Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Andamento do Processo n. 0000005-53.2018.6.16.0061 RC - Recurso Criminal(1343) - 07/12/2021 do TRE-PR

RECURSO CRIMINAL(1343) Nº 0000005-53.2018.6.16.0061 PROCESSO : 0000005-53.2018.6.16.0061 RC (Arapongas - PR) RELATOR : Relatoria Dr Carlos Mauricio Ferreira RECORRENTE : JOAO PEDRO DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000530-09.2011.8.17.1250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00435 Processo Nº: 0000530-09.2011.8.17.1250 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Ires Maria do Carmo Advogado: PB009240 - Miguel Douglas S. Ribeiro…

Andamento do Processo n. 0000702-51.2018.8.17.1590 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00112 Processo Nº: 0000702-51.2018.8.17.1590 Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Infrator Representado: J. C. M. DA S. Infrator Representado: E. d. S. B.

Edital de Intimação - 07/12/2021 do TJPE

Joana Bezerra Recife/PE Comarca - Recife Juízo de Direito - Primeira Vara Criminal da Capital Expediente nº 2021.0115.3467 Edital de Intimação de Sentença Prazo do Edital : 90 (NOVENTA) DIAS O Doutor…

Andamento do Processo n. 0001298-41.2014.8.17.0340 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00335 Processo Nº: 0001298-41.2014.8.17.0340 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: GIZAEL DE OLIVEIRA BORGES Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu…

Andamento do Processo n. 0083921-49.2013.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00381 Processo Nº: 0083921-49.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: JOSUÉ GONÇALVES DA SILVA Advogado: PE008891 - Luiz Gonzaga Guimarães Moura…

Andamento do Processo n. 0066348-27.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00395 Processo Nº: 0066348-27.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: EDUARDO ANTÔNIO VALADARES DE SOUZA Acusado: ANA CLAUDIA CAVALCANTI…

Andamento do Processo n. 2281848-59.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 07/12/2021 do TJSP

Nº 2281848-59.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0000348-98.2016.8.26.0279 - Apelação Criminal - 07/12/2021 do TJSP

Nº 0000348-98.2016.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 0030601-20.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 07/12/2021 do TJMS

Processo 0030601-20.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Réu: Adenilto Aparecido da Silva ADV: JORDACHY MASSAYUKY ALENCAR OHIRA (OAB 11176/MS) Fica a defesa do…