com a pena fixada para o réu (art. 109, inciso V, do CP). III- A decisão agravada se alinha não só à jurisprudência...: ¿Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão …
Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Andamento do Processo n. 203738-92.2015.8.09.0023 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2020 do TJGO
GONCALVES DE AGUIAR P ELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV E 109 , INCISO V , AMBOS DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 203738-92.2015.8.09.0023 - Acao Penal - …
Andamento do Processo n. 435612-78.2010.8.09.0026 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2020 do TJGO
, NA FORMA DO ART. 109 , INCISO V , CP . TENDO EM VISTA QU E O FATO FOI PRATICADO EM 07/12/2010 E A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 01... DA MÃE : VICENTINA ARRUDA DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 10826 /03 ART 14 …
Andamento do Processo n. 220792-64.2011.8.09.0103 - Denuncia - 13/07/2020 do TJGO
A PUNIBILIDADE DO CRIM E COM FUNDAMENTO NO ART. 107 , INCISO IV E ART. 109 , INCISO V , AMB OS DO CÓDIGO PENAL . PUBLIQUE... atendimento da demanda, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de …
Andamento do Processo n. 0000008-97.2015.8.02.0008 - Apelação - 13/07/2020 do TJAL
retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107 , IV , 109 , V e 115 do Código Penal . II...Andamento do Processo n. 0000008-97.2015.8.02.0008 - Apelação - 13/07/2020 do TJAL 19 …
Andamento do Processo n. 0000238-22.2015.8.04.4200 - Termo Circunstanciado - 13/07/2020 do TJAM
da Silva Matos Sentença: (...) nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA... A PUNIBILIDADE de ISAIAS DA SILVA MATOS, em relação às penas do art. 331, do Cód……
Andamento do Processo n. 0000324-90.2015.8.04.4200 - Termo Circunstanciado - 13/07/2020 do TJAM
Sentença: (...) nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DINA... NOGUEIRA DA SILVA, em relação às penas do art. 310, da Lei 9.503/1997 (C……
Andamento do Processo n. 0000420-08.2015.8.04.4200 - Termo Circunstanciado - 13/07/2020 do TJAM
da Silva Sentença: (...) nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE... de ADILSON RODRIGUES DA SILVA, em relação às penas do art. 303, da Lei …
Andamento do Processo n. 0000585-55.2015.8.04.4200 - Termo Circunstanciado - 13/07/2020 do TJAM
Sentença: (...) nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE...: (...) nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, V e VI, ambos do Código Penal…
Andamento do Processo n. 0000670-41.2015.8.04.4200 - Termo Circunstanciado - 13/07/2020 do TJAM
Sentença: (...) nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE... de WILDES DA SILVA CARNEIRO, em relação às penas do art. 329, caput, do Código P……