Art. 109, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução... Penal . No tocante à prescrição executória, constata-se que, nos termos do art. 112 , I , do Código Penal , o termo... de reclusão, verifica-se que, nos termos do art. 109 , V , c/c a...
diante do disposto no art. 109, V, do CP, e, assim, decretar a extinção da punibilidade com fulcro no art. 107, IV...-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA. ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.... TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PU...
, a teor da redação do art. 109, V do Código Penal. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá... publicado em 25/07/2018. Conforme dispõe a redação do § 1º do artigo 110 do Código Penal, a prescrição, depois de transitada... sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do art. 119 do Códig...
artigo 109, V, ambos do Código Penal, aos crimes praticados antes da vigência da Lei nº 12.234/2010. Em relação aos dois...) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Fatos praticados em 14/07/09, 25/09/09, 01/03/10 e 29/04/10. Denúncia.... Incidência do art. 109, inciso V e artigo 110, § 1º, ambos do CP. Apel...
DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA... extrajudicialmente, não há falar em violação do artigo 155 do Código de Processo Penal. 4. Incide o disposto na Súmula 284... IV, 109, inciso V e 110, § 1º, todos do CP. IV - Assim, deve ser d...
o art. 107, VI, c/cos arts. 109, V, 110, § 1 , e 117, todos do Código Penal, mister se faz extinguir a punibilidade... o art. 20, ambos da Lei nº 10.826/03. Irresignados, Defesa e Ministério Público apelaram, tendo o Tribunal de Justiça... prevista no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. Nesse sentido: PENAL...
de reclusão (art. 109, V, do Código Penal), o que implica reconhecer o decurso do prazo prescricional de 4 anos. 3. Embora a pena... os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, quando se tratar... nos autos, o que torna forçoso o regime prisional mais brando, mencion...
, subsumindo, portanto, o prazo prescricional ao patamar de 12 (doze) anos, a teor do inciso III do artigo 109 do Código... do artigo 298, caput , do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus à Corte de origem, que denegou a ordem... DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 298, CAPUT, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO ...
dos arts. 107, inc. IV, c.c. o art. 109, V, ambos do Código Penal. A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial... pela prática do delito tipificado no art. 157, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.... No mérito, alega que houve afronta ao art. 157, incisos I e II, do C...
, haja vista o transcurso de mais de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, desde o último marco... foram condenados como incursos no art. 334, caput, c/c o art. 14, inciso II, e no art. 299, ambos do Código Penal... previstos nos artigos 299 e 334 c/c art. 14, II, n/f do art. 69, todos do Código Pe...