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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Andamento do Processo n. 0017358-73.2004.8.26.0604 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP

nos arts. 107 , IV , 109 , V , e 110 , § 1º , Código Penal , ainda art. 61 , Código de Processo Penal . V.U. - Advs...Andamento do Processo n. 0017358-73.2004.8.26.0604 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP 0017358-73.2004.8.26.0604...

Pg. 6213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. Os impetrantes requerem o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no inciso VI, do artigo 109, do Código Penal..., inciso V, do Código Penal, cujo transcurso não decorreu entre a data do fato (24/02/2010) e a denúncia (14/08/2012). Lapso..., antes da alteração determinada pela Lei 12.234/10....

Pg. 6215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

o prazo previsto no art. 109, inciso V do Código Penal. Conforme afirma o impetrante à fl.4, o crime se consumou em 24/2/2010... que revogou a substituição das penas. Assim, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, não é possível que venha... do disposto no art. 118, §1º, da LEP. 3. Descabe falar em esgotam...

Pg. 6220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, inciso V, 110, § 1º, todos do Código Penal, em relação ao crime do artigo 299 do Estatuto Repressivo, e deram provimento... Penal, da acusação de terem violado o disposto no artigo 171, caput, do Código Penal. V.U." Ante o exposto, julgo..., julgaram extinta a punibilidade de Marcos, Demetrios, Fabio e Rodrigo, com a...

Pg. 6915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

(quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 2. Em contrapartida, houve o cometimento de falta grave..., segundo a exegese do artigo 116, parágrafo único, c/c artigo 117, inciso V, do Código Penal. Precedentes. 4.... PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/1988, E ART. 107 DO CÓDIGO ...

Pg. 6916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

a de 2 (dois) anos de reclusão, é de 4 (quatro) anos, conforme consta no art. 109, inciso V, do Código Penal. Diante... DE IDOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES. PACIENTE... no art. 117, do Código Penal até 29/8/2014. O lapso prescricional para a c...

Pg. 486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 110 c.c artigo 109, V, ambos do Código Penal... Rogério Leal e Osvaldo de Oliveira Leal, comfundamento nos artigos 107, IV; 109, V, e 110, §1°, todos do Código Penal... Regional da República, que opinou seja extinta a punibilidade do réu, nos t...

Andamento do Processo n. 398-12.2010.8.10.0108 - 26/06/2017 do TJMA

. Está, portanto, submetido ao prazo prescricional previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, que é de 04 (quatro... mais de 05 (cinco) anos. Diante do exposto, restando superado o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso V... a punibilidade de BALBINO DE JESUS COELHO LOPES, com fundamento no art. 107, in...

Andamento do Processo n. 19782013 - Execução Penal - 26/06/2017 do TJMA

. 107, inc. VI c/c art. 109, V e art. 110, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada... do art. 112, inciso I, c.c. art. 110 do Código Penal. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No... de prescrição da pretensão executória, que é regulada pela pena in concreto...

Andamento do Processo n. 129-60.2008.8.10.0134 - Processo Criminal - 26/06/2017 do TJMA

art. 117 do CP. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, nos termos dos artigos 107, IV, primeira parte e 109,V I, todos do Código... 109, V, do Código Penal. A suspensão condicional do processo foi proposta em 26/08/2010 com a consequente suspensão... Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA ...

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