, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e 115, todos do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam... , § 3º c. c. art.14, II, ambos do Código Penal (fls. 338/347v. e fls. 358/359v.). …
Art. 109, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00019295620124036005 MS
, nos termos do art. 107, IV, c. c. o art. 109, V, ambos do Código Penal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério.... o art. 109, V, ambos do Código Penal. Julgo prejudicada a apelação. É o …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00012505320134036124 SP
(fl. 244), não se observa o transcurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal... com o crime do art. 334, § 1º, d , ambos do Código Penal, com redação …
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 1443 VISCONDE DO RIO BRANCO - MG
do art. 109, V, do CP. Tal prazo não transcorreu, considerando a data do fato em agosto de 2016, assim como os marcos... seguinte a publicação, nos termos da Lei no 11.4-19/2006, art. 40, 5 40. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00065724020114036119 SP
qual deve ser reconhecida a prescrição nos termos do art. 109 , V , do Código Penal . 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO... da ré pela prática do delito do art. 171 , § 3º , do Código Penal …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00159878420134036181 SP
, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, c. c. o art. 109, V... punitiva, com fundamento no art. 107, IV, c. c. o art. 109, V, ambos do Código …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 00137446520164036181 SP
da pretensão executória , nos termos do artigo 109 , inciso IV , e art. 115 , ambos do Código Penal , e determinar... nos artigos 107 , inciso IV , primeira figura, 109, inciso IV, 110 e 112, inciso…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00342301020198260000 SP 0034230-10.2019.8.26.0000
, nos termos do inciso V do artigo 109 do Código Penal. Contudo, sendo ele reincidente, assim Habeas Corpus Criminal nº..., inciso I, todos do Código Penal. O crime foi cometido em 21/06/2017 , a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00083427220158260196 SP 0008342-72.2015.8.26.0196
, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, parágrafo 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Restitua-se o numerário... da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00797833720138260050 SP 0079783-37.2013.8.26.0050
, nos termos do artigo 61 , caput, do Código de Processo Penal e artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , 110 , § 1º... que se extinguir a punibilidade dos réus, ora apelantes, pela aplicação do ar……