Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

NEVES (OAB 238260/SP) Processo 1032638-08.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.R.M.F. - L.F.A.B. e outros - Fls. 202/208 : “2) A fim de evitar tumulto processual, realizadas as…

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De Iúna Iúna - 2ª Vara Listas Lista 0029/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IÚNA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LUCIANO ANTONIO FIOROT PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBERTA…

Página 2029 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

UPJ DAS VARAS CRIMINAIS DE SANTARÉM - 2 VARA CRIMINAL PROCESSO: 00096751320138140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO NOGUEIRA DE BRITO A??o: Termo…

Página 3437 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

de Direito PROCESSO: 00043676620168140123 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 28/04/2021 AUTOR:MINISTERIO…

Página 278 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

diminuo a pena em 2/3 (dois terços). Diante do exposto, torno a pena em definitivo do crime em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. d) PENA DE MULTA : Em obediência à plena proporcionalidade…

Página 504 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Proc. 0002254-33.2016.8.19.0081 - M.P.E.R.J. X M.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSINEIDE DE BRITO SARAGOÇA (OAB/SP-409827), Dr(a). IVAN CUNHA (OAB/RJ-041822), Dr(a). AGDA CAROLINA DE OLIVEIRA…

Página 21 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

prova. Súmula 7/STJ.” (REsp nº 1.383.034/RS, 6ª T., rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, v. u. de 02/12/2014, DJe de 17/12/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A…

Página 406 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

alegações finais e CONDENO JOSIMAR PEDEO BEZERRA, nas sanções previstas nos artigos 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Desta forma, conforme as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do…

Página 484 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

Autor: Cleonice Batista Rocha da Silva Réu: José Anderson Rocha da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista à…

Página 846 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 0000534-20.2016.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento…