Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Página 2312 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

com os artigos 109, V, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal.V.U. Advs: Daniela de Oliveira (OAB: 130481/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar Nº 0000824-73.2021.8.26.0502 - Processo Digital. Petições…

Página 2324 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2013079-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 1784 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

16ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DOMITILA PRADO MANSSUR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA SILVA ACURCIO ANDREOTTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Página 1798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

março de 2021, às 13:30h, a ser realizado na modalidade virtual mista ante a pandemia de Covid-19 e a restrição de acesso de pessoas no prédio do fórum. Int. - ADV: CLAÚDIO DA SILVA ALVES (OAB…

Página 2314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

o cálculo, atentando-se para o ato ordinatório de fls. 96. - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP) Processo 0016622-16.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento…

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Sérgio Florencio; e 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, para o acusado Luiz Henrique. Por fim, as penas serão reduzidas de 2/3…

Página 1188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Processo 0004285-22.2017.8.26.0299 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - J.P. - E. - L.A. - Intimação do Dr. Luiz Adalto para devolução dos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e…

Página 41 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Março de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Decisões Monocráticas DECISÃO MONOCRÁTICA Poder Judiciário Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES…

Página 227 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Março de 2021

Comarca De Domingos Martins Domingos Martins - 2ª Vara Listas Lista 0030/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MONICA DA SILVA MARTINS…

Página 221 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021

comprovado. Sobreleva que a função de "atividade" que pudesse ser realizada pelos apelantes demonstra animus associativo, ou seja, integração em uma estrutura organizacional, com função…