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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080675465 RS

-se ao caso o disposto nos artigos 109, inciso V, do Código Penal, que estabelece que a pena que não excede a 02 anos prescreve..., penas que prescrevem em 02 anos, nos termos da análise conjunta dos artigos 109, inciso V, 114, II, e 115, todos do Código... V, 109, inciso V, 110, §1º, 114, inciso II, e 115, todos do ...

Apelação Crime: ACR 70080675465 RS

do crime de furto simples. Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 109, inciso V, do Código Penal, que estabelece que a pena... PREJUDICADO. (Apelação Crime 70080675465, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 11/03/2019)....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 54131720128260408 SP 0005413-17.2012.8.26.0408

.c. art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, sem que tenha havido recurso ministerial neste particular. Persegue... prática do delito descrito no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal , à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13...-se que o acusado Antonio Márcio Lourença Diniz também foi condenado como incur...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075670828 RS

, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal. DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA..., § 1º, art. 109, inc. VI, e art. 107, inc. IV, todos do Código Penal. APELAÇAO DEFENSIVA PREJUDICADA. Apelação Crime...), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 109, inc. VI, do CP. O ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079519872 RS

o artigo 109, inciso V, do Código Penal prevê o prazo prescricional de quatro anos para a pena superior a um ano... em concreto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V e artigo 110, “ caput ”, todos do Código Penal... a absolvição do acusado por insuficiência probatória, forte no artigo 38...

Andamento do Processo n. 0000537-80.2015.8.24.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 17/04/2019 do TJSC

com fundamento nos arts. 107 , inciso IV , e 109 , inciso V , ambos do Código Penal . Comarcas Capinzal 2ª Vara TRIBUNAL...Andamento do Processo n. 0000537-80.2015.8.24.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 17/04/2019... 42567/SC) Processo 0000537-80.2015.8.24.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordin...

Andamento do Processo n. 0004916-89.2011.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/04/2019 do TJSP

109, inciso V, ambos do Código Penal.” - ADV: QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE (OAB 248411/SP) Hortolândia Criminal 1ª...: Acórdão proferido em 29/09/2016, “ Julgaram extinta a punibilidade de Alex Silva de Oliveira, 107, inciso IV, c,c o artigo...Andamento do Processo n. 0004916-89.2011.8.26.0229 - Ação Penal - Pro...

Pg. 3200. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2019

estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 115 e 118, todos do Código Penal..., inciso IV, 1ª figura, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, prejudicado o exame do recurso interposto. V..., com relação ao crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. Qu...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2019

(quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V do Código Penal. Tendo em vista que a denúncia foi recebida no dia... nas penas do artigo 213, caput na forma do art. 14, inciso II todos do Código Penal, vez que consta nos autos, em apertada..., do Código Penal e 12 da lei n.º 10.826/03, respectivamente. Passo, então, ...

Pg. 15. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

), e 109 , IV , ambos do Código Penal , relativamente ao delito tipificado no artigo 10 , caput, da Lei n. 9.437 /1997... anos à época dos fatos, na redação do artigo 109 , V , do Código Penal . Nesse ponto, pela análise dos autos, verificase... de prescrição antecipada da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107 ,...

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