Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República. (Vide Lei nº 8.041, de 1990)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0037701-71.2021.1.00.0000 DF 0037701-71.2021.1.00.0000

do artigo 102 , inciso I , r , da Constituição Federal , é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar... nos artigos 103-B , § 4º , e 130-A , § 2º , da Constituição Federal . Não …

Andamento do Processo n. 3.467 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 27/01/2021 do STF

TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 102 , I , d , da Constituição da República é... e ao prazo regimental de 90 (noventa) dias, previsto no art. 90 do RICNMP; …

Página 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

Federal orientava-se no sentido de reconhecer que a competência inscrita no art. 102 , I , r , da Constituição da República... a seguinte tese : Nos termos do artigo 102 , inciso I , r , da Constitu…

Página 4928 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Geral do Estado para manifestar-se acerca do ato normativo impugnado, nos termos do que dispõe o art. 90 , § 1º... da Constituição Federal . A seguir, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria Geral …

Página 78 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

, tendo em vista o disposto no Art. 37 , da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, no Art. 90 , IX, PÚBLICA ERRATA... – Recursos Ordinários Valor: R$ 271,00 Art. 2º Os créditos abertos no …

Página 134 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

, ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 37, da Constituição Federal... e na Lei Orgânica Municipal, no Art. 90, IX, considerando a homologação do …

Página 30 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Janeiro de 2021

judiciais, encartada no art. 90, XI, da Constituição Federal; e (iv) desproporcionalidade da medida adotada pela... autoridade apontada como coatora. Documentos às fls. 51/122. É, no que importa, o …
há 14 dias

Página 20 do DOERS (DOERS) de 15 de Janeiro de 2021

: 2021000505568 PORTARIA Nº08/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, incisos I... específicos, na proporção dos recursos do FAS/RS ; Vigência: 12 …

Página 85 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2021

, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 37, da Constituição Federal... Piçarras, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe concede o Artigo

Andamento do Processo n. 2285648-32.2020.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/12/2020 do TJSP

. Sustenta a ocorrência de violação ao artigo 144 da Constituição Bandeirante, do princípio da iniciativa (art. 170 da CE..., todos da Constituição Federal e art. 191 da Constituição Estadual. …