Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Intimação do processo N. 2000350-52.2020.8.22.0005 - 22/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 2000350-52.2020.8.22.0005 POLO PASSIVO MACHADO E SOUSA MADEIRAS LTDA - EPP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA…

Página 402 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 22 de Maio de 2024

AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA REU : NELSON SILVA BISPO FILHO JUSTIÇA ELEITORAL 127ª ZONA ELEITORAL DE CANDEIAS BA AÇÃO PENAL…
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Página 207 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Maio de 2024

INTERESSADO: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: DIOMAR RODRIGUES, LUCIANA SOARES DA SILVA, JOÃO PAULO MATOS COUTO, JUNIO ALVES RODRIGUES, ANTONIO DIAS BARBOSA SENTENÇA Trata-se de…
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Página 2059 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Advs: Jovana Aparecida Galli Ferreira (OAB: XXXXX/SP) - 9º Andar Nº XXXXX-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos…
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Página 2079 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Nº XXXXX-30.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…
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Página 2083 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Diogo Moreira Sales - Impetrante: Jorge W. Nobrega de Salles Filho - Magistrado(a) Erika Soares de Azevedo Mascarenhas -Denegaram a ordem. V. U. Advs: Jorge W. Nobrega de Salles Filho (OAB:…
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Página 4119 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

RELAÇÃO Nº 0238/2024 Processo XXXXX-41.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - RAFAEL HENRIQUE SOUZA BRITO - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE…
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Página 4184 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Processo XXXXX-23.2023.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - M.J.R. - A.L.M.N. - Intime-se a querelada, pessoalmente, para que comprove o…
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Página 3123 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se…
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Página 3124 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

ação penal, por ausência de justa causa ou interesse de agir (punibilidade concreta), e por consequência, com fundamento no artigo 107, inciso IV c.c artigo 109, inciso VI e artigo 110 do Código…
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