Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Andamento do Processo n. 0500443-91.2015.4.02.5102 - Ação Penal - 13/05/2021 do TRF-2

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0500443-91.2015.4.02.5102 Número antigo: 2015.51.02.500443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático -…

Andamento do Processo n. 0019934-27.2011.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL

ADV: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL) - Processo 0019934-27.2011.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Jefferson Santos Silva - 1.

Andamento do Processo n. 0700198-07.2013.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL

ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL) - Processo 0700198-07.2013.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Max Weles dos Santos Silva e…

Andamento do Processo n. 0718318-34.2015.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 13/05/2021 do TJAL

ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL) - Processo 0718318-34.2015.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉ:…

Andamento do Processo n. 0732131-02.2013.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL

ADV: ERALDO LINO MOREIRA (OAB 3396/AL) - Processo 0732131-02.2013.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADA: Kaline Neves Santos da Silva e…

Andamento do Processo n. 0700265-35.2014.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL

ADV: AMARO INÁCIO DIAS NETO (OAB 10364/AL), ADV: JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA IZIDORO (OAB 10331/AL) - Processo 0700265-35.2014.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…

Andamento do Processo n. 0701082-65.2015.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL

ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL) - Processo 0701082-65.2015.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Márcio Antônio dos…

Andamento do Processo n. 0708292-45.2013.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL

ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL), ADV: WELBER QUEIROZ BARBOZA (OAB 10819ES/AL) - Processo 0708292-45.2013.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…

Andamento do Processo n. 0714359-89.2014.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL

ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL) - Processo 0714359-89.2014.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: FABIO DA SILVA SANTOS…

Andamento do Processo n. 0733210-79.2014.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL

ADV: MAURICIO LEANDRO DA SILVA (OAB 10219/AL) - Processo 0733210-79.2014.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: José Cícero de Almeida da Silva…