Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 29 de Novembro de 2023

Ante o exposto, com fundamento no art. 89, §4º da Lei nº 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo em tela relativamente ao acusado COSME ANDRADE BEZERRA, dando prosseguimento ao feito.
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Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 29 de Novembro de 2023

prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto fixada no acórdão em 03 anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, cujo prazo prescricional verifica-se em 08 anos ( CP, art. 109,…
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Andamento do Processo n. 0002583-27.2020.8.16.0101 - 28/11/2023 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇADESTINATÁRIO (A)(S): WILLIAN DOS SANTOS CEZARIO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O (A) Juiz (íza) de Direito João Gustavo Rodrigues Stolsis, da Vara Criminal de Jandaia do…

Andamento do Processo n. 0003849-82.2019.8.16.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/11/2023 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇADESTINATÁRIO (A)(S): ANDRE FERREIRA DE ANDRADE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O (A) Juiz (íza) de Direito FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES, da Vara Criminal de Cianorte, FAZ…

Andamento do Processo n. 0025731-16.2019.8.09.0160 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 27/11/2023 16:00:59 LOCAL : NOVO GAMA - 1ª VARA CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 0137113-83.2018.8.09.0116 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 21/11/2023 21:37:34 LOCAL : PADRE BERNARDO - VARA CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 0033429-11.2019.8.09.0116 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 19/10/2023 21:48:04 LOCAL : PADRE BERNARDO - VARA CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 5440077-17.2020.8.09.0116 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 21/11/2023 21:37:21 LOCAL : PADRE BERNARDO - VARA CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 5324321-58.2020.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 27/11/2023 17:37:50 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DOS JUIZADOS DE…

Andamento do Processo n. 0041901-20.2018.8.09.0024 - Processo Criminal - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade - Data da Movimentação 27/11/2023 23:44:40 LOCAL : CALDAS NOVAS - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…