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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 128. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2017

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AFASTADO - RECURSO REJEITADO. Não se fala em omissão se o julgador aplica o prazo prescricional do Código Civil em afastando a aplicação do prazo

Andamento do Processo n. 0058535-46.2015.8.17.0001 do dia 07/07/2017 do DJPE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA Processo nº: 0058535-46.2015.8.17.0001 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2017.0125.002969 Partes: Acusado Matheus Filipe da Silva Defensor

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2017

Pelo presente, fica devidamente INTIMADO o acusado JOSE MARCOS ANDRADE SILVA da data da Audiência designada para o dia 12/09/2017 às 14h , a ser realizada na secretaria da 1ª Vara do Júri da Capital,

Pg. 320. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

Expediente Forense do dia 21 de JUNHO de 2017 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Processo: 0104327-39.2015.8.20.0001 Réu: JOSÉ ELDER TRAJANO EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pg. 327. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2017

À VÍTIMA, ALIADO AO LAUDO COMPLEMENTAR QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE VIDA. SENTENÇA REFORMADA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077618 SP 2017/0078566-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.618 - SP (2017/0078566-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : M C ADVOGADO : ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - SP270981 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HA...

Pg. 6128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

na instrução penal, inacessíveis em sede de recurso especial. A inversão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, pois a

Pg. 6129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

DECISÃO M C interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação

Pg. 6131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

– Na linha da jurisprudência desta Corte, "se a questão federal surgir no julgamento da apelação, cumpre ao recorrente ventilá-la em embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/06/2017

15.96. DECISÃO - 2ª VARA CÍVEL DE TERESINA 359734 Processo nº 0017143-12.2011.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Requerente: FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO Advogado(s): MANOEL ARAÚJO BEZERRA

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