Art. 90 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Página 707 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. In casu, a relação entre os litigantes não é contratual, mas sim estatutária, razão pela qual se impõe...

Página 394 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

*** DGJUR - SECRETARIA DA 15ª CÂMARA CÍVEL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. APELAÇÃO 0003671-49.2016.8.19.0007 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO...

Andamento do Processo n. 0633043-34.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - 14/08/2019 do TJAM

Processo: 0633043-34.2013.8.04.0001 - Apelação Cível, 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Extinta). Apelante: Heliton Araujo da Silva. Advogados: Elcinete Cardoso de Almeida (OAB: 6946/AM), Patrícia...

Página 25 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Agosto de 2019

legal.2. A renovação do contrato temporário, por sucessivas vezes, ocasiona a nulidade.3. É pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de esta contratação não gerar quaisquer efeitos jurídicos...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00391822720198190000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0039182-27.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: CONIPAR - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA...

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Agosto de 2019

ANExo (a que se referem os arts . 1º e 2º do Decreto NE nº 394, de 5 de agosto de 2019) (registrado no Siafi/MG sob o número 74) SuPLEMENTAÇÃo DAS SEGuINTES DoTAÇÕES orÇAMENTÁrIAS A QuE SE rEFErE o...

Página 286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1022976-91.2018.8.26.0506 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Cavenague Gusmões - Companhia Brasileira de...

Página 148 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Agosto de 2019

I – nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvada a comprovação da existência de receita e o disposto no art. 160, III; ... Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado:...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0633043-34.2013.8.04.0001 AM 0633043-34.2013.8.04.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIMITE ETÁRIO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 90, § 3º DA CR. REQUISITOS PREVISTO NO ARTIGO 29, VII DA LEI ESTADU...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170715098000 MG

EMENTA: CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNIACA DO MUNICÍPIO DE IJACI. CARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL. LIMITAÇAO DE RECRUTAMENTO. IDADE MÍNIMA DE VINTE E UM ANOS. CONSTITUCIONALIDADE....