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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Andamento do Processo n. 425831-65.2013.8.09.0175 - Execucao Penal - 23/11/2017 do TJGO

. 109 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL . A ESSE RESPEI TO, COLACIONA-SE O JULGADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, IN VERBIS: H ABEAS..., DECL ARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA REEDUCANDA WELLINGTON PEREIRA CAMAR GO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, 109, V E 112, II..., TODOS DO CODIG O PENAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE PRESCRIÇÃO DA PR...

Andamento do Processo n. 388041-42.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 23/11/2017 do TJGO

V , DO CÓDIGO PENAL . A ESSE RESPEITO, COLACIONA-SE O JULGADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, IN VERBIS: HABEAS CORPUS. PRESC... EXTINTA A PUNIB ILIDADE DO REEDUCANDO CRISTIANO SILVA RODRIGUES JUNIOR NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107 , 109 , V , 112 , I... E 115 TODOS DO CÓDIGO PENAL EM V IRTUDE DA SUPERVENIENTE PRESCRIÇÃO DA PRET...

Andamento do Processo n. 160615-05.2017.8.09.0175 - Execucao Penal - 23/11/2017 do TJGO

DO ART. 109 , V DO CÓDIGO PENAL , TAL PENA PRESCREVE EM 4 ANOS. DE OUTRO LADO, O ART. 117 DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO... PELA LEI N 7.209, DE 11 .7.1984) 2 - INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO, SALVO A HIPOTESE DO INCIS O V DESTE ARTIGO... , DE 11.7.1984) VI - PELA REINCIDENCIA.(REDACAO DADA PELA LEI N 9.268 , DE 1.4.1996) 1 -...

Andamento do Processo n. 236996-76.2017.8.09.0006 - Inquerito - 23/11/2017 do TJGO

, CONSOANTE ARTIGO 109, INCISO I V DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONSOANTE OS DITAMES DO ARTIGO 111, INCISO I, DO ESTATUTO... DO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL PATRIO, POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDIC OS E LEGAIS EFEITOS, DETERMINO... GADO, CUMPRIDAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI, INCLUSIVE, COM AS D...

Andamento do Processo n. 56312-30.2015.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 23/11/2017 do TJGO

, PRESCREVENDO A PRETENSAO PUNITIV A EM 03 (TRES) E 04 (QUATRO) ANOS, CONSOANTE ARTIGO 109, INCISOS V E IV DO CODIGO... PUNITIVA DO ESTADO. FUND AMENTADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCIS O IV DO CODIGO PENAL PATRIO... PENAL BRASILEIRO. CONSOANTE OS DITAMES DO ARTIGO 111, INCISO I, DO ESTATUTO RE...

Andamento do Processo n. 332710-66.2016.8.09.0178 - Ação Penal - 23/11/2017 do TJGO

) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109 , V , DO CÓDIGO PENAL . RESSALTO QUE O PRAZO PARA A DEFESA COMEC ARA A FLUIR A PARTIR... DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 04 (QUATRO... DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DE D EFENSOR CONSTITUIDO ( PARÁGRA...

Andamento do Processo n. 268978-93.2008.8.09.0113 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia Autor do - 23/11/2017 do TJGO

DO PRAZO PRESCRI CIONAL (8 ANOS ART. 109 , INCISO I V DO CÓDIGO PENAL ) OU EVENTUA L OBTENCAO DE INFORMACOES ACERCA... (DECRETO JUDICIARIO N. 2.048/2016) ================================================================================ TRIBUNAL...

Andamento do Processo n. 71228-78.2011.8.09.0113 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

. AGUARDE-SE NA ESCRIVANIA O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRI CIONAL (4 ANOS ART. 109 , INCISO V DO CÓDIGO PENAL ) OU EVENTUAL OB...Andamento do Processo n. 71228-78.2011.8.09.0113 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 71228...-78.2011.8.09.0113 AUTOS NR. : 175 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : ...

Andamento do Processo n. 596014-37.2008.8.09.0113 - Denuncia - 23/11/2017 do TJGO

O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRI CIONAL (8 ANOS ART. 109 , INCISO I V DO CÓDIGO PENAL ) OU EVENTUA L OBTENCAO DE INFORMACOES ACERCA... (DECRETO JUDICIARIO N. 2.048/2016...

Andamento do Processo n. 437396-14.2011.8.09.0137 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

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