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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 1183474 SP 2017/0256826-5

, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução... Penal . No tocante à prescrição executória, constata-se que, nos termos do art. 112 , I , do Código Penal , o termo... de reclusão, verifica-se que, nos termos do art. 109 , V , c/c a...

Andamento do Processo n. 50-98.2013.6.15.0016 - Recurso Criminal - 16/11/2018 do TRE-PB

diante do disposto no art. 109, V, do CP, e, assim, decretar a extinção da punibilidade com fulcro no art. 107, IV...-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA. ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.... TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PU...

Andamento do Processo n. 0039634-34.2015.8.19.0014 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, a teor da redação do art. 109, V do Código Penal. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá... publicado em 25/07/2018. Conforme dispõe a redação do § 1º do artigo 110 do Código Penal, a prescrição, depois de transitada... sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do art. 119 do Códig...

Andamento do Processo n. 0244084-12.2014.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

artigo 109, V, ambos do Código Penal, aos crimes praticados antes da vigência da Lei 12.234/2010. Em relação aos dois...) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Fatos praticados em 14/07/09, 25/09/09, 01/03/10 e 29/04/10. Denúncia.... Incidência do art. 109, inciso V e artigo 110, § 1º, ambos do CP. Apel...

Andamento do Processo n. 823.053 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA... extrajudicialmente, não há falar em violação do artigo 155 do Código de Processo Penal. 4. Incide o disposto na Súmula 284... IV, 109, inciso V e 110, § 1º, todos do CP. IV - Assim, deve ser d...

Andamento do Processo n. 408.734 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

o art. 107, VI, c/cos arts. 109, V, 110, § 1 , e 117, todos do Código Penal, mister se faz extinguir a punibilidade... o art. 20, ambos da Lei 10.826/03. Irresignados, Defesa e Ministério Público apelaram, tendo o Tribunal de Justiça... prevista no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. Nesse sentido: PENAL...

Andamento do Processo n. 468.581 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

de reclusão (art. 109, V, do Código Penal), o que implica reconhecer o decurso do prazo prescricional de 4 anos. 3. Embora a pena... os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, quando se tratar... nos autos, o que torna forçoso o regime prisional mais brando, mencion...

Andamento do Processo n. 474.158 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, subsumindo, portanto, o prazo prescricional ao patamar de 12 (doze) anos, a teor do inciso III do artigo 109 do Código... do artigo 298, caput , do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus à Corte de origem, que denegou a ordem... DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 298, CAPUT, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1.073.778 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

dos arts. 107, inc. IV, c.c. o art. 109, V, ambos do Código Penal. A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial... pela prática do delito tipificado no art. 157, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.... No mérito, alega que houve afronta ao art. 157, incisos I e II, do C...

Andamento do Processo n. 1.628.615 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, haja vista o transcurso de mais de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, desde o último marco... foram condenados como incursos no art. 334, caput, c/c o art. 14, inciso II, e no art. 299, ambos do Código Penal... previstos nos artigos 299 e 334 c/c art. 14, II, n/f do art. 69, todos do Código Pe...

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