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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Art. 90 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

ECONÔMICA FEDERAL GERÊNCIA EXECUTIVA DE GOVERNO RIBEIRÃO PRETO/SP EXTRATO DE CONTRATO DE REPASSE ESPÉCIE. ESPÉCIE... Contrato de Repasse nº 843872/2017, firmado pelo MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, CNPJ 45.371.820/0001-28; junto à União Federal..., por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica F...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 77150 SALINAS - MG

ofensa ao art. 14, 5 30, 11, e 5 90 da CRFB e questiona qual seria a matéria constitucional infringida. Apresenta.../2017, iniciando-se o prazo processual no primeiro dia Útil seguinte a publicação, nos termos da Lei no 11.419/2006, art. 40, 5 40. Belo Horizonte, 17/11/2017. SEPUB/COS...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000170365084000 MG

de competência privativa do Governador do Estado, em virtude do disposto no artigo 90, inciso III da Constituição... LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 90, inciso III, da Constituição Estadual, compete privativamente... Estadual: Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado: III - prover e...

Andamento do Processo n. 1.208 - Extradição - 16/11/2017 do STF

EXTRADIÇÃO 1.208 (1092) ORIGEM : EXT - 1208 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : REPÚBLICA DA SÉRVIA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNO DA SÉRVIA EXTDO.(A/S) : GORAN NESIC OU NESIC GORAN

Andamento do Processo n. 1001597-39.2017.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1001597-39.2017.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. -S.R.A. - Homologo a desistência da ação (fls. 58) para os fins do artigo 200, § único

Pg. 3348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

PETTERSON GODINHO BRANDÃO (OAB 370591/SP), MARIANA MARTINS (OAB 361788/SP), KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP) Processo 1001597-39.2017.8.26.0471 - Busca e

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

em razão disso, demonstra receio de que o extraditando possa fugir novamente e, com isso, ser frustrado o interesse do Governo Sérvio em receber seu foragido, cuja extradição já foi deferida por essa

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 79328 SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - MG

,;$i & :-*q r ?',&-&$$ -, E* *-* " e, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERA1 Recurso Eleitoral no793-28.2016.6.13.0253 I I Procedência: 253a Zona Eleitoral, de São Gonçalo do Sapucaí r

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 6618 CAMPINA VERDE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS / Embargos de Declaração no Recurso contra a expedição de diploma no 66-18.2017.6.13.0000 Zona Eleitoral: 63a, de Campina Verde Embarganle: Fradique Gurita

Inteiro Teor. : 21285620320178260000 SP 2128562-03.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2017.0000861559 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2128562-03.2017.8.26.0000,

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