Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Art. 90 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Andamento do Processo n. 1000525-17.2016.5.02.0262 - RO - 27/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000525-17.2016.5.02.0262 Relator MAURO VIGNOTTO RECORRENTE ALMIR BORBA ADVOGADO PAULO CESAR LINO (OAB: 165726/SP) RECORRIDO BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO SANDRA REGINA SOLLA (OAB:

Andamento do Processo n. 1000525-17.2016.5.02.0262 - RO - 27/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000525-17.2016.5.02.0262 Relator MAURO VIGNOTTO RECORRENTE ALMIR BORBA ADVOGADO PAULO CESAR LINO (OAB: 165726/SP) RECORRIDO BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO SANDRA REGINA SOLLA (OAB:

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Preservados e respeitados os argumentos neles descritos, desprovejo-os.Com efeito.Tenho que o julgado não padece de nenhum dos vícios listados nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC.Salvo

Pg. 8570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2017

exibida a declaração de pobreza, na forma do que dispõe a Lei nº 7.115/83, viola não só o § 3º, do artigo 90 do Diploma Consolidado, mas também as garantias constitucionais insculpidas no artigo 5º,

Pg. 8574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2017

V O T O Conheço do recurso interposto pelo reclamante, vez que tempestivo (Id.fb77a0d) e subscrito por procurador habilitado nos autos (Id.05eefdd). 1- Justiça gratuita O artigo 790, § 3º, da CLT,

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160960175000 MG

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GOVERNADOR DO ESTADO - AUTORIDADE COATORA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - ÔNUS DA PROVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160903365000 MG

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GOVERNADOR DO ESTADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 42777 BANDEIRA DO SUL - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso na Ação de Investigação Judicial Eleitoral no 427 - 77.2016.6.13.0062 Procedência: Bandeira do Sul, 62a Zona Eleitoral de Campestre Recorrente:

Andamento do Processo n. 1008723-79.2015.8.26.0126 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

Processo 1008723-79.2015.8.26.0126 - Procedimento Comum - Obrigações - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba -Bandeirantes Energias S/A - Vistos.O Município de Caraguatatuba ajuizou ação ordinária

Andamento do Processo n. 1005652-98.2017.8.26.0223 - Ação Popular - 09/06/2017 do TJSP

Processo 1005652-98.2017.8.26.0223 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Felipe Brito da Silva -Edilson Dias de Andrade - - Edmar dos Santos Lima - - Joel Augustinho de Jesus - -

×