constituição Federal c/c os arts. 27 , inciso II; 30 , II , e § 1º e art. 90...), em desrespeito ao art. 37 , XXI , da Constituição Federal c/c os arts. 27 , inciso...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

, alínea “b” do Código de Processo Civil, com aplicação dos artigos 200 e 90, §2º, do mesmo diploma legal. Expeça...” do Código de Processo Civil, com aplicação dos artigos 200 e 90, §2º, do mesmo diploma legal. Defiro a justiça gratuita às... e revelia (Lei n. 5478/68, art. 7º), observando o cartório o intervalo mínim...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/11/2018

E A CONSTITUIÇÃO DE SUJEITOS LIMINARES MOVIMENTO REAGE SÃO LUÍS: REPERTÓRIOS DA MOBILIZAÇÃO 90,00 POLÍTICA NA CIDADE DE SÃO LUÍSMA... (2004-2006) COLETÂNEA “ESTUDOS AFRICANOS, 90,00 DIÁLOGOS DIASPÓRICOS”. A ARTE DE COMERCIAR: EMANCIPAÇÃO ECONÔMICA...

Andamento do Processo n. 2003663-93.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 06/11/2018 do TJSP

(103, § 3º) e da CE (art. 90, § 2º). Pela “teoria dos poderes implícitos”, se a Constituição outorgou ao Procurador... no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Requer o recorrente a atribuição de efeito suspensivo... extraordinário foi interposto, no caso, pelo Procurador Geral do Estado de São Pa...

Pg. 1625. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

, pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo, atuando com lastro no art. 90, §2º, da Constituição Bandeirante... em nome próprio, na defesa do ato impugnado, por autorização direta da CF (103, §3º) e da CE (art. 90, §2º). Pela... sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Const...

Pg. 165. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/11/2018

e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme art. 144, da Constituição Federal. Parágrafo único. São estratégias... especial de média e alta complexidade junto aos seus públicos alvos. Art. 88. São diretrizes da Assistência Social: I..., visando à organização da rede de serviços da assistência social; Subse...

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

dos artigos 200 e 90, §2º, do mesmo diploma legal. Expeça-se ofício ao empregador, conforme requerido às fls. 40. Defiro a justiça....S.L.A. - Homologo a desistência da ação antes da citação e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII..., do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) au...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21169174420188260000 SP 2116917-44.2018.8.26.0000

remuneratório específico previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal, correspondente ao subsídio..., que o artigo 90 da Constituição 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo...

Pg. 628. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/11/2018

, com a condenação do Autor nas custas e honorários advocatícios.Autor pede isenção do pagamento das custas com base no artigo 90... consta nela assinatura de representante da instituição financeira, o que por si só já afasta a incidência do artigo 90, §3... legislativa comum.Hipótese de isenção heteronômica, não previ...

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