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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 562. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

, pois como bem destacado pela autoridade apontada como coatora, o artigo 492 , § 1º , do Código de Processo Penal prevê... possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . PACIENTE PRONUNCIADO...Pg. 562. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahi...

Apelação: APL 6064920178220000 RO 0000606-49.2017.822.0000

Apelação criminal. Homicídio qualificado desclassificado para lesão corporal. Preliminar. Recurso inadequado. 2ª fase do Júri. Recurso cabível apelação. Juízo competente. Não acolhida. Havendo desclassificação para infração de competência do juiz singular, na 2ª fase, o presidente do Tribunal do Júri se torna competen...

Andamento do Processo n. 0000606-49.2017.8.22.0000 - Apelação - 06/04/2017 do TJRO

Data de distribuição :08/02/2017 Data do julgamento : 22/03/2017 0000606-49.2017.8.22.0000 Apelação Origem: 00018843620148220018 Santa Luzia do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Ministério

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/04/2017

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.”. Ementa : ECA. Ato infracional equivalente

Pg. 94. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

Brasília - DF, 04 de abril de 2017 JOÃO ALVES COSTA FILHO Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal 1ª TURMA CRIMINAL 34ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 34ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Andamento do Processo n. 22560-18.2011.8.09.0100 - Ação Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 22560-18.2011.8.09.0100 AUTOS NR. : 87 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ELOISIO PAES DA SILVA VITIMA : JOAO MAURICIO ANICETO DIAS ADV ACUS : 47526 GO - JARDEL FELIX DE LIMA DESPACHO :

Pg. 2385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

RENATO BEZERRA ALVES ADV ACUS : 19997 GO - JOSE AECIO PEIXOTO DESPACHO : COMARCA DE LUZIANIA 1 VARA CRIMINAL - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VID A, PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E EXECUCOES PENAIS

Andamento do Processo n. 0004946-12.2014.814.0017 - Decorrente de Violência Doméstica - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 0004946-12.2014.814.0017 : DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LESÃO CORPORAL) 31 /0 3 /2017 Denunciado: GENTIL LOPES DA SILVA (DEFENSOR PÚBLICO- RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA) . Vítima:

Andamento do Processo n. 0000960-21.2012.814.0017 - José de Arimateia da Silva Lopes - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 0000960-21.2012.814.0017 : HOMICÍDIO 31 /0 3 /2017 Denunciado: JOSÉ DE ARIMATEIA DA SILVA LOPES. (Adv. VANDIR PRADO SILVA). Vítima: E.P.M. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Andamento do Processo n. 201370001898 - Ação Penal de Competência do Júri - 31/03/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201370001898 RÉU : WELLINGTON JESUS SANTOS ADV. : LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830-SE ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE ADV. : MARIA SELMA DOS

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