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24 de março de 2017
Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Art. 90 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

de cálculo, de modo que deve-se recorrer ao disposto na Carta Magna.Assim sendo, a Constituição Federal de 1988, prevê..., em seu artigo 90, prevê o direito do servidor de gratificação por serviços extraordinários prestados, mas não prevê a base..., os vencimentos do servidor. Possibilidade. Art.7º,XVIc.c. art.39,§ 3º...

Andamento do Processo n. 0101034-40.2016.8.20.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/03/2017 do TJRN

individuais em virtude de litispendência, quando observado o dispostono artigo 104 da Lei n. 8.078/90" (STJ, AgRg no Ag 1.149.002... e seguintes da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.Entretanto, no que se refere... ao pagamento da gratificação por tempo de serviço, observ...

Pg. 778. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/03/2017

da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.Entretanto, no que se refere ao pagamento... da gratificação por tempo de serviço, observo que a Lei Complementar nº 1/95, que em seu art. 90 estabelece o adicional... do Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 1% ao ano, nos ...

Andamento do Processo n. 0010.16.801683-9 - Apelação Cível - 14/03/2017 do DJRR

-N E 19-P, TODOS DA LEI N.º 8.080/90, AO ART. 1.059 DO NCPC, E AO ART. 1.º, § 3.º, DA LEI FEDERAL N.º 8.437/92... atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo... programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 14/03/2017

programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios... na Constituição Federal e em forte compreensão jurisprudencial, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença combatida..., nos termos do art. 90, inciso V, do NRITJRR. P. R. I. Boa Vista...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21581205420168260000 SP 2158120-54.2016.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Invoca os artigos 150 , inciso I , da Constituição Federal e 9º da Lei Orgânica... do artigo 90 , § 2º da Constituição Estadual, o Procurador Geral do Estado manifestou desinteresse na defesa do ato impugnado..., erroneamente, o artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal . No cas...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 21900101120168260000 SP 2190010-11.2016.8.26.0000

. Assim dispõe o artigo 90 da Constituição do Estado: Artigo 90 - São partes legítimas para propor ação... de Responsabilidade Fiscal e a Lei federal n. 9.504 /97 para afirmar que não poderá cumprir a liminar, por se tratar de ano eleitoral... inicial são relevantes, ao menos nesta fase de cognição liminar, uma vez que...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160914586000 MG

no artigo 90, inciso III da Constituição Estadual: Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado: III - prover... PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO - SEGURANÇA DENEGADA. Nos termos do artigo 90, inciso III, da Constituição... DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000430-89.2016.5.10.0000 - DCG - 23/02/2017 do TRT-10

do que preceitua o art. 9º da Constituição Federal , não se afasta de direcionar seu intento, também, à classe patronal... dele defender (caput do art. 90 , CF/88 ). A teor do comando constitucional, portanto, não são, em princípio, inválidos movimentos... direta do provimento buscado é parte legítima para postular em...

Andamento do Processo n. 0000430-89.2016.5.10.0000 - DCG - 23/02/2017 do TRT-10

, assim como decidir a respeito dos interesses que devam por meio dele defender (caput do art. 90 , CF/88 ). A teor... legítima para postular em juízo. O art. 114 . § 3º da Constituição ao estabelecer que em"caso de greve em atividade... conquistados ao longo do tempo, situação que, além de legítima, nos termos do que ...

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