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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 59400-06.2011.8.10.0001 - 09/01/2018 do TJMA

. A princípio, deveria adotar o procedimento previsto no § 1º do artigo 492 do Código de Processo Penal ; todavia, por ter o acusado... e comunique-se ao Instituto de Identificação. Para cumprimento do artigo 201 , § 2º , do Código de Processo Penal... qualquer gravidade; caracterizando lesão corporal de natureza leve;...

Andamento do Processo n. 59400-06.2011.8.10.0001 - 09/01/2018 do TJMA

pelo artigo 61 da Lei 9.099 /1995. A princípio, deveria adotar o procedimento previsto no § 1º do artigo 492 do Código... caput do artigo 129 do Código Penal com detenção de três meses a um ano; considerado crime de menor potencial ofensivo... , § 2º , do Código de Processo Penal , publicar edital para conhecimento...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2018

, deveria adotar o procedimento previsto no § 1º do artigo 492 do Código de Processo Penal; todavia, por ter o acusado... pelo artigo 61 da Lei 9.099/1995. A princípio, deveria adotar o procedimento previsto no § 1º do artigo 492 do Código... e comunique-se ao Instituto de Identificação. Para cumprimento do artigo 2...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 189842720178050000

, com espeque no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 647 do Código de Processo Penal. Sustenta... possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. PACIENTE PRONUNCIADO... PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CÓDIGO P...

Andamento do Processo n. 201672200394 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/12/2017 do TJSE

ESTATAL, EM PARTE, PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 492, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENAR O RÉU ADRIANO SANTOS OLIVEIRA... , NAS PENAS DO § 1º, INCISO I, C/C § 10º, DO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À VÍTIMA CLEIDE SELDA DOS SANTOS... HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS”. TAMBÉM O CONDENO NAS PENAS DO...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2017

DO ARTIGO 492, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENAR O RÉU ADRIANO SANTOS OLIVEIRA, NAS PENAS DO § 1º, INCISO I, C/C § 10... PELAS PARTES. ISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B,DO CÓDIGO DE PROCESSO.... ISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS T...

Andamento do Processo n. 425250-65.2016.8.09.0136 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

DO CONSELHO DE SENTE NCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 492, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CO NDENO O ACUSADO ADIMAR DOS SANTOS FILHO... OBEDIENCIA AO QUANTO DISPO STO PELO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, PASSO A DECIDIR ACERCA... E ISOLADA AS RESPECTIVAS PENAS A SEREM APLICADAS, EM ESTRITA OBSERV...

Pg. 3129. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

JURADOS, FORMADORES DO CONSELHO DE SENTE NCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 492, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CO NDENO... AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, DENOTO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LIDOS OS Q UESITOS E EXPLICADA A SIGNIFICACAO LEGAL DE C...

Pg. 935. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

do art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, prejudicado o quesito relativo à absolvição bem como às... E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA DOS RÉUS..., a teor do art. 483, § 5.º, do Código de Processo Penal.” (STJ, Mina Laurita ...

Andamento do Processo n. 22.0219960-50.2012.8.04.0001 - Apelação - 14/12/2017do TJAM

. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I – À luz do disposto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto..., cabe ao juiz-presidente do Tribunal do Júri proferir a sentença, nos termos do art. 492, § 1º do CPP; V – Tratando...Andamento do Processo n. 22.0219960-50.2012.8.04.0001 - Apelação - 14/12/201...

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