Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CAÇAPAVA - SP. , brasileiro, , montador, portador da cédula de identidade RG sob n.° SSP/SP, e do CPF/MF n.° ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007761-82.2017.8.13.0476 Passa-Quatro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018582-77.2011.8.13.0696 Tupaciguara

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇAO - PRESCRIÇAO - OCORRÊNCIA. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0024443-06.2018.8.13.0112 Campo Belo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PRESCRIÇAO RETROATIVA - ENTRE A DATA DE PUBLICAÇAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PUBLICAÇAO DO ACÓRDAO CONFIRMATÓRIO - OMISSAO EXISTENTE - JULGADA EXTINTA A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027763-85.2014.8.13.0312 Ipanema

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELAÇAO A UM DOS APELANTES (MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS) - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RELATIVO AO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0029981-15.2014.8.13.0271 Frutal

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE OMISSAO NO ACÓRDAO - NAO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. 01. Devem ser…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021004-63.2013.8.13.0111 Campina Verde

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL APONTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - ARGUMENTAÇAO NAO CONTEMPLADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0037804-24.2016.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - IRRESIGNAÇAO EXCLUSIVA DA DEFESA - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - PENA IN CONCRETO - OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0071621-92.2018.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇAO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0067374-67.2018.8.13.0518 Poços de Caldas

EMENTA: DIREITO PENAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA - TRANSCURSO DO…