, com fulcro nos artigos 107 , inciso IV e artigo 109 , incisos V e VI , todos do Código Penal , pela ocorrência da prescrição... DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA CHEFE DE SECRETARIA: …
Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Andamento do Processo n. 0004725-73.2018.8.08.0011 - 27/01/2021 do TJES
a punibilidade, com fulcro nos artigos 107 , inciso IV , art. 109 , inciso V e VI , todos do Código Penal , pela ocorrência... DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA CHEFE DE SECRETARIA: …
Andamento do Processo n. 0000389-10.2013.8.17.0380 - 27/01/2021 do TJPE
no artigo 386 , inciso II , do Código de Processo Penal , impõe-se a absolvição do réu no que tange aos delitos do art... dos artigos 305 e 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , com base no art. …
Andamento do Processo n. 0701722-09.2014.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2021 do TJAL
contidas nos artigos 109 (inciso V), 110 (§ 1º), 114 (inciso II), 115 e 117 (incisos I e IV), todos do Código Penal... tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006. 2. O processo é originário da …
Andamento do Processo n. 419875-17.2015.8.09.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/01/2021 do TJGO
, E ESTA, DE ACORDO COM O ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, P RESCREVERIA EM 4 (QUATRO) ANOS. NO CASO EM TELA, TOMANDO... DA LEI 10.826/2003 E ART. 244-B DA LEI 8.069/199 0, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO…
Andamento do Processo n. 163538-55.2016.8.09.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/01/2021 do TJGO
, E ESTA, D E ACORDO COM O ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, PRESCREVERIA EM 4 (Q UATRO) ANOS. NO CASO EM TELA, TOMANDO... DEFINIDA NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VIE RAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. II …
Andamento do Processo n. 349079-40.2011.8.09.0137 - Inquerito - 27/01/2021 do TJGO
, DO CÓDIGO PENAL: ART. 109 - A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENC A FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1O DO ART. 110..., PRIMEIRA FIGURA, E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CERTIFICADO O …
Andamento do Processo n. 192601-33.2013.8.09.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/01/2021 do TJGO
DE PENA, E ESTA, DE ACORDO COM O ART. 109, V , DO CÓDIGO PENAL, PRESCREVERIA EM 4 (QUATRO) ANOS. NO CASO EM TE LA, TOMANDO..., PREVISTO NO ART. 171, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL, O QUAL DISPOE: ART. 171 …
Andamento do Processo n. 237403-82.2014.8.09.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/01/2021 do TJGO
CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, E ESTA, DE ACORDO COM O ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL... DE CARVALHO, POR TER PRATICADO, EM TE SE, A CONDUTA DEFINIDA NO ART. 155, 4, II, DO CÓ……
Andamento do Processo n. 0002983-82.2011.403.6105 - 27/01/2021 do TRF-3
de reclusão possuilapso prescricionalfixado em04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109 , V , do Código Penal .Destarte... DA PUNIBILIDADE de CÍCERO JORGE DE MORAES, nos termos dos artigos 107 , …