prescricional, nos termos do art. 107, IV, c.c. o art. 109, V, ambos do Código Penal. Em resumo, é de rigor a decretação... da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e …
Art. 109, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00061498919998260505 SP 0006149-89.1999.8.26.0505
com fundamento no art. 107, IV, no art. 109, III, IV e V, e no art. 119, todos do CP. V.U. Tendo havido modificação no..., dentre aqueles previstos no rol do art. 109 do CP, torna-se de rigor a decr……
O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição
anos (CP, art. 109, V). Embora possa parecer óbvio, importante constatação é que o Direito Nacional veicula, de modo... do art. 61 do Código de Processo Penal. 2.4 Fundamentalidade política da …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 00051821820198040000 AM 0005182-18.2019.8.04.0000
condenatória, nos termos do art. 109, inciso V do Código Penal. Assim, requer o reconhecimento da prescrição punitiva... igual a 1 (um) ano e não exceda a 2 (dois) anos, é de 4 (quatro) anos, nos …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00115641320154036181
, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva in concreto, com base nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §§ 1° e 2...º (na redação anterior à Lei n. 12.234 /10), todos do Código Penal …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30002739820138260477 SP 3000273-98.2013.8.26.0477
da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , e 109 , inciso V , ambos do Código Penal . Prejudicada...) anos, consoante o artigo 109 , inciso V , do Código Penal . …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00116674420108260127 SP 0011667-44.2010.8.26.0127
da apelante, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal e artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º... superveniente, há que se extinguir a punibilidade da ré, ora apelante, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00292163820128260405 SP 0029216-38.2012.8.26.0405
.c. os artigos 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito. V. U.", de conformidade... aquele previsto no inciso V, do artigo 109, do Código Penal, para a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00434133020138260577 SP 0043413-30.2013.8.26.0577
, inciso IV, primeira figura, c.c. os artigos 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. V. U.", de conformidade... a punibilidade de ambos os apelantes, com fulcro no artigo 107, inciso IV, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00039169020088260445 SP 0003916-90.2008.8.26.0445
da sentença absolutória, é de quatro anos, a teor do contido no artigo 109, V, do Código Penal e, como entre a data..., com base nos artigos 107, IV, (1ª figura) e 109, V, ambos do Código Penal, …