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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Andamento do Processo n. 300-72.2010.8.10.0093 - Ação Penal - 15/01/2019 do TJMA

e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do CP, DECLARO EXTINTA PUNIBILIDADE DE JADSON ALVES..., virem ou dele conhecimento tiverem, nos autos de Ação Penal, processo de n.º 300-72.2010.8.10.0093 , tendo como autor...Andamento do Processo n. 300-72.2010.8.10.0093 - Ação P...

Andamento do Processo n. 785-61.2018.8.10.0103 - Processo Criminal - 15/01/2019 do TJMA

art. 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Josiel Veridiano Dias. Intime-se. Ciência... artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Denúncia recebida às folhas 47/47-verso... nos autos, em relação ao tipo penal previsto no art. 147, caput do Código Pen...

Andamento do Processo n. 00012600620118140053 - 15/01/2019 do TJPA

em quais dos incisos do art. 109 do Código Penal (que enumera os prazos prescricionais da pretensão punitiva do estado) se enquadraria... previsto no artigo 109, inciso VI do Código Penal. Ora, se a pena mínima e possivelmente aplicável ao caso é de 06... etc). São as intituladas causa extintivas da punibilidade previ...

Andamento do Processo n. 0002865-10.2011.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico do Estado da Bahia - 15/01/2019 do TJBA

, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, III, V , c/c art. 115 todos do CP, declaro extinta a punibilidade...Andamento do Processo n. 0002865-10.2011.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico... do Estado da Bahia - 15/01/2019 do TJBA 0002865-10.2011.805.0191 - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 0000533-43.2007.8.24.0042 - Apelação Criminal - 15/01/2019 do TJSC

, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. No caso, constata-se que se passaram mais do que 04 (quatro) anos..., inciso V, c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva... e à pena de 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa para cada t...

Andamento do Processo n. 0100220-28.2015.8.20.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Trânsito - 15/01/2019 do TJRN

Brasileiro, cujo prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Considerando..., do CTB, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI e art. 115, todos do Código Penal. Em atenção... III, todos da Lei 9.503/97 (por duas vezes) na forma do art. 71 do Código P...

Andamento do Processo n. 0001190-70.2011.8.26.0597 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2019 do TJSP

e Condutas Afins - Kate Raissa Mendes - Posto isso, nos termos do artigo 109, inciso V, combinado com o artigo 110..., parágrafo 1º, todos do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, julgo... extinta a punibilidade de Kate Raissa Mendes , qualificado nos autos, e as...

Pg. 165. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2019

, com base legal nos art. 109, V e VI, e 107, IV, primeira figura, todos do Código Penal. Considerando a ausência de prejuízo... e art. 107, inciso IV do Código Penal. 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUÍZO DE DIREITO DA 1ª... no art. 28 da Lei 11343/2006 ao tempo que declaro a EXTINTA A PUNIBI...

Pg. 204. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

do art. 109, inciso V, do Código Penal. No caso, constata-se que se passaram mais do que 04 (quatro) anos... e à pena de 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa para cada tentativa. O art. 110, § 1º, do Código Penal..., nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Nesse sentido, colhe-se desta Câmara...

Pg. 1023. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

com base nos termos do art. 109, inciso V e VI c/c art. 107, inciso IV, e art. 115, do Código Penal;(b) por força do art... artigo 42 do Decreto-Lei n. 3.688/41, pelo advento da prescrição, o que faço com base nos termos do art. 109, inciso VI c.../c art. 107, inciso IV, todos do Código Penal;(c) JULGO PROCEDENTE o pe...

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