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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642618 AM 2016/0322842-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.618 - AM (2016/0322842-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : RENAN RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADOS : EDINEI LOURENÇO DE CARVALHO - AM009689 EDINEI LOURENÇO DE CARVALHO JÚNIOR - AM009347 RAPHAELA DA COSTA NASCIMENTO - AM009861 DEYVISON SOUZA BRITO - AM009366 RECORRIDO : M...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15344246 PR 1534424-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA (ART. 147 CP) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RÉU CITADO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO PRESCRICIONA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 514949 GO 2014/0111507-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.949 - GO (2014/0111507-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ADRIANO PINHEIRO MENDES ADVOGADOS : GUALTER DE ABREU E SILVA JR E OUTRO(S) - GO025637 FERNANDO BARBOSA DE ABREU - GO022198 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Agrava-se de decisão qu...

Apelação Criminal: APR 10343100013733001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA - PRAZO PARÂMETRO À VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADO. Condenado o agente à pena superior a 01 e inferior a 02 anos de reclusão e passado, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória reco...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1235757 MG 2011/0024233-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.757 - MG (2011/0024233-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ELTON PAIN DE OLIVEIRA ADVOGADOS : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENSORA PÚBLICA - MG059101 GUSTAVO ZORTÉA DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recu...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 956421 MS 2016/0194415-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.421 - MS (2016/0194415-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : HEMERSOM LIMA FÉLIX ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 935714 PB 2016/0157381-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 935.714 - PB (2016/0157381-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : GIRLISSON AMARO CORREIA ADVOGADO : NELSON DAVI XAVIER - PB010611 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GIRLISSON AMARO CORREIA contra decisão do Tribunal de Ju...

Apelação: APL 16000325 PR 1600032-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, em readequar a quantidade da pena aplicada (05 anos de reclusão e 500 dias-multa), nos termos do voto do R...

Apelação: APL 15985803 PR 1598580-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUST...

Apelação: APL 15948460 PR 1594846-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo a punibilidade do apelante Jefferson Oliveira de Paiva, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto ...

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